Pedro Cândido Fiúza Neto

[CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: MONICA YAEMI TINOCO OGURA CPF: 937.287.516-34 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Acordo firmado entre BANCO BRADESCO S.A e MONICA YAEMI TINOCO OGURA (ID 10736570037). A parte exequente está representada por Carlos Alberto Miro da Silva, cuja procuração com poderes para transigir encontra-se no ID 10636510528. A parte executada assinou em nome próprio a transação. Considerando que a transação atende aos interesses dos postulantes, versando sobre direitos disponíveis, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos legais. Com o pagamento das prestações, fica satisfeito o débito e extinto o feito executivo. Arquivem-se os autos.

RIBEIRO DE CARVALHO CPF: 352.601.577-53 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Acordo firmado entre TEREZINHA DE PAULA MOREIRA e EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO(ID 10730378965). A parte exequente está representada por Walter Cardinali Júnior e Felipe Nascimento Cardinali, cuja procuração com poderes para transigir encontra-se no ID 10730394880. A parte executada está representada por Vinicios Leoncio e Lucas Augusto Zacarias, cuja procuração com poderes para transigir encontra-se no ID 10730437951. Considerando que a transação atende aos interesses dos postulantes, versando sobre direitos disponíveis, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos legais. Com o pagamento das prestações, fica satisfeito o débito e extinto o feito executivo. Arquivem-se os autos.

DISPOSITIVO Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela requerida, atribuindo-lhes efeitos infringentes para sanar as omissões e contradições apontadas, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Frente ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade referente À cota nº 06, apto. 106, Torre Sul, do empreendimento Evian Thermas Residence, firmado pelas partes; b) condenar a ré a restituir à autora, em parcela única e no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados do trânsito em julgado desta decisão ou em 30 dias contados de eventual revenda anterior, o montante correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total pago pela adquirente no curso do contrato, excluída unicamente a quantia paga a título de comissão de corretagem. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC (deduzido o IPCA) incidentes a partir do trânsito em julgado. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas do feito, que fixo na proporção de 25% pela autora e 75% pela ré. Condeno a parte ré no pagamento de honorários de sucumbência em favor da autora, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência em favor da ré, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, que, no caso, equivale ao valor retido. Transitada em julgado a presente sentença e, nada sendo requerido, após a realização das providências de praxe, arquive-se com baixa." Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. P.R.I. De BELO HORIZONTE para MONTES CLAROS, data da assinatura eletrônica.

nº 9.099/1995. A parte autora compareceu à Secretaria deste Juizado informando a composição extrajudicial do litígio e manifestou expressamente a perda do interesse no prosseguimento da demanda, requerendo o encerramento do feito (ID 10741631251). Ao teor do Enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” Sendo assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa.

mento da mensalidade do plano de saúde. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (ID 40946308). A requerida comprovou o cumprimento da obrigação no ID 10706244199. A parte autora manifestou-se no ID 10711511978, requerendo o levantamento do valor depositado pela ré. Nesse cenário, expeça-se alvará em favor da autora ou de seu procurador, se tiver poderes especiais, para levantamento da quantia depositada no ID 10706249951, nos limites do crédito atualizado. Após o levantamento do alvará, verificar a secretaria se há custas pendentes. Considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre as partes, por culpa da instituição ré, a partir de agosto de 2023, sem qualquer imposição de ônus ou cláusula penal rescisória à parte autora; b) declarar a inexistência e inexigibilidade de quaisquer débitos e mensalidades vinculados ao referido contrato a partir de agosto de 2023; c) condenar solidariamente a parte ré a restituir à autora a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total pago a título de matrícula e mensalidades, sobre a qual deverá incidir a taxa SELIC desde a data do desembolso, conforme entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ. d) condenar solidariamente a parte ré no pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora, incidindo, desde a data da citação até o arbitramento, a taxa SELIC, observada a dedução do índice de correção monetária IPCA no mesmo período. A partir do arbitramento, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora no pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, e a ré ao pagamento dos 70% (setenta por cento) remanescentes. Condeno solidariamente a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios em favor da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios em favor da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, a parcela do pedido de restituição julgada improcedente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e, nada sendo requerido, após a realização das providências de praxe, arquive-se com baixa. P.R.I. De BELO HORIZONTE para MONTES CLAROS, data da assinatura eletrônica.

DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a ré na obrigação de cobertura e custeio integral do tratamento cirúrgico prescrito ao autor, convalidando definitivamente a liberação dos valores constritos nos autos e levantados pelo requerente; b) condenar a ré no pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), incidindo, desde a data da citação até o arbitramento, a taxa SELIC, observada a dedução do índice de correção monetária IPCA no mesmo período. A partir do arbitramento, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais, despesas periciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e, nada sendo requerido, após a realização das providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa.

ios, FABIA BARBOZA HELUY CARAM e FRANCISCO CARAM, pelos atuais proprietários do imóvel, RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR e ELAINE CRISTINA FERNANDES FONSECA, conforme comprovado pela certidão de matrícula do imóvel (ID 10708283605, págs. 06/13). As partes encontram-se devidamente representadas, conforme procurações que conferem poderes para transigir, juntadas nos ID’s 10749795154 e 10750914841. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 10749799061), uma vez que a transação atende aos seus interesses. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo dos executados, conforme pactuado. Proceda-se à alteração do polo ativo, com a substituição do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENJOY pela EASY CONT SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA, bem como do polo passivo, com a substituição dos executados originários pelos adquirentes do imóvel, RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR e ELAINE CRISTINA FERNANDES FONSECA. Expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG para que proceda à baixa da anotação de Ação de Execução (AV-15) e de quaisquer outras anotações relacionadas ao presente feito na matrícula nº 126.102. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais no montante correspondente à perda das duas malas RIMOWA, cujo valor deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, limitado ao teto de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) estabelecido no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal. Sobre o valor apurado incidirá correção monetária pelo IPCA a contar da data do evento danoso até a citação e, a partir de então, fluirá exclusivamente a taxa referencial SELIC, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao montante integral do pedido de dano moral indeferido acrescido da diferença entre a quantia pleiteada a título de danos materiais e o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e, nada sendo requerido, após as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa.

DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais, em moeda corrente nacional, o valor equivalente a €2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez euros), limitado estritamente ao teto de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) previsto no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal. A conversão para a moeda corrente nacional deverá se dar pela cotação oficial do Banco Central do Brasil na data do evento danoso, qual seja, 25/04/2023. Sobre o valor apurado incidirá correção monetária pelo IPCA a contar da data do evento danoso até a citação e, a partir de então, fluirá exclusivamente a taxa referencial SELIC, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao montante integral do pedido de dano moral indeferido acrescido da diferença entre a quantia pleiteada a título de danos materiais e o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e, nada sendo requerido, após as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa.

PTISTA DE OLIVEIRA CPF: 060.065.956-99 Vistos, etc... 1 – Defiro o pedido de ID 10747001528. Expeça-se alvará em favor da sociedade de advogados SOUSA VIDAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS para o levantamento da quantia de R$ 8.633,77, depositada no ID 10745620450. 2 – Expeça-se alvará em favor da sociedade de advogados MANUCCI ADVOGADOS para o levantamento da quantia de R$ 3.517,03, depositada no ID 10745641331. 3 – Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo autor/executado, os embargos de declaração opostos no ID 10741036590 perderam o seu objeto. 4 – Ademais, diante da quitação dos débitos, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Verifique-se se há custas finais pendentes. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor para integrar o julgado e fazer constar a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas a ele, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Ato contínuo, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos réus para: I) Corrigir o erro material, retificando a menção legal para constar art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); II) Esclarecer que a base de cálculo da multa penal compensatória prevista na Cláusula Sétima, §1º do contrato corresponde ao valor total do contrato originário somado ao termo aditivo, devidamente atualizado; III) Suprir as omissões para indeferir o pleito dos réus de aplicação da multa moratória do aditivo da piscina, bem como indeferir o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé; IV) Integrar os fundamentos quanto à admissibilidade e eficácia dos documentos novos, na forma da fundamentação; V) Modificar o dispositivo da sentença embargada, que passa a vigorar com a seguinte redação: Frente o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Declarar a rescisão do contrato de empreitada e seu respectivo aditivo, por culpa exclusiva dos réus; b) Condenar solidariamente os réus a restituírem à parte autora os valores pagos, deduzindo-se o montante correspondente à obra fisicamente executada (fundação, arrimo e estrutura da piscina). O valor exato da dedução deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Sobre o saldo a ser restituído, deverá incidir a taxa SELIC desde a data do desembolso, conforme entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ; c) Condenar solidariamente os réus no pagamento da multa contratual compensatória estipulada na Cláusula Sétima, §1º, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato; d) Condenar solidariamente os réus no pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), incidindo, desde a data da citação até o arbitramento, a taxa SELIC, observada a dedução do índice de correção monetária IPCA no mesmo período. A partir do arbitramento, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas do feito, que fixo na proporção de 25% pela autora e 75% pela ré. Condeno a parte ré no pagamento de honorários de sucumbência em favor da autora, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência em favor da ré, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, que, no caso, equivale aos pedidos julgados improcedentes, quais sejam, a imposição da multa moratória e a indenização dos honorários advocatícios contratuais. Fica suspensa a exigibilidade em relação à autora em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida. Transitada em julgado a presente sentença

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: Confirmar a tutela de urgência concedida no ID 10221516137; Declarar inexigíveis perante a autora os débitos de R$ 506,39 (quinhentos e seis reais e trinta e nove centavos) e R$ 332,26 (trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), correspondentes às parcelas IN02 e IN03, determinando a baixa definitiva de qualquer restrição cadastral a eles vinculada; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual deverá incidir, desde a data do evento danoso até o arbitramento, a taxa SELIC, observada a dedução do índice de correção monetária IPCA no mesmo período. A partir do arbitramento, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO apresentada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais da ação principal e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora/reconvinda, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado perante a CENTRASE CÍVEL da Comarca. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, após a realização das providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa.

DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS em face de DALVA DE PAULA & OLIVEIRA LTDA. - ME e GILSON PAULO DA SILVA, para condenar os requeridos na obrigação de não fazer, consistente em se absterem de realizar, promover ou executar transporte remunerado de passageiros com características de transporte coletivo público de linha, tais como fixação de itinerário, regularidade de horários, aliciamento em vias públicas ou terminais e cobrança individual/venda de passagens per capita, nos trechos e linhas intermunicipais concedidos com exclusividade à autora, especialmente entre Montes Claros/MG e Belo Horizonte/MG (Linha 1041) e Montes Claros/MG e Bocaiúva/MG (Linha 3009), sob pena multa de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada ato de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas ou coercitivas necessárias à efetivação do provimento. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que, dado à iliquidez do proveito econômico obtido e à irrisoriedade do valor da causa, arbitro equitativamente na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré Dalva de Paula & Oliveira LTDA. - ME, ante a ausência de demonstração cabal de sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. Transitada em julgado a presente sentença e, nada sendo requerido, após a realização das providências de praxe, arquive-se com baixa. P.R.I. De BELO HORIZONTE para MONTES CLAROS, data da assinatura eletrônica.

DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por culpa dos réus; B) condenar solidariamente os requeridos a restituírem ao autor a quantia de R$900,74 (novecentos reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais. Sobre o saldo a ser restituído, deverá incidir a taxa SELIC desde a data do desembolso, conforme entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ; c) condenar solidariamente os réus no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Sobre este montante deverá incidir, desde a data da citação até o arbitramento, a taxa SELIC, observada a dedução do índice de correção monetária IPCA no mesmo período. A partir do arbitramento, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ. Condeno solidariamente a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na oportunidade, fixo em R$1.693,22 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) os honorários da Curadora Especial nomeada à ré, Dra. DANIELLE SILVEIRA PEREZ ABREU (OAB/MG 171.837), conforme a Tabela de Honorários Dativos da OAB-MG atualizada para 2026, em observância à tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 do TJMG, a serem custeados pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se a certidão de atuação da causídica. Transitada em julgado a presente sentença e, nada sendo requerido, após a realização das providências de praxe, arquive-se com baixa. P.R.I. De BELO HORIZONTE para MONTES CLAROS, data da assinatura eletrônica.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados em face de YVES RAPHAEL NOBRE BIONDI. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em face de RICARDO ANTÔNIO ANTUNES SANTOS, para condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Sobre o saldo a ser restituído, deverá incidir a taxa SELIC desde a data do desembolso, conforme entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca entre a autora e o réu Ricardo, condeno-os no pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno o réu Ricardo no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu Yves Raphael Nobre Biondi, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu Ricardo Antônio Antunes Santos, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o pedido de indenização por danos morais. Fica suspensa a exigibilidade em relação à autora, haja vista a justiça gratuita deferida em seu favor. Transitada em julgado a presente sentença e, nada sendo requerido, após a realização das providências de praxe, arquive-se com baixa. P.R.I. De BELO HORIZONTE para MONTES CLAROS, data da assinatura eletrônica.

DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a transferência definitiva da propriedade do veículo marca/modelo I/SUZUKI G. VITARA 2WD 5P, placa OQA-8020, chassi JSAJTE54VD4202295, RENAVAM 00540284017, para o nome da autora, suprindo-se, para tanto, a declaração de vontade da parte requerida. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício ao DETRAN/MG para que proceda à transferência do registro do bem para o nome da requerente, autorizando a baixa de eventual gravame atrelado ao negócio frustrado e isentando-a da apresentação do CRV/DUT assinado pela ré. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na oportunidade, fixo em R$1.693,22 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) os honorários da Curadora Especial nomeada à ré, Dra. Sílvia Sabrina Monteiro Dias Paulino (OAB/MG 118.797), conforme a Tabela de Honorários Dativos da OAB-MG atualizada para 2026, em observância à tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 do TJMG, a serem custeados pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se a certidão de atuação da causídica. Transitada em julgado a presente sentença e, nada sendo requerido, após a realização das providências de praxe, arquive-se com baixa. P.R.I. De BELO HORIZONTE para MONTES CLAROS, data da assinatura eletrônica.