Ementa
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS DE CONSÓRCIO GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO DISCUTIDO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, RECONHECIDA SUA NATUREZA EXTRACONCURSAL – INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS – ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA, INADEQUAÇÃO DA TABELA FIPE, AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO CONTRATUAL DA EXTENSÃO DA GARANTIA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DO VALOR DOS VEÍCULOS ALIENADOS – DESCABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §3º, DA LEI 11.101/2005 – NATUREZA EXTRACONCURSAL DECORRENTE DA PRÓPRIA GARANTIA FIDUCIÁRIA, E NÃO, DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DOS BENS ALIENADOS E O SALDO DA DÍVIDA – EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA SOMENTE PODERÁ SER AFERIDA APÓS SUA EFETIVA EXCUSSÃO, QUANDO ENTÃO EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PODERÁ SUJEITAR-SE AO CONCURSO DE CREDORES – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.