Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – OBRIGAÇÃO DE PAGAR – CONSECTÁRIOS LEGAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - CRITÉRIOS.

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, os índices de juros de mora (JM) e correção monetária (CM) que recaem sobre o valor da condenação imposta à Fazenda Pública observarão os critérios vigentes ao tempo em que incidirem e enquanto vigorarem. (ementa 1º Vogal)

V. V. P.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – CONTRATO TEMPORÁRIO – DIREITO AO FGTS – ENCARGOS – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I - Constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 ou de erro material no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que, questionando-os, busca saná-los. II - Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, sendo que no período 9/12/2021 a 9/9/2025 ambos incidirão pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, volvendo à incidência inicial aos 10/9/2025 com a vigência da EC nº 136/2025. (ementa do Relator)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – TUTELA DE URGÊNCIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – PERÍCIA MÉDICA OFICIAL – REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO – PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR – PERIGO DE DANO – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO PROVIDO.

I – Para fins de antecipação da tutela, imprescindível a presença dos requisitos do “fumus boni iuris”, do “periculum in mora” e da não irreversibilidade dos efeitos da medida pretendida. II – Demonstrado por perícia médica oficial que o servidor, à época dos fatos, apresentava dependência química e perturbação mental, com redução da capacidade de autodeterminação, evidencia-se, em cognição sumária, a probabilidade do direito à suspensão da penalidade de cassação da aposentadoria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR DEFERIDO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS - ART. 25, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – Numa impetração, o deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. II - “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Complementar n. 87/1996, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação, cuida de norma de eficácia plena, não sendo permitido à lei local impor qualquer restrição ou vedação à transferência dos referidos créditos, porquanto resultaria em infringência ao princípio da não cumulatividade” (AgInt no REsp nº 2.101.719/MG, 2ª T/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 12/6/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – FILHO INVÁLIDO – UNIÃO ESTÁVEL – EXTINÇÃO DA COTA INDIVIDUAL – HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI – LEGALIDADE – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO

I - Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. II - Nos termos do art. 25, II, da LE nº 10.366/90 a constituição de casamento ou companheirismo extingue o direito do beneficiário à cota individual de pensão, inexistindo, quanto a essa hipótese, ressalva em favor do filho inválido. III – Sendo incontroversa a existência de união estável constituída pelo beneficiário, resta configurada hipótese legal de extinção da cota individual, impondo-se ao IPSM, em observância ao princípio da legalidade, a cessação do benefício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO – SUPERVENIENTE APELAÇÃO DE DECISÃO CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – ART. 946 DO CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDADAS A DESMERECÊ-LA – DÚVIDA SOBRE A DECLARADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO A FAVOR DA PARTE – RECURSO PROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, “o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito” (AgInt no REsp n° 1.561.874/MG, 4ª T/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 2/5/2019). II - Interposto agravo de instrumento em face do indeferimento da gratuidade judiciária, a tempo e modo, e inexistindo fundadas razões para desmerecer a presunção de veracidade garantida à declaração de miserabilidade firmada pelo jurisdicionado de próprio punho (art. 1º, Lei nº 7.115/83) para fins da gratuidade de justiça, presunção também prevista no art. 99, § 3º, do CPC/15, impõe-se, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), conceder-lhe o benefício processual, pois havendo dúvida entre a possibilidade ou não de sua concessão, a orientação jurisprudencial é que esta dúvida seja resolvida a favor da pessoa que insiste na dificuldade financeira, para que se cumpra a finalidade constitucional de prestação da assistência jurídica integral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – SÚMULA Nº 481 DO STJ – RECURSO PROVIDO.

I – Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, indispensável para a concessão da gratuidade da justiça a comprovação de sua hipossuficiência financeira, como deixa certo os dizeres da Súmula nº 481 do STJ. II – A existência de ativos não circulantes de valor expressivo, porém de baixa liquidez, não impede a concessão do benefício quando o ativo circulante se revela de montante reduzido e insuficiente para cobrir as despesas do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AO SNIPER – FERRAMENTA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE – EFETIVIDADE NA BUSCA PATRIMONIAL DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Em sendo o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER uma ferramenta colocada à disposição dos exequentes pelo CNJ e destinada não só à satisfação de débitos exequendos, mas à efetividade e celeridade dos processos de execução, deve ser autorizada a consulta em favor do exequente, principalmente diante da ausência de requisitos mínimos para sua utilização, tal como prazo, comprovação da alteração da realidade financeira do devedor e lapso temporal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – TRATAMENTO ONCOLÓGICO – RIBOCICLIBE – MEDICAMENTO INCORPORADO - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS NºS 6 E 1234 / STF) – AUSÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

I - Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. II - Consoante cogente jurisprudência do STF (Tema n°s 6 e 1234), a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. III - Inviável a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Ribociclibe, quando incompatível com o princípio da isonomia, o que ocorre quando a medida provisória dada em favor de beneficária de convênio médico resulta em detrimento daqueles pacientes que já estão em tratamento pela saúde pública e que terão de se submeter ao fluxo administrativo e aos critérios de inclusão no tratamento no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – TRATAMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE MEDICAMENTOS (TRASTUZUMABE DERUXTECANA) – LE Nº 25.143/2025 E DECRETO N.º 48.981/2025 – COBERTURA ASSISTENCIAL ESTABELECIDA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE – REQUISITOS AUSENTES – INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – EMBARGOS REJEITADOS.

