Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO E DA TRADIÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. ENCARGOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE NA RELAÇÃO INTERNA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Há quatro questões em discussão: (i) saber se a revelia do réu, conjugada com a procuração pública constante dos autos, permite reconhecer a compra e venda e a tradição do veículo; (ii) saber se, reconhecida a alienação, o adquirente deve ser compelido a promover a transferência da titularidade e responder pelos encargos incidentes sobre o bem posteriormente à tradição; (iii) saber se a ausência de transferência administrativa configura dano moral indenizável; e (iv) definir os efeitos da reforma da sentença sobre os ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se a revelia do réu, conjugada com a procuração pública e os demais elementos documentais constantes dos autos, é suficiente para comprovar a alegada compra e venda e a tradição do veículo e, consequentemente, fundamentar as obrigações e indenizações postuladas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A revelia gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato e não conduz, isoladamente, à procedência dos pedidos, devendo seus efeitos ser apreciados em conjunto com os elementos de prova constantes dos autos.

2. A procuração pública outorgada pelo autor ao réu especificamente em relação ao veículo, embora não comprove, por si só, a compra e venda ou a tradição, constitui elemento objetivo compatível com a relação material descrita na petição inicial, pois individualiza o automóvel e confere ao demandado amplos poderes para a prática de atos de disposição e regularização administrativa do bem.

3. A conjugação desse elemento documental com a ausência de impugnação dos fatos pelo réu regularmente citado confere suporte suficiente à narrativa de que o veículo foi alienado e entregue ao demandado. A inexistência de contrato escrito, recibo de pagamento ou certificado de registro subscrito pelas partes não impede o reconhecimento do negócio, pois a compra e venda de bem móvel não depende de forma especial e a transferência da propriedade opera-se pela tradição.

4. Reconhecidas a alienação e a tradição, incumbe ao adquirente promover a transferência administrativa do veículo para sua titularidade. O dever atribuído ao antigo proprietário de comunicar a venda ao órgão de trânsito diante da omissão do adquirente não afasta a obrigação deste de providenciar a regularização registral do bem.

5. Os encargos decorrentes da propriedade, posse e utilização do veículo constituídos posteriormente à tradição devem ser suportados, na relação interna entre alienante e adquirente, por este último. Eventual responsabilidade do antigo proprietário perante os órgãos de trânsito ou entes tributantes não se confunde com a distribuição interna dos efeitos patrimoniais da alienação nem impede o ressarcimento das quantias relativas a multas, IPVA e licenciamento que tenham sido efetivamente suportadas pelo alienante, a serem apuradas em liquidação de sentença.

6. A ausência de transferência do veículo não configura, por si só, dano moral. Inexistindo demonstração de inscrição em cadastro restritivo, protesto, suspensão do direito de dirigir ou outra repercussão concreta sobre direito da personalidade, os transtornos e riscos decorrentes da permanência do automóvel em nome do alienante não caracterizam lesão extrapatrimonial indenizável. A ausência de comunicação da venda pelo próprio alienante também contribuiu para a persistência da situação registral.

7. A procedência dos pedidos de transferência e de responsabilização patrimonial pelos encargos posteriores à tradição, com rejeição da pretensão indenizatória por danos morais, caracteriza sucumbência recíproca, impondo a redistribuição dos respectivos ônus. Inviável a utilização das bases objetivas previstas no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil para mensurar integralmente o proveito econômico obtido, admite-se excepcionalmente a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Descabe verba honorária em favor do réu revel que permaneceu sem defesa técnica nos autos.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. ABANDONO DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de empreitada para construção de residência, declarou resolvido o contrato por inadimplemento da empreiteira, condenou-a ao ressarcimento dos prejuízos materiais, rejeitou o pedido de indenização por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca. O autor sustenta que o abandono da obra, a execução incompleta dos serviços e os vícios construtivos configuram dano moral e que decaiu de parte mínima da pretensão. Subsidiariamente, requer a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios a seu cargo.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) saber se o inadimplemento do contrato de empreitada, caracterizado pelo abandono da obra, execução incompleta dos serviços e existência de vícios construtivos, ocasionou dano moral indenizável; (ii) saber se a rejeição do pedido de indenização por danos morais caracteriza decaimento mínimo do autor, para fins do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se subsiste a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré revel que não constituiu procurador nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem lesão extrapatrimonial, conforme a Súmula 29 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC.

2. O abandono da obra após o pagamento de parcela substancial do preço, a execução parcial dos serviços, a existência de vícios construtivos e a necessidade de contratação de nova empreiteira ocasionaram transtornos relevantes, mas não evidenciam, sem demonstração de repercussão concreta e extraordinária na esfera pessoal do contratante, lesão a direito da personalidade. A frustração do projeto de construção da residência não permite, por si só, presumir a existência de dano moral.

3. A rejeição integral da pretensão autônoma de indenização por danos morais caracteriza sucumbência de ambas as partes, não se verificando hipótese de decaimento mínimo. A distribuição das despesas processuais na proporção estabelecida na origem reflete a expressão econômica das pretensões em que cada litigante restou vencido.

4. Os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, passível de exame de ofício. A ré permaneceu revel e não constituiu procurador nos autos, inexistindo atuação profissional a ser remunerada pela verba sucumbencial. Deve ser afastada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, sem alteração do reconhecimento da sucumbência recíproca e da distribuição das despesas processuais.

5. O afastamento da verba honorária fixada em favor da ré prejudica a análise do pedido subsidiário relativo à respectiva base de cálculo e impede a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e desprovido. Afastada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE ECONÔMICO DOS INSUMOS NÃO ENTREGUES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÕES INERENTES AO DESCUMPRIMENTO NEGOCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 29 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos para condenar a ré ao pagamento do valor correspondente aos materiais de construção não entregues, a ser apurado em liquidação de sentença, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A controvérsia consiste em definir se o inadimplemento do contrato de fornecimento de materiais de construção, associado à paralisação da obra e às tentativas frustradas de solução extrajudicial, configura dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O inadimplemento contratual da ré foi reconhecido na sentença, com a correspondente reparação patrimonial mediante condenação ao pagamento do equivalente econômico dos insumos não fornecidos.

2. Os transtornos, contratempos e frustrações decorrentes da quebra da legítima expectativa de cumprimento do contrato constituem consequências normalmente associadas ao inadimplemento negocial e não bastam, por si sós, para caracterizar dano moral.

3. A configuração da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial exige demonstração de efetivo malferimento à honra, imagem, dignidade, integridade psíquica ou a outro atributo da personalidade, circunstância não retratada nos autos.

4. A revelia da demandada não afasta a necessidade de aferição jurídica da presença dos pressupostos do dano moral nem converte automaticamente todo descumprimento contratual em lesão extrapatrimonial.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. REVELIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com reparação por perdas e danos, reconheceu o inadimplemento de contrato de construção residencial e condenou a ré à restituição de R$ 8.000,00, correspondentes à entrada ajustada entre as partes.

Os autores sustentam que a restituição deve alcançar a integralidade dos pagamentos narrados na petição inicial, no montante de R$ 15.396,57.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) se os efeitos da revelia autorizam o reconhecimento da totalidade dos pagamentos descritos na petição inicial; e (ii) se a condenação deve ser limitada à entrada contratual ou abranger o montante integral postulado pelos autores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A ré foi regularmente citada e permaneceu revel, incidindo os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 345 do mesmo diploma.

2. A petição inicial descreveu de forma individualizada os pagamentos realizados, com indicação de datas, valores e forma de desembolso, formando narrativa fática coerente e compatível com a relação contratual estabelecida entre as partes.

3. A revelia não produz presunção absoluta de veracidade, mas autoriza o acolhimento dos fatos constitutivos do direito quando não houver elementos aptos a infirmá-los, especialmente quando acompanhados de documentação mínima e compatíveis com o conjunto probatório existente nos autos.

4. Demonstrado o inadimplemento contratual e inexistindo controvérsia efetiva acerca dos desembolsos narrados pelos autores, a restituição deve abranger a integralidade do prejuízo material alegado, correspondente a R$ 15.396,57.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DA MOTOCICLETA. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. DESPESA FARMACÊUTICA VINCULADA AO TRATAMENTO. APARELHO CELULAR E TRANSPORTE PARTICULAR SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. LUCROS CESSANTES. PERDA REMUNERATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória decorrente de colisão entre automóvel e motocicleta em cruzamento não sinalizado. O condutor da motocicleta pretende o ressarcimento integral dos danos materiais, a condenação por lucros cessantes e a majoração da indenização por dano moral, além de suscitar, subsidiariamente, cerceamento de defesa. O condutor do automóvel busca o reconhecimento de culpa concorrente, a exclusão da indenização por dano material e a redução da compensação por dano moral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há cinco questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado do mérito configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se o condutor da motocicleta concorreu para o acidente; (iii) estabelecer quais despesas materiais possuem comprovação suficiente e vínculo com o evento; (iv) verificar se houve perda remuneratória apta a justificar lucros cessantes; e (v) aferir a adequação do valor fixado para compensação do dano moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, afirma que o acervo documental é suficiente e requer a resolução imediata da controvérsia. A juntada posterior de documentos exige demonstração de superveniência ou de impedimento para apresentação oportuna, requisitos não atendidos por pedido genérico de complementação probatória.

2. Em cruzamento não sinalizado, a preferência pertence ao veículo que se aproxima pela direita do condutor, nos termos dos arts. 29, III, “c”, e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. O boletim de ocorrência, a declaração do condutor do automóvel, os registros fotográficos e a configuração das vias demonstram que o automóvel ingressou no cruzamento e interceptou a trajetória da motocicleta, sem prova de excesso de velocidade, manobra irregular ou outra conduta culposa da vítima.

3. A indenização por dano material exige prova do prejuízo, de sua extensão e da vinculação direta com o ato ilícito. As fotografias das avarias no aparelho celular não comprovam que o dano decorreu da colisão, nem permitem aferir o valor do bem ou o custo de reparação. Os comprovantes de transporte particular não individualizam os trajetos relacionados com o tratamento médico. As notas fiscais de medicamentos e materiais compatíveis com as lesões demonstram, contudo, as despesas farmacêuticas reconhecidas na sentença.

4. A incapacidade laboral temporária, isoladamente considerada, não comprova lucros cessantes. A indenização pressupõe base objetiva quanto à renda esperada e à efetiva perda remuneratória. A ausência de prova de supressão salarial, afastamento sem vencimentos, redução da remuneração ou interrupção antecipada de vínculo temporário impede o reconhecimento do prejuízo patrimonial.

5. A lesão física, os atendimentos sucessivos, a internação hospitalar e o procedimento cirúrgico ultrapassam os transtornos ordinários de acidente de trânsito e justificam a compensação por dano moral. A ausência de sequela permanente, incapacidade definitiva, deformidade ou dano estético, considerada em conjunto com as repercussões comprovadas, autoriza a manutenção do valor arbitrado na sentença.

IV. DISPOSITIVO

Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SEM REGISTRO. MULTA LEGAL DO ART. 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/1964. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR. TEMA 1.173 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA REGULAR DA OBRA E AUSÊNCIA DE HABITE-SE. MULTA CONTRATUAL. OBRA INCOMPLETA E DEFEITUOSA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. SOLIDARIEDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato cumulada com pedidos indenizatórios decorrente de promessa de compra e venda de unidade imobiliária.

A parte autora alegou comercialização de unidade autônoma sem registro prévio da incorporação imobiliária, atraso na conclusão do empreendimento, ausência de habite-se, vícios construtivos e falha no dever de informação. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e de multas legais e contratuais.

A sentença reconheceu a incidência da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 e a aplicação condicional de cláusula penal contratual em favor da adquirente, julgando improcedentes os demais pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há seis questões em discussão: (i) saber se o corretor de imóveis responde por descumprimento de dever próprio de informação ao intermediar a venda de unidade integrante de incorporação não registrada; (ii) saber se houve inadimplemento da incorporadora apto a justificar a incidência de multa contratual em favor da adquirente; (iii) saber se os fatos comprovados ensejam reparação por dano moral e, em caso positivo, se as rés respondem solidariamente por dano único; (iv) saber se é cabível a multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, bem como sua redução equitativa e a respectiva base de cálculo; (v) saber se subsiste a inversão da cláusula penal contratual prevista em favor do fornecedor; e (vi) saber qual o regime de correção monetária e de juros de mora aplicável às verbas da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O corretor responde por ilícito próprio decorrente da violação do dever de informação previsto no art. 723 do Código Civil e no art. 20, V, da Lei nº 6.530/1978, quando intermedeia a venda de unidade integrante de incorporação sem registro e deixa de informar o adquirente acerca da irregularidade registral.

2. A responsabilidade reconhecida não decorre do inadimplemento da incorporadora, mas de defeito na prestação do serviço de corretagem, situação não abrangida pela regra geral firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade dos corretores em contratos de incorporação imobiliária.

3. O atraso na obtenção do habite-se caracteriza mora da incorporadora, ainda que tenha ocorrido entrega física do imóvel, pois a efetiva conclusão da obrigação pressupõe a regularização administrativa necessária ao exercício seguro da posse.

4. Demonstrados atraso na entrega regular do empreendimento, áreas comuns inacabadas e persistência de pendências construtivas, é devida a aplicação da multa contratual prevista para o inadimplemento do fornecedor, mediante inversão da cláusula em favor da consumidora.

5. Os fatos apurados extrapolam o mero inadimplemento contratual, pois a insegurança jurídica decorrente da falha do corretor no dever de verificar e informar a ausência de registro da incorporação, somada aos transtornos impostos pela incorporadora com o atraso na regularização e as reiteradas intervenções para reparo de vícios construtivos, conjugam-se em dano moral único, pelo qual respondem solidariamente ambas as rés (art. 942 do Código Civil e art. 7º, parágrafo único, do CDC).

6. A multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 possui natureza objetiva e sancionatória, incidindo pela simples comercialização de unidade imobiliária antes do prévio registro da incorporação, independentemente de demonstração de prejuízo.

7. A posterior regularização registral não descaracteriza a infração nem configura hipótese de adimplemento parcial apta a justificar a redução equitativa da penalidade prevista no art. 413 do Código Civil.

8. A base de cálculo da multa legal corresponde às quantias efetivamente pagas pela adquirente até a data da regularização registral da incorporação.

9. A inversão da cláusula penal contratual em favor do consumidor decorre dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual e pode coexistir com a multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, por possuírem fundamentos e finalidades distintas.

10. Em sede de responsabilidade contratual, a partir da citação a correção monetária e os juros de mora regem-se pela Taxa SELIC como índice único; para o período anterior à Lei nº 14.905/2024 em que incidam isoladamente os juros de mora, aplica-se a SELIC deduzida do IPCA (Tema 1.368/STJ); a indenização por dano moral atualiza-se a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ).

11. A comercialização de unidades sem o prévio registro da incorporação justifica a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, 413, 422, 723, 942; CDC, arts. 6º, III, 7º, 47, 51, IV; CPC, arts. 86, parágrafo único, 344; Lei nº 4.591/1964, arts. 32, 35, §§ 4º e 5º; Lei nº 6.530/1978, art. 20, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.173.247/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 01.06.2026; STJ, REsp 2.157.675/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.05.2026; STJ, AgInt no AREsp 2.995.256/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.06.2026; STJ, Tema Repetitivo nº 1.173; STJ, Tema Repetitivo nº 1.368; STJ, Súmula 362.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPASSE E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INVIABILIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais e morais fundada na retenção de valores levantados judicialmente em favor do cliente pelo advogado contratado, mediante depósito em conta da sociedade de advogados indicada para recebimento do numerário, sem posterior repasse ou prestação de contas. Sentença de procedência que condenou os réus, solidariamente, à restituição da quantia pertencente ao autor, após a dedução dos honorários contratuais, e ao pagamento de indenização por dano moral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

(i) Configuração de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) cabimento do chamamento ao processo de ex-sócio da sociedade de advogados; (iii) responsabilidade do advogado contratado e da sociedade de advogados pelo não repasse do crédito judicial; e (iv) adequação do valor arbitrado a título de dano moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia se encontra suficientemente esclarecida pela prova documental produzida e a parte não demonstra a utilidade concreta da prova oral requerida.

2. O chamamento ao processo pressupõe obrigação solidária entre o demandado e o terceiro cuja inclusão se pretende. Divergências relativas à gestão interna da sociedade de advogados não evidenciam vínculo obrigacional direto entre o ex-sócio e o cliente, sem prejuízo de eventual pretensão regressiva.

3. A contratação direta do advogado, o exercício do mandato judicial, o requerimento de levantamento do crédito e a indicação da conta da sociedade para seu recebimento atraem os deveres de informação, prestação de contas e repasse dos valores pertencentes ao cliente, não podendo a organização interna da sociedade ser oposta ao constituinte para afastar tais obrigações.

4. Comprovado o levantamento do numerário em conta indicada pelo procurador, incumbe aos réus demonstrar o efetivo repasse ao cliente ou outra destinação legitimamente autorizada. A ausência de comprovantes de pagamento, prestação de contas ou documentação equivalente mantém a responsabilidade pela restituição da quantia retida.

5. A privação prolongada do crédito, associada à ausência de prestação de contas e à quebra da confiança inerente à relação entre advogado e cliente, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável.

6. Mantém-se a indenização por dano moral quando o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza da relação profissional, a gravidade da conduta, o montante envolvido e a duração da retenção indevida.

IV. DISPOSITIVO

Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados em favor do patrono da parte autora.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS DE AUDITORIA EM ENTIDADE SINDICAL. EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS DE FISCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória por danos morais ajuizada por ex-integrantes da administração de entidade sindical em face da própria entidade e de membros da gestão subsequente, sob a alegação de que a divulgação de auditoria, a adoção de medidas judiciais e administrativas e a veiculação de informações sobre supostas irregularidades na gestão anterior teriam causado lesão à honra, à imagem e à reputação dos autores.

A sentença julgou improcedentes os pedidos por entender que os atos praticados estavam inseridos no exercício regular dos direitos de fiscalização e prestação de informações à categoria. Em apelação, a parte autora buscou a reforma do julgado para condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se a contratação de auditoria, a instauração de medidas judiciais e administrativas e a divulgação de seus resultados à categoria profissional extrapolaram os limites do exercício regular dos direitos de fiscalização e informação, configurando violação à honra e à imagem dos autores e ensejando reparação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A auditoria contratada identificou fragilidades nos controles administrativos e financeiros da entidade e forneceu suporte mínimo para a adoção de providências de apuração perante os órgãos competentes, inexistindo demonstração de que tenha sido utilizada para imputar, de forma deliberadamente falsa, a prática de ilícitos aos autores.

2. O informativo sindical divulgou a realização da auditoria e as medidas institucionais adotadas, sem apresentar as informações como condenação definitiva ou atribuição categórica de responsabilidade criminal aos antigos dirigentes.

3. O arquivamento de investigações e a inexistência de condenações não permitem concluir, por si sós, que as comunicações anteriormente realizadas eram falsas, abusivas ou destituídas de fundamento.

4. A prova testemunhal confirmou a repercussão das apurações no ambiente profissional, mas não comprovou que os réus tenham realizado acusações pessoais, promovido campanha difamatória ou propagado informações distintas daquelas constantes das comunicações institucionais divulgadas.

5. Ausentes demonstração de divulgação dolosamente falsa, imputação criminosa direta ou excesso no exercício do dever de informação, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, incidindo a excludente do exercício regular de direito prevista no art. 188, I, do mesmo diploma.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, observada a suspensão da exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade da justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DA INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento de determinação para emenda da inicial.

A parte autora sustentou ter cumprido a determinação judicial, defendeu a validade de procuração assinada eletronicamente, alegou a impossibilidade de exigência de comparecimento pessoal para ratificação da postulação e afirmou a inexistência de pressupostos caracterizadores de litigância abusiva. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) saber se era legítima a determinação de emenda da petição inicial destinada à comprovação da regularidade da postulação e da existência de interesse de agir diante de indícios de litigância abusiva; (ii) saber se era válida a exigência de comparecimento pessoal e apresentação de documentos para verificação da autenticidade da postulação; (iii) saber se a exigência de esclarecimentos sobre tentativa prévia de solução extrajudicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (iv) saber se o descumprimento da determinação judicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.198, autoriza a determinação de emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação quando presentes indícios de litigância abusiva.

