Igor Asfor Sarmento

erviço? Na época era 40 reais. Agora está 50. Corre água Macapá." Por sua vez, os áudios anexados pelo reclamante (ID 9e2dbe5/72ef32a) não comprovam qualquer pactuação de serviço a ser desempenhado pelo reclamante, tampouco houve pactuação de remuneração. O teor das conversas anexadas comprovam tão somente o ajuste para o reclamante morar na casa do reclamado, até então abandonada, confirmando a narrativa da contestação. Nesse contexto, evidenciado que o reclamante não prestou serviços ao reclamado, tampouco de que foi ajustada qualquer remuneração para o desempenho de atividades laborativas, julgo improcedente o pedido declaratório de vínculo empregatício entre as partes e, por conseguinte, todas as obrigações de fazer e de pagar requeridas, pois decorrem diretamente do vínculo pleiteado. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora comprovou, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, receber remuneração igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar que, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 80, corresponde ao teto atualmente fixado pela Lei 15.270/2025 para efeito da presunção relativa de insuficiência de recursos prevista no art. 790, § 3º, da CLT, em sua interpretação conforme a Constituição. Ademais, tal presunção não foi afastada por prova em sentido contrário nos autos. Assim, ausente elemento concreto que autorize afastar a presunção relativa de miserabilidade jurídica, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, caberia a esta responder pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos estabelecidos no art. 791-A da CLT. Todavia, o STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 em sessão plenária realizada em 20.10.2021, entendeu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado nessa ação direta e, assim, declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita – como é o caso dos autos – entendo por condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixo, a esse título, o montante de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC). Na ocasião, incumbe aos credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na esteira do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766, com caráter vinculante, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, e no mais que dos autos consta, decide o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Macapá/AP: a) deferir o pedido autoral relativo à concessão dos benefícios de

timado para tomar ciência da Sentença ID a5ceb91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O Juízo verifica que as tentativas de notificação expedidas à reclamada restaram frustradas. Assim: Considerando o disposto no art. 852-B, II e § 1o, da CLT, segundo o qual incumbe ao reclamante, no procedimento sumaríssimo, a correta indicação do endereço da reclamada, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas; Considerando que a reclamante não apresentou a correta indicação do endereço da reclamada, e tendo em vista o insucesso da notificação inicial . I – EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 852-B, II, e § 1o da CLT; II - Custas pelo reclamante, no importe de R$338,76 calculadas sobre o valor da causa , de cujo pagamento fica isento, em face do benefício da justiça gratuita ora deferido nos termos do art. 790, § 3o, da CLT; III - Retire-se o feito da pauta de audiências e dê-se ciência à reclamante, reputando-se efetivada sua notificação a partir da publicação da presente sentença em meio Eletrônico da Justiça do Trabalho; IV - In albis, arquive-se o processo. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS LEANDRO DE OLIVEIRA ASSUNCAO

esnecessidade da anuência do reclamado, pelo que deve ser mantida a sentença que homologou a desistência da ação, conforme as disposições contidas no art. 841, §3º, da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000306-40.2019.5.08.0103 ROT; Data: 05/09/2019; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO) De qualquer sorte, ainda se assim não fosse, no caso concreto, não há sequer ato de sistema com defesa (Teoria do ato de sistema x teoria do ato processual). Logo, não há qualquer obstáculo para a homologação da desistência. Nesse contexto, quer por aqueles, quer por esses fundamentos, HOMOLOGO o requerimento de desistência dos pedidos, feito pelo reclamante, e, em consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos contidos na inicial, sem resolução do mérito, com base nos artigos 841, § 3º, combinado com 844, § 5º e com o 847, todos da CLT, e, também, com o artigo 485, VIII, do CPC. Tendo em vista a natureza da ação, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela(o) Reclamante, no importe de R$ 1.000,00 (calculadas no percentual de 2% do valor da causa de R$ 50.000,00, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Cancelar a audiência designada para o dia 24/11/2026 13:00. Por fim, após o trânsito em julgado, sem pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, na forma da lei, com os registros cabíveis. III – DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (0000198-74.2026.5.08.0132) PROPOSTA POR SINDITUR, reclamante, EM DESFAVOR de LUIS F DOS SANTOS COMERCIO, RECLAMADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DECIDO: HOMOLOGAR o requerimento de desistência dos pedidos, feito pelo reclamante, e, em consequência, JULGAR EXTINTOS os pedidos contidos na inicial, sem resolução do mérito, com base nos artigos 841, § 3º, combinado com 844, § 5º e com o 847, todos da CLT, além do artigo 485, VIII, do CPC. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela(o) Reclamante, no importe de R$ 1.000,00 (calculadas no percentual de 2% do valor da causa de R$ 50.000,00, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Cancelar a audiência designada para o dia 24/11/2026 13:00. Após o trânsito em julgado, sem pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, na forma da lei, com os registros cabíveis. Dar ciência. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDITUR

DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25ba748 proferida nos autos. Decisão Verifico que no primeiro acordo homologado de id 0c997ca não houve obrigação de recolhimento da contribuição social e custas, sendo por mera liberalidade; Constato que após o descumprimento do acordo, as partes apresentaram novo acordo para homologação de id - 9ca36d8. Passo a analisar. O novo acordo está devidamente assinado pelo exequente e por advogados habilitados, havendo apenas uma redução do valor da parcela única a ser paga em até 5 dias da ciência da homologação. Deste modo, homologo o acordo de id - 9ca36d8 e mantenho as demais cominações contidas no id 0c997ca. A executada deverá comprovar nos autos o cumprimento do acordo para fins de extinção desta execução. REDENCAO/PA, 13 de outubro de 2026. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- WENES DOUGLAS CARVALHO COSTA

DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25ba748 proferida nos autos. Decisão Verifico que no primeiro acordo homologado de id 0c997ca não houve obrigação de recolhimento da contribuição social e custas, sendo por mera liberalidade; Constato que após o descumprimento do acordo, as partes apresentaram novo acordo para homologação de id - 9ca36d8. Passo a analisar. O novo acordo está devidamente assinado pelo exequente e por advogados habilitados, havendo apenas uma redução do valor da parcela única a ser paga em até 5 dias da ciência da homologação. Deste modo, homologo o acordo de id - 9ca36d8 e mantenho as demais cominações contidas no id 0c997ca. A executada deverá comprovar nos autos o cumprimento do acordo para fins de extinção desta execução. REDENCAO/PA, 13 de outubro de 2026. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JACY PIMENTEL DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000701-91.2026.5.08.0004 RECLAMANTE: IRAN GUSTAVO DE ARAUJO SA RECLAMADO: CHAMA SERVICOS DE APOIO E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76937e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – Pje - JT 1) Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID 3d082ce), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2) Defiro a justiça gratuita ao(à) reclamante, nos termos do artigo 790, §3º e 4º da CLT; 3) Custas pela parte autora, no importe de R$ 14.922,30, calculadas sobre o valor de R$ 298,45 atribuído à causa, ficando dispensada do respectivo recolhimento, nos termos do art. 790-A da CLT. 4) Cancelar a audiência designada. 5) Notificar as partes. 6) Após, arquivem-se os autos.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA DECLARAR A RESPONSABILIDADE DE LÁZARA MARIA DE ARAÚJO MUNDIM DE SOUZA e ELIUDE BENTO DA SILVA E REJEITAR a inclusão de PAULO EDUARDO LEITE DIAS e THIAGO DELLA POSTA MONTES no polo passivo, julgando improcedente o incidente em relação a eles. À SECRETARIA PARA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, RETIFICAR A AUTUAÇÃO, INCLUINDO OS SÓCIOS AGORA NA CONDIÇÃO DE EXECUTADOS, NOTIFICÁ-LOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS E CITÁ-LOS PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, QUITAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO (ART. 880 DA CLT), SOB PENA DE PENHORA DE BENS. NÃO HAVENDO PAGAMENTO OU GARANTIA, PROSSIGAM-SE COM OS DEMAIS ATOS EXECUTÓRIOS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS ACIMA QUE INTEGRAM A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. Notifiquem-se as partes da presente decisão. Nada mais. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MAYARA BORGES DE SOUZA

- EMILY ROBERTA DE SOUZA DOS SANTOS

- AGNES VALES ARAUJO

- LUANE PANTOJA DA PENHA

- AMERICA MOREIRA DOS SANTOS

- CKRISSIA JARINA SANTOS ANUNCIACAO

- JOAO ANTONIO MASCAROS BORIS

- YANCA KEROLAINE CASTRO PASSOS

- ELIZABETE NUNES NASCIMENTO RAMOS

- CLAYSON ANDRY VIANA DOS SANTOS

- LAURIANA PAMELA DA CONCEICAO CORREA

- EDIAN NUNES DO ROSARIO CARDOSO

- CASSIO WILLIAN BRITO SILVA

- RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

- ANA PAULA MENDES BORGES

- ADRIANE PINTO DO CARMO

- GELIANE GOMES DO NASCIMENTO

- DIOGO MELO TAVARES

- FABRICIA MUNIK SILVA DA SILVA

- INAIRA DE SOUZA FREITAS

- JEOVA LIMA DOS SANTOS

- SUELLEM JAMILE SOUSA BEZERRA

- ERCY DA SILVA SANTOS

- SHIRLEY STEPHANY GEMAQUE PAIVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000263-35.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: IRANILDO TEIXEIRA CAVALCANTE RECLAMADO: DEDETIZADORA ACON LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd487c9 proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL I – Homologo o acordo entabulado pelas partes, conforme petição (Id 4e2d309) e manifestação de concordância (Id a5d30c9), para que surta seus efeitos legais e jurídicos, fixando a obrigação de pagar no valor total de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), a ser adimplido pela reclamada diretamente em favor do exequente, mediante depósito/transferência na conta bancária de titularidade de seu patrono, Dr. Rafael Souza Alves (Banco do Brasil, Agência 4544-6, Conta Corrente 9846-9, CPF/MF nº 984.935.902-15), na forma e prazos pactuados: 1ª Parcela: R$ 7.834,00, com vencimento até o dia 05/10/2026; 2ª Parcela: R$ 7.834,00, com vencimento até o dia 05/11/2026; 3ª Parcela: R$ 7.832,00, com vencimento até o dia 07/12/2026. Ressalta-se que o valor integral do acordo destina-se à satisfação do crédito do exequente. Fica o advogado do exequente com o prazo de 05 (cinco) dias, após o vencimento de cada parcela, para informar eventual atraso ou inadimplemento, sob pena de ser considerada quitada a respectiva cota. II – Multa, para a hipótese de inadimplemento total ou parcial do acordo, fixada em 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor remanescente. III – Encargos previdenciários: Não há incidência de contribuição previdenciária a recolher, porquanto a condenação/acordo versa exclusivamente sobre parcelas de natureza indenizatória, conforme apurado na planilha de cálculos (Id d26cd4a). IV – Custas processuais: Indefiro o pedido de isenção formulado pelas partes, com fundamento no art. 789, § 1º, da CLT, considerando ademais que a sentença proferida na fase de conhecimento já transitou em julgado (Id 24ac91b), hipótese em que as custas processuais fixadas no título executivo são devidas pela reclamada. Ficam as custas mantidas no valor liquidado nos autos de R$ 605,11 (Id d26cd4a), a cargo da reclamada, devendo comprovar o seu regular recolhimento no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento da última parcela do acordo. V – Cumprido integralmente o acordo e recolhidas as custas, a secretaria da Vara certificará a respeito e efetuará os registros de praxe no sistema do PJE. Do contrário, certifique-se o saldo devedor e execute-se (CLT, art. 765). Havendo bloqueio de valores via SisbaJud, ficam tais valores já convolados em penhora, devendo ser liberados de modo imediato ao credor, salvo se oriundos de conta de pessoa física, hipótese em que haverá prévia intimação. VI – Quitado de modo regular, retornem os autos conclusos para encerramento da execução. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 02 de outubro de 2026. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DEDETIZADORA ACON LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000263-35.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: IRANILDO TEIXEIRA CAVALCANTE RECLAMADO: DEDETIZADORA ACON LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd487c9 proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL I – Homologo o acordo entabulado pelas partes, conforme petição (Id 4e2d309) e manifestação de concordância (Id a5d30c9), para que surta seus efeitos legais e jurídicos, fixando a obrigação de pagar no valor total de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), a ser adimplido pela reclamada diretamente em favor do exequente, mediante depósito/transferência na conta bancária de titularidade de seu patrono, Dr. Rafael Souza Alves (Banco do Brasil, Agência 4544-6, Conta Corrente 9846-9, CPF/MF nº 984.935.902-15), na forma e prazos pactuados: 1ª Parcela: R$ 7.834,00, com vencimento até o dia 05/10/2026; 2ª Parcela: R$ 7.834,00, com vencimento até o dia 05/11/2026; 3ª Parcela: R$ 7.832,00, com vencimento até o dia 07/12/2026. Ressalta-se que o valor integral do acordo destina-se à satisfação do crédito do exequente. Fica o advogado do exequente com o prazo de 05 (cinco) dias, após o vencimento de cada parcela, para informar eventual atraso ou inadimplemento, sob pena de ser considerada quitada a respectiva cota. II – Multa, para a hipótese de inadimplemento total ou parcial do acordo, fixada em 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor remanescente. III – Encargos previdenciários: Não há incidência de contribuição previdenciária a recolher, porquanto a condenação/acordo versa exclusivamente sobre parcelas de natureza indenizatória, conforme apurado na planilha de cálculos (Id d26cd4a). IV – Custas processuais: Indefiro o pedido de isenção formulado pelas partes, com fundamento no art. 789, § 1º, da CLT, considerando ademais que a sentença proferida na fase de conhecimento já transitou em julgado (Id 24ac91b), hipótese em que as custas processuais fixadas no título executivo são devidas pela reclamada. Ficam as custas mantidas no valor liquidado nos autos de R$ 605,11 (Id d26cd4a), a cargo da reclamada, devendo comprovar o seu regular recolhimento no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento da última parcela do acordo. V – Cumprido integralmente o acordo e recolhidas as custas, a secretaria da Vara certificará a respeito e efetuará os registros de praxe no sistema do PJE. Do contrário, certifique-se o saldo devedor e execute-se (CLT, art. 765). Havendo bloqueio de valores via SisbaJud, ficam tais valores já convolados em penhora, devendo ser liberados de modo imediato ao credor, salvo se oriundos de conta de pessoa física, hipótese em que haverá prévia intimação. VI – Quitado de modo regular, retornem os autos conclusos para encerramento da execução. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 02 de outubro de 2026. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- IRANILDO TEIXEIRA CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000814-30.2017.5.08.0208 RECLAMANTE: PAULO COSTA DA CRUZ JUNIOR RECLAMADO: NOVAHOLINDA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d444b3 proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL I – Homologo o acordo entabulado entre a parte exequente e as executadas NOVAHOLINDA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP e MIRIAM LOPES LUCIO, conforme petição (Id 4334710), para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Registra-se que foram bloqueados via SisbaJud os montantes de R$ 5.523,36 da empresa NOVAHOLINDA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP e R$ 69,70 da executada MIRIAM LOPES LUCIO, totalizando R$ 5.593,06. Tais valores ficam, desde já, convolados em penhora e deverão ser imediatamente liberados em favor do exequente, servindo como abatimento do saldo total da execução (CLT, art. 765). O saldo remanescente da execução, considerando o valor total consolidado de R$ 230.419,61 (Id 1a71176) deduzida a constrição judicial supra (R$ 5.593,06), resulta em um débito de R$ 224.826,55. Este valor será adimplido pelas executadas em parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 5.000,00 cada (exceto a última, residual), com vencimento da primeira no último dia útil de outubro de 2026. Em atenção à ordem de quitação determinada e à inexistência de honorários sucumbenciais, os valores depositados serão destinados prioritariamente à satisfação do Líquido do Exequente até sua integralização, seguindo-se o pagamento da Contribuição Social/Previdenciária e, por fim, as Custas Judiciais, conforme a seguinte decomposição: Parcelas 01 a 43 e parte da 44: Destinadas integralmente ao Crédito Líquido do Exequente (até perfazer o saldo remanescente de R$ 218.266,63, já que do total de R$ 223.859,69 foram abatidos os R$ 5.593,06 bloqueados). Parcela 44: R$ 3.266,63 líquido do exequente e R$ 790,90 para recolhimento da contribuição Social sobre Salários Devidos/INSS e R$ 942,47 para recolhimento das custas judiciais; Parcela 45: Destinadas ao restante da quitação das Custas Judiciais no valor de R$ 4.057,53. DEPÓSITO JUDICIAL: O pagamento das parcelas do acordo deverá ser realizado através de depósito judicial no BANCO DO BRASIL ou na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PABs/TRT, em conformidade com o Provimento CR Nº 01/2015 de 03.08.2015. O pagamento do líquido do exequente deverá ser depositado na seguinte conta: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 0261 CONTA CORRENTE: 107115-7 TITULAR: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA CPF: 777.850.702-10. II – Multa, para a hipótese de inadimplemento total ou parcial do ajuste, fixada em 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor remanescente, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas. III – Desbloqueio de bens e contas: Determino o imediato cancelamento das ordens de indisponibilidade e o levantamento/desbloqueio de eventuais valores constritos em desfavor dos dem

