Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5011450-37.2024.8.13.0433 I CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: FERNANDA LETICIA BATISTA DOMINGOS CPF: 065.183.356-61 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FERNANDA LETÍCIA BATISTA DOMINGOS em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., partes devidamente qualificadas. Narra a exordial, em síntese, que a autora adquiriu da requerida um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, tendo cumprido as obrigações decorrentes da contratação e efetuado os pagamentos e encargos pertinentes. Alega que a entrega do imóvel estava prevista para 31 de maio de 2020 e que recebeu as chaves somente em dezembro daquele ano, após o transcurso do prazo contratual. Afirma que, depois de mais de três anos, foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão da cobrança de duas parcelas referentes à taxa de evolução de obra, nos valores de R$ 506,39 (quinhentos e seis reais e trinta e nove centavos) e R$ 332,26 (trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), cuja existência afirma desconhecer. Sustenta que a cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo previsto para a entrega do imóvel é ilícita e que a requerida, responsável pelo atraso na disponibilização das chaves, deveria suportar os encargos incidentes durante o período de mora. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão das restrições existentes em seu nome, tanto nos cadastros internos da requerida quanto nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, com a baixa definitiva da restrição de crédito, e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e o pedido de antecipação de tutela no ID 10221516137. Em cumprimento à decisão, a requerida informou ter excluído o nome da autora dos cadastros de inadimplentes e juntou documentos comprobatórios nos ID’s 10233214726, 10233210024 e 10233221564. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 10237203839, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora não buscou solução administrativa antes do ajuizamento da ação, bem como sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que os juros de obra decorrem do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal. Impugnou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, afirmou que o prazo contratual para a entrega do imóvel, acrescido da tolerância de 180 dias, encerrou-se em 27 de novembro de 2020 e que as chaves foram entregues em 23 de dezembro de 2020. Sustentou que o atraso de 26 dias decorreu dos impactos provocados pela pandemia de Covid-19. Alegou que os valores discutidos foram inicialmente suportados pela construtora, na condição de fiadora, diante da ausência de pagamento pela autora, sendo posteriormente cobrados em exercício do direito de regresso. Sustentou que permanecem inadimplidas as parcelas de R$ 506,39 (quinhentos e seis reais e trinta e nove centavos) e R$ 332,26 (trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), razão pela qual a cobrança e a negativação seriam legítimas. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, bem como o não cabimento da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requereu a redução de eventual indenização. Em reconvenção, requereu a condenação da autora ao pagamento do saldo devedor de R$ 838,65 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos iniciais e pela procedência da reconvenção. Apresentou documentos. Impugnação à contestação no ID 10295317464. Intimadas as partes a especificarem provas, a requerida pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal no ID 10308927430. A autora, por sua vez, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação no ID 10321973087. Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo, conforme ID 10343553390. Foram juntados ofício e documentos encaminhados pela Caixa Econômica Federal nos ID’s 10466990379, 10467021764, 10467003177, 10466999566, 10467038961 e 10467041054. A requerida manifestou-se no ID 10470316308, reiterando que os encargos decorrem do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal e pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou memoriais no ID 10474837097, rebatendo as teses defensivas e ratificando os pedidos iniciais. Intimada a juntar prova documental da alegada negativação, conforme requerido pela parte contrária no ID 10612378293, a autora permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, sem, contudo, apresentar elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Não demonstrada alteração na situação econômica da autora ou a existência de recursos suficientes para o custeio do processo, mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A requerida sustenta a ausência de interesse processual em razão da inexistência de tentativa de solução administrativa anterior ao ajuizamento da ação. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, conforme assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Ademais, a resistência da requerida à pretensão deduzida, manifestada em contestação e por meio da reconvenção, evidencia a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional postulada. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a taxa de evolução de obra decorre do contrato de financiamento celebrado entre a autora e a Caixa Econômica Federal. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada à luz das afirmações apresentadas na petição inicial. No caso, a pretensão autoral está fundamentada na responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e na ilicitude da cobrança regressiva dos encargos suportados durante o período de mora, bem como na inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por iniciativa da própria requerida. A controvérsia, portanto, envolve o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de promessa de compra e venda e atos diretamente atribuídos à requerida, circunstância suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva. Nesse sentido: “Adotando a teoria da asserção, se a parte requerida faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto já é o bastante para que permaneça no polo passivo da demanda. A legitimidade da construtora para o ressarcimento da taxa de evolução de obra decorre da relação contratual firmada em obrigação de fazer e da alegação de prejuízo decorrente do atraso no descumprimento da obrigação.” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.18.043868-1/003, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 01/02/2023). Rejeito a preliminar. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a autora adquiriu o imóvel como destinatária final e a requerida atua profissionalmente na construção e comercialização de unidades imobiliárias, enquadrando-se nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia à legalidade da cobrança dos encargos relativos à taxa de evolução de obra, à exigibilidade do saldo cobrado pela requerida em exercício de alegado direito de regresso, à regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e à existência de dano moral indenizável. DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL O quadro-resumo do contrato de promessa de compra e venda estabeleceu expressamente o dia 31 de maio de 2020 como data prevista para a entrega das chaves. A cláusula 5.2 do instrumento contratual previu a possibilidade de prorrogação do prazo por até 180 dias, disposição da qual a autora declarou ter ciência no item 9, alínea “v”, do quadro-resumo. A cláusula de tolerância, quando redigida de maneira clara e limitada ao período de 180 dias, não se revela abusiva, porquanto se destina a absorver intercorrências ordinariamente verificadas na execução de empreendimentos imobiliários. Computada a tolerância contratual de 180 dias, o prazo final para a entrega das chaves encerrou-se em 27 de novembro de 2020. O Termo de Autorização de Posse firmado pelas partes comprova que a autora recebeu as chaves em 23 de dezembro de 2020. O extrato apresentado pela própria requerida registra, igualmente, a entrega da unidade à cliente nessa data. Verifica-se, assim, que, embora entre a previsão original e a entrega das chaves tenha transcorrido período próximo a sete meses, a mora juridicamente relevante teve início após o término da tolerância contratual, compreendendo o período de 28 de novembro a 23 de dezembro de 2020. A requerida atribui o atraso aos impactos provocados pela pandemia de Covid-19, invocando a cláusula 5.3 do contrato, segundo a qual, na superveniência de caso fortuito ou força maior, a tolerância poderia ser prorrogada enquanto perdurasse a ocorrência. A configuração de caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade contratual depende, entretanto, da demonstração concreta do fato inevitável, de sua duração e do nexo causal entre o evento e o inadimplemento verificado. A mera referência genérica à pandemia não comprova que a execução da obra tenha sido efetivamente paralisada ou retardada por determinação administrativa ou circunstância inevitável durante período suficiente para justificar a entrega posterior ao término da tolerância ordinária. Além disso, o contrato de financiamento estabelece, em sua cláusula 4.9, que eventual prorrogação do prazo de construção e legalização por situação excepcional dependeria da comprovação de efetiva interferência no ritmo da obra, de análise técnica e de autorização da Caixa Econômica Federal. Não foi apresentado documento que demonstre o preenchimento desses requisitos. A requerida tampouco individualizou os impactos suportados pelo empreendimento ou apresentou cronograma de execução, relatório técnico, ato administrativo ou autorização da instituição financeira que justificasse a prorrogação adicional. Ao contrário, o extrato da própria requerida registra o pagamento e a compensação de valores identificados como “multa por atraso de entrega”, circunstância que corrobora o reconhecimento da mora contratual. Desse modo, não comprovada causa excludente de responsabilidade nem impedimento imputável à adquirente, resta caracterizada a mora da requerida no período compreendido entre 28 de novembro e 23 de dezembro de 2020. DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA A taxa de evolução de obra, também denominada juros de obra, corresponde aos encargos incidentes sobre os recursos progressivamente liberados pela instituição financeira à construtora durante a execução do empreendimento. Embora seja legítima durante a fase regular de construção, sua cobrança não pode ser transferida ao adquirente depois de transcorrido o prazo contratualmente estabelecido para a entrega das chaves, incluído o período de tolerância. No julgamento do Tema Repetitivo nº 996, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que: “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o escoamento do prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.” No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que a construtora deve suportar os encargos cobrados após o prazo final de entrega do imóvel: “A taxa de evolução de obra é cobrada em razão do atraso da entrega do empreendimento, assim, como quem deu causa a esta situação foi a parte ré deve recair sobre ela o dever de arcar com esse custo.” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0079.14.032030-4/001, Rel. Des. Monteiro de Castro, 10ª Câmara Cível, julgamento em 29/03/2022). No caso, o extrato (ID 10237205480) apresentado pela própria requerida identifica três cobranças de juros de obra efetuadas pela Caixa Econômica Federal. A primeira, no valor de R$ 337,68, possuía vencimento em 24 de outubro de 2020, foi paga pela requerida em 15 de dezembro de 2020 e posteriormente quitada pela autora, não constituindo objeto da controvérsia. As duas parcelas discutidas nestes autos estão assim individualizadas: a) parcela IN02, no valor de R$ 506,39, com vencimento perante a Caixa Econômica Federal em 24 de março de 2021, paga pela requerida em 7 de maio de 2021 e cobrada da autora com vencimento em 17 de outubro de 2023; b) parcela IN03, no valor de R$ 332,26, com vencimento perante a Caixa Econômica Federal em 24 de abril de 2021, paga pela requerida em 7 de maio de 2021 e cobrada da autora com vencimento em 8 de novembro de 2023. Os encargos são, portanto, posteriores não apenas ao término do prazo contratual, ocorrido em 27 de novembro de 2020, mas também à entrega efetiva das chaves, realizada em 23 de dezembro de 2020. O fato de a requerida ter suportado os pagamentos perante a Caixa Econômica Federal na condição de fiadora não transfere à autora a responsabilidade por encargos que deixaram de ser exigíveis da adquirente em razão da mora da própria construtora. A documentação apresentada demonstra o desembolso efetuado pela requerida, mas não a existência de direito de regresso contra a autora. A sub-rogação decorrente do pagamento não pode atribuir à fiadora direito mais amplo do que aquele titularizado pelo credor originário, nem legitimar a transferência ao consumidor de encargo cuja cobrança é vedada após o prazo contratual para entrega do imóvel. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “responde a construtora pelos valores devidos a título de taxa de evolução da obra após a data da entrega das chaves do imóvel, mesmo sem o ‘habite-se’” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.18.043868-1/003, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 01/02/2023). Assim, são inexigíveis da autora os débitos de R$ 506,39 e R$ 332,26, impondo-se a confirmação da tutela de urgência e a baixa definitiva de qualquer restrição cadastral vinculada a essas cobranças. DA NEGATIVAÇÃO E DO DANO MORAL Embora a autora, posteriormente intimada a apresentar extrato emitido pelos órgãos de proteção ao crédito, tenha permanecido inerte, a existência da negativação e sua vinculação aos débitos discutidos tornaram-se incontroversas. Ao cumprir a tutela de urgência, a própria requerida informou ter providenciado a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, juntando os respectivos documentos nos IDs 10233214726, 10233210024 e 10233221564. A requerida também reconheceu, em sua contestação, a realização da cobrança e a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos em razão das parcelas que considerava inadimplidas. Nos termos do art. 374, II e III, do Código de Processo Civil, independem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, bem como aqueles admitidos no processo como incontroversos. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos que fundamentaram a inscrição, conclui-se pela irregularidade da negativação promovida pela requerida. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, pois atinge a credibilidade e a honra objetiva do consumidor. Sobre o tema: “Demonstrada que a negativação do nome da parte autora foi indevida, tal fato, sem sombra de dúvidas, gera transtornos, dissabores, inquietações e constrangimentos, o que é causa suficiente para gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito (‘damnum in re ipsa’).” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.18.043868-1/003, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 01/02/2023). No mesmo sentido: “A negativação indevida do nome do consumidor configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0079.14.032030-4/001, Rel. Des. Monteiro de Castro, 10ª Câmara Cível, julgamento em 29/03/2022). Para o arbitramento da indenização, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem permitir o enriquecimento sem causa. Considerando que a negativação decorreu de duas cobranças inexigíveis, que o valor total dos débitos era de R$ 838,65 e que a requerida retirou a restrição após o deferimento da tutela de urgência, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DA RECONVENÇÃO A requerida, na condição de reconvinte, postula a condenação da autora ao pagamento de R$ 838,65, correspondente à soma das parcelas de R$ 506,39 e R$ 332,26 que teria suportado perante a Caixa Econômica Federal. Conforme demonstrado, ambas as parcelas correspondem a encargos com vencimentos em março e abril de 2021, posteriores ao término do prazo contratual, à tolerância de 180 dias e à entrega efetiva das chaves. Embora comprovado que a reconvinte efetuou os pagamentos perante a instituição financeira na condição de fiadora, não lhe assiste direito de regresso contra a adquirente, pois os encargos decorreram da manutenção indevida da fase de obra depois do prazo em que poderiam ser atribuídos à consumidora. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos perante a autora, a pretensão reconvencional não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: Confirmar a tutela de urgência concedida no ID 10221516137; Declarar inexigíveis perante a autora os débitos de R$ 506,39 (quinhentos e seis reais e trinta e nove centavos) e R$ 332,26 (trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), correspondentes às parcelas IN02 e IN03, determinando a baixa definitiva de qualquer restrição cadastral a eles vinculada; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual deverá incidir, desde a data do evento danoso até o arbitramento, a taxa SELIC, observada a dedução do índice de correção monetária IPCA no mesmo período. A partir do arbitramento, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO apresentada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais da ação principal e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora/reconvinda, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado perante a CENTRASE CÍVEL da Comarca. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, após a realização das providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. P.I. De BELO HORIZONTE para MONTES CLAROS, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito - Cooperador 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
