ALDEMIR DE OLIVEIRA Interposto em

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA SESSÃO PLENÁRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado definitivamente pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de inadequação da via eleita e necessidade de reexame fático-probatório. 2. O agravante sustenta nulidade da intimação do paciente para a sessão plenária, por ausência de ciência pessoal e utilização de edital sem prévio esgotamento das tentativas de localização, o que configuraria cerceamento de defesa e nulidade absoluta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus deve ser conhecido para exame de alegada nulidade da intimação para sessão do Tribunal do Júri, em processo com condenação definitiva, ou se a pretensão demanda via processual própria e revolvimento fático-probatório incompatível com a cognição estreita do writ. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus foi manejado contra condenação definitiva, transitada em julgado, em contexto de cumprimento de pena, e não contra prisão cautelar. 5. Alegações relativas a nulidades na ação penal originária, regularidade da intimação para sessão plenária, suficiência probatória, atuação da defesa técnica, necessidade de laudo antropológico e dosimetria da pena devem ser deduzidas pela via processual própria, quando cabível, e não por habeas corpus utilizado como sucedâneo recursal ou revisional. 6. A concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do CPP, exige ilegalidade manifesta, demonstrável de plano e sem necessidade de exame aprofundado dos atos processuais, das provas e das circunstâncias da ação penal. 7. A análise da alegada nulidade da intimação exige apuração da marcha processual originária, das diligências realizadas, da comunicação dos réus por intermédio da FUNAI, da intimação editalícia, das circunstâncias registradas pelo juízo de origem, da atuação da defesa em plenário e da existência de efetivo prejuízo. 8. A mera alegação de nulidade absoluta não dispensa a demonstração inequívoca do vício nem autoriza, por si só, a superação da via processual adequada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O habeas corpus não constitui via adequada para revisar condenação definitiva quando a análise da nulidade alegada exige revolvimento da marcha processual e das circunstâncias fático-probatórias do processo originário, salvo hipótese de ilegalidade flagrante demonstrável de plano. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CPP, art. 647-A, parágrafo único; Regimento Interno do Tribunal, arts. 123, XIX, “b”, e 380.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo requerente em face de acórdão das Câmaras Criminais Reunidas que não conheceu da revisão criminal, ante a ausência das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, em virtude de a pretensão configurar mera tentativa de rediscutir a dosimetria da pena e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, matéria já decidida na sentença e no acórdão da apelação. 2. O embargante sustenta a existência de omissões quanto à individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, da CF) e à fundamentação judicial (art. 93, inc. IX, da CF); à distinção entre associação para o tráfico e dedicação habitual a atividades criminosas; às suas condições pessoais e confissão; bem como quanto à incidência do Tema 600 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante n. 63 do Supremo Tribunal Federal, requerendo prequestionamento explícito e concessão de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão padece de omissão quanto ao exame individualizado dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e à compatibilidade com os preceitos constitucionais invocados; (ii) verificar se havia obrigatoriedade de manifestação expressa acerca do Tema 600 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante n. 63 do Supremo Tribunal Federal; e (iii) definir se restam prequestionados os dispositivos constitucionais e legais suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado (art. 619 do CPP), não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já examinada e decidida. 5. Não há omissão no acórdão que conclui de forma expressa, motivada e coerente pelo não cabimento da revisão criminal voltada a reexaminar a dosimetria da pena e a incidência da minorante do tráfico privilegiado, cujo afastamento fundou-se na condenação estável e concomitante pelo crime de associação para o tráfico, na habitualidade delitiva de transporte de entorpecentes e na expressiva quantidade de drogas apreendidas. 6. A divergência do embargante quanto aos fundamentos decisórios adotados traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, incabível de acolhimento em aclaratórios. 7. A apreciação de precedentes alusivos à natureza não hedionda do tráfico privilegiado (Tema 600 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante n. 63 do Supremo Tribunal Federal) mostra-se prejudicada pelo não conhecimento da ação revisional e pela confirmação do afastamento da benesse legal no caso concreto. 8. O magistrado não está obrigado a refutar pormenorizadamente todos os argumentos e dispositivos indicados pela parte quando fundamenta suficientemente as razões de seu convencimento, mostrando-se apto o prequestionamento implícito da matéria, o qual se encontra igualmente resguardado pelo art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são restritos às hipóteses do art. 619 do CPP, sendo incabíveis para promover a rediscussão do mérito do acórdão que não conheceu de revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP. 2. A alegação de omissão não subsiste quando a matéria relativa à impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do título condenatório. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar individualmente sobre teses ou precedentes reflexos cuja análise reste prejudicada pela inadmissibilidade do pleito principal. 4. O enfrentamento motivado das questões centrais supre a exigência do prequestionamento, aplicando-se o disposto no art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, inc. III; 5º, incs. XLIII, XLVI e LIV; 93, inc. IX; CPP, arts. 619, 620 e 621; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 35; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.087.819/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.08.2026; STF, Súmula Vinculante n. 63; STJ, Tema 600.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência consistentes na proibição de aproximação da vítima a menos de 100 metros e de contato por qualquer meio de comunicação. 2. O agravante sustenta o cabimento do habeas corpus, sob o argumento de que as medidas impostas restringem sua liberdade de locomoção e que não há contemporaneidade do risco, pois não teriam ocorrido novos episódios desde outubro de 2023. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus deve ser conhecido para reexaminar a manutenção de medidas protetivas de urgência, quando a alegação de ausência de risco atual exige análise do contexto fático-probatório e não há demonstração de ilegalidade manifesta. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus tutela diretamente a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder, mas não se presta, em regra, à substituição dos meios recursais próprios nem ao exame aprofundado de fatos e provas. 5. A alegação de ausência de contemporaneidade do risco exige análise do histórico de violência doméstica, do receio manifestado pela vítima, dos conflitos entre as partes e dos elementos informativos considerados pelo juízo de origem. 6. As medidas protetivas foram deferidas em cognição sumária, com base em representação formal da vítima e em elementos submetidos ao juízo natural da causa. O pedido de revogação formulado na origem foi indeferido de forma fundamentada. 7. Ainda que medidas protetivas possam repercutir sobre a liberdade de locomoção, essa circunstância não autoriza o conhecimento automático do habeas corpus quando não evidenciada ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder. 8. O agravo interno apenas reitera os fundamentos já examinados na decisão monocrática, sem apresentar elemento novo capaz de infirmar a conclusão adotada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso quando a pretensão de revogação de medidas protetivas de urgência demanda revolvimento fático-probatório e não há demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Regimento Interno do TJRO, arts. 123, XIX, “b”, e 380.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL EM DIA DE PONTO FACULTATIVO. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão anterior que reconheceu a inadmissibilidade dos primeiros embargos aclaratórios. O agravante sustenta erro na contagem do prazo recursal, em razão de a disponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional ter ocorrido em dia declarado ponto facultativo, e requer o reconhecimento da tempestividade dos embargos ou, subsidiariamente, a aplicação da fungibilidade recursal, a expedição de certidão circunstanciada e o reconhecimento de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a disponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em dia de ponto facultativo desloca a própria data da disponibilização; (ii) estabelecer a data da publicação e o termo inicial e final do prazo para oposição dos embargos de declaração; (iii) determinar se é aplicável a fungibilidade recursal prevista no art. 380, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal; e (iv) verificar a existência de justa causa ou necessidade de expedição de certidão circunstanciada capaz de afastar a intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 11.419/2006 estabelece que a publicação ocorre no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico e que o prazo processual se inicia no primeiro dia útil subsequente ao considerado como data da publicação. 4. A disponibilização constitui ato material de inserção do expediente no diário eletrônico e independe da existência de expediente forense ou administrativo presencial. 5. A ocorrência de feriado, final de semana ou ponto facultativo na data da disponibilização não invalida o ato nem desloca sua data, pois a legislação já assegura a observância dos dias úteis ao estabelecer que a publicação se aperfeiçoa no primeiro dia útil subsequente. 6. A disponibilização ocorrida em 20/04/2026, embora correspondente a ponto facultativo, resultou em publicação em 22/04/2026, primeiro dia útil subsequente ao feriado de 21/04/2026, iniciando-se o prazo recursal em 23/04/2026 e encerrando-se em 24/04/2026. 7. Os embargos de declaração protocolados em 27/04/2026 são intempestivos, pois apresentados após o encerramento do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, observado o art. 798, § 1º, do CPP e o art. 4º, § 4º, da Lei n. 11.419/2006. 8. O precedente do TRF3 citado no processo, embora não vinculante, examina situação análoga e não é afastado pela existência de atos normativos locais sobre pontos facultativos, pois a regra legal já considera o primeiro dia útil subsequente para fins de publicação. 9. O art. 380, parágrafo único, do Regimento Interno do TJRO não autoriza a fungibilidade pretendida, pois os embargos de declaração foram apreciados como tais e não houve dúvida objetiva ou inadequação da via recursal que justificasse sua conversão em agravo interno. 10. A expedição de certidão circunstanciada é desnecessária quando os dados temporais relevantes estão documentados e certificados nos autos. 11. A alegação de justa causa ou quebra da confiança legítima não prospera quando não há comprovação de certidão ou aviso oficial emitido pelo sistema indicando prazo diverso daquele decorrente da aplicação das normas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A disponibilização de ato no Diário da Justiça eletrônico em dia de ponto facultativo não é deslocada para o primeiro dia útil subsequente, pois a publicação ocorre, por determinação legal, no primeiro dia útil seguinte à disponibilização. 2. O prazo para oposição de embargos de declaração inicia-se no primeiro dia útil subsequente à data da publicação, observadas as regras dos arts. 619 e 798, § 1º, do CPP e do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006. 3. A fungibilidade recursal prevista no art. 380, parágrafo único, do Regimento Interno do TJRO pressupõe situação que justifique a conversão do recurso, o que não ocorre quando os embargos de declaração constituem a via adequada para a impugnação realizada. 4. A inexistência de comprovação de certidão ou aviso oficial indicando prazo diverso não configura justa causa apta a afastar a intempestividade. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º; CPP, arts. 619 e 798, § 1º; Regimento Interno do TJRO, art. 380, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF3, autos n. 5021212-30.2024.4.03.0000.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. SEQUESTRO E ARRESTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RATIFICAÇÃO DE ATOS ANTERIORES. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO NOVO JUÍZO NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação criminal, por manifesta inadmissibilidade decorrente de supressão de instância, na qual se pretendia a desconstituição de medidas de sequestro e arresto ou o reconhecimento da perda de sua eficácia. Os recorrentes sustentam que, após o declínio da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, a assunção do processo pelo novo juízo, a manutenção das cautelares e a prática de atos de cooperação jurisdicional configuram ratificação, inclusive implícita, dos atos decisórios anteriores e autorizam o exame da matéria pelo Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a assunção do processo pelo Juízo Estadual, acompanhada da manutenção das medidas cautelares e da prática de atos de cooperação jurisdicional, equivale à apreciação de mérito das pretensões de levantamento das constrições patrimoniais; e (ii) estabelecer se o Tribunal pode examinar diretamente as alegações supervenientes de perda de eficácia e de desnecessidade do sequestro e do arresto, sem prévia decisão específica do atual juízo natural de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas assecuratórias reais de natureza penal, entre elas o sequestro e o arresto, submetem-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que sua manutenção, modulação, substituição ou revogação depende da avaliação dinâmica da necessidade processual e dos elementos probatórios produzidos na investigação. 4. O declínio da competência para a Justiça Estadual transfere ao novo juízo natural a atribuição para reavaliar a subsistência das medidas cautelares anteriormente impostas. 5. A ratificação tácita ou formal dos atos decisórios praticados pelo juízo anteriormente competente preserva a validade dos atos instrutórios e acautelatórios, mas não equivale a pronunciamento definitivo sobre pedidos de liberação patrimonial que não foram especificamente submetidos ao novo juízo competente. 6. O parcelamento superveniente do débito fiscal e a alegada ausência de vinculação entre os bens constritos e os crimes remanescentes constituem fundamentos que demandam prévia provocação e deliberação específica pelo Juízo Estadual de primeiro grau. 7. O exame originário, pelo Tribunal, das teses de perda de eficácia e de desnecessidade das constrições, sem decisão específica e fundamentada do atual juízo de primeiro grau, configura indevida supressão de instância e viola os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o declínio de competência desloca ao novo juízo a atribuição para revisar, manter ou revogar medidas cautelares, vedando à instância superior deliberar sobre sua subsistência antes da apreciação pelo órgão jurisdicional competente. 9. A existência de diligências em curso perante o Juízo Estadual para aferir o estado dos bens e a utilidade concreta das medidas assecuratórias demonstra que o procedimento cautelar patrimonial permanece submetido à instrução e à reavaliação pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O declínio de competência transfere ao novo juízo natural a atribuição para reavaliar a necessidade, a adequação e a subsistência das medidas assecuratórias patrimoniais. 2. A ratificação dos atos cautelares praticados pelo juízo anteriormente competente preserva sua validade, mas não substitui a apreciação específica, pelo novo juízo, de pedido superveniente de levantamento, substituição ou perda de eficácia das constrições. 3. O Tribunal não pode examinar originariamente pedido de desconstituição de sequestro ou arresto fundado em circunstâncias ainda não apreciadas pelo juízo competente de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; CPP, art. 3º e arts. 125 a 144; CPC, art. 932, III; Decreto-Lei nº 3.240/1941; RI/TJRO, art. 123, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 989.684/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2026, DJEN 17.08.2026.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. TEMA 506 DO STF. REEXAME E REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu revisão criminal ajuizada em face do acórdão que manteve a sentença que condenou o agravante pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 906 dias-multa. A defesa sustenta a incidência do art. 621, inc. I, do CPP, ao argumento de que a condenação se baseou em presunções e de que a apreensão de aproximadamente 13g de maconha atrairia o Tema 506 do STF, com a consequente desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão criminal pode ser processada quando a pretensão busca apenas reexaminar e revalorar o conjunto probatório já apreciado na ação penal originária; e (ii) estabelecer se a invocação do Tema 506 do STF, em razão da apreensão de 13,3g de maconha, demonstra hipótese de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos apta a autorizar a revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal possui hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 621 do CPP e não funciona como sucedâneo recursal destinado à reapreciação de fatos e provas já examinados na ação penal originária. 4. A pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exige, no caso, nova valoração do mesmo conjunto probatório analisado pelo juízo de origem e pela 2ª Câmara Criminal, providência incompatível com os estreitos limites da revisão criminal. 5. A condenação não se fundamenta exclusivamente na quantidade de droga apreendida, mas em conjunto consistente de elementos probatórios, posteriormente confirmado em grau recursal, o que afasta a alegação de manifesta contrariedade à evidência dos autos. 6. O Tema 506 do STF estabelece parâmetro quantitativo de natureza relativa para distinguir porte para consumo pessoal e tráfico, permitindo o afastamento desse critério quando circunstâncias concretas demonstrarem finalidade diversa do consumo próprio. 7. A quantidade de 13,3g de maconha não impõe, por si só, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, pois a droga foi localizada oculta no interior de uma lâmpada, no contexto de introdução de entorpecente em estabelecimento prisional, tendo o agravante sido identificado como destinatário da encomenda, circunstâncias corroboradas por depoimentos harmônicos dos policiais penais. 8. A invocação de precedente posterior, desacompanhada da demonstração de qualquer hipótese prevista no art. 621 do CPP, não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada nem transforma a revisão criminal em instrumento de rediscussão de matéria já apreciada. 9. A ausência de alegação de falsidade da prova, de produção de novas provas de inocência ou de circunstância apta a modificar a condenação ou reduzir a pena impede o enquadramento da pretensão nas demais hipóteses do art. 621 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar o conjunto probatório nem para rediscutir questões já apreciadas na ação penal originária. 2. A existência de interpretação diversa das provas não caracteriza decisão manifestamente contrária à evidência dos autos quando a condenação encontra respaldo em elementos concretos regularmente produzidos. 3. O parâmetro quantitativo estabelecido no Tema 506 do STF possui natureza relativa e pode ser afastado diante de circunstâncias concretas que evidenciem destinação diversa do consumo pessoal. 4. A invocação de precedente posterior, sem demonstração de hipótese prevista no art. 621 do CPP, não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I e seguintes; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506 da repercussão geral; TJ/RO, Revisão Criminal n. 0804972-83.2026.8.22.0000, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, Câmaras Reunidas, j. 24.07.2026; TJ/RO, Revisão Criminal n. 0804973-68.2026.8.22.0000, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, Câmaras Reunidas, j. 24.07.2026.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DO RÉU COM TRAJETÓRIA PROCESSUAL EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA UM RÉU. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que afastou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, determinando o prosseguimento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a longa duração do processo, aliada ao descumprimento de condições do sursis processual, autoriza o reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva; e (ii) se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de forma individualizada a apenas um réu. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva em perspectiva é inadmissível, conforme jurisprudência do STF (Tema 239) e do STJ (Súmula 438). 4. Após análise dos marcos processuais e período total de suspensão, foi atingido o lapso de oito anos previsto no art. 109, IV, do CP, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato apenas para um dos réus, sem repercussão automática aos demais, cuja trajetória processual diverge. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com extinção da punibilidade de um dos réus, mantendo o prosseguimento da ação penal para os demais réus. Tese de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva não pode ser reconhecida em perspectiva ou por mera duração do processo; o reconhecimento deve observar os períodos de suspensão condicional do processo e deve ser individual, conforme a trajetória processual de cada réu.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, e 109, IV; Lei no 9.099/1995, art. 89, § 6o. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 239; STJ, Súmula 438.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO BALÍSTICO. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por homicídio qualificado e organização criminosa. A defesa pretende o trancamento da ação penal, sob o fundamento de ausência de justa causa pela inexistência de laudo de comparação balística. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo balístico autoriza o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, por suposta ausência de prova da materialidade delitiva. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a ausência absoluta de materialidade ou a inexistência de indícios mínimos de autoria. 4. A denúncia descreve a suposta participação do agravante no contexto de homicídio qualificado e organização criminosa, com elementos informativos mínimos acerca da materialidade e dos indícios de autoria. 5. A discussão sobre a imprescindibilidade do laudo balístico, a suficiência dos elementos existentes e a correspondência entre a arma apreendida e os projéteis encontrados exige análise do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. A ausência, neste momento, de laudo de comparação balística não autoriza, por si só, o imediato trancamento da ação penal quando presentes elementos mínimos para seu prosseguimento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de laudo balístico, quando existentes elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, não autoriza o trancamento imediato da ação penal em habeas corpus, se a controvérsia demanda análise do conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158 e 564, III, “b”; CPC, art. 1.021; RITJRO, arts. 123, XIX, “b”, e 380.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. TEMA 506 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP contra acórdão que manteve condenação pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa. A defesa sustenta que a apreensão de aproximadamente 5,37 g de maconha, à luz do Tema 506 do STF, justificaria a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e requer o regular processamento da revisão criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de desclassificação do tráfico de drogas para porte para consumo pessoal, fundada na revaloração do conjunto probatório, enquadra-se nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; e (ii) estabelecer se o parâmetro quantitativo fixado no Tema 506 do STF autoriza a desclassificação quando circunstâncias concretas reconhecidas na condenação indicam destinação da droga diversa do consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal possui hipóteses taxativas de cabimento e não constitui sucedâneo recursal destinado à reabertura da discussão sobre fatos e provas já apreciados na ação penal originária. 4. A hipótese do art. 621, I, do CPP exige manifesta incompatibilidade entre a condenação e o acervo probatório, não bastando a possibilidade de conferir interpretação diversa às provas quando a conclusão adotada encontra respaldo em elementos concretos produzidos sob o contraditório. 5. A pretensão de desclassificar a conduta do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 demanda, no caso, nova valoração do mesmo conjunto probatório examinado na ação penal e no julgamento da apelação, providência incompatível com os limites da revisão criminal. 6. A condenação não se fundamenta exclusivamente na quantidade de droga apreendida, mas também no contexto de comercialização de entorpecentes a adolescentes, inclusive mediante troca por objetos de origem ilícita, na apreensão de porções da mesma substância na residência e na coerência dos depoimentos colhidos em juízo. 7. O Tema 506 do STF estabelece parâmetro quantitativo de natureza relativa para a distinção entre porte de maconha para consumo pessoal e tráfico de drogas, permitindo afastar a presunção quando circunstâncias concretas demonstrarem finalidade diversa do consumo próprio. 8. As circunstâncias objetivamente reconhecidas na condenação afastam a presunção decorrente da pequena quantidade de entorpecente apreendida, de modo que a invocação do Tema 506 do STF não evidencia erro judiciário nem torna a condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. 9. A invocação de precedente posterior, sem demonstração de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada nem transforma a revisão criminal em sucedâneo recursal. 10. A inexistência de alegação de falsidade da prova ou de novas provas de inocência ou de circunstância apta a modificar a condenação ou reduzir a pena impede o enquadramento da pretensão nas demais hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não admite a revaloração do conjunto probatório ou a rediscussão de questões já apreciadas quando não demonstrada qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP. 2. A configuração da hipótese do art. 621, I, do CPP exige manifesta incompatibilidade entre a condenação e o acervo probatório, não sendo suficiente a existência de interpretação diversa possível das provas. 3. O parâmetro quantitativo do Tema 506 do STF possui natureza relativa e pode ser afastado quando circunstâncias concretas demonstrarem destinação da droga diversa do consumo próprio. 4. A invocação de precedente posterior, desacompanhada da demonstração de hipótese legal de cabimento da revisão criminal, não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506 da repercussão geral; TJ/RO, Revisão Criminal nº 0804972-83.2026.8.22.0000, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, Câmaras Reunidas, j. 24.07.2026; TJ/RO, Revisão Criminal nº 0804973-68.2026.8.22.0000, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, Câmaras Reunidas, j. 24.07.2026.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL. TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir condenação pelo crime de tráfico de drogas, mediante desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal, sob o argumento de que a condenação teria se baseado em presunções e de que a quantidade de droga apreendida seria inferior ao parâmetro quantitativo fixado pelo STF no Tema 506 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão criminal pode ser utilizada para promover nova valoração do conjunto probatório já apreciado na ação penal originária; e (ii) estabelecer se a invocação do Tema 506 do STF, por si só, autoriza a desconstituição da condenação transitada em julgado e a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão criminal possui hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 621 do CPP e não constitui sucedâneo recursal destinado ao reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias. 5. A pretensão revisional limita-se à revaloração do mesmo acervo probatório utilizado para fundamentar a condenação, sem demonstrar manifesta contrariedade da decisão à evidência dos autos ou qualquer das demais hipóteses legais de cabimento da revisão criminal. 6. A condenação não se fundamenta exclusivamente na quantidade de droga apreendida, mas em conjunto consistente de elementos probatórios que evidenciam a destinação mercantil da substância. 7. O parâmetro quantitativo estabelecido pelo STF no Tema 506 possui natureza relativa e pode ser afastado quando as circunstâncias concretas demonstrarem finalidade diversa do consumo pessoal. 8. As circunstâncias reconhecidas na condenação afastam a presunção favorável ao porte para consumo próprio, razão pela qual a mera apreensão de quantidade inferior ao parâmetro quantitativo indicado pela defesa não impõe a desclassificação da conduta. 9. A invocação de precedente jurisprudencial superveniente, desacompanhada da demonstração de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, não autoriza a desconstituição da coisa julgada nem transforma a revisão criminal em mecanismo de rediscussão do mérito da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar o conjunto probatório ou rediscutir teses já apreciadas na ação penal originária. 2. A incidência do Tema 506 do STF depende da análise das circunstâncias concretas do caso e não decorre exclusivamente da quantidade de droga apreendida. 3. A invocação de precedente posterior, sem demonstração das hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, não autoriza a desconstituição da condenação transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506 da Repercussão Geral; TJ/RO - Revisão Criminal n. 0804972-83.2026.8.22.0000, Des. Rel. Álvaro Kalix Ferro, Câmaras Reunidas, j. 24.07.2026; TJ/RO - Revisão Criminal n. 0804973-68.2026.8.22.0000, Des. Rel. Álvaro Kalix Ferro, Câmaras Reunidas, j. 24.07.2026.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DUPLICIDADE DE PEDIDOS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por pessoa física, cujos dados foram suprimidos, contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução do mérito, remessa necessária criminal fundada em pedido de reabilitação, em razão do reconhecimento de litispendência com outra remessa necessária criminal. O agravante sustenta a existência de causas de pedir distintas e requer o afastamento da extinção para julgamento do mérito. A Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo não provimento, ao fundamento de que os documentos apresentados nos dois feitos são idênticos e se referem à mesma execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há litispendência entre duas remessas necessárias criminais decorrentes de pedidos de reabilitação formulados pela mesma parte, diante da alegada identidade de partes, causa de pedir e pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, aplicado analogicamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, caracteriza a litispendência quando se repete ação em curso com identidade de partes, causa de pedir e pedido. A mesma certidão de extinção da pena e os mesmos documentos fundamentam os pedidos de reabilitação formulados nos dois feitos, evidenciando a identidade do suporte fático utilizado. A ação penal e o processo de execução indicados pela defesa correspondem ao mesmo título executivo penal, afastando a alegação de que os pedidos se baseiam em condenações autônomas e distintas. Os dois pedidos de reabilitação buscam a mesma tutela jurisdicional, consistente no sigilo dos registros relacionados à condenação e à execução penal, configurando duplicidade de ajuizamento. A remessa necessária criminal anteriormente distribuída já foi julgada, de modo que a reiteração do pedido caracteriza litispendência e impõe a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre dois pedidos de reabilitação criminal caracteriza litispendência. 2. A utilização dos mesmos documentos e do mesmo título executivo penal para fundamentar pedidos de reabilitação que buscam idêntica tutela jurisdicional configura duplicidade de ajuizamento. 3. Reconhecida a litispendência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, V; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS n. 23.368/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 12.02.2025, DJEN de 19.02.2025.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ATOS PRATICADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PARTE DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. SUPOSTA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, sob o fundamento de existência de recurso próprio e perda superveniente de objeto de parte dos pedidos. A defesa sustenta nulidades decorrentes da realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do Ministério Público, da suposta atuação substitutiva do magistrado na produção da prova oral, da ausência de leitura e do conteúdo incompleto da ata, da forma de intimação das testemunhas defensivas e da gravação incompleta da audiência. Requer o conhecimento do habeas corpus, a concessão da ordem e o reconhecimento das nulidades apontadas, com determinação de regular intimação das testemunhas de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as alegadas nulidades ocorridas durante a audiência de instrução e julgamento configuram flagrante ilegalidade passível de correção pela via do habeas corpus; (ii) estabelecer se a ausência do Ministério Público em parte da audiência, diante da presença da defesa e da ausência de demonstração de prejuízo, autoriza o reconhecimento de nulidade; e (iii) determinar se houve transferência indevida à defesa do encargo de intimar suas testemunhas. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não substitui o recurso processual cabível para impugnar atos praticados no curso da instrução criminal, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto, circunstâncias não verificadas no caso. A ausência excepcional do Ministério Público em parte da audiência, por si só, não produz nulidade absoluta quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa. A presença da defesa na audiência assegura a possibilidade de exercício do contraditório, afastando, na ausência de demonstração concreta de prejuízo, a alegação de ilegalidade manifesta decorrente da ausência do órgão acusatório. A controvérsia sobre o teor da ata e sobre a extensão da atuação do magistrado na produção da prova exige análise aprofundada do contexto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. A decisão proferida nos autos n. 7048115-67.2025.8.22.0001 determinou que a defesa informasse endereço e contato das testemunhas, caso os dados ainda não constassem dos autos, e expressamente determinou a expedição das respectivas intimações pela CPE do Tribunal, não havendo transferência à defesa do encargo de promover, por conta própria, a intimação. Ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto, deve ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui a via processual própria para impugnar atos praticados no curso da instrução criminal quando não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto. 2. A ausência excepcional do Ministério Público em parte da audiência não gera, por si só, nulidade absoluta quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa. 3. A controvérsia que demanda análise aprofundada do contexto probatório não pode ser solucionada na via estreita do habeas corpus. 4. Não há transferência à defesa do encargo de intimar suas testemunhas quando o juízo determina expressamente a expedição das intimações pela CPE do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; RITJRO, arts. 123, XIX, alínea b, e 380. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes jurisprudenciais específicos no caso fornecido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA RELEVANTE. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por reconhecer a reiteração de pedidos já formulados em impetração anterior, na qual se discutia a legalidade da prisão preventiva, a ausência de fundamentação concreta, a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP e a suficiência de medidas cautelares diversas. A defesa sustentou a existência de causa de pedir superveniente, decorrente do oferecimento e recebimento da denúncia e de decisão posterior que manteve a prisão preventiva após a resposta à acusação. Alegou, ainda, ausência de reavaliação concreta da custódia, desproporcionalidade da prisão e violação aos arts. 315 e 316, parágrafo único, do CPP. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o oferecimento e o recebimento da denúncia, bem como a decisão posterior de manutenção da prisão preventiva, constituem fato novo ou alteração fática ou jurídica relevante capaz de afastar a reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado. III. Razões de decidir O habeas corpus anterior já havia suscitado a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A decisão posterior que manteve a custódia não decretou nova prisão nem acrescentou fundamentos autônomos. Apenas registrou a inexistência de elementos capazes de modificar o quadro cautelar anteriormente reconhecido. O oferecimento e o recebimento da denúncia representam avanço processual, mas não configuram, por si sós, alteração fática ou jurídica relevante apta a afastar a reiteração do pedido. A manutenção da prisão por fundamentação per relationem não é ilegal quando permanecem hígidos os fundamentos da decisão originária que decretou a custódia cautelar. Ausente fato novo ou modificação relevante no panorama fático ou jurídico, o agravo interno busca rediscutir teses já examinadas, o que caracteriza reiteração de pedido e impõe a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O oferecimento e o recebimento da denúncia, desacompanhados de fato novo ou alteração fática ou jurídica relevante, não afastam a reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra a mesma prisão preventiva. A decisão posterior que apenas mantém a custódia, com remissão aos fundamentos originários ainda hígidos, não constitui novo título prisional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CPP, arts. 312, 315 e 316, parágrafo único; RITJRO, arts. 123, XIX, “b”, e 380.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NOTÍCIA DE VIOLAÇÕES REITERADAS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, por ser substitutivo de recurso próprio. A defesa sustenta a ilegalidade da manutenção do paciente em unidade prisional fechada, ao argumento de que não houve regressão cautelar judicialmente decretada, mas recolhimento decorrente de ato administrativo da Gerência de Monitoração Eletrônica. Requer a progressão imediata ao regime aberto ou, subsidiariamente, o retorno ao semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal manifesto na manutenção cautelar do apenado em unidade prisional fechada, diante de notícia de reiteradas violações das condições da monitoração eletrônica, sem procedimento administrativo disciplinar concluído. Discute-se, ainda, se o preenchimento do requisito objetivo autoriza a progressão automática ao regime aberto, mesmo diante de elementos recentes que indiquem possível descumprimento das condições impostas ao apenado. III. Razões de decidir A notícia concreta de reiteradas violações das condições da monitoração eletrônica justifica a cautela adotada no curso da execução penal e afasta, de plano, a alegação de constrangimento ilegal manifesto. A hipótese não envolve regressão definitiva fundada em falta grave reconhecida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA REPETITIVO 1.161/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso do Ministério Público para negar a concessão do livramento condicional, em virtude da ausência do requisito subjetivo, consistente em bom comportamento carcerário, diante do histórico de faltas graves praticadas pelo apenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve inovação recursal e supressão de instância na análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional e (ii) se a existência de faltas graves antigas, registradas ao longo da execução, pode impedir a concessão do benefício, à luz do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.161 do STJ. III. Razões de decidir 3. A controvérsia sobre o requisito subjetivo foi devidamente enfrentada pelo juízo da execução, inexistindo inovação recursal ou supressão de instância. 4. O Tema 1.161 do STJ fixou a orientação de que o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional do apenado, não sendo suficiente a ausência de faltas graves apenas nos últimos 12 meses. 5. O apenado apresenta sucessivas faltas graves registradas nos anos de 2022, 2023 e 2024, circunstância incompatível com o bom comportamento exigido para a concessão do benefício, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Não há fundamento jurídico capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado pela decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Para fins de concessão de livramento condicional, o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário deve ser avaliado à luz de todo o histórico prisional do apenado, conforme fixado no Tema Repetitivo 1.161 do STJ, sendo insuficiente a análise restrita aos últimos 12 meses.