I - Promove-se a modificação do “decisum” somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

I - Contra a decisão que homologa cálculo em cumprimento de sentença, sem extinguir a fase de execução, por se tratar de decisão de natureza interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, p. único, do CPC/2015, sendo irrefutável erro grosseiro a interposição de apelação. II - Em caso de erro grosseiro, há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DAS CDA’S REJEITADA – PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO.

I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias essas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Dada a previsão expressa no art. 3º da LEF e não elidida pelo excipiente a presunção (relativa) de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa por prova inequívoca prepondera a validade da certidão de dívida ativa executada. III - Não há se falar em prescrição de redirecionamento quando se trata de pretensão de reconhecimento de grupo econômico defendida pelo exequente com vasta documentação na execução fiscal de piso.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CITAÇÃO EFETUADA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS - AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA.

I - Na esteira do decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e o prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente de peticionamento da exequente pela suspensão do feito ou de despacho/decisão do juiz a este respeito. II - O requerimento de diversas diligências pelo credor sem que se perfectibilize efetiva penhora (diligências infrutíferas) não constitui fato interruptivo do cômputo do lustro para reconhecimento da prescrição intercorrente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (EDITAL Nº 2/2024) - ENFERMEIRA - ENTREGA DE DOCUMENTOS - DESCLASSIFICAÇÃO - EDITAL DO CONCURSO - VINCULAÇÃO À REGRA DO EDITAL - RECURSO PROVISO.

I - O deferimento de liminar em mandado de segurança só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - Se o edital do concurso público faz lei entre as partes e, uma vez publicado, vincula tanto o candidato que firma a inscrição quanto o ente público responsável pelo certame, imprescindível sua observância em face do princípio da segurança jurídica e, ainda, dos princípios elencados no art. 37 da CR/88. III - Inadmissível ter-se por nula a desclassificação do candidato que deixa de fazer a oportuna entrega da documentação relativa a sua escolaridade, conforme estabelecido no edital, razão pela qual não é abusivo ou ilegal o ato desclassificatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDADAS A DESMERECÊ-LA – DÚVIDA SOBRE A DECLARADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO A FAVOR DA PARTE – RECURSO PROVIDO.

Inexistindo fundadas razões para desmerecer a presunção de veracidade garantida à declaração de miserabilidade firmada pelo jurisdicionado de próprio punho (art. 1º, Lei nº 7.115/83) para fins da gratuidade de justiça, presunção também prevista no art. 99, § 3º, do CPC/15, impõe-se, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), conceder-lhe o benefício processual, pois havendo dúvida entre a possibilidade ou não de sua concessão, a orientação jurisprudencial é que esta dúvida seja resolvida a favor da pessoa que insiste na dificuldade financeira, para que se cumpra a finalidade constitucional de prestação da assistência jurídica integral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO ADMINISTRATIVO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CANCELAMENTO DE DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDADAS A DESMERECÊ-LA - DÚVIDA SOBRE A DECLARADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO A FAVOR DA PARTE - RECURSO PROVIDO.

Inexistindo fundadas razões para desmerecer a presunção de veracidade garantida à declaração de miserabilidade firmada pelo jurisdicionado de próprio punho (art. 1º, Lei nº 7.115/83) para fins da gratuidade de justiça, presunção também prevista no art. 99, § 3º, do CPC/15, impõe-se, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), conceder-lhe o benefício processual, pois havendo dúvida entre a possibilidade ou não de sua concessão, a orientação jurisprudencial é que esta dúvida seja resolvida a favor da pessoa que insiste na dificuldade financeira, para que se cumpra a finalidade constitucional de prestação da assistência jurídica integral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – SAÚDE – CRIANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE CANABIDIOL – AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO – MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR – ROL DA ANS – NEGATIVA DE FORNECIMENTO – POSSIBILIDADE – ART 10, VI, DA LEI N° 9.656/98 – ADI Nº 7.265/DF – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I - Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. II - Ao julgar a ADI 7.265/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art.10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, adequando os critérios ensejadores da obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS, devendo ser analisados, de forma cumulativa, os requisitos fixados na tese. III - Os produtos derivados da Cannabis, que mesmo com a autorização para a importação, não estão registrados na ANVISA para comercialização em território nacional, não têm cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, mesmo durante a internação hospitalar, nos moldes do que prevê o art. 10, V, da Lei nº 9.656/1998 e art. 17, p. único, V, da RN nº 465/2021. IV - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é lícita a limitação contratual em plano de saúde suplementar relativa ao fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. Assim, em se tratando de medicamento para uso domiciliar em contexto que não seja o de tratamento de neoplasias, não está a operadora de saúde obrigada à sua cobertura, salvo previsão contratual expressa em contrário (AgInt nos EDcl no REsp nº 2163982 / SP, rel. Min. Humberto Martins).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – MEDICAMENTO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 995 DO CPC/2015 – CONFIRMAÇÃO DO DECIDIDO.

Estando presentes os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo, conforme art. 995, p. único, do CPC/15, inviável a reforma da monocrática que o concede, mormente quando a negativa do IPSEMG ao fornecimento do fármaco desejado observa o estipulado pela LE nº 25.143/2025 e pelo Decreto n.º 48.981/2025, que impõe observância da cobertura assistencial estabelecida no rol de procedimentos e eventos em saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira do IPSEMG.