Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS CANCELAMENTO DE ASSINATURA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS CANCELAMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 14 de outubro de 2026.