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, alíneas “a” e “b”; CPC, art. 1.021; LEP, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.974.104/RS, Tema Repetitivo 1.161; STF, HC 99.141/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29.03.2011; STJ, HC 360.113/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 18.10.2016; TJRO, Agravo de Execução Penal no 0805124-68.2025.8.22.0000, Rel. Juiz Convocado Carlos Augusto Teles de Negreiros, j. 27.07.2025.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP, em que se buscava a desconstituição de condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que a conduta atribuída ao revisionando consistiria apenas em mera solicitação de ingresso de entorpecente em estabelecimento prisional, sem prática de ato executório apto a caracterizar o tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir a subsunção jurídica dos fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias; e (ii) estabelecer se a alegada mudança de entendimento jurisprudencial autoriza a desconstituição da coisa julgada penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é admissível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, não se prestando ao reexame amplo do conjunto fático-probatório nem à rediscussão de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias. 4. A pretensão defensiva demanda nova incursão sobre os elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente quanto à participação do condenado na dinâmica delitiva e à caracterização do tráfico de drogas no interior da unidade prisional. 5. A prova oral e o interrogatório prestado na fase inquisitorial evidenciam a participação ativa do revisionando na empreitada criminosa, mediante solicitação e coordenação do envio de colchão contendo entorpecentes destinados ao consumo e comercialização no cárcere. 6. O acórdão condenatório enfrentou expressamente as teses defensivas e concluiu pela existência de domínio do fato e coordenação da cadeia executória voltada à introdução e comercialização de drogas na unidade prisional. 7. A alteração superveniente de entendimento jurisprudencial não autoriza, em regra, o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. 8. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou terceira instância revisora para mera reinterpretação das provas produzidas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta ao reexame amplo do conjunto fático-probatório nem à rediscussão de matéria já decidida pelas instâncias ordinárias. 2. A superveniente alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza, em regra, a desconstituição da coisa julgada por meio de revisão criminal. 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou terceira instância revisora. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e seguintes. Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 913.651/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgRg na RvCr n. 6.114/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24.04.2024, DJe 30.04.2024; STF, RHC 249220 AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.02.2025.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA REVISIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que manteve condenação pelos crimes previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 329 do CP, ao fundamento de inexistência das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. O agravante sustentou atipicidade da conduta de porte de arma de fogo por possuir registro de atirador desportivo e estar em propriedade rural, ausência de dolo no crime de resistência em razão de suposto erro de tipo essencial, bem como requereu, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias; (ii) estabelecer se as teses de atipicidade do porte de arma e de erro de tipo no crime de resistência configuram hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; e (iii) determinar se houve ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é cabível nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do CPP, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou terceira instância revisora. 4. As teses defensivas reproduzem argumentos já examinados e rejeitados na sentença condenatória e no julgamento da apelação criminal, evidenciando mera pretensão de revaloração do conjunto probatório. 5. A condenação pelo crime de resistência foi mantida porque as provas demonstram que o agravante foi reiteradamente cientificado acerca da revogação da decisão liminar durante o cumprimento da ordem judicial, circunstância que afasta a alegação de erro de tipo plenamente justificado prevista no art. 20, §1º, do CP. 6. O acórdão condenatório afastou a alegação de atipicidade do porte de arma de fogo ao reconhecer que o agravante não comprovou residência rural nem situação autorizadora de transporte da arma nos termos da Lei n. 10.826/2003. 7. A hipótese do art. 621, inc. I, do CPP exige demonstração inequívoca de condenação manifestamente contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei, o que não se configura quando a decisão condenatória encontra amparo em elementos probatórios válidos e coerentemente apreciados. 8. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que a revisão criminal não se presta ao simples reexame de fatos e provas já apreciados no processo originário. 9. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado em razão da reincidência do condenado, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP e da Súmula 269 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para simples revaloração do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias. 2. A hipótese do art. 621, inc. I, do CPP exige demonstração inequívoca de condenação manifestamente dissociada das provas dos autos ou frontalmente contrária ao texto legal. 3. A ciência inequívoca da revogação de decisão judicial afasta a alegação de erro de tipo plenamente justificado no crime de resistência. 4. A reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. Dispositivos relevantes citados: art. 621, incs. I, II e III, do CPP; art. 20, §1º, do CP; art. 33, §§2º e 3º, do CP; art. 329 do CP; art. 14 da Lei n. 10.826/2003; art. 5º, §5º, da Lei n. 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2350524/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 14.05.2024, DJe 23.05.2024; STJ, HC n. 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25.02.2016; TJRO, Revisão Criminal n. 0805008-67.2022.822.0000, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira, j. 18.04.2023.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança impetrado com o objetivo de desconstituir decisão proferida em incidente de restituição de coisa apreendida, relacionada a veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas e posteriormente declarado perdido em sentença penal condenatória. A agravante alegou ser terceira proprietária de boa-fé e requereu a restituição do bem ou sua nomeação como fiel depositária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é cabível para impugnar decisão judicial que resolve incidente de restituição de coisa apreendida passível de apelação criminal; (ii) estabelecer se há excepcionalidade apta a justificar o uso da via mandamental diante da alegação de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança contra ato judicial possui caráter excepcional e somente é admissível quando inexistente recurso próprio e demonstrada manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 4. A decisão que resolve incidente de restituição de coisa apreendida possui natureza definitiva e desafia recurso de apelação criminal, nos termos do art. 593, inc. II, do CPP. 5. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal encontra vedação no art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 267 do STF. 6. A agravante efetivamente interpôs apelação criminal contra a decisão proferida no incidente de restituição, recurso já apreciado e desprovido pela Câmara Criminal, com manutenção do perdimento do veículo. 7. A existência de pronunciamento colegiado definitivo sobre a controvérsia impede a rediscussão da matéria por meio de mandado de segurança. 8. Não se evidencia ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar o conhecimento excepcional da ação mandamental. 9. O inconformismo da agravante quanto ao resultado da apelação criminal não autoriza a reabertura da controvérsia pela via estreita do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial que resolve incidente de restituição de coisa apreendida quando existente recurso próprio previsto no art. 593, inc. II, do CPP. 2. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal encontra óbice no art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 267 do STF. 3. A existência de apelação criminal já julgada sobre a controvérsia impede a rediscussão da matéria pela via mandamental. 4. A ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder afasta o cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial. Dispositivos relevantes citados: art. 593, inc. II, do CPP; art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009; art. 485, § 3º, do CPC; Súmula 267 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 71627/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no RMS 45615/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.03.2019; STJ, AgInt no MS 28369/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22.11.2022; TJRO, MS 0805075-03.2020.8.22.0000, j. 27.10.2021; TJRO, Apelação Criminal 7002687-63.2024.8.22.0012, Rel. Des. Aldemir de Oliveira, j. 28.01.2025.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação criminal em razão de sua intempestividade. O recorrente sustentou a tempestividade do apelo, alegando que a contagem do prazo deveria observar a efetiva comunicação eletrônica aos patronos constituídos, bem como afirmou genericamente a existência de inconsistências no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), requerendo o conhecimento e processamento da apelação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação criminal foi interposta dentro do prazo legal contado a partir da intimação eletrônica registrada no sistema PJe; e (ii) estabelecer se alegações genéricas de falha ou inconsistência no sistema eletrônico são suficientes para afastar a intempestividade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição de apelação criminal é de 5 dias, nos termos do art. 593 do CPP, correndo de forma contínua e peremptória, conforme art. 798 do CPP. 4. O registro de ciência eletrônica no sistema PJe equivale à intimação válida da parte, constituindo marco inicial para contagem do prazo recursal, independentemente de certidão específica expedida pela secretaria judicial. 5. A intimação eletrônica da defesa ocorreu em 09/09/2025, findando-se o prazo recursal em 15/09/2025, enquanto a apelação criminal foi protocolada apenas em 25/09/2025, evidenciando manifesta intempestividade. 6. A alegação de falha ou inconsistência no sistema eletrônico exige comprovação mediante documento oficial idôneo e contemporâneo, incumbindo à parte interessada demonstrar eventual indisponibilidade do sistema. 7. A mera alegação genérica de instabilidade do PJe, desacompanhada de relatórios técnicos, certidões oficiais ou documentos emitidos pelo tribunal, não é apta a afastar a intempestividade nem caracteriza justa causa processual. 8. O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir alegações genéricas relativas ao contraditório e à ampla defesa, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. No processo eletrônico, o registro de ciência da intimação no sistema PJe constitui marco inicial válido para contagem do prazo recursal. 2. A alegação de indisponibilidade ou falha do sistema eletrônico demanda comprovação por documento oficial idôneo e contemporâneo. 3. Alegações genéricas de instabilidade do PJe não afastam a intempestividade recursal nem configuram justa causa processual. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 593 e 798; CPC, arts. 223, § 1º, e 1.021, § 1º; Lei nº 11.419/2006. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Embargos de Declaração Cível nº 7019168-03.2025.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, j. 11.03.2026; STJ, AgInt no REsp nº 2.213.323/BA, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, j. 13.04.2026, DJEN 22.04.2026.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedidos e inexistência de flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício. 2. Defesa alegou existência de fundamentos novos referentes à nulidade da invasão domiciliar, ausência de investigação prévia e ilegalidade do interrogatório informal gravado em vídeo, aduzindo que essas questões poderiam ser apreciadas de plano. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber (i) se há elementos novos aptos a afastar o entendimento de reiteração de pedidos; e (ii) se o habeas corpus viabiliza análise aprofundada de alegações de nulidade da invasão domiciliar e do interrogatório informal, dispensando revolvimento do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 4. Não foram apresentados fatos novos ou alteração relevante apta a justificar nova apreciação do habeas corpus, prevalecendo a reiteração de pedidos já apreciados pela Câmara Criminal. 5. A análise das teses defensivas relativas à nulidade da invasão domiciliar e do interrogatório informal gravado em vídeo demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Ausência, ao menos neste momento processual, de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido, com manutenção integral da decisão monocrática. Tese de julgamento: “A reiteração de pedidos, sem apresentação de fatos ou fundamentos novos, e a necessidade de revolvimento fático-probatório tornam inviável a apreciação das alegações de nulidade e ilegalidade em habeas corpus.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei no 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, VI; Lei no 10.826/2003, art. 12; Lei no 8.069/1990, art. 244-B; RITJRO, art. 123, XIX, alínea b, art. 380. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 662.550/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2022.