Ementa
Ante o exposto: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 93507769), mantendo hígido o título judicial exequendo (art. 525 do CPC). HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (IDs 104418977, 104440862, 104440866 e 104440898). JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. DEFIRO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO da parcela incontroversa expressamente admitida pelo executado (ID 93507769), no montante de R$ 5.478,84 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), da quantia depositada sob o ID 93507772 (conta judicial vinculada nº 3200113298667), devendo ser rateado entre a parte autora (crédito principal de danos morais) e suas advogadas habilitadas (honorários sucumbenciais proporcionais), conforme poderes do ID 17153402. DETERMINO que a expedição do alvará judicial relativo ao saldo remanescente/controvertido (R$ 3.121,39, acrescido dos rendimentos da conta judicial) fique condicionada ao trânsito em julgado desta sentença. Custas remanescentes pelo executado, se houver. Sem honorários na fase de impugnação. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800435-91.2018.8.15.0041 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARINALVO NASCIMENTO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO AFETA À FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. INTANGIBILIDADE (ARTS. 502, 505 E 508 DO CPC). CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O COMANDO CONDENATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO PRINCIPAL EFETUADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DETERMINADA. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA movida por MARINALVO NASCIMENTO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte exequente requereu a execução do julgado (ID 88581436), cobrando a quantia de R$ 8.600,23 (ID 88581437), referente à condenação em danos morais (R$ 3.000,00), repetição de indébito em dobro (R$ 2.326,00), consectários legais e honorários sucumbenciais de 20%, conforme sentença transitada em julgado (ID 83626867 e ID 85934391). Intimado para pagamento (ID 90907650), o Banco Bradesco S.A. realizou o depósito judicial de R$ 8.600,23 em 12/06/2024 (ID 93507772) e apresentou impugnação (ID 93507769), alegando excesso de execução de R$ 3.121,39 sob o argumento de que a devolução do indébito em dobro não teria sido comprovada por extratos. Reconheceu como incontroverso o valor de R$ 5.478,84 relativo aos danos morais (ID 93507770). A exequente manifestou-se pela manutenção do título executivo (ID 98408954). Remetidos os autos à Contadoria Judicial (ID 99866033), foram acostados os cálculos de liquidação (IDs 104418977, 104440862, 104440866 e 104440898), apurando o montante total de R$ 8.754,06 à época do depósito, com saldo residual atualizado de R$ 196,68 em novembro de 2024. As partes se manifestaram em seguida (ID 105344172, ID 123207738 e ID 123757567). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação apresentada pela instituição financeira não merece acolhimento. A alegação do executado de que a condenação em danos materiais não deveria subsistir por suposta falta de prova documental do desembolso esbarra frontalmente na imutabilidade da coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil). A sentença de mérito (ID 83626867) transitou em julgado em 16/02/2024 (ID 85934391) e expressamente condenou o banco à "devolução do indébito em dobro, nos termos pleiteados na petição inicial", além de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e honorários de 20%. Tratando-se de matéria acobertada pela preclusão máxima, é inviável reabrir a discussão fática do direito material na via da impugnação (arts. 505 e 508 do CPC). Por sua vez, a Contadoria Judicial (IDs 104418977, 104440862, 104440866 e 104440898) elaborou os cálculos em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo, aplicando correção pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida (29/09/2021 - ID 49267753). O depósito efetuado no ID 93507772 (R$ 8.600,23) cobriu integralmente o valor principal executado, restando apenas ínfima variação contábil de atualização (R$ 196,68), razão pela qual se reconhece a satisfação da obrigação pelo pagamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 93507769), mantendo hígido o título judicial exequendo (art. 525 do CPC). HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (IDs 104418977, 104440862, 104440866 e 104440898). JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. DEFIRO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO da parcela incontroversa expressamente admitida pelo executado (ID 93507769), no montante de R$ 5.478,84 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), da quantia depositada sob o ID 93507772 (conta judicial vinculada nº 3200113298667), devendo ser rateado entre a parte autora (crédito principal de danos morais) e suas advogadas habilitadas (honorários sucumbenciais proporcionais), conforme poderes do ID 17153402. DETERMINO que a expedição do alvará judicial relativo ao saldo remanescente/controvertido (R$ 3.121,39, acrescido dos rendimentos da conta judicial) fique condicionada ao trânsito em julgado desta sentença. Custas remanescentes pelo executado, se houver. Sem honorários na fase de impugnação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridos os respectivos alvarás, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Alagoa Nova, data e assinatura eletrônicas. ERONILDO JOSÉ PEREIRA Juiz de Direito