2. A Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça admite a adoção de diligências destinadas à verificação da legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, da autenticidade da postulação e da ocorrência de práticas processuais abusivas.

3. A parte autora foi regularmente intimada para cumprir as diligências determinadas pelo juízo, mas permaneceu inerte, sem promover a regularização exigida.

4. O descumprimento da ordem de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil.

5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição não afasta a exigência de observância dos requisitos processuais nem impede a adoção de medidas voltadas à prevenção de litigância abusiva.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSE ORIUNDA DE CONTEXTO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE CONDIÇÕES DA AÇÃO E MÉRITO DA DEMANDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse processual da autora diante da alegada origem sucessória da posse e da existência de formal de partilha relativo à área objeto da demanda. A autora sustenta exercer posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dona por lapso superior ao exigido em lei, somada à posse anteriormente exercida por seus antecessores, defendendo a adequação da via eleita e o regular prosseguimento da ação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Discute-se: (i) se a circunstância de a posse ter ingressado na esfera jurídica da autora em contexto sucessório afasta, por si só, o interesse processual para o ajuizamento da ação de usucapião; e (ii) se a análise da origem da posse, de sua autonomia e do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva constitui matéria de admissibilidade ou de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A existência de vínculo sucessório com possuidor anterior, a referência da área em formal de partilha ou a ausência de regularização registral não afastam - automaticamente - o interesse processual para a propositura da demanda.

2. A petição inicial não está estruturada sobre a mera execução de título hereditário ou regularização de transmissão dominial já consumada. A causa de pedir encontra fundamento na alegação de posse qualificada, exercida com ânimo de dona, de forma contínua, exclusiva e sem oposição, inclusive mediante acessão de posses prevista no art. 1.243 do Código Civil.

3. A verificação da existência de posse ad usucapionem, da possibilidade de soma das posses sucessivas, da autonomia da ocupação exercida pela autora e da relevância jurídica dos elementos registrais apresentados constitui matéria própria do julgamento de mérito e demanda cognição exauriente após regular instrução probatória.

4. A conclusão de que a autora estaria utilizando a ação de usucapião como substitutivo de mecanismos registrais ordinários ou para obtenção indireta de regularização sucessória pressupõe apreciação prévia de questões diretamente relacionadas à procedência da demanda, não se prestando a fundamentar a extinção prematura do processo.

5. O reconhecimento do interesse processual apenas assegura o exame jurisdicional da pretensão deduzida, sem importar juízo antecipado acerca do preenchimento dos requisitos materiais da usucapião, matéria reservada à fase instrutória e ao posterior julgamento do mérito.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento da ação e posterior apreciação do mérito após a adequada instrução processual.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DESERÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em fraude praticada em operação de financiamento de veículo, da qual resultou prejuízo patrimonial à parte autora.

2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus ao ressarcimento dos danos materiais e rejeitar o pedido de indenização por danos morais.

3. Foram interpostas apelações por dois corréus. Uma das recorrentes sustentou culpa exclusiva de terceiro e ausência de proveito econômico próprio. O outro recorrente alegou inexistência de prova de sua participação na fraude, ausência dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva e, subsidiariamente, o afastamento da responsabilidade solidária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação de uma das corrés deve ser conhecido, diante do inadimplemento de parcelas do preparo recursal deferido de forma parcelada; e (ii) saber se a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a participação do outro corréu na fraude e justificar sua responsabilização solidária pelos danos causados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O parcelamento do preparo recursal não afasta o dever de recolhimento integral das custas nem o ônus da parte recorrente de comprovar o pagamento de todas as parcelas. Comprovado apenas o pagamento da primeira parcela e inexistindo recolhimento das parcelas remanescentes, resta caracterizado preparo incompleto, impondo-se o reconhecimento da deserção.

6. A providência prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC não se aplica à hipótese de descumprimento das condições do parcelamento regularmente deferido a pedido da própria recorrente.

7. O conjunto probatório demonstrou a participação direta do corréu na operação fraudulenta que ocasionou o prejuízo suportado pela parte autora e a suscitação de falha sistêmica, erro operacional ou atuação de terceiros, constitui fato impeditivo ou desconstitutivo do direito afirmado pela autora, não foi minimamente revelada.

8. Reconhecida a atuação conjunta dos responsáveis pela prática do ato ilícito, impõe-se a responsabilização solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil.

9. A sucumbência recursal autoriza a majoração dos honorários advocatícios, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

Recurso de apelação de uma das corrés não conhecido, por deserção. Recurso de apelação do corréu conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, II, 1.007, caput e § 2º; CC, art. 942.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em recurso de apelação e determinou o recolhimento do preparo recursal.

A parte agravante sustenta que comprovou sua incapacidade financeira mediante documentação que evidencia a paralisação de suas atividades empresariais, a ausência de faturamento e o reconhecimento de sua hipossuficiência em outros processos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada comprova, de forma suficiente, a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais, autorizando a concessão da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A paralisação das atividades empresariais, a ausência de faturamento e a inexistência de empregados não bastam, por si sós, para comprovar a incapacidade financeira, sendo necessária prova contemporânea e consistente da impossibilidade de suportar as despesas processuais.

