Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL E SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, rejeitou impugnação e homologou cálculos apresentados por juiz classista aposentado do TRT da 15ª Região. A agravante alegou limitação territorial do título judicial aos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, restrição subjetiva aos servidores do Poder Executivo e inexistência de direito ao reajuste de 28,86% por suposta recomposição salarial superior concedida em 1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o exequente, juiz classista aposentado domiciliado fora da Seção Judiciária que prolatou a sentença coletiva, possui legitimidade ativa para o cumprimento individual; (ii) se o reajuste de 28% recebido em 1993 corresponde ao índice de 28,86% previsto nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, afastando o direito à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O título judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 abrange todos os servidores da União, ativos, inativos e pensionistas, sem limitação subjetiva a determinado Poder. Não há paridade remuneratória entre juízes classistas e juízes togados, conforme Lei nº 6.903/1981 e jurisprudência do STJ, sendo inaplicável a recomposição concedida aos magistrados togados em 1993 aos classistas. A Lei nº 9.528/1997 revogou a Lei nº 6.903/1981, equiparando juízes classistas a servidores civis do Poder Judiciário da União, conforme interpretação do STF na ADI nº 5179. Certidão do TRT da 15ª Região comprova inexistência de pagamento do reajuste de 28,86% aos juízes classistas aposentados, sendo o reajuste de 28% concedido em 1993 distinto daquele objeto da execução. O STF, no RE nº 1.101.937 (Tema 1.075), declarou inconstitucional a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, permitindo execução individual no foro do domicílio do beneficiário. O STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 1.243.887/PR), fixou tese no mesmo sentido, afastando restrição territorial aos efeitos da sentença coletiva. A sentença coletiva não restringiu o direito ao reajuste aos servidores localizados no Mato Grosso do Sul, sendo legítima a execução individual pelo exequente em seu domicílio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O título judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 abrange todos os servidores da União, sem limitação territorial ou subjetiva. Juízes classistas aposentados têm legitimidade ativa para execução individual do reajuste de 28,86%, quando não comprovado o pagamento anterior desse índice. O reajuste de 28% concedido em 1993 não se confunde com o índice de 28,86% previsto nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Legislação relevante citada: Lei nº 6.903/1981, art. 7º; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.655/1998, art. 5º; CF/1988, art. 40, § 8º; Lei nº 7.347/1985, art. 16; CPC/2015, art. 927, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5179, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. acórdão Min. Gilmar Mendes; STF, RE nº 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno; STJ, AgRg no AREsp nº 417.704/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, REsp nº 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TRF3, ApelRemNec 5009170-43.2019.4.03.6104, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho; TRF3, ApCiv 5000781-47.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Carlos Francisco; TRF3, ApCiv 0008112-19.2016.4.03.6000, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy; TRF5, AI 0804493-68.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes.