Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACum 0000477-81.2026.5.09.0019 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO RECLAMADO: JAIR MOREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2def94f proferida nos autos. (ch) SENTENÇA 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, presumindo-se o cumprimento do pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela avençada. 2. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor transacionado (R$1.837,50), no importe de R$36,75, dispensadas em benefício do acordo, mas que serão revertidas à reclamada em caso de execução, inclusive pelos demais valores decorrentes do art. 789-A da CLT. 3. Ante a natureza indenizatória dos valores acordados, não há incidência de contribuição previdenciária. 4. Considerando os termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 5. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a Secretaria proceder à sua conferência, certificando a ausência de pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional. 6. Intimem-se as partes.