3. Embora a documentação contábil registre passivo expressivo e prejuízos acumulados, também revela ativos, disponibilidades e direitos realizáveis de elevada expressão, sem esclarecimento quanto à indisponibilidade, irrecuperabilidade ou ausência de expressão econômica desses valores, circunstância que impede o reconhecimento seguro da alegada insuficiência de recursos.

4. Decisões proferidas em outros processos reconhecendo a gratuidade da justiça possuem apenas valor persuasivo e não dispensam a comprovação da situação econômico-financeira da parte no processo em julgamento.

5. Inexistentes elementos que evidenciem intuito protelatório ou abuso do direito de recorrer, descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO FUNDADO EM MOTIVAÇÃO GENÉRICA. MEDIDA DE NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), destinado à obtenção de informações acerca da existência de eventual patrimônio penhorável em nome da parte executada.

A parte agravante sustenta que as informações pretendidas não são acessíveis por iniciativa própria, dependem de requisição judicial e podem revelar ativos úteis à satisfação do crédito, especialmente diante da inexistência de êxito nas diligências patrimoniais já realizadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Discute-se se é cabível a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, notadamente quando frustradas as pesquisas ordinárias de bens e quando os dados pretendidos somente podem ser obtidos mediante determinação judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A execução desenvolve-se no interesse do credor, respondendo o devedor pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens presentes e futuros (arts. 789 e 797 do CPC), competindo ao Poder Judiciário adotar medidas adequadas à efetividade da tutela executiva.

2. A inexistência de êxito nas pesquisas patrimoniais ordinariamente realizadas autoriza a adoção de diligências complementares voltadas à identificação de ativos eventualmente não alcançados pelos sistemas eletrônicos convencionais, sendo suficiente que a medida se revele adequada, útil e proporcional à satisfação do crédito.

3. As informações mantidas pela SUSEP e pela CNSEG possuem caráter reservado e não podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, circunstância que torna necessária a intervenção judicial para sua requisição e afasta a justificativa de que incumbiria exclusivamente à credora promover a diligência por meios próprios.

4. O indeferimento pautado em fundamento genérica de que a parte credora deve promover diligências por conta própria ou na suposta suficiência dos mecanismos ordinários de pesquisa patrimonial mostra-se incompatível com os princípios da cooperação processual, da efetividade da jurisdição e com o poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, para obtenção de informações sobre eventual patrimônio da parte executada.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com pedido subsidiário de nulidade por abusividade, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou a realização de descontos em benefício previdenciário decorrentes de mensalidade associativa sem autorização.

A sentença reconheceu a improcedência dos pedidos após a realização de perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta em formulário de adesão e autorização de desconto.

Em recurso, a parte autora sustentou a ausência de consentimento para a filiação associativa e para os descontos, a nulidade da contratação, a necessidade de condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se a prova produzida nos autos demonstra a inexistência ou invalidade da relação jurídica associativa, de modo a justificar a declaração de nulidade da contratação e o acolhimento dos pleitos de repetição do indébito a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A perícia grafotécnica foi regularmente produzida sob contraditório e ampla defesa, tendo concluído de forma categórica pela autenticidade da assinatura aposta no formulário de adesão e autorização de desconto.

2. A parte recorrente não apresentou impugnação específica à validade do laudo pericial nem produziu contraprova técnica apta a afastar suas conclusões.

3. Reconhecida a autenticidade da assinatura e a validade do instrumento contratual, resta comprovada a existência da relação jurídica entre as partes ficando prejudicados os pleitos de condenação da associação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

4. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios recursais majorados.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. POSSE ORIGINARIAMENTE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À COBRANÇA, RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO OU RETOMADA DO IMÓVEL. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI CONFIGURADO. ACCESSIO POSSESSIONIS. POSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM A DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária e declarou a aquisição originária da propriedade de área integrante de imóvel matriculado em nome do réu.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Discute-se: (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; (ii) a natureza da posse exercida pelos autores, em razão de sua origem contratual e de suposto inadimplemento do negócio jurídico; (iii) a presença do animus domini e dos demais requisitos da usucapião extraordinária; (iv) a possibilidade de soma das posses sucessivas; (v) a aptidão da contestação para interromper a prescrição aquisitiva; e (vi) a suficiência do conjunto probatório para amparar a procedência do pedido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A parte ré, ora recorrente, foi intimada para manifestar-se sobre os novos documentos técnicos e concordou expressamente com a delimitação da área posteriormente acolhida na sentença. Além disso, não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto a controvérsia foi apreciada pelo juízo de origem e as questões devolvidas são integralmente examinadas nesta instância.

2. A alegação de inadimplemento contratual, desacompanhada de demonstração de cobrança, resolução do negócio jurídico ou medida destinada à retomada do imóvel, não caracteriza precariedade apta a afastar a posse ad usucapionem.

3. O conjunto probatório revela posse contínua, pública, mansa e exercida em nome próprio, com utilização do imóvel para moradia, circunstâncias suficientes para caracterizar o animus domini.