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000689-47.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: DIOGO FROZ SILVA RECLAMADO: N. F. DE SOUZA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f4482 proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL I – Homologo o acordo entabulado pelas partes, conforme petição Id 209d80e, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, fixando a obrigação de pagar no valor total de R$ 20.257,25, a ser quitado em 4 parcelas (sendo as três primeiras de R$ 5.064,31 e a última de R$ 5.064,32), com vencimentos mensais a partir de 01/10/2026, prorrogando para o primeiro dia útil seguinte em caso de recair em feriado ou final de semana. Em atenção à ordem de quitação determinada, os valores depositados serão destinados prioritariamente à satisfação do Líquido do Exequente até sua integralização, seguindo-se o pagamento dos Honorários Sucumbenciais devidos ao advogado do exequente, o depósito do FGTS, a contribuição Social/Previdenciária e, por fim, as custas judiciais, conforme a seguinte decomposição por parcela: 1ª Parcela (R$ 5.064,31): Destinada integralmente ao crédito líquido do exequente; 2ª Parcela (R$ 5.064,31): Destinada integralmente ao crédito líquido do exequente; 3ª Parcela (R$ 5.064,31): R$ 4.604,71 destinados ao crédito líquido do exequente (totalizando os R$ 14.733,33 devidos) e R$ 459,60 destinados aos honorários advocatícios; 4ª Parcela (R$ 5.064,32): R$ 2.034,74 destinados a complementar os honorários advocatícios (totalizando R$ 2.494,34); R$ 1.661,29 destinados ao depósito de FGTS; R$ 958,77 destinados à contribuição previdenciária; e R$ 409,52 destinados às custas judiciais. II - O pagamento das parcelas do acordo deverá ser realizado através de depósito judicial no BANCO DO BRASIL ou na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PABs/TRT, em conformidade com o Provimento CR Nº 01/2015 de 03.08.2015. III – Multa, para a hipótese de inadimplemento total ou parcial do acordo, fixada em 50% sobre o saldo devedor, conforme pactuado pelas partes (Id 209d80e). Dê-se ciência ao exequente, com a publicação desta para, no prazo de 05 dias, indicar banco, agência e tipo de conta bancária para o recebimento das parcelas mediante transferência pela SECRETARIA. IV – Cumprido integralmente o acordo, a secretaria da Vara certificará a respeito e efetuará os registros de praxe no sistema do PJE. Do contrário, certifique-se o saldo devedor e promova-se a execução. Havendo bloqueio de valores via SisbaJud, ficam tais valores já convolados em penhora. Liberem-se ao credor de modo imediato, salvo se oriundos de conta pessoa física, devendo, na hipótese, haver prévia intimação (CLT, art. 765); V – Quitado de modo regular, retornem os autos conclusos para encerramento da execução. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 24 de setembro de 2026. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- N. F. DE SOUZA & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000689-47.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: DIOGO FROZ SILVA RECLAMADO: N. F. DE SOUZA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f4482 proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL I – Homologo o acordo entabulado pelas partes, conforme petição Id 209d80e, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, fixando a obrigação de pagar no valor total de R$ 20.257,25, a ser quitado em 4 parcelas (sendo as três primeiras de R$ 5.064,31 e a última de R$ 5.064,32), com vencimentos mensais a partir de 01/10/2026, prorrogando para o primeiro dia útil seguinte em caso de recair em feriado ou final de semana. Em atenção à ordem de quitação determinada, os valores depositados serão destinados prioritariamente à satisfação do Líquido do Exequente até sua integralização, seguindo-se o pagamento dos Honorários Sucumbenciais devidos ao advogado do exequente, o depósito do FGTS, a contribuição Social/Previdenciária e, por fim, as custas judiciais, conforme a seguinte decomposição por parcela: 1ª Parcela (R$ 5.064,31): Destinada integralmente ao crédito líquido do exequente; 2ª Parcela (R$ 5.064,31): Destinada integralmente ao crédito líquido do exequente; 3ª Parcela (R$ 5.064,31): R$ 4.604,71 destinados ao crédito líquido do exequente (totalizando os R$ 14.733,33 devidos) e R$ 459,60 destinados aos honorários advocatícios; 4ª Parcela (R$ 5.064,32): R$ 2.034,74 destinados a complementar os honorários advocatícios (totalizando R$ 2.494,34); R$ 1.661,29 destinados ao depósito de FGTS; R$ 958,77 destinados à contribuição previdenciária; e R$ 409,52 destinados às custas judiciais. II - O pagamento das parcelas do acordo deverá ser realizado através de depósito judicial no BANCO DO BRASIL ou na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PABs/TRT, em conformidade com o Provimento CR Nº 01/2015 de 03.08.2015. III – Multa, para a hipótese de inadimplemento total ou parcial do acordo, fixada em 50% sobre o saldo devedor, conforme pactuado pelas partes (Id 209d80e). Dê-se ciência ao exequente, com a publicação desta para, no prazo de 05 dias, indicar banco, agência e tipo de conta bancária para o recebimento das parcelas mediante transferência pela SECRETARIA. IV – Cumprido integralmente o acordo, a secretaria da Vara certificará a respeito e efetuará os registros de praxe no sistema do PJE. Do contrário, certifique-se o saldo devedor e promova-se a execução. Havendo bloqueio de valores via SisbaJud, ficam tais valores já convolados em penhora. Liberem-se ao credor de modo imediato, salvo se oriundos de conta pessoa física, devendo, na hipótese, haver prévia intimação (CLT, art. 765); V – Quitado de modo regular, retornem os autos conclusos para encerramento da execução. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 24 de setembro de 2026. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DIOGO FROZ SILVA

