Mauro Pena Rocha

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ERRO NA INDICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARADIGMA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação anulatória de ato administrativo, visando à suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 311953/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a indicação equivocada de auto de infração anteriormente lavrado em face de terceiro compromete a validade do Auto de Infração nº 311953/2023; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da autuação ambiental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

As coordenadas geográficas constantes dos autos correspondem à área de responsabilidade do autuado, preservando a identificação do local fiscalizado e da conduta imputada, circunstâncias que preservam elementos essenciais à identificação da infração.

A presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não foi afastada por prova suficientemente robusta, pois os elementos disponíveis não demonstram, de plano, erro quanto à identificação do fato constitutivo da infração ou prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa.

Os elementos constantes dos autos não evidenciam afronta manifesta ao art. 56 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, a justificar a suspensão do ato administrativo.

A suspensão dos efeitos de auto de infração ambiental exige demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, não sendo suficiente a alegação de existência de controvérsia, especialmente quando demandar exame aprofundado dos autos administrativos.

IV. DISPOSITIVO

Recurso desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS AVOENGOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRÊS FILHAS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE TRÊS FILHAS MENORES NO IMPORTE DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. AS RECORRENTES SUSTENTAM A INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO DIANTE DE SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. NO CURSO DO RECURSO, FOI DEFERIDA PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL PARA ELEVAR OS ALIMENTOS PARA 60% DA MESMA BASE DE CÁLCULO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE TRÊS FILHAS MENORES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

OS PAIS POSSUEM O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES, CUJAS NECESSIDADES MATERIAIS SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DE PROVEREM O PRÓPRIO SUSTENTO.

A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.

PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NÃO SE EXIGE PROVA CABAL E EXAURIENTE DA RENDA DO ALIMENTANTE, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM, COM RAZOÁVEL GRAU DE VEROSSIMILHANÇA, SUA POSSIBILIDADE DE SUPORTAR PRESTAÇÃO ALIMENTAR COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS, SEM COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.

OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELO ALIMENTANTE, SEM QUE TENHA SIDO POSSÍVEL AFERIR, DE FORMA DEFINITIVA, SUA RENDA MENSAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA E DE ELEMENTOS DESTINADOS A INFIRMAR OS INDÍCIOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, AUTORIZA A FORMAÇÃO DE PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO AOS FATOS NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS.

A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O SUSTENTO DE TRÊS MENORES MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ADEQUADAMENTE ÀS SUAS NECESSIDADES, REVELANDO-SE MAIS COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO, CORRESPONDENTE A 20% PARA CADA FILHA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 60% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, RATIFICADA A DECISÃO LIMINAR.

TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NECESSIDADES MATERIAIS DOS FILHOS MENORES SÃO PRESUMIDAS, INCUMBINDO AOS GENITORES O DEVER DE CUSTEAR DESPESAS INERENTES À SUA SUBSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO EXIGÍVEL PROVA EXAURIENTE DA RENDA DO ALIMENTANTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. A INSUFICIÊNCIA DO VALOR INICIALMENTE FIXADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TRÊS FILHAS MENORES, ASSOCIADA À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ACERVO PARTILHÁVEL INFERIOR A 25.000 UFEMGS. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o plano de partilha e condicionou a expedição do formal de partilha ao pagamento das custas eventualmente devidas. O acervo partilhável é composto pela fração ideal de imóvel residencial, no valor de R$ 50.396,23, e por motocicleta avaliada em R$ 8.974,00, totalizando R$ 59.370,23, sem notícia de ativos financeiros ou bens de liquidez imediata.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se o espólio faz jus à gratuidade de justiça e à isenção das custas processuais, em razão do valor do acervo partilhável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

As custas e despesas processuais do inventário constituem encargo da herança, devendo a análise da capacidade econômica recair sobre o acervo hereditário, e não sobre a situação financeira do inventariante ou dos herdeiros.

O art. 8º, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 e o art. 7º do Provimento Conjunto nº 75/2018 isentam o inventário e o arrolamento do pagamento de custas, taxa judiciária e despesas relativas ao primeiro formal de partilha quando o valor partilhável não exceder 25.000 UFEMGs.

Considerado o valor da UFEMG para o exercício de 2026, fixado em R$ 5,7899, o acervo partilhável de R$ 59.370,23 corresponde a aproximadamente 10.254,10 UFEMGs, situando-se abaixo do limite legal.

