Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DA INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento de determinação para emenda da inicial.
A parte autora sustentou ter cumprido a determinação judicial, defendeu a validade de procuração assinada eletronicamente, alegou a impossibilidade de exigência de comparecimento pessoal para ratificação da postulação e afirmou a inexistência de pressupostos caracterizadores de litigância abusiva. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) saber se era legítima a determinação de emenda da petição inicial destinada à comprovação da regularidade da postulação e da existência de interesse de agir diante de indícios de litigância abusiva; (ii) saber se era válida a exigência de comparecimento pessoal e apresentação de documentos para verificação da autenticidade da postulação; (iii) saber se a exigência de esclarecimentos sobre tentativa prévia de solução extrajudicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (iv) saber se o descumprimento da determinação judicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.198, autoriza a determinação de emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação quando presentes indícios de litigância abusiva.
2. A Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça admite a adoção de diligências destinadas à verificação da legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, da autenticidade da postulação e da ocorrência de práticas processuais abusivas.
3. A parte autora foi regularmente intimada para cumprir as diligências determinadas pelo juízo, mas permaneceu inerte, sem promover a regularização exigida.
4. O descumprimento da ordem de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil.
5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição não afasta a exigência de observância dos requisitos processuais nem impede a adoção de medidas voltadas à prevenção de litigância abusiva.
IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido.