Rodrigo da Costa Clazer

cisão ID c603af2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho Coordenador(a), em razão do(a) MINUTA DE ACORDO EM ATA DE AUDIÊNCIA ID efe8fff, CARTA DE REPOSIÇÃO ID d87ea00 e SUBSTABELECIMENTO ID 93f1ccb. ELISSANDRO DE ALENCAR SCHIAVI Técnico Judiciário DECISÃO 1. Regularizada a representação processual das partes rés (ID d87ea00 e ID 93f1ccb), como determinado em audiência ID fc5dd0f, passo à análise dos termos da minuta de acordo celebrado entre as partes e reduzida a termo na ata de audiência na ata da sessão em referência. 2. Homologo o acordo noticiado pelas partes por meio da minuta de acordo ID fc5dd0f (fls. 1238/1242), nos termos do parágrafo único do art. 831, da CLT, no valor R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, quanto às condições de pagamento, cláusula penal e forma de quitação pactuadas, com as ressalvas e determinações abaixo. 3- Ressalva-se a ausência de destaque do valor a ser depositado a título de FGTS em conta vinculada do reclamante, nos moldes julgado no Tema 68 (IRR) do C. TST (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201) - (Tese Firmada: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador."), encargo de responsabilidade do empregador. 4- O montante a ser depositado em conta vinculada do FGTS a título de MULTA DE 40% poderá ser objeto de posterior levantamento pela parte autora, diretamente junto à CEF, desde que implementadas as condições para o saque. 5- Ante a manifestação das partes, declara-se a rescisão do contrato de trabalho da parte autora, na data de 08/12/2023, na modalidade sem justa causa, pelo empregador. Deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho providenciar a que retificação da data de baixa do contrato de trabalho como sendo 08/12/2023, bem como a retificação da modalidade de rescisão contratual junto ao eSocial, uma vez que as reclamadas afirmam a impossibilidade de fazê-lo de forma retroativa. Após, expeça a Secretaria da Vara os ALVARÁS JUDICIAIS para a liberação do FGTS à parte autora, bem como para habilitação junto ao seguro-desemprego, não havendo ônus para a parte ré em caso de insucesso no recebimento das parcelas, e, diante do litígio que inviabilizou a entrega dos documentos habilitatórios à parte reclamante. O Juízo fixa a fluência do prazo de 120 dias, a que alude a Lei 7.998/90, a partir da presente data, conforme os termos da Resolução nº 467, de 21 /12/2005, do CODEFAT, tudo nos moldes constantes nos termos da minuta do acordo celebrado. O saque do FGTS fica condicionado à verificação, pela CEF, de inexistência de óbice legal ao resgate dos depósitos da conta vinculada, em conformidade com a opção feita pelo empregado a uma das sistemáticas de saque previstas na Lei 8.036/1990 (saque-rescisão ou saque-aniversário). 6- Cada parte a

UDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000453-53.2026.5.09.0019 AUTOR: WIDSNEY ALMEIDA AFONSO RODRIGUES RÉU: A.R.R. TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8a8c73 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos para análise dos requerimentos formulados na audiência de instrução (ID 73b4f0a). Quanto à RENÚNCIA AO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, homologo a renúncia manifestada pelo autor em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito quanto a essa pretensão, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, a parte autora requereu em audiência a intimação da empregadora para juntada aos autos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), da análise e avaliação de riscos ergonômicos da função, de ordens de serviço e de documentos que identifiquem os pesos e tipos de materiais movimentados pelos motoristas (ID 73b4f0a). Todavia, a pretensão não comporta acolhimento, pois a documentação pertinente de segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como os procedimentos operacionais atinentes à função de motorista de caminhão munck já foram acostados aos autos com a contestação da primeira reclamada (ID 22baa94), destacando-se o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR (ID 838beda), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT (ID e795fa6), o PCMSO (ID 8ea70a3), a Ordem de Serviço sobre Segurança e Saúde no Trabalho - NR 01 (ID 949c04d), os comprovantes de entrega de EPIs (ID abe4f8f), os certificados de capacitação e treinamentos (IDs d5ed3a6 e 860bc6e), o Manual Operacional de Carga e Descarga Empresarial - POP (ID 90f7418) e os relatórios de investigação de ocorrência interna (IDs b60fcf5 e 562afdc). Verifica-se, portanto, que o requerimento formulado em audiência é genérico e não atende aos requisitos do art. 397 do CPC, razão pela qual não pode ser acolhido. Quanto ao requerimento para PROVA PERICIAL MÉDICA, a despeito da homologação da renúncia ao pedido de pensionamento, remanesce controvertida nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho ou o surgimento de doença ocupacional equiparada no joelho esquerdo do reclamante (ID b2ad1b8), fundamento fático que ampara a pretensão de recebimento de indenização por danos morais postulada na petição inicial (ID b2ad1b8) e ratificada em audiência (ID 73b4f0a. Em suas defesas, as demandadas negaram a ocorrência de infortúnio típico por esforço físico e suscitaram a preexistência ou natureza degenerativa da enfermidade articular (ID 2512749 e ID 980212c), questionando a higidez do nexo causal e impugnando os atestados particulares e o exame de ressonância magnética juntados aos autos (ID 980212c), muito embora tenha havido concessão de benefício previdenciário acidentário (B91) pela autarquia federal (ID 529

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0001197-48.2026.5.09.0019 AUTOR: GUILHERME HENRIQUE MARIANO CHAVES RÉU: SHOW LAVA CAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78aca5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (ch) SENTENÇA Diante do disposto no § 3º do art. 841 da CLT, por não decorrido o prazo para a resposta, homologo a desistência da ação formulada pela parte autora, declarando a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$48.107,24), no importe de R$962,14, dispensadas. Retirem-se os autos de pauta, mediante os devidos lançamentos para fins estatísticos. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACum 0000477-81.2026.5.09.0019 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO RECLAMADO: JAIR MOREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2def94f proferida nos autos. (ch) SENTENÇA 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, presumindo-se o cumprimento do pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela avençada. 2. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor transacionado (R$1.837,50), no importe de R$36,75, dispensadas em benefício do acordo, mas que serão revertidas à reclamada em caso de execução, inclusive pelos demais valores decorrentes do art. 789-A da CLT. 3. Ante a natureza indenizatória dos valores acordados, não há incidência de contribuição previdenciária. 4. Considerando os termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 5. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a Secretaria proceder à sua conferência, certificando a ausência de pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional. 6. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000093-21.2026.5.09.0019 AUTOR: ROGERIO RAMOS DIAS RÉU: UCELO DO BRASIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 923fb20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (ch) SENTENÇA 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, presumindo-se o cumprimento do pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela avençada. 2. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor transacionado (R$12.000,00), no importe de R$240,00, dispensadas em benefício do acordo, mas que serão revertidas à reclamada em caso de execução, inclusive pelos demais valores decorrentes do art. 789-A da CLT. 3. Retirem-se os autos de pauta, mediante os devidos lançamentos para fins estatísticos. 4. Ante a natureza indenizatória dos valores acordados, não há incidência de contribuição previdenciária. 5. Considerando os termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 6. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a Secretaria proceder à sua conferência, certificando a ausência de pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional. 7. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000199-80.2026.5.09.0019 AUTOR: FELIPE RODRIGO DA SILVA MOREIRA RÉU: RFG RIBEIRO EVENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cf6bd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (ch) SENTENÇA Diante do disposto no § 3º do art. 841 da CLT, por não decorrido o prazo para a resposta, homologo a desistência da ação formulada pela parte autora, declarando a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$66.182,80), no importe de R$1.323,66, dispensadas. Retirem-se os autos de pauta, mediante os devidos lançamentos para fins estatísticos. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000374-74.2026.5.09.0019 AUTOR: LARISSA NUNES DOS REIS GIOVANINI RÉU: F MARQUES CAIRES LANCHES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f2d7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (ch) SENTENÇA 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, presumindo-se o cumprimento do pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela avençada. 2. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor transacionado (R$25.000,00), no importe de R$500,00, dispensadas em benefício do acordo, mas que serão revertidas à reclamada em caso de execução, inclusive pelos demais valores decorrentes do art. 789-A da CLT. 3. Retirem-se os autos de pauta, mediante os devidos lançamentos para fins estatísticos. 4. Ante a natureza indenizatória dos valores acordados, não há incidência de contribuição previdenciária. 5. Considerando os termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 6. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a Secretaria proceder à sua conferência, certificando a ausência de pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional. 7. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000025-12.2026.5.09.0459 AUTOR: WESLEY FERNANDO DE ARRUDA RÉU: CRISMAR CONTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4b1ddb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (ch) SENTENÇA 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, presumindo-se o cumprimento do pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela avençada. 2. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor transacionado (R$2.500,00), no importe de R$500,00, dispensadas em benefício do acordo, mas que serão revertidas à reclamada em caso de execução, inclusive pelos demais valores decorrentes do art. 789-A da CLT. 3. Retirem-se os autos de pauta, mediante os devidos lançamentos para fins estatísticos. 4. Ante a natureza indenizatória dos valores acordados, não há incidência de contribuição previdenciária. 5. Considerando os termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 6. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a Secretaria proceder à sua conferência, certificando a ausência de pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional. 7. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000266-45.2026.5.09.0019 AUTOR: VITOR VINICIUS VIEIRA PRIOSTE RÉU: SECTOR TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a25d57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (ch) SENTENÇA Uma vez cumprido o pactuado pelas partes, homologo o acordo noticiado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, observados os parâmetros já fixados. Procedam-se os devidos lançamentos para fins estatísticos. Remetam-se os autos ao arquivo geral, certificando a ausência de pendências. RODRIGO DA COSTA CLAZER Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

- SECTOR TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000266-45.2026.5.09.0019 AUTOR: VITOR VINICIUS VIEIRA PRIOSTE RÉU: SECTOR TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a25d57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (ch) SENTENÇA Uma vez cumprido o pactuado pelas partes, homologo o acordo noticiado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, observados os parâmetros já fixados. Procedam-se os devidos lançamentos para fins estatísticos. Remetam-se os autos ao arquivo geral, certificando a ausência de pendências. RODRIGO DA COSTA CLAZER Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VITOR VINICIUS VIEIRA PRIOSTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000107-05.2026.5.09.0019 AUTOR: BRUNO FERNANDO BARBOZA DA SILVA RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0300f4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (ch) SENTENÇA 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, presumindo-se o cumprimento do pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela avençada. 2. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor transacionado (R$-11.000,00), no importe de R$-220,00, dispensadas em benefício do acordo, mas que serão revertidas à reclamada em caso de execução, inclusive pelos demais valores decorrentes do art. 789-A da CLT. 3. Retirem-se os autos de pauta, mediante os devidos lançamentos para fins estatísticos. 4. Ante a natureza indenizatória dos valores acordados, não há incidência de contribuição previdenciária. 5. Considerando os termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 6. Defere-se a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, em face da dispensa sem justa causa declarada, exclusivamente ao(à) autor(a) BRUNO FERNANDO BARBOZA DA SILVA, CPF: 053.553.499-00, nos termos da decisão do plenário do STF na ADI 2382, referente ao contrato firmado com a parte ré TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, CNPJ: 00973749000115, valendo cópia deste despacho como alvará/guia de retirada, que será encaminhada à Caixa Econômica Federal pelo próprio beneficiário. O saque fica condicionado à verificação, pela CEF, de inexistência de óbice legal ao resgate dos depósitos da conta vinculada, em conformidade com a opção feita pelo empregado a uma das sistemáticas de saque previstas na Lei 8.036/1990 (saque-rescisão ou saque-aniversário). 7. Determina-se a inclusão do(a) autor(a) no Programa do Seguro-Desemprego, caso atenda aos requisitos necessários, visto que decorrido o prazo para a solicitação do pedido via guia SD em razão de ação trabalhista. Para viabilizar a inclusão, informam-se os dados abaixo, devendo o(a) interessado(a) extrair cópia deste despacho, que valerá como ofício de requisição junto ao MTE ou SINE: NOME: BRUNO FERNANDO BARBOZA DA SILVA, CPF: 053.553.499-00 FILIAÇÃO: MARIA APARECIDA BARBOZA DA SILVA e CLAUDEMIR RIBEIRO DA SILVA ENDEREÇO: RUA JOAO DIAS DA SILVA , 40, ROSEIRA, CEP: 86041-710, LONDRINA 8. Fica a parte autora ciente de que deverá apresentar cópia do presente despacho para o levantamento do seguro-desemprego no Ministério do Trabalho, devendo apresentar àquele órgão, cópia deste despacho, sua CTPS e seu RG. 9. As partes convencionam a exclusão da reclamada SPAZIO LEOPOLDINA da lide. Providencie a Secretaria, a retificação dos cadastros e demais assentamentos

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000049-02.2026.5.09.0019 AUTOR: JOSE LUCAS RIBEIRO LOBO RÉU: JR & LL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e37875e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (ch) SENTENÇA 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, presumindo-se o cumprimento do pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela avençada. 2. Considerando os termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 3. Válido o presente para os fins da Circular nº 404/2007 da CEF, nos termos do artigo 831, parágrafo único da CLT, em face da dispensa sem justa causa declarada, servindo o presente despacho como alvará para que o gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou a quem suas vezes fizer, efetue o pagamento ao autor JOSE LUCAS RIBEIRO LOBO, CPF: 066.994.455-61, da importância depositada pela empresa reclamada JR & LL LTDA, CNPJ: 55.908.534/0001-02, em conta vinculada, acrescida de rendimentos, nos termos da Lei 8.036/1990, que regulamentou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O saque fica condicionado à verificação, pela CEF, de inexistência de óbice legal ao resgate dos depósitos da conta vinculada, em conformidade com a opção feita pelo empregado a uma das sistemáticas de saque previstas na Lei 8.036/1990 (saque-rescisão ou saque-aniversário). 4. Fica excepcionado o prazo para a habilitação junto ao programa do seguro desemprego, a contar da presente homologação, uma vez preenchidos os demais requisitos pessoais pela parte autora, independentemente do recolhimento da multa rescisória do FGTS. Por medida de economia e celeridade processual, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente, valerá como ofício a ser encaminhado ao órgão competente pelo próprio interessado para a respectiva habilitação, com o restante da documentação necessária, a ser fornecida diretamente pela empresa. Atendendo ao disposto na RECOMENDAÇÃO nº 01/2010, informa o(a) representante da reclamada o número do CNPJ da empresa (55.908.534/0001-02) e o(a) empregado(a) informa os números do seu CPF (066.994.455-61) e do seu PIS (163.31316.78-8). 5. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a Secretaria proceder à sua conferência, certificando a ausência de pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional. 6. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000309-79.2026.5.09.0019 AUTOR: ALISSON COUTO MARTINS DA LUZ RÉU: EDJ INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebb0f29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (ch) SENTENÇA 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, presumindo-se o cumprimento do pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela avençada. 2. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor transacionado (R$-120,00), no importe de R$-6.000,00, dispensadas em benefício do acordo, mas que serão revertidas à reclamada em caso de execução, inclusive pelos demais valores decorrentes do art. 789-A da CLT. 3. Ante a natureza indenizatória dos valores acordados, não há incidência de contribuição previdenciária. 4. Considerando os termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 5. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a Secretaria proceder à sua conferência, certificando a ausência de pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional. 6. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0001565-91.2025.5.09.0019 AUTOR: ROSANGELA DA SILVA BARBOSA FOLCO RÉU: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9af891 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (ch) SENTENÇA Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, presumindo-se o cumprimento do pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05 (cinco) dias após o vencimento da parcela avençada. Procedam-se os devidos lançamentos para fins estatísticos. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a Secretaria proceder à sua conferência, certificando a ausência de pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000295-95.2026.5.09.0019 AUTOR: ANA FLAVIA FERREIRA RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38ef0c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (ch) Vistos etc. Homologo a desistência com relação ao pedido de rescisão indireta e declaro extinto sem resolução de mérito quanto a este pedido. Considerando que a manifestação da parte autora, e a concordância da parte ré, declaro extinto o feito, com resolução do mérito. Custas, sobre o valor atribuído à causa (R$-8.328,00), no importe de R$-166,57, pela parte autora, dispensadas. Registre-se para fins estatísticos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000259-53.2026.5.09.0019 AUTOR: JEAN JUNIO DIOGO DE SOUZA RÉU: MOBLER - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71c891c proferida nos autos. (ch) SENTENÇA 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, observados os parâmetros já fixados. Presumir-se-á o integral cumprimento das cláusulas do acordo ante a ausência de manifestação do(a) autor(a) no prazo de 5 (cinco) dias após a data estipulada para o cumprimento do acordo, ficando o(a) reclamante dispensado(a) de informar nos autos o recebimento e a quitação do valor ajustado 2. Procedam-se os devidos lançamentos para fins estatísticos. 3. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a Secretaria proceder à sua conferência, certificando a ausência de pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional. 4. Intimem-se as partes.