Ante o exposto, e no mais que dos autos consta, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA: a) deferir o pedido autoral relativo à concessão dos benefícios de Justiça Gratuita; b) declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários do período laborado, razão pela qual julgo extinto o processo, neste particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) reconhecer, de ofício, a inépcia da inicial com relação ao pleito de salário retido, ficando tal pedido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 852-B, I e §1º da CLT; d) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em sede de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA por JOSE ADAILTON DO NASCIMENTO NUNES em face de AGROPALMA S/A para anular a justa causa aplicada e reconhecer o término do contrato de trabalho com dispensa imotivada em 02/05/2024 e condenar a reclamada nas seguintes obrigações: d.1) de fazer: d.1.1) depósito da indenização compensatória de 40% sobre o saldo já depositado na conta vinculada, conforme ID. dffa30c. A reclamada deverá providenciar o recolhimento perante o órgão gestor, de acordo com os parâmetros previstos na legislação própria (art. 22. da Lei 8.036/90) e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer (art. 536, §1º, do CPC). Caso a obrigação não seja cumprida pela reclamada no prazo estipulado, determino a liquidação e execução dos valores a serem destinados à conta vinculada, observando o mesmo tratamento das verbas trabalhistas típicas, sem prejuízo da apuração da multa (astreinte) em favor da parte reclamante. Neste caso, a atualização monetária e os juros aplicáveis ao FGTS oriundo da condenação judicial observarão os mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhistas, consoante entendimento consubstanciado na OJ 302, da SBDI-I, do TST. d.1.2) entrega das guias para habilitação do reclamante no seguro desemprego, em 5 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de tal obrigação de fazer ser convertida em obrigação de pagar indenização relativa a cinco parcelas do benefício (indenização que subsistirá, inclusive, se frustrado o recebimento do benefício por fato imputável ao empregador); d.2) de pagar as seguintes parcelas: d.2.1) aviso prévio indenizado de 57 dias; b) férias proporcionais de 2025/2026 equivalente a 2/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 com projeção do aviso equivalente a 6/12 avos; d.2.2) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; d.2.3) honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a fazer par

