Marcelo Fortes Barbosa Filho

AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INSURGÊNCIA – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA – OFÍCIO PREEXISTENTE À SENTENÇA RESCINDENDA E SUPOSTAMENTE MANTIDO EM PODER EXCLUSIVO DA PARTE ADVERSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO NO PROCESSO ORIGINÁRIO – FALTA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A SUA OBTENÇÃO PELA PARTE – DOCUMENTO INAPTO, POR SI SÓ, A ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL – PRETENSÃO VOLTADA PARA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA A COMPLEMENTAR A ATIVIDADE PROBATÓRIA DESENVOLVIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO – HIPÓTESE DO ART. 966, VII DO CPC/2015 DESCONFIGURADA IMEDIATAMENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE – PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DIREITOS DE VOTO, VEDADO, AINDA, O ACESSO A INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS OU FINANCEIRAS DA PESSOA JURÍDICA – INSURGÊNCIA DO SÓCIO RÉU – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – EXAME DOS ELEMENTOS DISPONIBILIZADOS - AGRAVANTE AFASTADO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE HÁ MAIS DE DOIS ANOS – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA EM NOME DE SUA ESPOSA COM OBJETO SOCIAL SEMELHANTE AO DA SOCIEDADE AGRAVADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EMBORA INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA COMPROVAR CONCORRÊNCIA DESLEAL OU UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA, CONSTITUEM INDÍCIOS DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE – NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – MEDIDAS DE NATUREZA CAUTELAR E REVERSÍVEL, QUE NÃO IMPORTAM EXCLUSÃO DEFINITIVA DO AGRAVANTE OU SUPRESSÃO DE SEUS DIREITOS PATRIMONIAIS – RISCO DECORRENTE DO ACESSO A INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E FINANCEIRAS ENQUANTO PENDENTE DE ESCLARECIMENTO A ALEGADA ATUAÇÃO CONCORRENCIAL – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E FISCALIZAÇÃO APTO A PROVOCAR O ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS – CONFIRMAÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA – PROVA DOCUMENTAL - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 4º DA LEI 1.060/1950 – PRIMEIRA PARCELA DA DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA – DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RESULTANTE NA REPARTIÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE APLICADO O §5º DO ART. 1.098 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – RECORRENTES QUE RESPONDEM, TÃO SOMENTE, PELA METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – PREPARO DO APELO CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DECRETADA A NA SENTENÇA - CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE DEVOLUÇÃO DE UMA DESPESA DE POSTAGEM – SEGUNDA PARCELA DA DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS DE CONSÓRCIO GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO DISCUTIDO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, RECONHECIDA SUA NATUREZA EXTRACONCURSAL – INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS – ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA, INADEQUAÇÃO DA TABELA FIPE, AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO CONTRATUAL DA EXTENSÃO DA GARANTIA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DO VALOR DOS VEÍCULOS ALIENADOS – DESCABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §3º, DA LEI 11.101/2005 – NATUREZA EXTRACONCURSAL DECORRENTE DA PRÓPRIA GARANTIA FIDUCIÁRIA, E NÃO, DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DOS BENS ALIENADOS E O SALDO DA DÍVIDA – EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA SOMENTE PODERÁ SER AFERIDA APÓS SUA EFETIVA EXCUSSÃO, QUANDO ENTÃO EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PODERÁ SUJEITAR-SE AO CONCURSO DE CREDORES – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CONSIGNATÓRIA – BEM ARRECADADO EM FALÊNCIA - DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA – NULIDADES ALEGADAS NÃO CONFIGURADAS - PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL – VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO TENDO SIDO REPRODUZIDA A REGRA DO ART. 132 CPC/1973 NO CPC/2015 – INVALIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE – RESPEITO À CONEXÃO ANTES RECONHECIDA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA – IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – SIMULAÇÃO RECONHECIDA – NULIDADE DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA INVOCADO PELO RECORRENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – APELO DESPROVIDO.