Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0001326-95.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: JOSE CASSIMIRO DE SOUSA FILHO RECLAMADO: FRANCISCO CARNEIRO SOUSA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 208c66f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O reclamado suscita a inépcia da petição inicial por ausência de indicação do valor da causa. Argumenta que o campo destinado à quantificação foi deixado em branco, descumprindo o art. 840, § 1º, e o art. 852-B, I, da CLT. Sustenta que o vício é insanável no rito sumaríssimo e compromete a definição de custas e honorários. Requer o acolhimento da preliminar com a extinção do processo sem resolução do mérito. O art. 840 da CLT, disciplinando acerca da petição inicial trabalhista, exige apenas breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes destes - que devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor -, o que foi plenamente atendido pelo autor. Ao contrário do entendimento do reclamado, a petição inicial dos presentes autos cumpre as exigências mínimas contidas no citado texto legal. Ademais, embora na petição inicial o campo destinado ao valor da causa tenha ficado em branco, o reclamante anexou aos autos planilha de cálculos, realizada junto ao PJE-CALC, em que indica o montante total de sua pretensão, R$ 57.867,77, cujo valor foi cadastrado no PJE a título de valor da causa, suprindo, portanto, a ausência do valor na petição inicial. Rejeito, pois, a preliminar. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante alega ter sido contratado em 28/02/2024 para exercer a função de caseiro, com dispensa imotivada em 15/02/2025. Sustenta a presença dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, salientando que recebia ordens diretas e remuneração quinzenal. Pretende o reconhecimento do vínculo de emprego no período indicado e a anotação do contrato em sua CTPS, sob pena de multa ou anotação pela Secretaria da Vara. O reclamado nega a existência de vínculo empregatício com o autor. Afirma que o reclamante residiu em imóvel de sua propriedade por mera cessão gratuita e solidária, sem contrapartida laboral. Sustenta que o autor atuava como freteiro autônomo, utilizando veículo próprio e sem subordinação jurídica. Argumenta a ausência de pessoalidade, habitualidade e onerosidade típica. Requer a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo e anotação na CTPS. Examino. A partir das provas orais colhidas em audiência, o Juízo entende que a tese defensiva de negativa de vínculo empregatício ficou fartamente comprovada. É que as testemunhas convidadas pelo reclamado foram uníssonas ao comprovar a tese de que o reclamante não prestou serviços ao reclamado. Em verdade, o réu tinha apenas uma pequena casa desocupada na localidade do Corre Água e cedeu-a gratuitamente para o reclamante morar, a pedido da testemunha Nilson. Ademais, as testemunhas do reclamado foram uníssonas ao confirmar que no local não havia qualquer criação de animal ou atividade a ser desempenhada e que o autor, no decorrer do dia, desenvolvia sua atividade de táxi “pirata”, realizando o transporte de passageiros e mercadorias, inclusive contratados pelas próprias testemunhas, que convergiram, inclusive, nos valores pagos pelas viagens, da localidade do Corre Água até Macapá (cerca de R$ 50,00). Vejamos, nesse sentido, os relatos: Testemunha João: "O sr. sabe dizer se o sr. José Casimiro morou no terreno do sr. Francisco Neto? Sim. Quanto tempo ele morou lá? O sr. sabe informar? Pode, não sei não, muito tempo assim não, mas acho que uns seis meses ele morou. Na época que ele morou lá, o sr. estava aonde? A gente morava, sempre a gente morou aqui na Vila do Correago. Inclusive ele até carregava minha esposa para uma capa todo final de mês para receber. O sr. disse que ele morava lá, ele morou por seis meses, mas ele fazia alguma coisa lá no terreno? Tinha alguma coisa para ele fazer? Eu acho que não. O que ele fazia, o trabalho dele era pegar o carro de manhã para vir fazer a pirataria dele. Eu voltava tarde. Tinha animal nesse terreno que ele morou lá do sr. Francisco Neto? Tinha algum animal que ele criava? Não. O sr. disse que ele fazia serviço de pirata, né? Sim. O sr. alguma vez pagou para ele, para ele levar o sr. para algum lugar? Sim, para minha esposa, tudo isso. Quanto é que ele cobrava? Quanto é que ele cobrava? Na época era de R$ 50,00 cada passageiro. Nesse período que ele morou lá no sr. Francisco Neto, ele também fazia serviço de pirata? Quem? Esse rapaz que morava lá? É, o sr. José Casimiro. Ele tinha algum apelido lá? Dedé. Certo. O Dedé, ele fazia serviço de pirata na época que ele morou com... O sr. tem que ficar olhando para cá, tá? Isso. Certo. Na época que ele morou lá na casa do sr. No terreno do sr. Francisco Neto, ele continuou fazendo esse serviço de pirata? Sim. Como é que o sr. sabe dessa informação? É porque a gente, de vez em quando a minha esposa vinha para Macapá e a gente precisava de pirata, a gente pegava a informação aí, até quando a gente conseguiu conhecer ele." Testemunha Nilton: "Sr. Newton, o senhor conhece o Sr. José? Ele, inclusive, conviveu lá em casa uns dias, né? Inclusive fui eu que consegui, através que eu conhecia de vista o neto, o Francisco, aí eu pedi pra ele a casa pra ele morar, porque ele não tinha onde morar, porque ele roda de pirata, né? Certo. O senhor pediu a casa pro... Francisco, porque eu moro no mesmo ramal dele, mas a gente não teve proximidade até porque ele não convive lá, entendeu? Ele mora aqui em Macapá. Certo. Ah, o senhor que pediu a casa pro... Como é que o senhor sabia que o reclamante tava precisando de uma casa pra morar? Ele permaneceu lá em casa por um mês e pouco. Morou lá em casa, o reclamante. Aí o senhor disse que o senhor indicou, né, o Sr. José pro Sr. Francisco Neto pra ele morar lá? Foi, porque eu via o terreno lá... O terreno lá não morava ninguém. Aí esse reclamante me informou que tava precisando de uma casa, que ele não tinha condição de pagar o aluguel, porque ele rodava de pirata. Aí eu fui, que eu conheci ele de vista e conversei se tinha condição de ele arrumar pra ele morar lá. Ele disse que tinha e cedeu a casa pra ele. Aí como houve um... Aí ele morou lá um tempo, né? Aí houve um problema lá com o reclamante com relação a uma moça que ele se envolveu de 15 anos. Aí foi que ele pediu a casa de volta. Espera aí. Qual foi o período que ele morou lá, o senhor se lembra? Não lembro bem não, mas morou um mês lá. Então de quanto tempo ele morou lá? Doutor, eu não tenho... Eu não vou lhe falar uma coisa que eu não tenho certeza, mas ele morou lá. Mas pelo menos... Ó, a gente tá agora em 2026. Outubro de 2026. O senhor lembra pelo menos, mais ou menos, quando ele saiu? Não, até porque eu... É só do trabalho direto lá no terreno, né? Eu não tenho muito tempo pra ver a quantia de tempo que ele passou lá. Só sei que ele morou lá. E o que era que ele fazia lá dentro do terreno? Nada. Porque ele rodava de pirata. Ele saía de manhã e vinha só de tarde. Eu... Porque eu moro lá, né? De vez em quando eu passo no ramal. Ele só morava lá mesmo. Nunca fez nada. Certo. O senhor disse que ele rodava de pirata. Mas especificamente... Ele roda até hoje. Ele roda até hoje. O que era que ele fazia... O que era que ele fazia pra... O que era que ele transportava, na verdade? Passageiro, doutor. Certo. Mas além de passageiro, ele fazia transporte de mercadoria? Ou fazia algum outro tipo de transporte? Não, porque o pirata... O pirata, ele faz serviço, ele traz encomenda, né? Que a população pede. Ele traz passageiro. Entendeu? Certo. E ele fazia esse serviço. Ele tinha um carro próprio? Ou ele carregou o carro de outra pessoa? O senhor sabe informar? Ele tem carro próprio. Só não sei se está no nome dele. Certo. O senhor chegou a contratar esse serviço dele? Eu ainda viajei com ele. Ele sabe disso. Ele tem conhecimento que eu viajei ainda com ele. Quando eu estava no período sem carro. Ele cobrava quanto por esse serviço? Na época era 40 reais. Agora está 50. Corre água Macapá." Por sua vez, os áudios anexados pelo reclamante (ID 9e2dbe5/72ef32a) não comprovam qualquer pactuação de serviço a ser desempenhado pelo reclamante, tampouco houve pactuação de remuneração. O teor das conversas anexadas comprovam tão somente o ajuste para o reclamante morar na casa do reclamado, até então abandonada, confirmando a narrativa da contestação. Nesse contexto, evidenciado que o reclamante não prestou serviços ao reclamado, tampouco de que foi ajustada qualquer remuneração para o desempenho de atividades laborativas, julgo improcedente o pedido declaratório de vínculo empregatício entre as partes e, por conseguinte, todas as obrigações de fazer e de pagar requeridas, pois decorrem diretamente do vínculo pleiteado. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora comprovou, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, receber remuneração igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar que, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 80, corresponde ao teto atualmente fixado pela Lei 15.270/2025 para efeito da presunção relativa de insuficiência de recursos prevista no art. 790, § 3º, da CLT, em sua interpretação conforme a Constituição. Ademais, tal presunção não foi afastada por prova em sentido contrário nos autos. Assim, ausente elemento concreto que autorize afastar a presunção relativa de miserabilidade jurídica, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, caberia a esta responder pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos estabelecidos no art. 791-A da CLT. Todavia, o STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 em sessão plenária realizada em 20.10.2021, entendeu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado nessa ação direta e, assim, declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita – como é o caso dos autos – entendo por condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixo, a esse título, o montante de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC). Na ocasião, incumbe aos credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na esteira do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766, com caráter vinculante, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, e no mais que dos autos consta, decide o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Macapá/AP: a) deferir o pedido autoral relativo à concessão dos benefícios de Justiça gratuita; b) rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; c) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA por JOSÉ CASSIMIRO DE SOUSA FILHO em face de FRANCISCO CARNEIRO SOUSA NETO. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.157,36 , calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isento por ser beneficiário da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, inexistindo reforma da sentença, arquivem-se definitivamente os autos. Considerando a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante, a liquidação dessa parcela somente deverá ocorrer quando a reclamada comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora. Intimem-se as partes. Nada mais. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE CASSIMIRO DE SOUSA FILHO