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001225-50.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: LEANDRO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: AGRO FLORESTAL - PALMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df2644b proferida nos autos. DECISÃO - PJe I- Homologo o acordo entabulado pelas partes, conforme petições de #id:473e7fb, #id:138f355 e #id:3faa3e6, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Liberem-se os valores disponíveis nos autos à parte autora; II- Houve isenção das custas processuais no #id:55b2225; III- Dê-se ciência às partes; IV- Cumprido integralmente o acordo, a secretaria da Vara certificará a respeito e efetuará os registros de praxe no sistema do PJe; V- Após, retornem os autos conclusos para encerramento da execução. ABAETETUBA/PA, 14 de setembro de 2026. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LEANDRO SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001225-50.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: LEANDRO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: AGRO FLORESTAL - PALMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df2644b proferida nos autos. DECISÃO - PJe I- Homologo o acordo entabulado pelas partes, conforme petições de #id:473e7fb, #id:138f355 e #id:3faa3e6, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Liberem-se os valores disponíveis nos autos à parte autora; II- Houve isenção das custas processuais no #id:55b2225; III- Dê-se ciência às partes; IV- Cumprido integralmente o acordo, a secretaria da Vara certificará a respeito e efetuará os registros de praxe no sistema do PJe; V- Após, retornem os autos conclusos para encerramento da execução. ABAETETUBA/PA, 14 de setembro de 2026. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AGRO FLORESTAL - PALMA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0001340-37.2026.5.08.0125 RECLAMANTE: DIOGO DE SOUZA MONTEIRO RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cfed77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Homologo o pedido de DESISTÊNCIA da reclamatória, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no artigo 485, VIII, do CPC/2015. Custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 608,02, calculadas na forma do art. 789, II, da CLT, estando dispensado do recolhimento (§ 3º, art.790 da CLT); Notifique-se a parte reclamada, caso a mesma já tenha sido notificada para apresentar defesa; Cancele-se a audiência; Arquivem-se os autos.