Isabela Sampaio Alves Santana

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SERGIPE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA ALCANÇAR O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO RESPECTIVO ANO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LC 365/2022 POSTERIOR A JANEIRO DE 2022. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO QUE VALE, APENAS, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LC 365/2022. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO RECONHECIDO – DESCONSIDERAÇÃO DA RUBRICA DE DIFERENÇA DE REAJUSTE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO FÍSICA DO MOTOR E O CADASTRO CONSTANTE DO RENAVAM/BIN. RECURSO INTERPOSTO PELA CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. TERCEIRA JURIDICAMENTE INTERESSADA. LEGITIMIDADE RECURSAL RESTRITA AO CAPÍTULO QUE INDEFERIU SEU INGRESSO NO POLO PASSIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA HYUNDAI MOTOR BRASIL. DESCABIMENTO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ ORIGINÁRIA DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA RELAÇÃO JURÍDICA E NA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INCONSISTÊNCIA CADASTRAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AUTÔNOMA, COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA E DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CAOA QUE NÃO IMPLICA ILEGITIMIDADE DA HYUNDAI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CAOA QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, QUE NÃO LHE IMPÔS CONDENAÇÃO. RECURSO DA CAOA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ERRO CADASTRAL INCIDENTE SOBRE ELEMENTO ESSENCIAL À IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. REPROVAÇÃO EM VISTORIA E IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DA ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA REGULARIZAÇÃO. POSTERIOR SOLUÇÃO DO PROBLEMA E CONCLUSÃO DA VENDA. CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS COMO FATORES DE MODERAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 MAJORADA PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TJSE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos Inominados para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA OBJETO DE ACORDO E INTEGRALMENTE QUITADA. POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CESSÃO DE CRÉDITO JÁ EXTINTO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR ORIGINÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00. PARÂMETRO RECONHECIDO POR ESTE COLEGIADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DE CINCO DIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO CONCRETO AO CUMPRIMENTO. ASTREINTES DE R$ 200,00 POR DIA, LIMITADAS A TRINTA INCIDÊNCIAS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO BANCO E PROVIDO PARCIALMENTE O DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER dos Recursos. NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SERGIPE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA ALCANÇAR O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO RESPECTIVO ANO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LC 365/2022 POSTERIOR A JANEIRO DE 2022. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO QUE VALE, APENAS, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LC 365/2022. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO RECONHECIDO – DESCONSIDERAÇÃO DA RUBRICA DE DIFERENÇA DE REAJUSTE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTUADOS EM APARTADO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE A DEFESA POR INTEMPESTIVIDADE. PREMISSA INCOMPLETA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA NO EVENTO 13. TEMPESTIVIDADE EXPRESSAMENTE CERTIFICADA PELA SERVENTIA. DEFESA RECEBIDA PELO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE RESPOSTA DA EXEQUENTE, ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. NOVOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA SECRETARIA. ABERTURA DE PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. EVENTO 22 COM TERMO FINAL EM 13/07/2026. PETIÇÃO DO EVENTO 27 PROTOCOLADA EM 11/07/2026 E EXPRESSAMENTE VINCULADA À REFERIDA INTIMAÇÃO. PEÇA POSTERIOR QUE, TODAVIA, EXCEDE O OBJETO ESTRITO DA INTIMAÇÃO E ACRESCENTA FUNDAMENTOS DEFENSIVOS NÃO DESENVOLVIDOS NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR, EM BLOCO, A TEMPESTIVIDADE OU A PRECLUSÃO DE TODAS AS MATÉRIAS NOVAS. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS). PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA (ART. 198, §§ 9º E 10º, CF/88). NORMA NACIONAL DE EFICÁCIA PLENA. PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO GLOBAL DE QUASE 9 HORAS. PERDA DE CONEXÃO. LONGA ESPERA EM AEROPORTO. CHEGADA AO DESTINO NA MADRUGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INDENIZAR NÃO DEVOLVIDOS À APRECIAÇÃO RECURSAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00. VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DA 2ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SERGIPE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA ALCANÇAR O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO RESPECTIVO ANO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LC 365/2022 POSTERIOR A JANEIRO DE 2022. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO QUE VALE, APENAS, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LC 365/2022. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO RECONHECIDO – DESCONSIDERAÇÃO DA RUBRICA DE DIFERENÇA DE REAJUSTE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E APRESENTA TESES RELACIONADAS À CONTROVÉRSIA. MÉRITO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PORTARIA MEC Nº 67/2022. ADI Nº 4.167/DF. PISO NACIONAL QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE DIFERENÇA DE REAJUSTE COMPROVADO. FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE VALOR ESPECÍFICO DESTINADO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. DIVISÃO DO VALOR PAGO PELOS TRÊS MESES DISCUTIDOS QUE, SOMADA AO VENCIMENTO BÁSICO PERCEBIDO, SUPERA O PISO NACIONAL FIXADO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022. IRRETROATIVIDADE PRESERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, MAS INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS QUANDO COMPROVADA A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E APRESENTA TESES RELACIONADAS À CONTROVÉRSIA. MÉRITO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PORTARIA MEC Nº 67/2022. ADI Nº 4.167/DF. PISO NACIONAL QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE DIFERENÇA DE REAJUSTE COMPROVADO. FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE VALOR ESPECÍFICO DESTINADO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. DIVISÃO DO VALOR PAGO PELOS TRÊS MESES DISCUTIDOS QUE, SOMADA AO VENCIMENTO BÁSICO PERCEBIDO, SUPERA O PISO NACIONAL FIXADO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022. IRRETROATIVIDADE PRESERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, MAS INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS QUANDO COMPROVADA A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SERGIPE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA ALCANÇAR O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO RESPECTIVO ANO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LC 365/2022 POSTERIOR A JANEIRO DE 2022. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO QUE VALE, APENAS, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LC 365/2022. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO RECONHECIDO – DESCONSIDERAÇÃO DA RUBRICA DE DIFERENÇA DE REAJUSTE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ADMINISTRATIVA ENTRE JUIZADOS DE ARACAJU. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA REGIDA PELO DOMICÍLIO DO AUTOR. IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) PARA OS JUIZADOS DA COMARCA DE ARACAJU (RESOLUÇÃO N.º 17/2017 DO TJ/SE). VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE APRESENTA OFICIALMENTE DOIS CEPS PELO SITE DOS CORREIOS. CEP TRAZIDO NO COMPROVANTE DE ENDEREÇO INEXISTENTE PELO SISTEMA DOS CORREIOS. RETORNO DOS AUTOS AO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU/SE. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao conflito negativo de competência, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTE DENTÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. RESCISÃO PARCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SUCESSIVAS REMARCAÇÕES, LONGA DEMORA NA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E AO BEM-ESTAR PSICOLÓGICO DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE PROVA EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS QUESTIONADOS. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEMA 1.085 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA LEGITIMAR RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS E DESPROVIDAS DE LASTRO CONTRATUAL DEMONSTRADO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER E DESPROVER O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CERNE DA CONTROVÉRSIA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DA PARCELA NEGATIVADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 19 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE PREVISTA NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSA DE PROVA DE CULPA. ADMINISTRADORA QUE RECEPCIONOU A PROPOSTA, ADMINISTROU A COTA, EMITIU BOLETOS E RECEBEU PARCELAS DO CONSÓRCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM PARTICIPAÇÃO NA CAPTAÇÃO ENGANOSA E NA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. CRIAÇÃO DA FALSA EXPECTATIVA QUE DEU ENSEJO AO DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS TAMBÉM DE FORMA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE. CADEIA DE CONSUMO QUE NÃO SE RESTRINGE AO ASPECTO DO QUE CADA PARTICIPANTE RECEBEU EM VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 14 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO OFERTADO. MOTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMAIS MATÉRIAS INCONTROVERSAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 1.000,00. VALOR INSUFICIENTE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 14 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS CANCELAMENTO DE ASSINATURA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS CANCELAMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 14 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS COM CONSUMO ABRUPTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NORMALIZAÇÃO POSTERIOR DO CONSUMO SEM NOVA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE ANORMALIDADE TÉCNICA ATUAL A JUSTIFICAR PERÍCIA. CONSUMOS EXCEPCIONAIS DE 68 M³ E 87 M³ EM APENAS DOIS MESES, SEGUIDOS DE RETORNO A PATAMARES ORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS MANTIDA. SUSPENSÃO EFETIVA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, MESMO APÓS TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINAVA A ABSTENÇÃO DO CORTE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS, SEM CARÁTER DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 14 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA EXISTENTE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. DEVER ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E NÃO AO CREDOR. SÚMULA 359 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA DA RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 14 de outubro de 2026.