Ana Lucia Romanhole Martucci

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GOOGLE ADSENSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PROVAS DOS FATOS ALEGADOS QUE DEVERIAM TER ACOMPANHADO A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATÓRIO INTERNO, VÍDEO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM DISPONÍVEIS À RÉ NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO POSTERIOR. RÉ QUE SUSTENTOU A DESATIVAÇÃO DA CONTA E A RETENÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DA PLATAFORMA. FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA À AUTORA QUE CONTÉM REFERÊNCIA GENÉRICA A SUPOSTA NAVEGAÇÃO ENGANOSA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA PÁGINA, CONTEÚDO OU COMPORTAMENTO REPUTADO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A INFRAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA. RELATÓRIO INTERNO QUE, AINDA QUE CONSIDERADO, CONSTITUI DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DESACOMPANHADO DOS REGISTROS QUE TERIAM EMBASADO SUAS CONCLUSÕES, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA MATERIAL DOS FATOS NELE AFIRMADOS. AUTORA QUE DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL, A GERAÇÃO DA RECEITA, A DESATIVAÇÃO DA CONTA E A RETENÇÃO DO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÕES. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PRETENSÃO RECONVENCIONAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA. DEMANDA QUE NÃO SE LIMITOU À CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. CUMULAÇÃO, PELO PRÓPRIO AUTOR, DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO, COM EXPRESSA DISCUSSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES A REPAROS NO IMÓVEL. HIPÓTESE SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ARTIGO 327, § 2º, DO CPC. PRETENSÃO RECONVENCIONAL CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL E COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. ARTIGO 343 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. DESCONSTITUIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DO CAPÍTULO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO REFERENTE À EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E À EFICÁCIA DA CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS SEMELHANTES PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO QUE, EMBORA AUTORIZE CAUTELA, NÃO BASTA, POR SI SÓ, À EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1.198 DO STJ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONCRETA NA POSTULAÇÃO. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E PAGAMENTO COMPROVADOS. RECLAMAÇÃO CONTEMPORÂNEA ACERCA DA NÃO RETIRADA DO PRODUTO. RÉ QUE SUSTENTA A EFETIVA ENTREGA, MAS NÃO PROVAS APTAS A DEMONSTRÁ-LA. FATO EXTINTIVO CUJO ÔNUS PROBATÓRIO LHE INCUMBIA. ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ARTIGO 35, III, DO CDC. GRATUIDADE PROCESSUAL RESTABELECIDA. CONDENAÇÃO PESSOAL DO PATRONO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADMISSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR INDICADO PELO AGRAVANTE QUE SE REFERE À ESTIMATIVA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS AINDA NÃO AVALIADOS. EVENTUAL EXCESSO QUE PODERÁ SER EXAMINADO APÓS A AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 874, I, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. VALOR NOMINAL SUPERIOR AO DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA EQUIVALÊNCIA ENTRE AS GARANTIAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 797, 805 E 847 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA VERBA, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DA EXEQUENTE. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. INSURGÊNCIA QUE, NA ORIGEM, TAMBÉM FOI DEDUZIDA SOB A FORMA DE INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE NATUREZA DÚPLICE. PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA FASE, COM DECLARAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DAS CONTAS E DETERMINAÇÃO DE AJUSTES PATRIMONIAIS. POSTERIOR APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR CONTRATUAL QUE NÃO MODIFICA O TÍTULO EXECUTIVO NEM AFASTA O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO OU ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 502 E 509, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM MÓVEL. TELEVISOR DE 60 POLEGADAS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO REDUZIDO PROVEITO ECONÔMICO E DA PERSPECTIVA DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS TELEVISORES NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ARTIGO 833, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ALCANÇA BENS ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE E QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 836 DO CPC. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO SERÁ INTEGRALMENTE ABSORVIDO PELAS DESPESAS DA EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, ADEMAIS, DE INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO. PENHORA E AVALIAÇÃO CABÍVEIS. REMOÇÃO, DEPÓSITO E DEMAIS MEDIDAS EXECUTIVAS QUE DEVERÃO SER APRECIADAS OPORTUNAMENTE NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.