Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – TRATAMENTO ONCOLÓGICO – RIBOCICLIBE – MEDICAMENTO INCORPORADO - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS NºS 6 E 1234 / STF) – AUSÊNCIA – RECURSO PROVIDO.
I - Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. II - Consoante cogente jurisprudência do STF (Tema n°s 6 e 1234), a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. III - Inviável a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Ribociclibe, quando incompatível com o princípio da isonomia, o que ocorre quando a medida provisória dada em favor de beneficária de convênio médico resulta em detrimento daqueles pacientes que já estão em tratamento pela saúde pública e que terão de se submeter ao fluxo administrativo e aos critérios de inclusão no tratamento no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais.