Alexandre de Moraes

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI Nº 8.213/1991. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.102 DO STF. APLICAÇÃO DAS ADIs Nº 2.110 E 2.111. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, com consideração dos salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. A Sétima Turma havia dado provimento ao recurso para reconhecer a revisão, mas, após o julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111 e a alteração da tese do Tema 1.102 do STF, os autos retornaram para juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte segurada, filiada ao RGPS antes da Lei nº 9.876/1999 e submetida à regra de transição do art. 3º desse diploma, pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994, quando o cálculo lhe for mais favorável. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de retratação limita-se à matéria devolvida pela Vice-Presidência e não permite a reanálise integral da demanda pela Turma Julgadora. A Lei nº 9.876/1999 estabeleceu regra de transição específica para os segurados já filiados ao RGPS, determinando a consideração, no cálculo do salário de benefício, dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde julho de 1994. A alteração legislativa criou três situações jurídicas distintas: direito adquirido à regra anterior para quem preenchera os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999; aplicação da regra de transição do art. 3º para os segurados já filiados que ainda não haviam implementado os requisitos; e incidência integral da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 para os filiados posteriormente. O STF, no julgamento conjunto das ADIs nº 2.110 e 2.111, reconheceu a constitucionalidade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 e assentou que sua aplicação possui caráter cogente, não havendo opção do segurado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável. O STF, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.276.977/DF, Tema 1.102, cancelou a tese anteriormente firmada e fixou nova orientação vinculante, determinando a observância obrigatória do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública. A modulação dos efeitos da decisão assegura a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados em decorrência de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 5/4/2024, além de afastar, excepcionalmente, a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores de ações de revisão da vida toda pendentes de conclusão até essa data. Diante da superação do entendimento anteriormente adotado pela Turma e da nova tese vinculante estabelecida pelo STF, impõe-se a adequação do acórdão recorrido às decisões proferidas nas ADIs nº 2.110 e 2.111 e no Tema 1.102. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida, em juízo de retratação. Tese de julgamento: 1. O segurado do RGPS submetido à regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável. 2. A regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 possui aplicação cogente aos segurados nela enquadrados. 3. São irrepetíveis os valores recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/2024, nos termos da modulação estabelecida pelo STF. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 18, I, e, 29, I e II, e 67; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; CPC, art. 1.040, II; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.110, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 21.03.2024, DJe 24.05.2024; STF, ADI nº 2.111, Rel. Min. Nunes Marques; STF, RE nº 1.276.977 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 26.11.2025, DJe 10.03.2026, Tema 1.102; STJ, REsp nº 1.554.596 e REsp nº 1.596.203, Tema 999, j. 11.12.2019.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA 1262/STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança em que, após anterior juízo positivo de retratação para adequação ao Tema 985 do STF, os autos retornam à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para reexame da controvérsia à luz do Tema 1262 do STF, especificamente quanto à forma de restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente em mandado de segurança; e (ii) estabelecer quais modalidades de satisfação do crédito permanecem disponíveis ao contribuinte após a fixação da tese do Tema 1262 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no Tema 1262 da repercussão geral, fixa entendimento de que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente não é admissível, por afrontar o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. A vedação restringe-se à restituição administrativa direta, não alcançando a compensação tributária administrativa, desde que observados os requisitos legais, nem a restituição judicial mediante precatório. A Súmula 461 do STJ assegura ao contribuinte a faculdade de optar entre a compensação tributária e a restituição por precatório do indébito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, entendimento aplicável também ao mandado de segurança. O Tema 831 do STF admite a restituição por precatório, em sede de mandado de segurança, apenas quanto aos valores devidos a partir da impetração até a implementação da ordem concessiva. O julgamento do RE 1.480.775-ED reafirma que o Tema 1262 não afasta as Súmulas 269 e 271 do STF, permanecendo vedada a produção de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. O acórdão deve ser parcialmente adequado para afastar a restituição administrativa anteriormente assegurada, preservando ao impetrante o direito de optar entre a compensação tributária, observada a prescrição quinquenal, e a restituição judicial mediante precatório, limitada aos valores devidos após a impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo positivo de retratação exercido. Tese de julgamento: Não é admissível a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente, sendo obrigatória a observância do regime constitucional de precatórios. O contribuinte pode optar entre a compensação tributária e a restituição judicial por precatório, observados os requisitos legais. Em mandado de segurança, a restituição por precatório limita-se aos valores devidos a partir da impetração, permanecendo aplicáveis as Súmulas 269 e 271 do STF. A compensação tributária permanece cabível, observada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II; CF/1988, art. 100; CPC/2015, art. 1.024, § 3º; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.420.691, Tema 1262 da repercussão geral; STF, RE nº 1.072.485/PR, Tema 985 da repercussão geral; STF, Tema 831 da repercussão geral; STF, RE 1.480.775-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 05.06.2024; STJ, Súmula 461; STJ, REsp 1.596.218/SC.