P.R.I.c ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20 da Lei n. 8.742/1993;) com DIB em 01/08/2025 no valor de um salário mínimo. Fixo a DIP aos 01/11/2026. Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296, 300 e 497 do novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias úteis, a Autarquia inicie o pagamento do benefício nos termos decididos nesta sentença, independentemente da interposição de recurso em face da presente sentença. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde DIB em 01/08/2025 até 31/10/2026 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial.Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20 da Lei n. 8.742/1993;) com DIB em 20/08/2025, no valor de um salário mínimo. Fixo a DIP aos 01/11/2026. Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296, 300 e 497 do novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 45 dias úteis, a Autarquia inicie o pagamento do benefício nos termos decididos nesta sentença, independentemente da interposição de recurso em face da presente sentença. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde DIB em 20/08/2025 até 31/10/2026 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial.Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF: A pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 29.220,00 acrescido de juros de mora e atualização desde o dispêndio, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; A pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Até a liquidação desse montante, incidem juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). A CEF, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, deverá apresentar os cálculos dos valores atualizados determinados acima. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. P.R.I.C.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: DECLARAR a inexistência do débito referente as operações de empréstimo realizadas em 06/05/2022, 18/05/2022 e 16/06/2022 firmadas com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que tenham como garantia o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS. CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir em dobro o autor dos valores descontados de sua conta vinculada ao FGTS, a partir de 04/05/2022 e que tenham correlação com os empréstimos realizados, acrescido de juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. Até a liquidação desse montante, incidem juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 45 dias úteis, após o trânsito em julgado, deverá apresentar os cálculos dos valores atualizados determinados acima. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. P.R.I.C.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20 da Lei n. 8.742/1993;) com DIB em 21/07/2025 no valor de um salário mínimo. Fixo a DIP aos 01/11/2026 Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296, 300 e 497 do novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias úteis, a Autarquia inicie o pagamento do benefício nos termos decididos nesta sentença, independentemente da interposição de recurso em face da presente sentença. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde DIB em 21/07/2025 até 31/10/2026 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20 da Lei n. 8.742/1993;) com DIB em 13/03/2025 no valor de um salário mínimo. Fixo a DIP aos 01/11/2026. Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296, 300 e 497 do novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias úteis, a Autarquia inicie o pagamento do benefício nos termos decididos nesta sentença, independentemente da interposição de recurso em face da presente sentença. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde DIB em 13/03/2025 até 31/10/2026 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial.Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20 da Lei n. 8.742/1993;) com DIB em 03/08/2025 no valor de um salário mínimo. Fixo a DIP aos 01/11/2026. Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296, 300 e 497 do novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias úteis, a Autarquia inicie o pagamento do benefício nos termos decididos nesta sentença, independentemente da interposição de recurso em face da presente sentença. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde DIB em 03/08/2025 até 31/10/2026 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial.Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20 da Lei n. 8.742/1993;) com DIB em 11/07/2025 (DER - NB 722.889.589-5) no valor de um salário mínimo. Fixo a DIP aos 01/11/2026. Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296, 300 e 497 do novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias úteis, a Autarquia inicie o pagamento do benefício nos termos decididos nesta sentença, independentemente da interposição de recurso em face da presente sentença. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde DIB em 11/07/2025 até 31/10/2026 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial.Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.

OR: GABRIEL ALICE MARTINS COSTA VELHO - RS115163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora ELY KARINA MANUELA VIEIRA DE LIMA em face do INSS, requerendo a concessão de SALÁRIO MATERNIDADE. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo nos termos apresentados na petição ID 605198550. Referida proposta foi aceita pela parte autora. Assim, HOMOLOGO o acordo oferecido, para que surta seus efeitos legais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Nesses termos, determino: 1- Ao INSS para registro de implantação do benefício à ELY KARINA MANUELA VIEIRA DE LIMA no prazo no artigo 6º da Resolução 595/2024 do CNJ. Comunique-se. 2- Com a vinda da informação de implantação do benefício administrativamente, encaminhe-se à CECALC para apresentar o cálculo dos valores atrasados. 3 - Após, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20 da Lei n. 8.742/1993;) com DIB em 22/05/2025 no valor de um salário mínimo. Fixo a DIP aos 01/11/2026. Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296, 300 e 497 do novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias úteis, a Autarquia inicie o pagamento do benefício nos termos decididos nesta sentença, independentemente da interposição de recurso em face da presente sentença. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde DIB em 22/05/2025 até 31/10/2026 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial.Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de nº 25.1189.110.0017585-60 firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir em dobro o autor dos valores descontados do benefício previdenciário a partir de 08/2022, referente o contrato acima identificado, acrescido de juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00; Até a liquidação desse montante, incidem juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, a fim de que o INSS interrompa os descontos mensais sobre o benefício previdenciário de nº 156.246.728-7, referente ao contrato de nº 25.1189.110.0017585-60 firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, deverá apresentar os cálculos dos valores atualizados determinados acima. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. P.R.I.C.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a prescrição do débito, referente a multa aplicada no Processo Administrativo SF-000173/2015, bem como CONDENAR a Ré a proceder a respectiva baixa do débito. DEFIRO o pedido de antecipação da tutela e determino ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO que promova os atos necessários à baixa do débito, inclusive perante o respectivo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí e eventuais órgãos de restrição ao crédito. Prazo 30 dias úteis, com comprovação nos autos. Serve a presente como ofício. Sem custas ou despesas processuais nesta instância. P.R.I.C.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20 da Lei n. 8.742/1993;) com DIB em 06/08/2025 no valor de um salário mínimo. Fixo a DIP aos 01/11/2026. Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296, 300 e 497 do novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 45 dias úteis, a Autarquia inicie o pagamento do benefício nos termos decididos nesta sentença, independentemente da interposição de recurso em face da presente sentença. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde DIB em 06/08/2025 até 31/10/2026 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20 da Lei n. 8.742/1993;) com DIB em 06/11/2024 no valor de um salário mínimo. Fixo a DIP aos 01/10/2026. Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296, 300 e 497 do novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias úteis, a Autarquia inicie o pagamento do benefício nos termos decididos nesta sentença, independentemente da interposição de recurso em face da presente sentença. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde DIB em 06/11/2024 até 30/09/2026 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial.Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.