Israel Góes dos Anjos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA BENESSE, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 99, § 2º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A SUSCITAR DÚVIDA QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO, IMPONDO-SE ANTES A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL E DO ENTENDIMENTO DO C. STJ (RESP 1787491 SP). IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEFERIMENTO DIRETO DO BENEFÍCIO EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA ESSE FIM.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, APÓS A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTINUOU A SOFRER COBRANÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PRETENSÃO DA RÉ DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: RELAÇÃO JURÍDICA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO INCONTROVERSAS. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2023 FOI UTILIZADO COMO CRÉDITO PARA ABATIMENTO DAS FATURAS SUBSEQUENTES, SEM QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE PARA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO. FATURAS QUE DEMONSTRAM COMPRAS PARCELADAS, PAGAMENTOS E ABATIMENTO DO CRÉDITO NAS OBRIGAÇÕES SUBSEQUENTES. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADO: COM O PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, FICA PREJUDICADO O APELO ADESIVO DA AUTORA.

RECURSO DA RÉ PROVIDO E O DA AUTORA PREJUDICADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ.

CABIMENTO EM PARTE: INCIDÊNCIA DO CDC. DÉBITOS VINCULADOS AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS CANCELADOS PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS DOS EMPRÉSTIMOS E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. CABIMENTO: A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, QUE DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PELA PARTE AUTORA AGRAVANTE. PROCEDIMENTO DA LEI 14.181/2021 QUE DEVE SER SEGUIDO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO: A POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO AUTORIZA A ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM OUTRO ESTADO. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM SÃO PAULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – ART. 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 63, § 5º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE: VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO CONSUMIDOR, QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO E NÃO DEMONSTROU A INTENÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA NO CONTRATO. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS NOS 1.639.259 – SP E 1.639.320 - SP. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE INSERÇÃO DE GRAVAME – BANCO APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO: A PRETENSÃO RECURSAL NÃO MERECE SER CONHECIDA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTERESSE, PORQUE O JUÍZO NÃO AFASTOU A COBRANÇA DAS MENCIONADAS TARIFAS.

RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS BANCÁRIOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE ENVIO DE SMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

NÃO CABIMENTO: INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, FALSIDADE DOCUMENTAL, MÁ-FÉ OU COBRANÇA SABIDAMENTE INDEVIDA CAPAZ DE JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANOS MORAIS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

NÃO CABIMENTO: AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, BLOQUEIO DE CRÉDITO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS – PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO SEM QUALQUER OBJEÇÃO OU RESSALVA É CAPAZ DE CHANCELAR A CONTRATAÇÃO. INEXISTINDO PROVA DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR COM BASE NO CONTRATO IMPUGNADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DE CONTRATO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E NEM EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO DO AUTOR APELANTE DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR ELE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE: A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 2º, DO CPC. O BENEFÍCIO LEGAL ASSEGURA APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS OBRIGAÇÕES ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE JUSTIFICOU SUA CONCESSÃO (ART. 98, § 3º, DO CPC).

RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, ASSOCIADOS À BIOMETRIA E À EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUE, INFIRMAM A NARRATIVA DE DESCONHECIMENTO ABSOLUTO DA AVENÇA. A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS SEM QUALQUER OBJEÇÃO OU RESSALVA É CAPAZ DE CHANCELAR A CONTRATAÇÃO. INEXISTINDO PROVA DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA COM BASE NO CONTRATO IMPUGNADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU RESTITUIÇÃO DE VALORES, NEM DE MANEIRA SIMPLES, NEM EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.