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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 0000744-46.2002.8.26.0609

Julgamento
20/10/2026
Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0000744-46.2002.8.26.0609
Inteiro teor

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRETENSÃO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos à Comarca e Juízo de origem para o regular andamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.