4. A contestação apresentada na própria ação de usucapião não possui aptidão para interromper a prescrição aquisitiva, especialmente quando já consolidado o tempo de posse qualificada para a aquisição originária da propriedade.

5. É admissível a soma das posses sucessivas (accessio possessionis), ausente prova de interrupção ou descontinuidade da situação possessória.

6. A insurgência quanto à delimitação da área não prospera, pois o recorrente anuiu expressamente ao levantamento técnico utilizado na sentença, incidindo a vedação ao venire contra factum proprium.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSUNÇÃO EXPRESSA DAS PARCELAS REMANESCENTES. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESERÇÃO DE UM DOS RECURSOS. RECURSO REMANESCENTE DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória proposta pelo proprietário de veículo financiado em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento e de débitos vinculados ao automóvel após sua alienação. Sentença de parcial procedência para condenar solidariamente dois réus ao pagamento dos prejuízos materiais comprovados.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Saber se a apelação de uma das corrés pode ser conhecida diante da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça; e se subsiste a condenação do adquirente do veículo pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das parcelas do financiamento e dos débitos vinculados ao automóvel.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Indeferida a gratuidade da justiça e não recolhido o preparo no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção (art. 1.007 do CPC).

2. A assunção expressa da obrigação de adimplir as parcelas remanescentes de financiamento configura estipulação em favor de terceiro, legitimando o beneficiário a exigir diretamente o cumprimento da prestação (art. 436, parágrafo único, do Código Civil).

3. A estipulação em favor de terceiro constitui exceção legal ao princípio da relatividade dos contratos e autoriza a responsabilização do devedor perante o beneficiário da obrigação.

4. A responsabilidade solidária decorre da convergência de condutas voltadas à produção do mesmo prejuízo, nos termos do art. 942 do Código Civil.

5. O inadimplemento das obrigações assumidas e a manutenção da circulação do veículo por meio de repasses informais preservam o nexo causal entre a conduta do adquirente e os prejuízos suportados pelo proprietário registral.

6. A alegação de ausência de prova dos prejuízos não prospera quando os documentos que demonstram os débitos foram oportunamente juntados aos autos e não sofreram impugnação específica.

7. A condição econômica do devedor não constitui fundamento para redução da indenização por dano material regularmente comprovado.

IV. DISPOSITIVO

Recurso da pessoa jurícia não conhecido por deserção. Recurso do adquirente conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 436, parágrafo único, 942, 944, 945; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 1º, VI, 98, § 3º, 341, 1.007, caput, 1.014; CTB, art. 257.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.086.989-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.02.2010; TJSC, Apelação n. 0011724-92.2019.8.24.0033, Rel. Des. Eduardo Gallo Jr., 6ª Câmara de Direito Civil, j. 28.02.2023; TJSC, Apelação n. 0014035-51.2013.8.24.0038, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 28.05.2015.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL VIZINHO EM DECORRÊNCIA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA À EXTENSÃO DOS DANOS. PERÍCIA JUDICIAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL E O DEVER DE INDENIZAR. INSUFICIÊNCIA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS E À DEFINIÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 938, § 3º, DO CPC.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação indenizatória decorrente de danos causados por obra vizinha, condenando a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Discute-se: (i) a suficiência da prova pericial produzida em primeiro grau para quantificação dos danos materiais; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização material; e (iii) a pretensão de majoração da compensação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A perícia judicial demonstrou, de forma satisfatória, que os danos existentes no imóvel decorreram da movimentação do solo provocada pela obra executada pela ré, sendo suficientes, portanto, os elementos constantes dos autos para manutenção do reconhecimento do nexo causal e do dever de indenizar.

2. A prova técnica não esclareceu adequadamente aspectos relevantes para definição da extensão econômica do prejuízo, notadamente a metodologia empregada na quantificação dos reparos, os quantitativos considerados, as áreas atingidas, a memória de cálculo dos valores estimados e os critérios que conduziram à conclusão de que determinadas estruturas seriam passíveis de recuperação e outras exigiriam reconstrução.

3. Persistem, ainda, questões técnicas sem resposta suficiente acerca da estabilidade atual da edificação, da necessidade de reforço estrutural, reconstrução ou demolição de áreas atingidas, bem como da efetiva extensão das intervenções necessárias à recomposição integral do imóvel.

4. A complementação da perícia mostra-se medida mais adequada do que a realização imediata de novo exame pericial, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento do trabalho técnico já produzido e a necessidade de esclarecimento pontual das lacunas identificadas.

5. A análise dos pedidos de majoração das indenizações material e moral deve ser diferida para momento posterior à complementação da prova técnica, uma vez que a própria fundamentação recursal vincula a pretensão à gravidade dos danos estruturais e à extensão dos prejuízos suportados pela autora.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido. Julgamento convertido em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, para complementação do laudo pericial, com posterior retorno dos autos ao Tribunal para prosseguimento do julgamento da apelação.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COPROPRIEDADE REGISTRAL. ACORDO DE DIVÓRCIO. INOPONIBILIDADE AO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO DIREITO REAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de cotas condominiais, condenando solidariamente os coproprietários da unidade ao pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas, além dos honorários advocatícios sucumbenciais.