A inexistência de valores em espécie, aplicações financeiras ou outros ativos de fácil conversão em dinheiro reforça a incapacidade do espólio de suportar os encargos processuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido para deferir ao espólio os benefícios da gratuidade de justiça.

TESE DE JULGAMENTO: 1. NO INVENTÁRIO, A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. 2. É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS O INVENTÁRIO CUJO VALOR PARTILHÁVEL NÃO EXCEDA 25.000 UFEMGS, NOS TERMOS DO ART. 8º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003. 3. A COMPOSIÇÃO DO ACERVO POR BENS SEM LIQUIDEZ IMEDIATA, SEM ATIVOS FINANCEIROS CONHECIDOS, CORROBORA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 101, § 1º, E 619, III; CC, ART. 1.997; LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003, ART. 8º, II; PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018, ART. 7º; RESOLUÇÃO SEF/MG Nº 5.969/2025.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.26.048453-0/001, REL. DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO, 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 26.03.2026, PUB. 06.04.2026; STJ, RESP Nº 1.138.072/MG.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA IDOSA COM DOENÇA DE ALZHEIMER. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. DIREITOS À SAÚDE, À DIGNIDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA À MUDANÇA. ACESSO À REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. PROXIMIDADE DA REDE FAMILIAR E AFETIVA. TRANSFERÊNCIA PREVIAMENTE PLANEJADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À CURATELADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CURATELA QUE DETERMINOU AO CURADOR DE PESSOA IDOSA, DE 87 ANOS E DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE ALZHEIMER, QUE SE ABSTIVESSE DE PROMOVER SUA TRANSFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA ACOLHIDA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A MUDANÇA PARA INSTITUIÇÃO SITUADA EM MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE FOI PREVIAMENTE PLANEJADA E PROPORCIONARÁ À CURATELADA ACESSO À REDE CREDENCIADA DE SEU PLANO DE SAÚDE E MAIOR CONVIVÊNCIA COM FAMILIARES, REQUERENDO AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA PESSOA SUBMETIDA À CURATELA E DOS DIREITOS À SAÚDE, À DIGNIDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, DEVE SER MANTIDA A PROIBIÇÃO JUDICIAL DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA À MUDANÇA E DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E FAMILIARES DECORRENTES DO NOVO ACOLHIMENTO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A DEFINIÇÃO DO LOCAL DE ACOLHIMENTO DA PESSOA SUBMETIDA À CURATELA DEVE SER ORIENTADA PRIMORDIALMENTE POR SEU MELHOR INTERESSE, COM OBSERVÂNCIA DA DIGNIDADE E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E À PROTEÇÃO INTEGRAL.

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA IMPÕE À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO-LHES PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DIGNIDADE, BEM-ESTAR E DIREITO À VIDA, ENQUANTO O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ESTABELECE PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS À SAÚDE, À DIGNIDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E ASSEGURA O DIREITO À MORADIA DIGNA, INCLUSIVE EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA.

O FATO DE A CURATELADA ENCONTRAR-SE EM BOM ESTADO GERAL, ADEQUADAMENTE ASSISTIDA E ADAPTADA À INSTITUIÇÃO DE ORIGEM NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR QUE SUA TRANSFERÊNCIA LHE ACARRETARÁ PREJUÍZO, ESPECIALMENTE QUANDO O RELATÓRIO MÉDICO NÃO INDICA CONTRAINDICAÇÃO CLÍNICA À MUDANÇA NEM APONTA RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DE SAÚDE.

A ESTABILIDADE CLÍNICA DA PESSOA IDOSA RECOMENDA CAUTELA E ADEQUADO ACOMPANHAMENTO NA MUDANÇA DE AMBIENTE, MAS NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO ABSOLUTO À TRANSFERÊNCIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A INSTITUIÇÃO DE DESTINO OFERECE CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS APROPRIADAS.

A TRANSFERÊNCIA PRETENDIDA FOI PREVIAMENTE PLANEJADA, COM CONTATO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO DE DESTINO, ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À ADMISSÃO DA CURATELADA, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DA MUDANÇA COMO MEDIDA IMPROVISADA.

A AUSÊNCIA DE COBERTURA ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE DA CURATELADA NO MUNICÍPIO DA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, POIS A TRANSFERÊNCIA POSSIBILITA, EM PRINCÍPIO, O RESTABELECIMENTO DO ACESSO REGULAR À REDE CREDENCIADA, ESPECIALMENTE IMPORTANTE PARA PESSOA IDOSA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE NEURODEGENERATIVA E NECESSITADA DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO.

A MAIOR PROXIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DE DESTINO EM RELAÇÃO À REDE FAMILIAR E AFETIVA DA CURATELADA FAVORECE VISITAS, ACOMPANHAMENTO MÉDICO E PARTICIPAÇÃO DOS FAMILIARES EM SUA ROTINA DE CUIDADOS, CONCRETIZANDO O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.

A MUDANÇA DE AMBIENTE DE PESSOA IDOSA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER EXIGE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO ADEQUADOS, MAS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM CONTRAINDICAÇÃO CLÍNICA À TRANSFERÊNCIA NEM INADEQUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE DESTINO, INEXISTINDO PROVA CONCRETA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA CURATELADA.

A CURATELA DEVE SER EXERCIDA PROPORCIONALMENTE ÀS NECESSIDADES DA PESSOA PROTEGIDA E EM SEU BENEFÍCIO, SEM SUPRESSÃO INDEVIDA DE SEUS DIREITOS EXISTENCIAIS, RAZÃO PELA QUAL A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA DEFINIÇÃO DO LOCAL DE ACOLHIMENTO PRESSUPÕE ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE A ESCOLHA REALIZADA PELO CURADOR SEJA PREJUDICIAL À CURATELADA.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, NEGLIGÊNCIA OU ATUAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA CURATELADA PELO CURADOR, E EVIDENCIADAS VANTAGENS CONCRETAS RELACIONADAS AO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, À PROXIMIDADE FAMILIAR E À DISPONIBILIDADE DE VAGA EM INSTITUIÇÃO APARENTEMENTE ADEQUADA, A MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO PARA, CONFIRMADA A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DA CURATELADA PARA A INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA SITUADA EM SABARÁ/MG.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DO LOCAL DE ACOLHIMENTO DA PESSOA SUBMETIDA À CURATELA DEVE OBSERVAR PRIMORDIALMENTE SEU MELHOR INTERESSE E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS À SAÚDE, À DIGNIDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. 2. A ESTABILIDADE CLÍNICA E A ADAPTAÇÃO DA PESSOA IDOSA À INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA EM QUE SE ENCONTRA NÃO IMPEDEM SUA TRANSFERÊNCIA QUANDO INEXISTENTE CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA OU PROVA CONCRETA DE RISCO DECORRENTE DA MUDANÇA E DEMONSTRADOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E FAMILIARES NO ESTABELECIMENTO DE DESTINO. 3. A INTERVENÇÃO JUDICIAL DESTINADA A IMPEDIR A ESCOLHA DO LOCAL DE ACOLHIMENTO REALIZADA PELO CURADOR EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS DE PREJUÍZO À PESSOA CURATELADA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE ABUSO OU NEGLIGÊNCIA E A TRANSFERÊNCIA TENHA SIDO PREVIAMENTE PLANEJADA EM SEU BENEFÍCIO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 230; LEI Nº 10.741/2003, ARTS. 3º E 37; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 84 E 85.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CITADOS NO JULGAMENTO.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA QUANTO À PRETENSÃO ALIMENTAR. VÍCIO SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ANÁLISE POSTERGADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR NO EQUIVALENTE A 80% DO SALÁRIO MÍNIMO E POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA, ATÉ A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A RECORRENTE REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA R$ 1.400,00, BEM COMO A IMEDIATA FIXAÇÃO DE REGIME GRADUAL DE CONVIVÊNCIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA FORMULAR, EM NOME PRÓPRIO, PRETENSÃO DE ALIMENTOS DESTINADA AO FILHO MENOR E AS CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO; E (II) ESTABELECER SE SÃO CABÍVEIS A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E A APRECIAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA PATERNA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O DIREITO A ALIMENTOS POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, SENDO SEU TITULAR O FILHO MENOR, AINDA QUE REPRESENTADO JUDICIALMENTE PELA GENITORA, O QUE IMPÕE A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO QUANTO À PRETENSÃO ALIMENTAR.

A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, DEVENDO SER OPORTUNIZADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, CRIANÇA DE TENRA IDADE, SÃO PRESUMIDAS E ABRANGEM OS GASTOS INERENTES AO SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL.

OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE SUPERIOR À RENDA DECLARADA, CONSIDERADA SUA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA IMOBILIÁRIA E A CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA ANTERIOR DE R$ 1.400,00 MENSAIS, ALÉM DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DO FILHO.

A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO OBSERVA O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REAVALIAÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA, PELO TRIBUNAL, DO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA, EXPRESSAMENTE POSTERGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA CONVIVÊNCIA NÃO DISPENSA O JUÍZO DE ORIGEM DE EXAMINAR O PEDIDO ASSIM QUE FORMADO O CONTRADITÓRIO OU REUNIDOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA E ORIENTADA PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO QUANTO AO PEDIDO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDO O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE, SE ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA NÃO APRECIADO, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHO MENOR DEVE SER FORMULADA EM NOME DESTE, REPRESENTADO POR SEU RESPONSÁVEL LEGAL, SENDO SANÁVEL A IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO. 2. A CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA ANTERIORMENTE PRESTADA PELO ALIMENTANTE, ALIADA A ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À DECLARADA, AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 3. É INVIÁVEL A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA, PELO TRIBUNAL, DE PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA CUJA ANÁLISE FOI POSTERGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76 E 321; CC, ART. 1.694, § 1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.024070-9/001, REL. DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 30.09.2022, PUB. 07.10.2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICIAL – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – LEVANTAMENTO DE VALORES DE TITULARIDADE DE FALECIDO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – DESCABIMENTO – MERA REFERÊNCIA À POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE VALORES RELATIVOS AO FGTS, PIS E PASEP – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE TAIS VERBAS NAS CONTAS DO DE CUJUS – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO – MERA DESTINATÁRIA DE EVENTUAL ORDEM JUDICIAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO PROVIDO. A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DEVE SER DEFINIDA A PARTIR DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL E DOS ELEMENTOS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, A MERA POSSIBILIDADE ABSTRATA DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. A SIMPLES REFERÊNCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VALORES VINCULADOS AO FGTS, AO PIS OU AO PASEP NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO INEXISTENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONTAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO EFETIVAMENTE CONTENHAM VALORES RELATIVOS A TAIS VERBAS. AUSENTE PRETENSÃO RESISTIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INEXISTINDO CONTROVÉRSIA ACERCA DE DIREITO OU INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A EVENTUAL CIRCUNSTÂNCIA DE SER DESTINATÁRIA DE FUTURA ORDEM JUDICIAL DE LEVANTAMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA PREVISTA NA SÚMULA Nº 161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, INCLUSIVE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. EMBORA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE INDIQUEM POSSÍVEL ELEVAÇÃO NAS NECESSIDADES DO MENOR, A MAJORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS RECLAMA ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A EVIDENCIAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE ELEVADO PADRÃO FINANCEIRO DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA. A INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DOS RENDIMENTOS ATUAIS DO GENITOR RECOMENDA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E A REALIZAÇÃO DA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar que a revogação do Regime Especial de Tributação TTS/E-commerce somente produza efeitos fiscais após a observância cumulativa das anterioridades anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição da República, contadas a partir da data do ato revogatório. Indevidos honorários na espécie (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e artigo 25 da Lei 12.016/2009). O vencido na demanda é isento do pagamento de custas – art. 10, I, Lei 14.939/2003-, mas deve reembolsar a parte impetrante em 50% do que esta porventura tenha pago a esse título – art. 12, § 3º da mesma Lei, em razão da sucumbência recíproca. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0733829-02.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: MARLENE ESPINDOLA TRIANI CPF: 048.010.246-53 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Diante da certidão no ID 10599196069, que atesta a expedição dos alvarás, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Sem honorários relativos ao processo. Em consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa.

m do prazo prescricional, transcorrendo-se, além do prazo automático de suspensão de 01 (um) ano, período superior a 05 (cinco) anos, sem impulsionamento efetivo do feito pelo exequente. Portanto, patente que operou a prescrição. Dessa forma, a extinção do presente feito executivo é medida que se impõe. Por fim, consigno que, nos termos do art. 40, §4º da LEF e do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC, foi intimado previamente o exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição. 3. Dispositivo Por tais fundamentos, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 40, § 4º da LEF c/c art. 924, inc. V do CPC. Via de consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação desta decisão. Em cumprimento ao determinado pelo e. TJMG no ID 10188469584, fixo os honorários em favor dos patronos do executado Austen Fernando Gonçalves Branco em 10% sobre o crédito tributário constituído após 05/11/2004, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Isento de custas processuais. Sem honorários, com fulcro no art. 921, §5° do CPC e REsp n° 2.025.303/DF. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos.

do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8471046-60.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RÉU: JOSE MANOEL SERAPIAO CPF: 095.253.786-91 SENTENÇA Vistos, etc. Tendo em vista que o e. TJMG reestabeleceu os benefícios da justiça gratuita concedidos ao executado na fase de conhecimento, bem como o disposto no art. 98, § 1º, inciso VI e § 3º, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Isento de custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO À COMPROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA DATA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. TEMA 1.051 DO STJ. CRÉDITO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR COMO CRITÉRIO DEFINIDOR. RECURSO DESPROVIDO. A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS, CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 203, § 2º, DO CPC, SENDO CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.051, A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DEFINIDA PELA DATA DE OCORRÊNCIA DE SEU FATO GERADOR, E NÃO PELO MOMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE OU PAGAMENTO. HAVENDO CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXECUTADO, MOSTRA-SE ADEQUADA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A EXECUTADA COMPROVE A EFETIVA INSTAURAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CORRETA DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CRÉDITO. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OCORREU APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO CONCURSO DE CREDORES, DEVENDO SER EXAMINADA A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA QUE LHE DEU CAUSA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – ESTENOSE AÓRTICA GRAVE SINTOMÁTICA – PACIENTE IDOSO CONSIDERADO INOPERÁVEL PARA CIRURGIA CONVENCIONAL – PROCEDIMENTO TAVI (IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA) – NEGATIVA DE COBERTURA – INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS – PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO MÉDICO ASSISTENCIAL SOBRE DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS DA OPERADORA – ROL DA ANS – TAXATIVIDADE MITIGADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – RELATIVIZAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. COMPROVADA, POR RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO TAVI PARA PACIENTE ACOMETIDO POR ESTENOSE AÓRTICA GRAVE SINTOMÁTICA, CONSIDERADO INAPTO À CIRURGIA CONVENCIONAL, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, PAUTADA NAS PECULIARIDADES CLÍNICAS DO PACIENTE, PREVALECE SOBRE CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS DA OPERADORA E DIRETRIZES DE COBERTURA UTILIZADAS COMO PARÂMETRO MERAMENTE REFERENCIAL. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER DE COBERTURA QUANDO DEMONSTRADAS A EFICÁCIA DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO.EM DEMANDAS ENVOLVENDO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, A EXIGÊNCIA DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA DEVE SER RELATIVIZADA QUANDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA PUDER ACARRETAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO PACIENTE.

MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1738920-27.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 31.546.476/0001-56 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Diante da expedição do alvará em ID 10651052664, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Sem honorários relativos ao processo. Em consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. IRRELEVÂNCIA PARA O ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face de cobrança de IPTU referente ao exercício de 2022. A parte apelante sustentou a ilegalidade da aplicação de alíquota de imóvel não residencial, em razão de restrições urbanísticas que impediriam a exploração comercial do bem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se restrições urbanísticas ao uso do imóvel afastam a incidência de IPTU com alíquota aplicável a imóvel não residencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A disciplina urbanística relativa ao uso do solo não se confunde com os critérios tributários adotados para incidência do IPTU.

4. A incidência do IPTU decorre da propriedade, posse ou domínio útil de imóvel urbano, não sendo relevante a existência de limitações administrativas ao exercício de atividade econômica.

5. A classificação do imóvel como não residencial foi amparada em vistorias fiscais, características construtivas e histórico de utilização comercial do bem.

6. A ausência de alvará de funcionamento não afasta a legitimidade da tributação quando comprovada destinação incompatível com uso exclusivamente residencial.

7. A parte embargante não produziu prova apta a afastar a presunção de legitimidade do lançamento tributário.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5124309-59.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RÉU: SEBASTIAO LIMA DOS REIS CPF: 154.634.606-63 SENTENÇA Vistos, etc. Considerando os termos da petição de ID 10633797056, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Honorários advocatícios, conforme acordado. Dispensado o pagamento das custas processuais que ocorrerem após a transação, nos termos do art. 90, §3º, do CPC c/c o art. 92, §2º, do Provimento Conjunto n. 75/2018. Via de consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação desta decisão. Por fim, baixem-se e arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5137696-25.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Abono de Permanência] AUTOR: JEFFERSON RESENDE CPF: 097.388.946-20 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação da parte exequente no ID 10605310277, JULGO EXTINTO O FEITO pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação desta decisão. Isento de custas processuais. Expeça-se alvará dos valores em conta judicial em favor do Estado de Minas Gerais, conforme requerido no ID 10545832695. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Por fim, baixem-se e arquivem-se os autos.