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO FERROVIÁRIO TRANSFERIDO À UNIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou improcedente ação de usucapião proposta em face da União. Os autores alegaram exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área de aproximadamente 10.943 m² situada no Município de Paulínia/SP desde 2002, sustentando que o prazo aquisitivo da usucapião teria se consumado antes da transferência dos bens ferroviários à União pela Lei nº 11.483/2007. A decisão agravada concluiu que o imóvel integra o acervo ferroviário transferido ao patrimônio público federal e, por essa razão, é insuscetível de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se é válida a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932 do CPC diante de jurisprudência dominante; (ii) se é possível reconhecer usucapião sobre imóvel integrante do patrimônio ferroviário transferido à União; (iii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; (iv) se o ocupante irregular de bem público possui direito à indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator pode decidir monocraticamente recurso quando a matéria estiver amparada por entendimento consolidado dos tribunais superiores ou da própria Corte, conforme art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, sem violação ao princípio da colegialidade, assegurada a possibilidade de agravo interno. A Constituição Federal veda a aquisição de bens públicos por usucapião, nos termos dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, regra reiterada pelo art. 102 do Código Civil e pela Súmula 340 do STF, que reconhece a imprescritibilidade de todos os bens públicos. Os bens vinculados ao sistema ferroviário e posteriormente transferidos à União por força da Lei nº 11.483/2007 possuem natureza de bem público e submetem-se ao regime jurídico de imprescritibilidade, sendo insuscetíveis de aquisição por usucapião, ainda que a posse tenha se iniciado quando o bem estava vinculado a sociedade de economia mista prestadora de serviço público. A alegação de direito adquirido não afasta a vedação constitucional, pois a natureza pública do bem impede a consolidação da prescrição aquisitiva. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da controvérsia. A ocupação irregular de bem público possui natureza precária e não gera direito à indenização por benfeitorias, nem direito de retenção, diante do regime jurídico especial aplicável ao patrimônio público. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O relator pode decidir monocraticamente recurso quando a controvérsia estiver amparada por jurisprudência dominante dos tribunais superiores ou do próprio tribunal. Imóveis integrantes do acervo ferroviário incorporado ao patrimônio da União são bens públicos e, portanto, insuscetíveis de aquisição por usucapião. A ocupação irregular de bem público não gera direito à indenização por benfeitorias nem direito de retenção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 183, §3º, e 191, parágrafo único; CPC, arts. 932 e 1.021; Código Civil, art. 102; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 200; Lei nº 11.483/2007, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 568; STJ, AgInt no REsp 1.825.886/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no REsp 1.159.702/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.08.2012; TRF3, ApCiv 0017757-04.2008.4.03.6112, rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 2.12.2022; TRF3, ApCiv 5001123-96.2019.4.03.6131, rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 26.5.2021.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A parte contribuinte alega efetiva ausência de fundamentação, desconsiderado o núcleo do entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.387.761, cujo objeto é a antecipação de legítima, permitida a sua aplicação para a sucessão causa mortis na medida em que o óbice da incidência tributária se dá pela vedação à bitributação (IR e ITCMD). III. Razões de decidir 3. A turma julgadora deu solução à causa a partir de jurisprudência superior, admitida a tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente de sucessão de bens causa mortis. 4. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante do texto constitucional, não bastando para tanto a mera insurgência. Aplicável a tese fixada no tema 339 do STF: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A fundamentação adotada pelo acórdão recorrido é suficiente à luz do art. 93, IX, da CF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Tema 339 do STF; Rcl 62841 AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECUSAL. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO VEDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Espólio de Maria Amélia Pompílio contra decisão monocrática que não conheceu de apelação manejada contra decisão que acolheu exceção de pré‑executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio, extinguiu a execução fiscal apenas quanto a ele e fixou honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 3.000,00. O agravante sustenta ausência de erro grosseiro e requer aplicação da fungibilidade recursal para processamento da apelação. A União apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolhe exceção de pré‑executividade possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. Consiste também em saber se a interposição de apelação constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que acolhe exceção de pré‑executividade para excluir apenas um dos coexecutados resolve incidente processual, sem extinguir o processo, caracterizando decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §2º, do CPC. O recurso cabível contra decisão interlocutória é o agravo de instrumento, inclusive quando a controvérsia se restringe à fixação de honorários advocatícios, conforme orientação consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, afastando a incidência da fungibilidade recursal. O agravante limita‑se a reproduzir argumentos já enfrentados, sem apontar erro material, equívoco jurídico ou elemento apto a infirmar a decisão agravada. A decisão monocrática está devidamente fundamentada, com apoio em legislação aplicável e jurisprudência dominante, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão que acolhe exceção de pré‑executividade para excluir apenas um dos coexecutados tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação nessa hipótese constitui erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 203, §2º; 1.015; 932, IV e V; 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; STJ, AgInt no AREsp nº 2.006.173/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.11.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.899.941/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 23.5.2022; STF, AR 2882 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.2.2022; STF, ARE 1.260.087 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 17.2.2021; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5074801‑44.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 9.9.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0001197‑37.2005.4.03.6000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 14.7.2023.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL E SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1075 DO STF. TEMA 1302 DO STJ. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu provimento à apelação de servidor federal em cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecendo a legitimidade ativa do exequente e afastando limitação territorial dos efeitos do título executivo referente ao reajuste de 28,86%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegada limitação subjetiva do título executivo judicial; (ii) estabelecer se o art. 16 da Lei nº 7.347/1985, na redação dada pela Lei nº 9.494/1997, seria aplicável ao caso concreto; (iii) determinar se o Tema 1075 do STF possui aplicação retroativa; e (iv) verificar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1302 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado incorreu em omissão parcial quanto à alegação específica de limitação subjetiva do título executivo baseada na petição inicial e no aditamento da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. A menção ao Estado de Mato Grosso do Sul na petição inicial da ação coletiva restringe-se à identificação dos entes demandados, sem delimitação territorial expressa dos beneficiários da sentença coletiva. O título executivo judicial formado na ACP não estabeleceu limitação territorial ou subjetiva quanto aos servidores beneficiários do reajuste de 28,86%. O STF, no julgamento do Tema 1075 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, repristinando sua redação original sem modulação de efeitos. A aplicação do Tema 1075 do STF não configura retroatividade indevida, pois a norma restritiva foi retirada do ordenamento jurídico com eficácia ex tunc. Ainda que o art. 16 da LACP fosse considerado aplicável à época da formação do título executivo, a própria sentença coletiva não limitou territorialmente seus efeitos. Alegações relativas ao elevado número de execuções individuais e à litigância predatória não autorizam restrição do alcance de título judicial transitado em julgado, devendo eventuais irregularidades ser examinadas caso a caso. O Tema 1302 do STJ ainda não possui tese firmada e a determinação de suspensão não alcança processos em fase de apelação. O julgador não está obrigado a enfrentar exaustivamente todos os argumentos das partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à manifestação de inconformismo da parte com as conclusões adotadas no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A ausência de limitação territorial expressa no título executivo coletivo impede restrição subjetiva dos beneficiários da sentença. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo STF, no Tema 1075, possui eficácia ex tunc ante a ausência de modulação de efeitos. A pendência de julgamento do Tema 1302 do STJ não impõe suspensão de processos em fase recursal de apelação. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 489; CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.347/1985, art. 16; Lei nº 9.494/1997; LINDB, art. 20; CDC, art. 93, II; Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.04.2021 (Tema 1075 da Repercussão Geral); TRF3, AI 5015082-87.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, 1ª Turma, j. 28.11.2025; TRF3, AI 5011272-07.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 13.10.2025; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no REsp 1.846.407/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 13.03.2023.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 12/01/1998 a 31/03/2000 por ilegitimidade passiva do INSS, reconheceu parcialmente tempo de atividade rural e períodos de atividade especial como motorista, e afastou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por insuficiência de tempo na data do requerimento administrativo. A parte autora pleiteia a ampliação do reconhecimento do labor rural, o reconhecimento de outros períodos especiais e a concessão do benefício, inclusive mediante reafirmação da DER. O INSS requer a improcedência dos pedidos e a revisão dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se o INSS possui legitimidade passiva para o reconhecimento da especialidade de período laborado sob regime próprio de previdência social; (ii) se há prova suficiente para o reconhecimento do labor rural no período de 15/06/1976 a 23/07/1991; (iii) se os períodos de trabalho exercidos como motorista e em cargo comissionado expõem o segurado a agentes nocivos capazes de caracterizar atividade especial; (iv) se o tempo total de contribuição permite a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR O INSS não possui legitimidade passiva para reconhecer a especialidade de período laborado sob regime próprio de previdência social, pois a verificação da especialidade do tempo de serviço compete ao ente federativo responsável pelo regime previdenciário ao qual o servidor estava vinculado. A comprovação da atividade rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Documentos relativos ao grupo familiar e registros em CTPS, aliados aos depoimentos testemunhais, demonstram o exercício de atividade rural pelo autor desde a infância até 23/07/1991. O trabalho rural anterior a novembro de 1991 pode ser computado como tempo de contribuição independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência. O reconhecimento da atividade especial exige comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. A ausência de documentação técnica idônea e a indicação genérica de fatores ergonômicos ou ruído sem mensuração impedem o enquadramento como atividade especial. As funções exercidas pelo segurado como motorista e em cargos administrativos não demonstram exposição habitual e permanente a agentes biológicos ou outros agentes nocivos previstos na legislação previdenciária. Somados os períodos reconhecidos, o segurado não atingiu o tempo mínimo de contribuição exigido para aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, tampouco mediante reafirmação da DER. O parcial provimento das apelações configura sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das despesas processuais e fixação de honorários advocatícios para ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da parte autora parcialmente provida e apelação do INSS parcialmente provida. Tese de julgamento: O INSS é parte ilegítima para responder por pedido de reconhecimento de atividade especial exercida sob regime próprio de previdência social. O tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 pode ser reconhecido mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência. O reconhecimento de atividade especial exige comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos mediante documentação técnica idônea. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º. CPC, arts. 85, §§2º, 3º, 11 e 14; 86; 98, §3º; 485, VI; 496, §3º; 1.011. Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II; 55, §§2º e 3º; 57; 58; 96; 142. Decreto nº 3.048/1999, art. 60, X; art. 70; art. 125, §1º. EC nº 20/1998, art. 9º. EC nº 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17, 20 e art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.667.753, rel. Min. Og Fernandes, j. 07.11.2017; STJ, REsp 1.321.493/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção; STJ, REsp 1.348.633/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.310.034/PR (Tema 546); STF, ARE 664335; STF, ARE 1045867; STF, RE 906.259; TRF3, ApCiv 5186193-91.2020.4.03.9999; TRF3, ApCiv 5001647-63.2021.4.03.6183; TRF3, ApCiv 0011340-40.2013.4.03.6183; TRF3, ApelRemNec 0038716-28.2015.4.03.9999; TRF3, ApelRemNec 6164167-19.2019.4.03.9999; TRF3, ApelRemNec 5788355-44.2019.4.03.9999; TRF3, ApCiv 5060954-09.2022.4.03.9999; TRF3, ApCiv 5065072-57.2024.4.03.9999.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A parte contribuinte reitera a inconstitucionalidade, pois o v. acórdão deixou de se pronunciar sobre todas as questões postas pela ora Agravante sobre as ilegalidades e inconstitucionalidades das Portaria nº 89/81 e 292/81, que não era uma só, como ele entendeu, mas eram várias, e importantes e suficientes, cada uma de per si, para afastar a aplicabilidade dessas Portarias, pois como foi reiteradamente demonstrado nos vários Embargos de Declaração, se o E. Tribunal entendeu que “as Portarias MF n°s 89 e 292, não deitam neste édito [o DL 1.894/81], ou no Decreto-lei n° 1.724, de 1.979, o seu fundamento de validade, mas sim, nos Decretos -leis n°s 491/69, 1.248/72 e 1.456/76”, deveria ter analisado os demais argumentos postos pela parte desde a inicial e com base em jurisprudência assente desse Colendo Tribunal. Esse era apenas um dos argumentos trazidos a julgamento. III. Razões de decidir 3. Restou claro o entendimento do Colegiado no sentido de que as Portarias n. 82/81 e 292/81 não estão lastreadas nos Decretos-Lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tendo fundamento de validade nos Decretos-lei n. 491/69, 1.248/72 e 1.456/76, que não tiveram sua higidez constitucional questionada. Além disso, explicitou que referidas portarias estão validamente ancoradas no Decreto-Lei n. 461/69 e Decreto n. 64.833/69. 4. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante do texto constitucional, não bastando para tanto a mera insurgência. Aplicável a tese fixada no tema 339 do STF (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A fundamentação adotada pelo acórdão recorrido é suficiente à luz do art. 93, IX, da CF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX Jurisprudência relevante citada: Tema 339 do STF; Rcl 62841 AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. ATUAÇÃO DO INPI COMO ASSISTENTE ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de nulidade de patente de modelo de utilidade. 2. A ação foi proposta com o objetivo de anular ato administrativo do INPI que havia declarado a nulidade da patente. A sentença julgou procedente o pedido e condenou as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. O INPI sustentou que não apresentou resistência à pretensão autoral, tendo reconhecido a validade da patente com base em novos elementos técnicos trazidos apenas em juízo, razão pela qual não deveria arcar com os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a natureza da atuação processual do INPI em ação de nulidade de patente; e (ii) a possibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando atua sem resistência ao pedido e em defesa do interesse público. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A atuação do INPI em ações de nulidade de registro ou patente, quando não figura como autor ou litisconsorte passivo necessário, possui natureza de intervenção obrigatória sui generis, voltada à tutela do interesse público relacionado à propriedade industrial. 6. Nessa hipótese, admite-se a atuação dinâmica da autarquia, inclusive com adesão à tese da parte autora, quando verificado que novos elementos justificam a revisão do ato administrativo anteriormente praticado. 7. No caso concreto, o INPI, após sua citação, reexaminou a matéria à luz de documentação técnica não apresentada na via administrativa, concluindo pelo preenchimento dos requisitos de patenteabilidade e manifestando-se pela procedência do pedido. 8. Não se verificando resistência à pretensão autoral e atuando a autarquia na condição de assistente especial, não há fundamento para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em analogia ao regime aplicável ao assistente simples. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nessa condição, o INPI não deve suportar verba sucumbencial, salvo quando atuar como parte em sentido estrito, especialmente em hipóteses de vício do próprio ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para afastar a condenação do INPI ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. O INPI, em ações de nulidade de patente ou registro, atua como assistente especial quando não há impugnação a vício do procedimento administrativo. 2. A atuação do INPI como interveniente sui generis, sem resistência à pretensão autoral, afasta sua condenação em honorários advocatícios. 3. A apresentação de novos elementos técnicos em juízo pode justificar a revisão do posicionamento administrativo da autarquia.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.279/1996, art. 57; CPC, art. 124. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.817.109/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/02/2021, DJe 25/03/2021; STJ, REsp 1.264.644/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28/06/2016, DJe 09/08/2016.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 9.514/1997. LEI Nº 13.465/2017. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória, pela qual se buscava a suspensão de leilões extrajudiciais de imóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, diante do reconhecimento do inadimplemento contratual e da inexistência de prova de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, especialmente quanto à intimação do devedor e à possibilidade de purgação da mora. O agravante alegou nulidades no procedimento, sustentando ausência de intimação pessoal para ciência das datas dos leilões e inobservância do prazo mínimo entre o primeiro e o segundo leilão, requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. O pedido de tutela recursal foi indeferido monocraticamente, decisão contra a qual foi interposto agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve irregularidade no procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária, especialmente quanto à intimação pessoal do devedor e à observância do prazo legal entre os leilões; e (ii) saber se é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, considerando a vigência da Lei nº 13.465/2017 e a data da manifestação de vontade do fiduciante. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 é constitucional, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 982, inexistindo violação ao devido processo legal ou às garantias processuais. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora passou a ser possível apenas até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, assegurando-se ao devedor, posteriormente, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região considera relevante, para definição do regime jurídico aplicável, a data da manifestação de vontade do fiduciante em purgar a mora, e não a data da celebração do contrato. No caso concreto, a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária foi regularmente averbada em 01/08/2025, após intimação do devedor para purgação da mora, conforme certidão dotada de fé pública, não elidida por prova em contrário. A ação judicial foi ajuizada antes das datas designadas para os leilões, o que evidencia ciência inequívoca do agravante quanto à realização dos atos expropriatórios, afastando alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal. A inobservância do prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro e o segundo leilão não caracteriza nulidade automática, tratando-se de mera irregularidade sem demonstração de prejuízo ao devedor. A ausência de documentos essenciais, como o contrato de financiamento, impede a aferição imediata de eventual irregularidade na avaliação do imóvel ou ocorrência de preço vil, recomendando o exame da matéria na fase instrutória. Não comprovada a alienação do bem em leilão, inexiste direito à devolução de valores, nos termos do art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. Inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado ou o perigo de dano aptos a justificar a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. Após a consolidação da propriedade fiduciária, não é possível a purgação da mora nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997 com as alterações da Lei nº 13.465/2017, remanescendo ao devedor apenas o direito de preferência. 2. A definição do regime jurídico aplicável à purgação da mora deve considerar a data da manifestação de vontade do fiduciante. 3. A ausência de prejuízo afasta a nulidade por inobservância do prazo mínimo entre os leilões extrajudiciais”. Legislação relevante citada: CPC, art. 300; CPC, art. 932, IV e V; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 1º, § 3º, 26-A, 27, §§ 1º, 2º-B e 4º; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 982/RG; STJ, AgInt no AREsp 1.281.959/MG; STJ, AgInt no REsp 1.970.116/SP; STJ, AgInt no AREsp 2.276.046/RJ; STJ, REsp 1.942.898/SP; TRF3, AI 5025302-81.2024.4.03.0000.