Eronildo José Pereira

Ante o exposto, com fundamento no art. 2º da Lei nº 6.858/1980 e no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de VICTOR HUGO SOUZA MENDOZA (CPF nº 374.439.248-10), autorizando-o a levantar a totalidade do saldo depositado na conta poupança nº 8.607.478-8, agência 0136, mantida perante o BANCO BRADESCO S.A. em nome de HUGO MENDOZA COLLAO (CPF nº 022.112.718-63), com as correções cabíveis. Custas dispensadas em face da gratuidade da justiça. Sem fixação de honorários, por se tratar de jurisdição voluntária. Com o trânsito em julgado e expedido o competente alvará, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO E RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DECENAL da pretensão formulada na inicial, com fulcro nos artigos 189, 205 e 2.028 do Código Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais em relação à promovente, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à vinculação e ao cadastramento exclusivo do advogado indicado na peça de ID 163141530 e ID 163550148, Dr. DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PB nº 16.477-A), para efeito das futuras publicações e intimações dirigidas ao réu, sob pena de nulidade (artigo 272, § 5º, do CPC). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: DETERMINAR à Secretaria a regularização do polo passivo para cadastramento de ITAÚ UNIBANCO S.A. (CNPJ nº 60.701.190/0001-04); CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 158255825), tornando definitiva a baixa de restrições em nome do autor perante os órgãos de crédito quanto aos débitos desta lide; DECLARAR a inexistência do débito e dos encargos cobrados na conta nº 48499-6 (agência 0374), determinando o encerramento definitivo da referida conta e a abstenção de novas cobranças decorrentes desses lançamentos; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data de arbitramento e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sucumbente na maior parte, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos artigos 303, 304 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. RATIFICO E CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida initio litis (ID 23176735) e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: a) DECLARAR a total inexigibilidade, em face de ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA, de quaisquer multas, débitos administrativos, taxas, tributos e encargos de circulação incidentes sobre o veículo FIAT/Uno Vivace 1.0, placa HKQ-8892, chassi 9BD195152D0426889, código RENAVAM 00498573990, e DETERMINAR o cancelamento de todos os autos de infração de trânsito e a respectiva exclusão/baixa de todas as pontuações e penalidades correlatas lançadas no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do promovente em decorrência do aludido veículo automotor; b) HOMOLOGAR E TORNAR DEFINITIVA a baixa no gravame de alienação fiduciária do veículo junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), bem como a transferência registral de propriedade do automóvel FIAT/Uno Vivace 1.0, placa HKQ-8892, para a titularidade exclusiva da pessoa jurídica BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ n.º 01.149.953/0001-89), conforme efetivado e comprovado pelo DETRAN/RN nos autos (IDs 54903508, 54903512 e 54903516); c) REJEITAR o pleito de imposição de penalidades cominatórias e perdas e danos à demandada formulado no ID 163563924, ante a natureza estritamente administrativa do ato de desconstituição de multas afeto às autarquias de trânsito. 2. CONDENO a promovida BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona do autor, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com amparo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor irrisório atribuído à causa (art. 85, § 8º, do CPC), o zelo profissional da advogada do promovente, a natureza e a importância da causa e o longo tempo de tramitação e acompanhamento do feito. Providências da Secretaria: Com o trânsito em julgado desta sentença, OFICIEM-SE com urgência aos Departamentos Estaduais de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) e da Paraíba (DETRAN/PB), encaminhando-lhes cópia deste provimento jurisdicional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à desconstituição definitiva de todas as multas de trânsito e à exclusão de todos os registros de pontuação inseridos na CNH e prontuário de condutor do autor (ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA, CPF n.º 132.006.154-00) oriundos do veículo FIAT/Uno Vivace 1.0, placa HKQ-8892, RENAVAM 00498573990. Observe a Secretaria o cumprimento da habilitação exclusiva dos patronos formalmente indicados nos autos pelas partes para fins de intimação no Diário da Justiça / Sistema PJe. Cumpridas as formalidades legais e recolhidas as custas ou promovida sua cobrança, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação. DETERMINO a expedição do respectivo alvará judicial eletrônico ou transferência bancária do valor de R$ 5.493,28 (cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), depositado na Conta Judicial nº 902162837 (ID 161766636), com os devidos acréscimos legais, em favor de MENDONÇA & AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 34.207.005/0001-01), na seguinte conta indicada no ID 161773808: Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 1533-4 Conta Corrente: 67092-8 Chave PIX: [email protected] Favorecido: Mendonça & Azevedo Advogados Associados (CNPJ nº 34.207.005/0001-01) Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com a juntada do comprovante de transferência e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

