Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança impetrado com o objetivo de desconstituir decisão proferida em incidente de restituição de coisa apreendida, relacionada a veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas e posteriormente declarado perdido em sentença penal condenatória. A agravante alegou ser terceira proprietária de boa-fé e requereu a restituição do bem ou sua nomeação como fiel depositária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é cabível para impugnar decisão judicial que resolve incidente de restituição de coisa apreendida passível de apelação criminal; (ii) estabelecer se há excepcionalidade apta a justificar o uso da via mandamental diante da alegação de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança contra ato judicial possui caráter excepcional e somente é admissível quando inexistente recurso próprio e demonstrada manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 4. A decisão que resolve incidente de restituição de coisa apreendida possui natureza definitiva e desafia recurso de apelação criminal, nos termos do art. 593, inc. II, do CPP. 5. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal encontra vedação no art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 267 do STF. 6. A agravante efetivamente interpôs apelação criminal contra a decisão proferida no incidente de restituição, recurso já apreciado e desprovido pela Câmara Criminal, com manutenção do perdimento do veículo. 7. A existência de pronunciamento colegiado definitivo sobre a controvérsia impede a rediscussão da matéria por meio de mandado de segurança. 8. Não se evidencia ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar o conhecimento excepcional da ação mandamental. 9. O inconformismo da agravante quanto ao resultado da apelação criminal não autoriza a reabertura da controvérsia pela via estreita do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial que resolve incidente de restituição de coisa apreendida quando existente recurso próprio previsto no art. 593, inc. II, do CPP. 2. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal encontra óbice no art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 267 do STF. 3. A existência de apelação criminal já julgada sobre a controvérsia impede a rediscussão da matéria pela via mandamental. 4. A ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder afasta o cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial. Dispositivos relevantes citados: art. 593, inc. II, do CPP; art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009; art. 485, § 3º, do CPC; Súmula 267 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 71627/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no RMS 45615/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.03.2019; STJ, AgInt no MS 28369/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22.11.2022; TJRO, MS 0805075-03.2020.8.22.0000, j. 27.10.2021; TJRO, Apelação Criminal 7002687-63.2024.8.22.0012, Rel. Des. Aldemir de Oliveira, j. 28.01.2025.