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL E CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS. EMBARGOS DO SENAR REJEITADOS. EMBARGOS DE JAIME VALLER PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Jaime Valler e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação do autor para anular lançamentos relativos ao SENAR no Auto de Infração nº 51.062.817-6, mantendo-se o voto vencido quanto aos demais pontos. Jaime Valler aponta omissões sobre ônus de sucumbência, valoração da prova, responsabilidade tributária, constitucionalidade da contribuição, multa e dispositivos legais; o SENAR aponta erro material e omissão quanto ao Tema 801/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e se deve ser integrado quanto aos honorários de sucumbência, conforme alegado por Jaime Valler; (ii) estabelecer se houve erro material ou omissão quanto à sub-rogação da contribuição ao SENAR e à aplicação do Tema 801/STF, conforme alegado pelo SENAR. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afasta as alegações de omissão de Jaime Valler quanto à valoração das provas, pois o autor permaneceu silente quando intimado para especificação de provas, operando-se a preclusão, e cabe ao magistrado a valoração probatória nos termos do art. 370 do CPC. O acórdão examina integralmente a tese de responsabilidade solidária do embargante, à luz dos arts. 121, 124, I, e 128 do CTN, concluindo pela existência de vínculo com o fato gerador e pela presença de indícios de fraude que justificam a responsabilização. O acórdão aprecia suficientemente a alegação de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91 e reafirma que, após a EC 20/1998 e a Lei 10.256/2001, não subsiste vício formal da contribuição ao Funrural. A fundamentação relativa à multa qualificada (Lei 9.430/96, art. 44 e arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964) é expressamente analisada, reconhecendo-se elementos fáticos indicativos de conduta dolosa, não havendo omissão. Verifica-se, entretanto, omissão quanto aos honorários de sucumbência, pois o voto vencedor deu parcial provimento ao apelo do autor, impondo sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC, com fixação de honorários conforme os percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC. As alegações do SENAR sobre erro material e omissão são afastadas, porque o pedido inicial incluía a declaração de inexigibilidade de obrigação fundada no Decreto 566/1992, que trata da sub-rogação, e o acórdão reconheceu que somente a partir da Lei 13.606/2018 houve previsão legal expressa para a sub-rogação da contribuição ao SENAR. A decisão embargada não contraria o Tema 801/STF, pois não declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao SENAR, limitando-se a reconhecer que inexiste fundamento legal para a sub-rogação no período de 2009 a 2012, conforme reiterada jurisprudência do TRF3, TRF5 e STJ. Não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos do SENAR, e ausente necessidade de prequestionamento explícito (art. 1.025 do CPC), os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos do SENAR rejeitados. Embargos de Jaime Valler parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, exclusivamente para reconhecer a sucumbência recíproca e redistribuir os honorários nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: A omissão quanto à distribuição dos honorários de sucumbência configura vício sanável por embargos de declaração quando o acórdão altera o resultado da demanda, impondo-se a aplicação do art. 86 do CPC. A cobrança da contribuição ao SENAR do adquirente de produtos rurais, por sub-rogação, carece de fundamento legal antes da Lei 13.606/2018, não podendo ser exigida com base no art. 30, IV, da Lei 8.212/91. A rejeição de alegadas omissões não obriga o julgador a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, bastando fundamentação suficiente (CF, art. 93, IX). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, 1.025, 85, §3º, I-V, 86 e 370; CF/88, arts. 93, IX e 150, IV; CTN, arts. 121, 124, I, 126, III e 128; Lei 8.212/91, arts. 12, 25, 30, IV e 33, §2º; Lei 9.430/96, art. 44; Lei 4.502/64, arts. 71 e 72; Lei 9.528/97, art. 6º; Decreto 566/92, art. 11, §5º; Lei 13.606/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 363.852/MG; STF, RE 596.177/RS; STF, Pet 8.140/DF; STJ, REsp 1.839.986/AL; STJ, REsp 1.651.654/RS; STJ, REsp 1.723.555/SC; TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5000580-12.2021.4.03.6103; TRF3, 1ª Turma, ApCiv 5002675-58.2020.4.03.6100; TRF5, APELREEX 0006926-12.2012.4.05.8500; TRF5, APELREEX 0011429-83.2010.4.05.8100.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.237/STJ. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão, obscuridade ou contradição quanto à possibilidade de restituição pela via judicial do indébito (ii) saber se é possível reconhecer trânsito em julgado parcial da decisão embargada (iii) sobrestamento Tema 1.237. III. Razões de decidir Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do Tema 1.237/STJ, que já havia sido corretamente aplicado à espécie. O precedente firmado no REsp 2065817/RJ e outros (Tema 1.237/STJ) possui aplicação imediata, mesmo antes do trânsito em julgado, conforme orientação da Primeira Seção do STJ (AgInt na Rcl 44.048/RS). O trânsito em julgado parcial é incabível na presente fase processual, por ausência de manifestação expressa da União sobre eventual desinteresse recursal. Reconhecida omissão quanto à forma de restituição judicial dos valores, suprida nos termos da jurisprudência do STF (RE 1480775 ED). IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes apenas para sanar omissão quanto à forma de restituição judicial dos valores reconhecidos como indevidos. Tese de julgamento: "1. A aplicação do Tema 1.237/STJ independe do trânsito em julgado dos recursos repetitivos, sendo suficiente a publicação do acórdão. 2. A restituição dos valores indevidamente pagos, reconhecida em mandado de segurança, deve observar o regime de precatórios ou requisições de pequeno valor, conforme o caso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 927, III; CF/1988, art. 100; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.237 (REsp 2065817/RJ e outros), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 20.06.2024; STJ, AgInt na Rcl 44.048/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 02.05.2023; STF, RE 1480775 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 05.06.2024.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PARTE ESTRANHA À LIDE. ILEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. TEMA 325 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA E AO SEBRAE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade das contribuições SEBRAE, SESI, SENAI, INCRA e salário-educação ou, subsidiariamente, de observância do limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo das referidas contribuições. - O SESI e o SENAI são partes estranhas ao processo, o que impede o conhecimento do agravo interno diante da ausência de legitimidade recursal. - Não se verifica no caso a incidência do artigo 996 do Código de Processo Civil, visto que consolidado no STJ e na 3ª Turma do TRF da 3ª Região o entendimento de ausência de interesse jurídico das entidades do Sistema S nas demandas que discutem a relação jurídico-tributária e/ou a repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União Federal. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 603.624/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 325, firmou o entendimento de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001, ao art. 149, §2º, III, da CF, não operou delimitação exaustiva das bases passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema 1.079, em julgamento realizado em 13/03/2024, pacificou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários. - Ainda que não tenham sido afetadas ao Tema 1.079, a tese firmada aplica-se ao Salário-Educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, visto que, assim como as exações destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidem sobre a folha de salários das empresas, são recolhidas em favor de terceiros e estão sob a competência tributária da União Federal, que as submeteu a regime unificado. - Diante da tutela liminar parcialmente concedida nos autos, aplica-se a modulação de efeitos prevista no acórdão paradigmático da 1ª Seção do STJ, de forma que a decisão favorável à limitação ao teto de 20 está mantida até a data de publicação do julgado de referência. - Agravo interno do SESI/SENAI não conhecido. Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA MENTAL GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações da União e do autor, mantendo sentença que: (i) reconheceu o direito do servidor à revisão de aposentadoria para recebimento de proventos integrais por doença mental grave; e (ii) rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O embargante sustenta omissão quanto à análise das alegações de assédio moral no ambiente de trabalho, afirmando existir prova incontestável de sarcasmo, crítica, zombaria e trotes sofridos, os quais teriam desencadeado a doença mental e sua posterior interdição. Requer o provimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar: (i) as alegações de que provocações e hostilidades do ambiente laboral teriam contribuído para o agravamento da doença mental; e (ii) a suposta existência de prova pericial que confirmaria nexo causal entre assédio moral e o quadro psiquiátrico do autor. III. Razões de decidir Não há omissão a ser suprida. O acórdão embargado examinou minuciosamente o pedido de danos morais, afirmando que: (a) não se comprovou assédio moral dirigido especificamente ao autor; (b) as condutas do superior hierárquico eram generalizadas e não individualizadas; e (c) o laudo pericial fixou o início da doença em 2004, antes dos episódios narrados. Todos os argumentos relevantes foram expressamente enfrentados, inclusive a inexistência de nexo causal entre as supostas provocações e a doença mental. O acórdão ainda destacou que o depoimento testemunhal não corroborou condutas de perseguição que caracterizassem assédio moral, e que o laudo pericial afastou qualquer relação causal. A irresignação do embargante evidencia apenas inconformismo com o resultado do julgamento. Como reiterado pela jurisprudência dominante, embargos de declaração não servem para reexame de provas ou rediscussão de mérito. A finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aplicando-se o disposto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta o cabimento dos embargos de declaração. 2. A pretensão de rediscutir fundamentos do acórdão não é compatível com a via limitada dos embargos declaratórios. 3. Para fins de prequestionamento, aplicam-se os efeitos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º; CF/1988, art. 93, IX; Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 656.860/MT, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 21.08.2014; STJ, REsp 1.286.466/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 03.09.2013; TRF3, ApCiv 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 30.10.2023.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1.075/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, afastando a alegação de ilegitimidade ativa do exequente e determinando a remessa dos autos à contadoria para elaboração dos cálculos. A agravante sustenta que o exequente estaria lotado em unidade da Federação não contemplada pelo reajuste reconhecido no título coletivo, alegando limitação territorial da coisa julgada e inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.075. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há ilegitimidade ativa do exequente para promover o cumprimento de sentença coletiva, em razão de suposta limitação territorial do título executivo judicial. III. Razões de decidir A decisão monocrática encontra amparo no art. 932, IV e V, do CPC e na Súmula 568/STJ, sendo superada eventual alegação de cerceamento de defesa com a interposição do agravo interno. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, afastando a limitação territorial dos efeitos das sentenças proferidas em ações civis públicas de âmbito nacional ou regional. Inexistindo limitação territorial expressa no título executivo formado na ação civil pública, não há falar em ilegitimidade ativa do exequente, devendo ser assegurado o alcance nacional da coisa julgada coletiva. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se harmoniza com a jurisprudência do STF, do STJ e do TRF da 3ª Região. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível o reconhecimento de ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença coletiva quando o título executivo judicial não contém limitação territorial expressa. 2. Declarada a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, os efeitos da sentença proferida em ação civil pública de âmbito nacional alcançam todos os integrantes da categoria beneficiada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV e V; Lei nº 7.347/1985, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.04.2021; STJ, Súmula nº 568; TRF3, ApCiv 5011978-04.2017.4.03.6100, Rel. Conv. Valdeci dos Santos, 1ª Turma, j. 31.10.2023.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA. TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. I – CASO EM EXAME 1. Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação da União, em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo de não ser exigido da parte impetrante a Contribuição Social ao Salário-Educação sobre os valores pagos aos empregados por ela contratados para a atuação na serventia notarial e registral, bem como o direito de, após o trânsito em julgado, proceder à compensação administrativa dos valores efetivamente recolhidos a título de contribuições sociais destinadas ao salário-educação e observada a prescrição dos pagamentos efetuados anteriormente a 15.02.2018, atualizados pela Taxa SELIC, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996, combinados com o artigo 26-A da Lei n. 11.457/2007. Aduz a União que o apelado se equipara a empresa, sendo devido o recolhimento da contribuição ao salário-educação. Subsidiariamente, ressalta que eventual repetição de indébito deverá considerar o prazo prescricional quinquenal (artigo 168 do CTN c/c o artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005), com correção pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado da ação, devendo a compensação observar a legislação em vigor quando do encontro de contas, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, observando o disposto no artigo 26-A da Lei n. 11.457/2007, incluído pela Lei n. 13.670/2018. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cobrança de salário-educação de pessoa física titular de cartório. 3. Compensação. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A cobrança do salário-educação, inicialmente instituída pela Lei n. 4.440/1964 e mantida pelo Decreto-Lei n. 1.422/1975, encontra-se atualmente prevista na Lei n. 9.424/1996. Ainda, tem fundamento no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e sua exigibilidade já foi reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 732. 