Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. GOLPE DO FALSO INTERMEDIADOR NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS BANCOS RÉUS (EMISSOR E DESTINATÁRIO).
RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DE ORIGEM (NU FINANCEIRA S.A.). INOCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA OU DE INVASÃO DO SISTEMA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, MEDIANTE VALIDAÇÃO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL EM APARELHO PREVIAMENTE CADASTRADO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO AUTOMÁTICA PARA BLOQUEAR A LIVRE DISPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS LEGITIMAMENTE AUTENTICADA PELO TITULAR. ACIONAMENTO REGULAR DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA RECEPTORA QUE NÃO DECORRE DE DESÍDIA DO BANCO EMISSOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA (BANCO BRADESCO S.A.). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA ABERTURA OU MANUTENÇÃO CADASTRAL DA CONTA DE DESTINO. VÍTIMA QUE, ATRAÍDA POR ANÚNCIO COM VALOR EXPRESSIVAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO, TRANSFERIU RECURSOS A TERCEIRO SEM QUALQUER TITULARIDADE OU VÍNCULO COM O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL VISTORIADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA POR FATO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ.
DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELAS PERDAS MATERIAIS QUE TORNA PREJUDICADO O PLEITO INDENIZATÓRIO MORAL. TRANSTORNOS DECORRENTES DE NEGÓCIO MALSUCEDIDO ENTRE PARTICULARES QUE CONFIGURAM DISSABOR DE ORDEM PATRIMONIAL, SEM LESÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.
SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA CADA RÉU (ART. 85, § 2º, DO CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).
SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS.