Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AFASTADA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROVA PERICIAL INDICANDO A INCONSISTÊNCIA DA COBRANÇA. DOCUMENTOS UNILATERAIS, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E QUE NÃO INFIRMAM OS ELEMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA E NEM A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR/AUTOR NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.