O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não mais reside no imóvel e de que, em acordo homologado no processo de divórcio, a posse do bem e a responsabilidade pelos respectivos encargos foram atribuídas à ex-cônjuge. Subsidiariamente, requer a limitação de sua responsabilidade às parcelas vencidas até a homologação do divórcio e a redução dos honorários advocatícios.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se a saída do imóvel e o acordo homologado no processo de divórcio afastam a legitimidade passiva e a responsabilidade da apelante pelas cotas condominiais; (ii) verificar se sua responsabilidade deve ser limitada às parcelas vencidas até a homologação do divórcio; e (iii) analisar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A matrícula do imóvel demonstra que o apelante permanece coproprietário da unidade, inexistindo registro de transferência da propriedade ou de sua fração ideal. Mantém, portanto, a condição de titular do direito real perante terceiros.

2. A obrigação de contribuir para as despesas condominiais possui natureza propter rem e decorre da titularidade do bem, não sendo afastada pela ausência de posse direta ou pelo fato de o coproprietário não residir no imóvel.

3. O acordo homologado no processo de divórcio regula exclusivamente as relações patrimoniais entre os ex-cônjuges, não produzindo efeitos perante o condomínio. Eventual atribuição da responsabilidade pelos encargos a um dos cônjuges não afasta a responsabilidade do coproprietário registral perante terceiros, sem prejuízo do exercício de direito regressivo.

4. Ausente alteração da titularidade registral do imóvel, inexiste fundamento para restringir a responsabilidade da apelante às cotas vencidas até a homologação do divórcio.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE LIXAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VALOR DA CONDENAÇÃO. NOTA FISCAL QUE DISCRIMINA TRÊS ITENS DA MESMA MARCA E INTEGRANTES DE UM ÚNICO SISTEMA DE LIXAMENTO. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO DOCUMENTO FISCAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, limitando a condenação a R$ 3.000,00 (lixadeira elétrica), em vez do valor integral de R$ 6.500,00 constante da nota fiscal, que abrange também aspirador de pó compacto e mangueira para lixadeira. A parte autora sustenta que os três itens integram uma única operação comercial e que a revelia do réu impede a desconsideração parcial do documento fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve abranger o valor integral da nota fiscal (R$ 6.500,00), referente ao conjunto de equipamentos adquiridos em uma única operação comercial, ou se deve ser mantida a limitação ao valor de R$ 3.000,00, fixada na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pedido formulado na inicial sempre correspondeu ao ressarcimento integral do valor desembolsado pelo autor - R$ 6.500,00 -, devidamente comprovado pela nota fiscal juntada com a inicial.

4. Os três itens - lixadeira elétrica orbital, aspirador de pó compacto e mangueira - integram sistema de lixamento da mesma marca, sem utilidade autônoma entre si, o que confirma que o negócio jurídico teve por objeto o conjunto.

5. A revelia do réu, que não impugnou a nota fiscal nem contestou a integralidade do negócio jurídico, atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

6. Reconhecida a procedência integral do pedido, afasta-se a sucumbência recíproca, com condenação exclusiva do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

7. Descabe a majoração de honorários recursais, pois o recurso foi provido em favor da parte recorrente, conforme o art. 85, § 11, do CPC e o Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

Recurso provido. Sentença reformada em parte para majorar o valor da condenação para R$ 6.500,00, mantidos os consectários legais fixados na origem, com condenação exclusiva do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sem honorários recursais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 86, caput, 344 e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.357.561/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 19-4-2017; STJ, Tema Repetitivo n. 1.059.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÕES EM ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o reconhecimento da inadequação da ação de usucapião para regularização de situação dominial decorrente de relação jurídica preexistente. A parte embargante sustentou a existência de contradição na fundamentação do julgado e de omissões quanto à delimitação da área objeto da usucapião, à alegada inviabilidade de regularização dominial por outras vias e ao pedido de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém contradição ao reconhecer a inexistência de ato translativo específico e, simultaneamente, qualificar a situação como decorrente de aquisição derivada; (ii) saber se houve omissão quanto à delimitação da área objeto da pretensão de usucapião; (iii) saber se houve omissão na análise da alegada dificuldade de regularização dominial por outros meios jurídicos; e (iv) saber se houve omissão quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há contradição interna no acórdão. A referência à aquisição derivada foi utilizada para demonstrar que a pretensão decorre de situação dominial previamente constituída, incompatível com a lógica da aquisição originária própria da usucapião.

4. A questão relativa à delimitação do objeto da usucapião foi expressamente apreciada, tendo o acórdão concluído que a pretensão buscava regularização de titulação dominial já existente.

5. A alegação de inviabilidade de utilização de vias ordinárias de regularização foi analisada e rejeitada, por ausência de demonstração de obstáculo concreto que impedisse o emprego desses mecanismos.

6. O pedido de suspensão do feito não autoriza a integração do julgado, pois a tese jurídica discutida no incidente já havia sido examinada e considerada inaplicável ao caso concreto diante da inexistência de obstáculo concreto à regularização dominial pelos meios ordinários.

7. O inconformismo da parte com a conclusão adotada não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

8. Os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil não estão presentes.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.