Wilson Julio Zanluqui

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES REJEITADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS.

I. CRÉDITO DECORRENTE DE ATO COOPERATIVO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO ALICERÇADA EM OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS POR COOPERATIVA AGRÍCOLA A PRODUTOR COOPERADO. INCIDÊNCIA EXPRESSA DO ARTIGO 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005 E DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/1971. EXTRACONCURSALIDADE DECLARADA EM SENTENÇA NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PELO PRÓPRIO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRELATO DISTRIBUÍDO PERANTE A CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL NO QUAL FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DOTADA DE EFICÁCIA IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL PARA SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU AVOCAÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

II. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE R$ 1.892,77 EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO AUTOMÁTICO SOB O ARGUMENTO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESACOLHIMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM CONTA DE PASSAGEM COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INGRESSO DE RECEITAS LOCATÍCIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONSUMO E CARTÃO DE CRÉDITO. DESCARACTERIZAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA OU POUPANÇA VOLTADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIA PERANTE O DÉBITO EXEQUENDO, MOSTRANDO-SE ÚTIL À SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.

III. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS (ART. 80, INCISO II, DO CPC). AFIRMAÇÃO EXPRESSA DOS AGRAVANTES DE QUE INEXISTIA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A NATUREZA DA DÍVIDA E QUE A MATÉRIA AINDA AGUARDAVA JULGAMENTO NA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA MESES ANTES PELO JUÍZO ESPECIALIZADO EMPRESARIAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O INCIDENTE E RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO, CONTRA A QUAL OS PRÓPRIOS EXECUTADOS INTERPUSERAM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TRÂMITE PERANTE CÂMARA RESERVADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE PROBIDADE, LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ARTS. 5º E 77, I E II, DO CPC). APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DA EXECUÇÃO (ART. 81, CAPUT, DO CPC).

RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO E BLOQUEIO DE CONTAS E PÁGINAS PROFISSIONAIS. REATIVAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL ESPECÍFICA. DISTINÇÃO ONTOLÓGICA ENTRE A TUTELA VOLTADA À REMOÇÃO DE CONTEÚDO ILÍCITO PRODUZIDO POR TERCEIROS E AQUELA DESTINADA AO RESTABELECIMENTO DE PERFIL DA PRÓPRIA TITULARIDADE DO USUÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) À HIPÓTESE VERTENTE. FORNECIMENTO SATISFATÓRIO DOS IDENTIFICADORES DOS PERFIS (NOMES DE USUÁRIO/@), DAS DENOMINAÇÕES EXPRESSAS DAS PÁGINAS E DOS RESPECTIVOS E-MAILS CADASTRAIS. ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO PELO PROVEDOR DE APLICAÇÕES, A QUEM INCUMBE A GUARDA DE REGISTROS E O CONTROLE OPERACIONAL DE SUA BASE (ART. 15 DA LEI Nº 12.965/2014). INVIABILIDADE TÉCNICA AFASTADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO PREMATURA DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA OU DE EXTINÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PLENAMENTE EXEQUÍVEL PELA DETENTORA DA INFRAESTRUTURA SISTÊMICA.

ASTREINTES. TETO CONSOLIDADOR. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), APTOS A COMPELIR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO MANDAMENTAL (ARTS. 497, 536 E 537 DO CPC). NECESSIDADE, CONTUDO, DE READEQUAÇÃO DO TETO GLOBAL MÁXIMO. LIMITAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, AFASTANDO-SE O RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SEM ESVAZIAR O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL VINCULANTE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, APLICANDO-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE SOBREMEDIÇÃO NO HIDRÔMETRO ANTIGO DECORRENTE DE VÍCIO MECÂNICO E ANOMALIAS DE REDE, BEM COMO DE EMISSÃO DE FATURAS POR MÉDIA VICIADA. ACERTO DA DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO CONSUMO PARA O PATAMAR MÉDIO REAL DE DEZ METROS CÚBICOS, ASSIM COMO DA OBRIGAÇÃO DE INSTALAR NOVO HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO NO IMÓVEL DA AUTORA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, AFASTANDO-SE A DOBRA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR CARACTERIZAR HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DECORRENTE DA EMISSÃO LASTREADA EM LEITURA DO EQUIPAMENTO ENTÃO VIGENTE E NA DIFICULDADE DE ACESSO AO CAVALETE COMUM.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA QUE APENAS SOFRE ABALO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO COMPROVADA VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO OU IMAGEM COMERCIAL PERANTE TERCEIROS, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DESABONADORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU PROTESTO. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL RESTABELECIDA COM RAPIDEZ POR DECISÃO JUDICIAL LIMINAR QUE NÃO ULTRAPASSOU O PLANO DO PREJUÍZO PURAMENTE PATRIMONIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, COM RATEIO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEM COMPENSAÇÃO, DESCABIDA A MAJORAÇÃO RECURSAL DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU PORMENORIZADAMENTE A MATERIALIDADE DO ILÍCITO E A HIGIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DESTACANDO EXPRESSAMENTE A VALIDADE DOS MEMORANDOS DE CONSIGNAÇÃO INTERNACIONAL ACOSTADOS MEDIANTE TRADUÇÃO JURAMENTADA E A LEGITIMIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA REALIZADA PELO MÉTODO DO CUSTO DE REPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTAS FISCAIS DE VAREJO ORIGINÁRIAS ANTE A CONFISSÃO DA SUBTRAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL E A PRIVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 373, INCISO I, DO CPC E 944 DO CÓDIGO CIVIL. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CUJO VALOR INDICADO NA INICIAL POSSUÍA CARÁTER ESTIMATIVO, DEPENDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PERICIAL JUDICIAL COMPLEXO. PROCEDÊNCIA DO NÚCLEO DO PEDIDO ATINENTE AO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR A INTEGRALIDADE DOS BENS NÃO RECUPERADOS. A REDUÇÃO QUANTITATIVA DECORRENTE DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO TÉCNICO DIVERSO NÃO CONSUBSTANCIA DECAIMENTO PARCIAL APTO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 326 DO STJ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO JULGADO COLEGIADO. 3. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO. EVIDENTE INTUITO DOS EMBARGANTES EM REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO E A VALORAÇÃO PROBATÓRIA SOBERANAMENTE APRECIADA PELA TURMA JULGADORA. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA PARA EXPRESSAR MERO INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A APRECIAÇÃO INTEGRAL DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PODER-DEVER DO MAGISTRADO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL OSTENTA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE (ARTIGO 99, § 3º, DO CPC), SUBORDINANDO-SE À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INSCULPIDA NO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MAGISTRADO DETÉM A PRERROGATIVA E O DEVER FUNCIONAL DE ORDENAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS IDÔNEOS QUANDO HOUVER ELEMENTOS DE DÚVIDA (ARTIGO 99, § 2º, DO CPC), NÃO BASTANDO A INVOCAÇÃO GENÉRICA DE RENDIMENTO BRUTO FORMAL EM CTPS, NOTADAMENTE DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DE VULTO EXPRESSIVO COM DESCONTOS SUBSTANCIAIS EM FOLHA.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E PRECLUSÃO TEMPORAL. AUTORA QUE, INTIMADA FORMALMENTE A APRESENTAR CÓPIA DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (OU ISENÇÃO), EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, SOB EXPRESSA COMINAÇÃO DE INDEFERIMENTO, PERMANECEU INTEIRAMENTE INERTE. DECURSO DE PRAZO CERTIFICADO IN ALBIS PELO CARTÓRIO ORIGINÁRIO, SEM PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU INVOCAÇÃO DE JUSTA CAUSA (ARTIGO 223 DO CPC). PERDA DA FACULDADE DE PRATICAR O ATO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL E AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA.

INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS EM GRAU RECURSAL E VEDAÇÃO À REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE EXTRATOS E COMPROVANTES FISCAIS PREEXISTENTES COLACIONADOS UNICAMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVAS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO DOCUMENTOS NOVOS (ARTIGO 435 DO CPC), AUSENTE COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PARA A JUNTADA A TEMPO E MODO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PROBATÓRIO SOB PENA DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA, A ISONOMIA PROCESSUAL E CONFIGURAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA REQUERENTE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE LEGITIMA A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO NA ORIGEM, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ARTIGO 290 DO CPC), ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO (ARTIGO 102 DO CPC).

RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A HIGIDEZ DA AVENÇA E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE.

EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS COM FULCRO NO ARTIGO 1.012, § 3º, DO CPC. INADEQUAÇÃO FORMAL DA VIA ELEITA, QUE DEMANDAVA REQUERIMENTO AUTÔNOMO E INCIDENTAL PERANTE O RELATOR. JULGAMENTO COLEGIADO IMEDIATO QUE, ADEMAIS, ESVAZIA O INTERESSE DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA. PLEITO PREJUDICADO.

HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO C. STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE CARREADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EX VI DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO C. STJ. RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR A FORMALIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO MEDIANTE FLUXO ELETRÔNICO CERTIFICADO (CLICKSIGN), CORROBORADO POR REGISTRO DE ENDEREÇO IP, VALIDAÇÃO DE TOKEN ELETRÔNICO, GEOLOCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO RURAL DA MUTUÁRIA E CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL INSTANTÂNEA (SELFIE) PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE ANEXADO À PEÇA VESTIBULAR. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIOS DIVERSOS DA ICP-BRASIL EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 E PELA LEI FEDERAL Nº 14.063/2020.

EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS (TED) NO MONTANTE LÍQUIDO CONTRATADO PARA A MESMA CONTA CORRENTE RECEBEDORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS PELA CONSUMIDORA A FIM DE INFIRMAR O REPASSE. INÉRCIA E APROPRIAÇÃO DOS VALORES SEM QUALQUER PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA OU DEPÓSITO JUDICIAL QUE PERFAZEM COMPORTAMENTO CONCLUDENTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTIGOS 422 E 884 DO CÓDIGO CIVIL). DESCONTOS CONSIGNADOS QUE TRADUZEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL), AFASTANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O DEVER DE INDENIZAR EXTRAPATRIMONIALMENTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE SANCIONATÓRIA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO E DE RECEBIMENTO DO CAPITAL FINANCIADO CONTRAPOSTA A PROVA DOCUMENTAL E TECNOLÓGICA IRREFUTÁVEL DE CELEBRAÇÃO E USUFRUTO DO MONTANTE. HIPÓTESE QUE TRANSCENDE O MERO INSUCESSO PROBATÓRIO OU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DELIBERADA E DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS PLENAMENTE CONFIGURADA (ARTIGO 80, INCISO II, DO CPC). MULTA PROCESSUAL MANTIDA NO IMPORTE DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (ARTIGO 81 DO CPC). SANÇÃO PECUNIÁRIA NÃO ALCANÇADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, GOZANDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA IMEDIATA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DA C. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL E PREQUESTIONAMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE 10% PARA 18% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA ESTEIRA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC E DAS DIRETRIZES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO C. STJ, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). MATÉRIA FEDERAL E CONSTITUCIONAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E PREQUESTIONADA (ARTIGO 1.025 DO CPC).

RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 2.500,00. A AUTORA ALEGOU ATRASO DE VOO DE 4 HORAS E 36 MINUTOS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFICASSEM AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO O ATRASO NO VOO E OS TRANSTORNOS ALEGADOS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A INDENIZAÇÃO DEVE SER MEDIDA PELA EXTENSÃO DO DANO, CONFORME O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVANDO-SE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O MONTANTE DE R$ 2.500,00 É CONSIDERADO ADEQUADO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS OU COMPLICAÇÕES CLÍNICAS QUE JUSTIFICASSEM MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO ENTRE CONSUMIDORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, ENQUADRANDO-SE NOS CONCEITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990. A ADMINISTRADORA INSURGE-SE CONTRA A LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA CONSORCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO E SE A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA É EXIGÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CONSORCIADO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO SENDO PRESUMIDA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO. 2. A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO SEM ACEITE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

I. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE RESTRINGE A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE PRESCINDAM DE QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEMANDANDO PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

II. TÍTULOS EXECUTIVOS INSTRUÍDOS COM NOTAS FISCAIS FATURADAS, COMPROVANTES DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS DOTADOS DE ASSINATURA NO CANHOTO RECEBEDOR. PREENCHIMENTO FORMAL DOS REQUISITOS DO ART. 15, II, "B", DA LEI Nº 5.474/1968.

III. A ALEGADA ILEGIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO NOMINAL COMPLETA DO SIGNATÁRIO EM DOIS DOS TRÊS CANHOTOS NÃO RETIRA, POR SI SÓ, A EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS, INCIDINDO A PRESUNÇÃO E A TEORIA DA APARÊNCIA QUANTO AO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA.

IV. A DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE ENTREGA OU A VERIFICAÇÃO DE QUE A RUBRICA NÃO PERTENCE A PREPOSTO DA EXECUTADA DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DEMANDANDO O MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

V. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX CONTESTADA E BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA INTEGRAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFERIDAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, CONFUNDINDO-SE A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA.

RELAÇÃO DE CONSUMO E REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO STJ, SOB A TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DA MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) QUE COMPORTA AFASTAMENTO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE LEGAL.

TRANSAÇÃO MEDIANTE USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS E FORTUITO EXTERNO. OPERAÇÃO VIA PIX REALIZADA MEDIANTE EMPREGO DE SENHA PESSOAL, TOKEN E BIOMETRIA, EM CONTA RECÉM-ABERTA COM LIMITE ELEVADO E SALDO PRECISAMENTE CONHECIDO PELO EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO A SERVIDORES OU FALHA SISTÊMICA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO COM ACESSO AUTORIZADO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC), ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ POR SE TRATAR DE FORTUITO EXTERNO.

REGULARIDADE DO BLOQUEIO PREVENTIVO E RESILIÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO CAUTELAR MOTIVADA POR SUSPEITA DE FRAUDE E POSTERIOR ENCERRAMENTO DO VÍNCULO QUE DECORREM DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DE REGULAÇÃO DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO BCB Nº 296/2022). CONDUTA AMPARADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC), AFASTANDO A ILICITUDE.

DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. A CARACTERIZAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA (SÚMULA 227 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE PROTESTOS, NEGATIVAÇÃO OU PREJUÍZO À REPUTAÇÃO COMERCIAL. MEROS TRANSTORNOS OPERACIONAIS INSUFICIENTES PARA GERAR DEVER DE INDENIZAR.

REFORMA DA SENTENÇA E SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC).

RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO.

PRESSUPOSTOS DO SUPERENDIVIDAMENTO E BOA-FÉ OBJETIVA. A FRUIÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DISCIPLINADO NOS ARTS. 54-A E SEGUINTES DO CDC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM A BOA-FÉ DO DEVEDOR. CASO CONCRETO EM QUE O DESCOMPASSO FINANCEIRO ANTECEDEU O EVENTO MÓRBIDO NOTICIADO NOS AUTOS (AVC E CIRURGIA CARDÍACA). CONSUMIDOR QUE JÁ ACUMULAVA DESPESAS BÁSICAS SUPERIORES AOS SEUS RENDIMENTOS ORDINÁRIOS E, MESMO ASSIM, CONTINUOU A CONTRAIR SUCESSIVOS MÚTUOS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL, EM CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRUDÊNCIA MÍNIMA EXIGÍVEL.

RECUSA INJUSTIFICADA DE ACORDOS E INVIABILIDADE DO PLANO COMPULSÓRIO. CREDORES QUE OFERTARAM, EM SEDE CONCILIATÓRIA E CONTESTATÓRIA, PLANOS DE COMPOSIÇÃO COM DILAÇÃO DE PRAZO EM ATÉ 60 MESES E DESCONTOS EXPRESSIVOS NO SALDO DEVEDOR, INTEGRALMENTE REJEITADOS PELO AUTOR. PROPOSTA AUTORAL DE PAGAMENTO GLOBAL DE R$ 450,00 MENSAIS DILUÍDOS ENTRE DEZ CREDORES QUE NÃO ASSEGURA SEQUER A AMORTIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO NO QUINQUÊNIO LEGAL, VIOLANDO FRONTALMENTE A REGRA COGENTE DO ART. 104-B, § 4º, DO CDC. INADMISSIBILIDADE DE IMPOR AOS FORNECEDORES RENÚNCIA FORÇADA DE CRÉDITO DESPROVIDA DE LASTRO ECONÔMICO.

VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC E TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).

RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM 2022. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PRECLUSÃO DA PERÍCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CARREOU AOS AUTOS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FORMALIZADA POR MEIO DIGITAL EM ABRIL DE 2022, ACOMPANHADA DE DETALHADA TRILHA DE AUDITORIA COM VALIDAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, TESTE DE VIVACIDADE APROVADO (LIVENESS TEST), REGISTRO DE ENDEREÇO IP, DATA E HORÁRIO DA TRANSAÇÃO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA EXPRESSAMENTE AGASALHADA PELA LEI Nº 14.063/2020 E PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.

COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO E AUTENTICAÇÃO PRESENCIAL PELA CONSUMIDORA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO FINANCIADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA EM ABRIL DE 2022, SEGUIDO DE SAQUES INTEGRAIS E IMEDIATOS EM TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO (ATM/REDE CIRRUS). OPERAÇÃO FÍSICA DE SAQUE QUE EXIGE O USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E A DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DE CONHECIMENTO EXCLUSIVO DA TITULAR, TORNANDO INVEROSSÍMIL A TESE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO.

DECURSO DE LAPSO TEMPORAL EXPRESSIVO. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E LEVANTAMENTO DOS VALORES OCORRIDOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022, COM AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS EM MEADOS DE 2025. PROLONGADO SILÊNCIO E FRUIÇÃO DO NUMERÁRIO QUE CONVALIDAM O AJUSTE E OBSTAM A ALEGAÇÃO TARDIA DE DESCONHECIMENTO, SOB PENA DE CHANCELAR O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 422 E ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL).

DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. A PRECLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA NÃO ACARRETA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE FRAUDE QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL E A CONDUTA MATERIAL DA PARTE EVIDENCIAM A CELEBRAÇÃO DO MÚTUO.

INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCONTOS DEVIDOS E LEGÍTIMOS. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA EM CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL QUE APONTOU INCONSISTÊNCIAS NO FLUXO ELETRÔNICO DE ASSINATURAS. REFORMA QUE SE IMPÕE.

MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA QUANTO À GENEALOGIA DOS CONTRATOS, CONSISTENTES EM PORTABILIDADE DE DÉBITOS ANTERIORES COM QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES E DEPÓSITO DE TROCO EM CONTA DA AUTORA. MUDANÇA DA NARRATIVA INICIAL DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO PARA POSTERIOR IMPUGNAÇÃO FORMAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DOS CONTRATOS COLIGADOS, DA RATIFICAÇÃO TÁCITA PREVISTA NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO CIVIL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ESTIPULADA NO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE MATERIAL RECONHECIDA QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CARACTERIZADA, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM BASE NOS ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO FALSO REFINANCIAMENTO/INVESTIMENTO PRATICADO POR SUPOSTA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APESAR DA INSERÇÃO INADVERTIDA DE TRECHO ALHEIO À LIDE NO BOJO DA PEÇA RECURSAL, O BANCO RECORRENTE IMPUGNOU DE MANEIRA ESPECÍFICA E ANALÍTICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COMBATENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NEXO CAUSAL E SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO.

MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC).

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. MÚTUO CONSIGNADO APERFEIÇOADO MEDIANTE CANAL ELETRÔNICO SEGURO (MOBILE BANKING). LIBERAÇÃO INTEGRAL E PONTUAL DO VALOR MUTUADO (R$ 41.500,00) DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INVASÃO DO SISTEMA BANCÁRIO, FRAUDE ELETRÔNICA, QUEBRA DE SIGILO OU DESVIO INTERNO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO ASSUMIDA PELO BANCO.

DINÂMICA DO GOLPE. CONSUMIDOR QUE, SEDUZIDO POR OFERTA DE "LUCRO FÁCIL" CONSISTENTE NA RETENÇÃO IMEDIATA DE PARCELA DO DINHEIRO E NA SUPOSTA ASSUNÇÃO DAS PARCELAS POR TERCEIRA EMPRESA, EFETUOU TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS VIA PIX DO MONTANTE DE R$ 32.976,00 EM PROVEITO DA PREPOSTA DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PARALELO, ESPECULATIVO E ESTRANHO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REGULARES.

QUALIFICAÇÃO DA VÍTIMA E DEVER DE CAUTELA. AUTOR QUE É MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO (CABO ENGAJADO), DETENTOR DE INSTRUÇÃO E DISCERNIMENTO INCOMPATÍVEIS COM ALEGAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE OU INGENUIDADE SOCIAL. PROPOSTA DE VANTAGEM ECONÔMICA DESMEDIDA QUE DEVERIA DESPERTAR IMEDIATA DESCONFIANÇA NO HOMEM MÉDIO DILIGENTE. ADESÃO CONSCIENTE E TEMERÁRIA A ARRANJO ATÍPICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO (ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL). A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CORRESPONDE AO RISCO INTEGRAL E NÃO DISPENSA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O DANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO ART. 34 DO CDC, UMA VEZ QUE AS ATIVIDADES CRIMINOSAS VOLTADAS A FRAUDES DESTA NATUREZA NÃO SE INSEREM NO RISCO INERENTE DA ATIVIDADE BANCÁRIA TÍPICA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AFASTADAS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO VINCULANTE (PACTA SUNT SERVANDA). DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJARIA MANIFESTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR (ART. 884 DO CC), O QUAL SE BENEFICIOU DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL E DESTINOU OS RECURSOS A TERCEIROS POR CONTA E RISCO PRÓPRIOS.

INDÉBITO E DANOS MORAIS INOCORRENTES. DESCONTOS REALIZADOS NO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA A JUSTIFICAR REPETIÇÃO, SIMPLES OU EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO OU DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESFALQUE PATRIMONIAL ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO INSUCESSO DO ARRANJO FIRMADO COM ESTELIONATÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL.

PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO E ADVERTÊNCIA SOBRE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, § 2º, DO CPC).

SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC), OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC).

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMPRÉSTIMOS CONTESTADOS ADMINISTRATIVAMENTE ESTORNADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS JÁ RECONHECIDOS COMO INSUBSISTENTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES VIA PIX REALIZADAS MEDIANTE USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS, BIOMETRIA E SENHA EM DISPOSITIVO HABILITADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS REPUTADAS VÁLIDAS, INCLUSIVE SALDO DEVEDOR E ENCARGOS VINCULADOS AO USO DO LIMITE DE CRÉDITO. DEVER DE SEGURANÇA, MONITORAMENTO DE PERFIL DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO MED EXAMINADOS DE FORMA SUFICIENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO NA FORMA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PORQUANTO A IMPUTAÇÃO DE FALHA E DE DESCONTOS RECAI SOBRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REJEIÇÃO MANTIDA PARA ENFRENTAMENTO EM SEDE MERITÓRIA.

TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS MEDIANTE SENHA PESSOAL, TOKEN E APARELHO CADASTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS E REGISTROS DE CONEXÃO (*LOGS*) QUE COMPROVAM A FORMALIZAÇÃO REGULAR DO MÚTUO BANCÁRIO DE R$ 25.000,00 E O USO DO CARTÃO POR MEIO DO APLICATIVO INSTALADO NO CELULAR DO CORRENTISTA, MEDIANTE USO DE CREDENCIAIS SIGILOSAS E CHAVE DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO, ADULTERAÇÃO OU VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DO BANCO.

INCONGRUÊNCIA FÁTICA E CRONOLÓGICA DA TESE EXORDIAL. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E CONSULTAS DE CRÉDITO QUE ANTECEDERAM A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PIX DE R$ 0,99. TRANSFERÊNCIA DE VALOR ÍNFIMO QUE, ADEMAIS, FOI DIRECIONADA À PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA TRANSPORTADORA VINCULADA AO FRETE DE MERCADORIAS LEGITIMAMENTE ADQUIRIDAS PELO AUTOR, E NÃO A CONTA DE ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO BANCO NAS TRATATIVAS TRAVADAS COM A TRANSPORTADORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVERIA TER SIDO DIRIGIDA CONTRA OS EFETIVOS PARTICIPANTES DO NEGÓCIO COMERCIAL EXTERNO.

HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES E LIMITES CONTRATUAIS. CORRENTISTA QUE, EMBORA IDOSO E APOSENTADO, POSSUI MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ROTINEIRA E EXPRESSIVA, COM CONTRATAÇÕES PERIÓDICAS DE CRÉDITO, TRANSFERÊNCIAS ELEVADAS E RESGATES VULTOSOS. OPERAÇÕES INSERIDAS NA MARGEM PRÉ-APROVADA DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL ABSOLUTO DE BLOQUEIO PREVENTIVO PELO PERFIL TRANSACIONAL, CONSUBSTANCIANDO TAL PRÁTICA MERA LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL E FORTUITO EXTERNO. GOLPE PERPETRADO FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, VIABILIZADO PELA FALTA DE CAUTELA DO CORRENTISTA NO MANUSEIO DE SUAS CREDENCIAIS OU NO ATENDIMENTO A CONTATOS TELEFÔNICOS EXTERNOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO CONFIGURADOS (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ À HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. PRECEDENTES DESTA C. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

INEXIGIBILIDADE AFASTADA, REPETIÇÃO INDEVIDA E DANO MORAL INOCORRENTE. HIGIDEZ FORMAL E MATERIAL DO CONTRATO DE MÚTUO. DESPESAS DE CARTÃO JÁ ESTORNADAS NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS DEBITADAS REGULARMENTE OU A CONDENAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 7. SUCUMBÊNCIA. REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), RESSALVADA EVENTUAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, QUESTIONANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EVENTUAL ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, COM REFLEXOS SOBRE A MORA, A HIGIDEZ CADASTRAL DO CONTRATANTE E A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICAM-SE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, MAS A REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DE JUROS SÓ É CABÍVEL EM CASOS DE COMPROVADA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE 15,00% AO MÊS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DE 13,16% AO MÊS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS CONTRATADA DENTRO DA MARGEM DE FLUTUAÇÃO DO MERCADO NÃO É ABUSIVA. 2. A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS MANTÉM A MORA E AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. GOLPE DO FALSO INTERMEDIADOR NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS BANCOS RÉUS (EMISSOR E DESTINATÁRIO).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DE ORIGEM (NU FINANCEIRA S.A.). INOCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA OU DE INVASÃO DO SISTEMA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, MEDIANTE VALIDAÇÃO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL EM APARELHO PREVIAMENTE CADASTRADO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO AUTOMÁTICA PARA BLOQUEAR A LIVRE DISPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS LEGITIMAMENTE AUTENTICADA PELO TITULAR. ACIONAMENTO REGULAR DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA RECEPTORA QUE NÃO DECORRE DE DESÍDIA DO BANCO EMISSOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA (BANCO BRADESCO S.A.). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA ABERTURA OU MANUTENÇÃO CADASTRAL DA CONTA DE DESTINO. VÍTIMA QUE, ATRAÍDA POR ANÚNCIO COM VALOR EXPRESSIVAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO, TRANSFERIU RECURSOS A TERCEIRO SEM QUALQUER TITULARIDADE OU VÍNCULO COM O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL VISTORIADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA POR FATO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ.

DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELAS PERDAS MATERIAIS QUE TORNA PREJUDICADO O PLEITO INDENIZATÓRIO MORAL. TRANSTORNOS DECORRENTES DE NEGÓCIO MALSUCEDIDO ENTRE PARTICULARES QUE CONFIGURAM DISSABOR DE ORDEM PATRIMONIAL, SEM LESÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.

SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA CADA RÉU (ART. 85, § 2º, DO CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).

SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO — BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — APREENSÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO — MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA — ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO DETRAN/SP — VÍCIO INOCORRENTE — NÍTIDO INTUITO INFRINGENTE — EMBARGOS REJEITADOS.

CABIMENTO E FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSUBSTANCIAM RECURSO DE ESTRITA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, ADSTRITO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELAM-SE IMPRESTÁVEIS À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, AO REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS OU À MANIFESTAÇÃO DE PURO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE.

EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E CIÊNCIA PESSOAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EMBORA AS DESPESAS DECORRENTES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO OSTENTEM NATUREZA *PROPTER REM*, A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANTO À APREENSÃO DO VEÍCULO, ATO INDISPENSÁVEL PARA OPORTUNIZAR O RESGATE TEMPESTIVO DO BEM E OBSTAR A FORMAÇÃO EXPONENCIAL DE DIÁRIAS.

CARÁTER SUBSIDIÁRIO E FINALIDADE ESTRITA DO EDITAL DE LEILÃO. O EDITAL PUBLICADO PELA AUTORIDADE ESTADUAL DE TRÂNSITO APROXIMADAMENTE CINCO MESES APÓS A APREENSÃO CUMPRE FINALIDADE ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA DE DESCARTE E DESOBSTRUÇÃO MATERIAL DO DEPÓSITO. A VIA EDITALÍCIA OSTENTA NATUREZA EMINENTEMENTE SUBSIDIÁRIA PERANTE O ARTIGO 271, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN, NÃO SUPRINDO A FALTA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CIENTIFICAÇÃO POSTAL OU ELETRÔNICA.

ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA E DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO (*DUTY TO MITIGATE THE LOSS*). O TITULAR DE PÁTIO PARTICULAR EXERCE ATIVIDADE PRIVADA VOLTADA AO LUCRO E NÃO PODE INVOCAR OMISSÕES DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO PARA IMPOR ENCARGOS A QUEM PERMANECEU ALHEIO AO RECOLHIMENTO DO BEM. A INÉRCIA EM COMUNICAR DIRETAMENTE O CREDOR COM VISTAS A AGUARDAR O TETO MÁXIMO DE ESTADIAS VULNERA A BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO (*DUTY TO MITIGATE THE LOSS*), FUNDADOS NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ARESTO IMPUGNADO, RESTA DESAUTORIZADA A CONCESSÃO DE EFICÁCIA MODIFICATIVA AO JULGADO POR MEIO DA VIA DECLARATÓRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS VIA APLICATIVO APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

CONTRADIÇÃO MANIFESTA DE DATAS E PREJUÍZO À VEROSSIMILHANÇA. A PETIÇÃO INICIAL E A DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO AFIRMAM CATEGORICAMENTE QUE O FURTO DO CELULAR OCORREU EM 25/11/2024. TODAVIA, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELO PRÓPRIO CORRENTISTA E OS EXTRATOS BANCÁRIOS ATESTAM QUE O DELITO CONSUMOU-SE EM 23/11/2024 E REGISTRARAM OPERAÇÕES ASSOCIADAS A ESSA DATA. A LAVRATURA DO REGISTRO POLICIAL E A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CÓDIGO IMEI APENAS FORAM TRANSMITIDAS MAIS DE 48 HORAS DEPOIS DO FATO, NO FIM DA TARDE DO DIA 25/11/2024, EVIDENCIANDO PATENTE DESÍDIA E INCOERÊNCIA CRONOLÓGICA INSUPERÁVEL.

SITUAÇÃO FAMILIAR SUPERVENIENTE E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A INVOCADA ENFERMIDADE E INTERNAÇÃO DA FILHA RECÉM-NASCIDA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NÃO JUSTIFICA O ATRASO DE MESES NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O NASCIMENTO DA CRIANÇA OCORREU EM 25/11/2025, EXATAMENTE UM ANO APÓS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DE NOVEMBRO DE 2024, TRATANDO-SE DE FATO FUTURO QUE NÃO GUARDA CONTEMPORANEIDADE COM A CONDUTA OMISSIVA DO AUTOR DURANTE O PERÍODO PRETÉRITO EM QUE AS OBRIGAÇÕES FORAM CONTRAÍDAS.

INÉRCIA PROLONGADA NA COMUNICAÇÃO E DÉBITOS SUCESSIVOS EM CONTA. O AUTOR SUPORTOU DESCONTOS MENSAIS ININTERRUPTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS ENTRE DEZEMBRO DE 2024 E O INÍCIO DE 2026, ADMITINDO TER EXAMINADO SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS APENAS EM JULHO DE 2025 E COMPARECIDO À AGÊNCIA PARA FORMALIZAR TERMO DE CONTESTAÇÃO SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2026. A INÉRCIA DURANTE LARGO ESPAÇO DE TEMPO, ASSOCIADA À MANUTENÇÃO DO USO COTIDIANO DA CONTA, ROMPEU O NEXO DE CAUSALIDADE E INVIABILIZOU QUALQUER ATUAÇÃO PREVENTIVA DO BANCO.

FORTUITO EXTERNO E VALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES POR CREDENCIAIS PRÓPRIAS. O FURTO DE CELULAR EM VIA PÚBLICA CONFIGURA ILÍCITO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALHEIO AOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. OS CONTRATOS DE MÚTUO E TRANSFERÊNCIAS FORAM EMITIDOS DIRETAMENTE A PARTIR DO DISPOSITIVO MÓVEL AUTORIZADO DO PRÓPRIO CORRENTISTA, VALIDADOS MEDIANTE APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA, SEM INDÍCIO DE FALHA NOS SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO DEVER DE GUARDA DE SUAS SENHAS DE ACESSO (ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ).

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC E PREQUESTIONAMENTO. O VENERANDO ARESTO EMBARGADO APRECIOU DE MANEIRA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É EXCLUSIVAMENTE A INTERNA DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL O MANEJO DO RECURSO PARA MANIFESTAR MERO INCONFORMISMO OU PRETENDER A ALTERAÇÃO DO RESULTADO MERITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSAMENTE ATENDIDO (ARTIGO 1.025 DO CPC E SÚMULA 98 DO STJ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.