Ante o exposto: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 161521892) e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", e do art. 924, II e III, do Código de Processo Civil, dando-se plena quitação ao débito alimentar vencido até a competência de maio de 2026. DEFIRO a gratuidade da justiça ao executado. Custas rateadas e com exigibilidade suspensa (art. 90, § 2º, e art. 98, § 3º, do CPC). Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. OFICIE-SE à Prefeitura Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça – PB para que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento da pensão alimentícia vincenda em favor do menor, no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do servidor (rendimento bruto deduzido apenas de INSS e Imposto de Renda), depositando os valores na conta bancária da genitora informada nos autos (Banco do Brasil, Agência 3814-8, Conta Poupança nº 16.879-3, variação 51). Certifique-se o trânsito em julgado imediato (art. 1.000, parágrafo único, do CPC) e, cumpridas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos veiculados na petição inicial aditada para: a) DECLARAR a inexistência do débito materializado no título de crédito nº 1681277-2, no montante nominal de R$ 4.934,00, bem como a nulidade do respectivo saque mercantil em face da demandante Comercial Queiroz & Cia Ltda., consolidando a tutela inibitória de cancelamento e baixa em relação à cártula e registros cartoriais correlatos. 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da promovida Hortaliças Sempre Verde Comércio Hortifrutigranjeiro Ltda. - EPP ao pagamento de indenização por danos morais, consoante fundamentação supra. Face à sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pro rata, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a promovente e 50% (cinquenta por cento) para a promovida. Com espeque no art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo à promovida arcar com a verba devida aos patronos da autora na proporção de 50%, e à autora arcar com os outros 50% em favor dos patronos da ré, vedada a compensação. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 164614358), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios contratuais conforme estipulado na avença. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal manifestada no termo de acordo (Cláusula 3.5), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta decisão. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para ABSOLVER o acusado D. M. G., qualificado nos autos, das imputações referentes ao art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, e art. 69, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em face da manifesta insuficiência probatória para a condenação. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Procedam-se às devidas comunicações de estilo aos órgãos de identificação criminal e estatística (inclusive perante o Instituto de Polícia Científica - IPC), para o cancelamento dos registros decorrentes deste feito; b) Revoguem-se quaisquer medidas cautelares, restritivas ou protetivas porventura fixadas nestes autos em desfavor do réu; c) Cumpridas todas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Ante o exposto: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 93507769), mantendo hígido o título judicial exequendo (art. 525 do CPC). HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (IDs 104418977, 104440862, 104440866 e 104440898). JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. DEFIRO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO da parcela incontroversa expressamente admitida pelo executado (ID 93507769), no montante de R$ 5.478,84 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), da quantia depositada sob o ID 93507772 (conta judicial vinculada nº 3200113298667), devendo ser rateado entre a parte autora (crédito principal de danos morais) e suas advogadas habilitadas (honorários sucumbenciais proporcionais), conforme poderes do ID 17153402. DETERMINO que a expedição do alvará judicial relativo ao saldo remanescente/controvertido (R$ 3.121,39, acrescido dos rendimentos da conta judicial) fique condicionada ao trânsito em julgado desta sentença. Custas remanescentes pelo executado, se houver. Sem honorários na fase de impugnação. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado P. D. V. N., já qualificado nos autos, da imputação concernente ao crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos III e VI, do Código de Processo Penal, em razão do reconhecimento do erro de tipo essencial invencível que exclui o dolo da conduta e da incidência do princípio do in dubio pro reo. Em consonância com o disposto no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, determino as seguintes providências: a) a imediata e integral revogação das medidas cautelares diversas da prisão outrora impostas ao acusado na decisão de ID 106969541 (fls. 2-3) e registradas no termo de controle de comparecimento de ID 107047538 (fl. 2), desonerando-o do dever de comparecimento mensal em juízo e das proibições cominadas; b) o recolhimento e a baixa de eventuais registros de cautelares restritivas lançados nos sistemas de controle processual, expedindo-se as comunicações e certidões de estilo; c) a intimação pessoal do réu, bem como de seu patrono constituído e do representante do Ministério Público; d) a intimação da vítima e de seus representantes legais a respeito do teor da presente sentença absolutória, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; e) Havendo Embargos de Declaração, intimem-se a parte embargada, através de seu advogado para no prazo legal apresentar impugnação, caso queira, com ou sem impugnação venham os autos conclusos. f) Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para no prazo legal apresentar contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Sem custas processuais. Nos termos dos artigos 102 a 105 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, confiro a esta decisão força de ofício/mandado/carta para intimação e demais providências necessárias ao seu fiel cumprimento. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia, para CONDENAR o acusado F. D. A. L. D. A., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/1990, passando a dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) Culpabilidade: inerente à espécie penal, não desbordando do grau de reprovabilidade já previsto pelo legislador para o tipo incriminador; b) Antecedentes: o réu é tecnicamente primário, inexistindo notícia de condenação transitada em julgado anterior à data do fato, consoante certidão positiva que apenas aponta feitos sem trânsito em julgado (ID 108160743), os quais não podem ser valorados negativamente para exasperar a pena-base; c) Conduta social: inexistem elementos concretos nos autos para aferir o comportamento do acusado em seu meio familiar, comunitário ou profissional; d) Personalidade do agente: não existem laudos técnicos ou subsídios seguros para sua valoração desfavorável; e) Motivos do crime: próprios do tipo penal, consubstanciados na satisfação da lascívia pessoal; f) Circunstâncias do delito: normais à espécie, não se verificando elementos acidentais gravosos que extrapolem a conformação típica; g) Consequências do crime: inerentes aos traumas decorrentes do abuso suportado pela vítima de delito sexual, sem desdobramentos atípicos descritos nos autos que não sejam os próprios da infração; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do ilícito penal, ostentando valoração neutra. Considerando a inexistência de vetores judiciais negativos, fixo a pena-base no mínimo legal cominado à época do fato, qual seja, em 08 (oito) anos de reclusão. SEGUNDA FASE: CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda etapa dosimétrica, não concorrem circunstâncias atenuantes. Deixa-se de aplicar a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (violência doméstica e familiar), para evitar indevido bis in idem com a causa especial de aumento do parentesco e autoridade familiar prevista no artigo 226, inciso II, do Estatuto Repressivo, que incidirá na terceira fase. Assim, fixo a pena intermediária em 08 (oito) anos de reclusão. TERCEIRA FASE: CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira etapa, não incidem causas de diminuição de pena. Incide, contudo, a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, motivo pelo qual majoro a reprimenda em 1/2 (metade), totalizando o acréscimo de 04 (quatro) anos. Assim, fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão. REGIME PRISIONAL INICIAL Fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, diante do quantum penal cominado. Em observância ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, anoto que o cômputo do

Ante o exposto, considerando a quitação integral do débito reconhecida expressamente pelo credor, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. RATIFICO a revogação do decreto prisional e a expedição do alvará de soltura operada nos autos do processo nº 0801010-21.2026.8.15.0041. Proceda a Secretaria com a conferência e baixa definitiva de eventual mandado de prisão ativo no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP/CNJ) vinculado a este processo. Custas processuais dispensadas, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça a ambas as partes. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Em consequência: CONFIRMO E CONSOLIDO A REVOGAÇÃO da medida liminar de sequestro concedida no ID 36038140; Informo que não consta qualquer valor bloqueado em relação aos autos, conforme comprovação anexa. DETERMINO a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP) e aos Cartórios de Registro de Imóveis porventura oficiados, comunicando o levantamento irrestrito de qualquer averbação ou constrição patrimonial ordenada exclusivamente nestes autos; Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza do procedimento cautelar penal e a atuação institucional do Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo impetrante (ID 165664550), ao qual anuiu expressamente o impetrado (ID 165997628), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a remessa do recurso de apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Custas satisfeitas na forma da lei, observada a concessão da gratuidade da justiça outrora deferida ao impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I e inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, para: 1. AFASTAR a pretensão de declaração de usucapião familiar suscitada pela promovida; 2. HOMOLOGAR, com força de título judicial, o acordo de vontades celebrado entre os ex-cônjuges no ID 103656795, determinando que os direitos decorrentes do Contrato de Compromisso de Compra e Venda sobre o Apartamento residencial nº 702 do Edifício Residencial Porto da Serra, situado na Rua Raimundo Alves da Silva, nº 74, Centro, Campina Grande/PB (ID 38101690), fiquem gravados com USUFRUTO em favor dos filhos comuns Aucélio Monteiro Filho, Mariane Giceli Ataíde Monteiro e Macélio Monteiro de Ataíde; e, quando o imóvel deixar de servir de moradia à referida prole, a respectiva titularidade patrimonial será partilhada entre os litigantes na proporção ideal de 50% (cinquenta por cento) para cada um, restando revogada qualquer imposição de torna financeira; 3. DETERMINAR A PARTILHA do patrimônio remanescente da seguinte forma: 3.1. CABERÁ INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE AO PROMOVENTE, AUCÉLIO MONTEIRO: I - O veículo automotor Toyota Hilux CD 4x4 SR, ano e modelo 2015, placas QFX7420/PB, chassi 8AJFY22G3F8025802, cor prata (ID 38101695); II - O veículo automotor FIAT/Fiorino Flex, ano e modelo 2012, placas OFA5305/PB, chassi 9BD255049D8951335, cor branca (ID 38101695); III - O imóvel comercial onde funciona a Panificadora Santa Luzia, consistente no prédio comercial nº 271, situado na Rua Cônego José Antunes Brandão, Bairro Bela Vista, Alagoa Nova/PB, registrado sob o R-1 da Matrícula Imobiliária nº 3.711 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Alagoa Nova/PB (ID 38101697), abrangendo a totalidade do respectivo estabelecimento empresarial (art. 1.142 do Código Civil), com suas máquinas, equipamentos e instalações comerciais; 3.2. CABERÁ INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE À PROMOVIDA, MARIANA LÍDIA RUFINO DE ATAÍDE MONTEIRO: I - O imóvel comercial onde funciona a Panificadora Santo Antônio, consistente no prédio comercial nº 266, situado na Rua Presidente João Pessoa, Centro, Alagoa Nova/PB, registrado sob o R-4 da Matrícula Imobiliária nº 1.366 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Alagoa Nova/PB (ID 38102151), abrangendo a totalidade do respectivo estabelecimento empresarial (art. 1.142 do Código Civil), com suas instalações, mobiliários e equipamentos correlatos; 3.3. CABERÁ A AMBOS OS LITIGANTES, NA PROPORÇÃO IDEAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, EM CONDOMÍNIO ORDINÁRIO: I - O Imóvel Urbano Comercial nº 37, situado na Rua Clementino Leite, Centro, Alagoa Nova/PB, registrado sob o R-9 da Matrícula Imobiliária nº 1.703 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Alagoa Nova/PB (ID 38101698); 4. CONDENAR O AUTOR, AUCÉLIO MONTEIRO, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada no percentual de 2% (dois por

Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: a) CONDENAR a ré PHILCO ELETRÔNICOS S/A a restituir à autora, na forma SIMPLES, o valor pago pelo produto, correspondente a R$ 2.199,99 (dois mil cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso (data da compra em 04/01/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida; b) CONDENAR a referida ré ao pagamento de R$ 3.018,00 (três mil e dezoito reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da prolação da sentença (15/05/2025) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes a partir da citação válida; c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica resguardado à ré o direito de recolher o produto viciado na residência da autora ou no posto da assistência técnica autorizada onde fora depositado, assumindo as despesas correlatas, caso já não o tenha feito." Permanecem inalterados os demais termos e provimentos contidos na sentença embargada. Intimem-se as partes, observando-se, em relação à demandada PHILCO ELETRÔNICOS S/A, o cadastramento exclusivo dos novos causídicos constituídos (ID 124948247), em conformidade com o despacho de ID 155795480. Cumpra-se.