5. Na espécie, o impetrante exerce atividade notarial ou registral e objetiva o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação relativa a folha de pagamento de seus funcionários e suas funcionárias. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes, também, da Quarta Turma, desta E. Corte. 7. Tendo sido ajuizada a ação após 09.06.2005, aplicável ao caso a prescrição quinquenal. 8. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do artigo 26-A da Lei n. 11.457/2007, alterado pela Lei n. 13.670/2018, o disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do CTN. IV – DISPOSITIVO 9. Reexame necessário não provido. Recurso de apelação da União não provido. Dispositivos relevantes citados Lei n. 4.440/1964 Decreto-Lei n. 1.422/1975 Lei n. 9.424/1996 Lei n. 9.430/1996, artigo 74 Lei n. 11.457/2007, artigo 26-A, alterado pela Lei n. 13.670/2018 CF, artigo 212, § 5º Jurisprudências relevantes citadas Súmula 732/STF STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 2029251/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 15.12.2022, DJe 19.12.2022 TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv 5002435-34.2023.4.03.6110, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, j. 20.02.2024, Intimação via sistema Data: 27.02.2024

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SOCIEDADES SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE A CORRETOR DE SEGUROS E AO FUNENSEG. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e deu parcial provimento ao reexame necessário para ajustar critérios de restituição/compensação, mantendo sentença que concedeu segurança para afastar a incidência de PIS e COFINS sobre valores representativos de comissões repassadas a corretores de seguros, com reconhecimento do direito à compensação após o trânsito em julgado, limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se os valores correspondentes às comissões de corretagem de seguros, repassadas ao corretor de seguros ou recolhidas ao FUNENSEG, integram o faturamento/receita bruta da sociedade seguradora para fins de incidência de PIS e COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, sendo desnecessária dilação probatória quando os fatos podem ser comprovados de forma incontestável nos autos, o que viabiliza o exame do mérito. O STF reconheceu que, no âmbito das seguradoras, as receitas de prêmios auferidas em razão de contratos de seguro se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS, ressalvadas exclusões e deduções legalmente previstas. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça declarou a regularidade da incidência sobre reservas técnicas e compulsórias, considerando a especificidade da legislação securitária À luz dessa compreensão, os valores referentes aos prêmios correspondentes às taxas de corretagem, quer sejam repassadas diretamente ao corretor, quer sejam direcionadas à FUNENSEG, estão sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Isso porque o ingresso de receitas a título de intermediação de contrato de seguros é decorrente da prestação de serviço entre as partes, sendo irrelevante o seu repasse posterior haja vista que o segurado paga o prêmio integralmente sem participar da formação do preço da corretagem, de modo que o montante total do prêmio pode ser caracterizado como despesa operacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido. Tese de julgamento: “1. Os valores relativos à comissão de corretagem, ainda que repassados ao corretor de seguros ou recolhidos ao FUNENSEG, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, quando vinculados ao prêmio do contrato de seguro. 2. A caracterização do prêmio como receita decorrente de atividade típica da seguradora não é afastada pelo repasse posterior de parcelas a terceiros, conforme disciplina legal aplicável ao setor.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; CF/1988, art. 195, § 12; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 400.479/RJ AgR-ED, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 13/06/2023, publ. 15/09/2023; STJ, REsp n. 2.052.215/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 05/12/2023, DJe 11/12/2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5002303-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 07/06/2021; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 0002436-92.2009.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 16/04/2020.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SOCIEDADES SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE A CORRETOR DE SEGUROS E AO FUNENSEG. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da impetrante para conceder a segurança para afastar a incidência de PIS e COFINS sobre valores representativos de comissões repassadas a corretores de seguros, com reconhecimento do direito à compensação após o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se os valores correspondentes às comissões de corretagem de seguros, repassadas ao corretor de seguros ou recolhidas ao FUNENSEG, integram o faturamento/receita bruta da sociedade seguradora para fins de incidência de PIS e COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, sendo desnecessária dilação probatória quando os fatos podem ser comprovados de forma incontestável nos autos, o que viabiliza o exame do mérito. O STF reconheceu que, no âmbito das seguradoras, as receitas de prêmios auferidas em razão de contratos de seguro se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS, ressalvadas exclusões e deduções legalmente previstas. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça declarou a regularidade da incidência sobre reservas técnicas e compulsórias, considerando a especificidade da legislação securitária À luz dessa compreensão, os valores referentes aos prêmios correspondentes às taxas de corretagem, quer sejam repassadas diretamente ao corretor, quer sejam direcionadas à FUNENSEG, estão sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Isso porque o ingresso de receitas a título de intermediação de contrato de seguros é decorrente da prestação de serviço entre as partes, sendo irrelevante o seu repasse posterior haja vista que o segurado paga o prêmio integralmente sem participar da formação do preço da corretagem, de modo que o montante total do prêmio pode ser caracterizado como despesa operacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido. Tese de julgamento: “1. Os valores relativos à comissão de corretagem, ainda que repassados ao corretor de seguros ou recolhidos ao FUNENSEG, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, quando vinculados ao prêmio do contrato de seguro. 2. A caracterização do prêmio como receita decorrente de atividade típica da seguradora não é afastada pelo repasse posterior de parcelas a terceiros, conforme disciplina legal aplicável ao setor.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; CF/1988, art. 195, § 12; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 400.479/RJ AgR-ED, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 13/06/2023, publ. 15/09/2023; STJ, REsp n. 2.052.215/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 05/12/2023, DJe 11/12/2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5002303-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 07/06/2021; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 0002436-92.2009.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 16/04/2020.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PPP VÁLIDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL (87 dB). RECONHECIMENTO PARCIAL DO TEMPO ESPECIAL NO PERÍODO DE 19/11/2003 A 30/09/2013. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado visando ao reconhecimento de labor rural no período de 30/07/1979 a 20/12/1986, ao reconhecimento de atividade especial em vários períodos laborais, e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recurso ataca a sentença que julgou improcedentes os pedidos e pleiteia, especificamente, o reconhecimento da especialidade entre 03/05/1999 e 30/09/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, entre 30/07/1979 e 20/12/1986; (ii) estabelecer se os elementos constantes do PPP permitem reconhecer a especialidade das atividades desempenhadas entre 03/05/1999 e 30/09/2013 por exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais. III. RAZÕES DE DECIDIR Conclui-se que o reconhecimento de labor rural exige início de prova material idônea, não admitindo prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/1991, art. 55, §3º; Súmula 149/STJ). Verifica-se que a documentação apresentada consiste apenas em declaração unilateral da genitora, certidões e documentos sem contemporaneidade ou vinculação direta à atividade rural no período alegado, sendo insuficiente para comprovar o labor campesino. Aplica-se a tese firmada no REsp 1.352.721/SP (repetitivo), segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz implica extinção do processo sem julgamento do mérito, por carência de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV). Presume-se a veracidade das informações constantes do PPP, documento emitido com base em laudo técnico, segundo entendimento consolidado pelo STJ (Pet 10.262/RS). Reconhece-se que o segurado esteve exposto a ruído contínuo de 87 dB(A) entre 03/05/1999 e 30/09/2013, enquadrando-se como atividade especial no período de 19/11/2003 em diante, pois supera o limite legal de 85 dB estabelecido pelos Decretos 3.048/1999 e 4.882/2003. Afirma-se que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade quando o agente nocivo é ruído, conforme tese fixada pelo STF (ARE 664335). Determina-se a conversão do tempo especial reconhecido em tempo comum, utilizando-se o fator 1,40, nos termos do art. 57, §5º, da Lei 8.213/1991 e art. 70 do Decreto 3.048/1999. Verifica-se que, somado o tempo comum reconhecido administrativamente ao período especial convertido, o autor não alcança os requisitos necessários ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nas regras anteriores ou de transição. Impõe-se sucumbência recíproca, conforme art. 86 do CPC, vedada a compensação dos honorários (art. 85, §14, do CPC), fixados em 10% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: A ausência de início de prova material suficiente para comprovação de labor rural implica extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme entendimento do REsp 1.352.721/SP. O PPP constitui meio válido e suficiente para comprovar a exposição a agente nocivo, presumindo-se sua veracidade enquanto não infirmado por prova técnica. A exposição a ruído superior a 85 dB após 19/11/2003 caracteriza atividade especial, ainda que haja indicação de EPI eficaz no PPP, segundo a tese do ARE 664335/STF. O tempo especial reconhecido judicialmente deve ser convertido em tempo comum com aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 57, §5º, da Lei 8.213/1991. O não preenchimento dos requisitos legais impede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se a improcedência quanto ao benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º; EC 20/1998; EC 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17 e 20; Lei 8.213/1991, arts. 25, II; 39, I; 55, §§2º e 3º; 57, §5º; 58; CPC/2015, arts. 373, I; 485, IV; 86; 98, §3º; 1.011; Decreto 3.048/1999, arts. 65, 70, 264. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (repetitivo), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 16.12.2015; STJ, Pet 10.262/RS, 08.02.2017; STF, ARE 664335; STJ, Tema 694 (REsp 1.398.260/PR).

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL E SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, rejeitou impugnação e homologou cálculos apresentados por juiz classista aposentado do TRT da 15ª Região. A agravante alegou limitação territorial do título judicial aos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, restrição subjetiva aos servidores do Poder Executivo e inexistência de direito ao reajuste de 28,86% por suposta recomposição salarial superior concedida em 1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o exequente, juiz classista aposentado domiciliado fora da Seção Judiciária que prolatou a sentença coletiva, possui legitimidade ativa para o cumprimento individual; (ii) se o reajuste de 28% recebido em 1993 corresponde ao índice de 28,86% previsto nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, afastando o direito à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O título judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 abrange todos os servidores da União, ativos, inativos e pensionistas, sem limitação subjetiva a determinado Poder. Não há paridade remuneratória entre juízes classistas e juízes togados, conforme Lei nº 6.903/1981 e jurisprudência do STJ, sendo inaplicável a recomposição concedida aos magistrados togados em 1993 aos classistas. A Lei nº 9.528/1997 revogou a Lei nº 6.903/1981, equiparando juízes classistas a servidores civis do Poder Judiciário da União, conforme interpretação do STF na ADI nº 5179. Certidão do TRT da 15ª Região comprova inexistência de pagamento do reajuste de 28,86% aos juízes classistas aposentados, sendo o reajuste de 28% concedido em 1993 distinto daquele objeto da execução. O STF, no RE nº 1.101.937 (Tema 1.075), declarou inconstitucional a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, permitindo execução individual no foro do domicílio do beneficiário. O STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 1.243.887/PR), fixou tese no mesmo sentido, afastando restrição territorial aos efeitos da sentença coletiva. A sentença coletiva não restringiu o direito ao reajuste aos servidores localizados no Mato Grosso do Sul, sendo legítima a execução individual pelo exequente em seu domicílio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O título judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 abrange todos os servidores da União, sem limitação territorial ou subjetiva. Juízes classistas aposentados têm legitimidade ativa para execução individual do reajuste de 28,86%, quando não comprovado o pagamento anterior desse índice. O reajuste de 28% concedido em 1993 não se confunde com o índice de 28,86% previsto nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Legislação relevante citada: Lei nº 6.903/1981, art. 7º; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.655/1998, art. 5º; CF/1988, art. 40, § 8º; Lei nº 7.347/1985, art. 16; CPC/2015, art. 927, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5179, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. acórdão Min. Gilmar Mendes; STF, RE nº 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno; STJ, AgRg no AREsp nº 417.704/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, REsp nº 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TRF3, ApelRemNec 5009170-43.2019.4.03.6104, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho; TRF3, ApCiv 5000781-47.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Carlos Francisco; TRF3, ApCiv 0008112-19.2016.4.03.6000, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy; TRF5, AI 0804493-68.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes.