Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. IRRELEVÂNCIA PARA O ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face de cobrança de IPTU referente ao exercício de 2022. A parte apelante sustentou a ilegalidade da aplicação de alíquota de imóvel não residencial, em razão de restrições urbanísticas que impediriam a exploração comercial do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se restrições urbanísticas ao uso do imóvel afastam a incidência de IPTU com alíquota aplicável a imóvel não residencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A disciplina urbanística relativa ao uso do solo não se confunde com os critérios tributários adotados para incidência do IPTU.
4. A incidência do IPTU decorre da propriedade, posse ou domínio útil de imóvel urbano, não sendo relevante a existência de limitações administrativas ao exercício de atividade econômica.
5. A classificação do imóvel como não residencial foi amparada em vistorias fiscais, características construtivas e histórico de utilização comercial do bem.
6. A ausência de alvará de funcionamento não afasta a legitimidade da tributação quando comprovada destinação incompatível com uso exclusivamente residencial.
7. A parte embargante não produziu prova apta a afastar a presunção de legitimidade do lançamento tributário.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.