Leonardo Rodrigues da Silva Picanço

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, a fim de condenar o réu ADERLENE ALMEIDA ARAUJO como incurso nas penas do artigo 121, § 3º, c/c o § 4º, primeira parte, do Código Penal. Dosimetria Prosseguindo, passo a dosar as penas a serem aplicadas ao réu, na moldura do que preconiza o artigo 68 do Código Penal. 1ª fase: Seguindo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade do agente, em seu sentido de maior ou menor reprovabilidade da conduta, ultrapassa em demasia os limites inerentes ao tipo culposo em análise. Isso porque o réu, além de ostentar certificados em seu consultório que induziam as pacientes a crer na condição de especialista em cirurgia plástica sem possuir título registrado no Conselho Regional de Medicina e de persuadir a vítima mediante promessas de resultados superiores aos de próteses cirúrgicas e argumentos de preços promocionais por tempo limitado (conforme declarado pela amiga da vítima, MARIANA, quando ouvida em sede policial, conforme id. 25), praticou a conduta em abril de 2017 mesmo após já ter vivenciado o óbito de outra jovem paciente (Juliana Alves Barbosa) em julho de 2015, também por embolia pulmonar após procedimento estético com aplicação da mesma substância (polimetilmetacrilato), e apenas uma semana após o recebimento da denúncia criminal contra si na Comarca de Niterói em 30/03/2017 (id. 195), demonstrando acentuada insensibilidade e desprezo pelas cautelas médicas diante de risco letal que já se havia concretizado anteriormente em sua prática clínica, circunstância que revela especial desvalor da conduta e que não se confunde com os elementos considerados para o reconhecimento da culpa nem com a causa de aumento do § 4º, referente à inobservância de regras técnicas. O réu não ostenta maus antecedentes criminais aptos a ensejar valoração negativa nesta vetorial, consoante atestam as folhas de antecedentes criminais coligidas aos autos (id. 796), porquanto a primeira anotação refere-se a feito arquivado em 1992 e a ação penal em trâmite na Comarca de Niterói não registra trânsito em julgado condenatório. Não há nos autos elementos suficientes para desabonar a sua conduta social ou aferir desvios em sua personalidade, devendo tais moduladores ser reputados normais. Os motivos do crime são inerentes ao delito culposo. O réu não agiu por motivação torpe, fútil ou egoísta no tocante à produção do resultado involuntário, mas por falha na observância dos deveres objetivos de cuidado, o que é próprio da estrutura do crime culposo e não pode ser duplamente valorado como circunstância judicial desfavorável e como elemento constitutivo da culpa. Os demais elementos relativos às circunstâncias do evento compõem a própria base fática da inobservância do dever objetivo de cuidado examinada no mérito e serão considerados, quando for o caso, na terceira fase. No que tange às consequências do crime, o ceifamento da vida humana e a dor imposta ao cônjuge sobrevivente e aos

RANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CAMILA MARIA GOMES DA ROCHA em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.. É o breve relato. Decido. Considerando a matéria versada nos autos da presente demanda, falece competência a este Juízo Criminal para processar e julgar o feito, a teor do que dispõe o artigo 45, acontrario sensue 63, ambos da Lei estadual n.º 10.633/2024. Isso posto, restando inviável a cancelamento da distribuição no sistema PJE, bem como em razão de a competência traduzir-se em pressuposto processual de validade da demanda,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do C.P.C. c/c o artigo 3º do C.P.P.. Sem custas. Registrada eletronicamente. Publique-se.

rpusimpetrado contra ato imputado a Juiz de Direito, a competência para conhecer do presente incumbe a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal, conforme dispõe o artigo 51, I, "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A propósito disso, verifica-se que a peça inaugural resta dirigida ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente desta Corte, a evidenciar a distribuição equivocada a este Juízo. Isso posto, restando inviável a cancelamento da distribuição no sistema PJE, bem como em razão de a competência traduzir-se em pressuposto processual de validade da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do C.P.C. c/c o artigo 3º do C.P.P.. Sem custas. Intime-se o impetrante, a fim de que promova o direcionamento da impetração ao órgão jurisdicional competente para dela conhecer.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, a fim de condenar o réu DAYWISON JOHN DA SILVA MERCEIS como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal. Dosimetria Prosseguindo, passo a dosar as penas a serem aplicadas ao réu, na moldura do que preconiza o artigo 68, do C.P.. 1ª fase: Em análise das diretrizes do artigo 59, do Estatuto Repressivo Penal, observo que: (a) a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada havendo a valorar nesse ponto; (b) como visto acima, o réu ostenta UMA sentença condenatória com data de trânsito em julgado posterior ao cometimento do delito ora em berlinda, mas que diz respeito a fato anterior (processo n.º 0949256-39.2024.8.19.0001), razão pela qual, não obstante não se preste a caracterizar reincidência delitiva, será considerada a título de maus antecedentes, na esteira da fundamentação acima expendida; (c) poucos elementos foram coletados acerca de sua conduta social, entendida como o comportamento do agente no seio familiar, em seu ambiente de trabalho e nos relacionamentos com os demais integrantes da sociedade, razão pela qual deixo de valorá-la; (d) não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, o que diz respeito ao seu temperamento, as características do seu caráter, os fatores hereditários e socioambientais que moldaram as experiências e suas características enquanto indivíduo, razão pela qual também deixo de valorá-la; (e) o motivo do crime identifica-se com a vontade de vantagem econômica indevida, o qual é punido pela própria tipicidade e pela previsão do delito; (f) as circunstâncias do crime, entendidas estas como elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, têm o condão de influenciar a quantidade da pena (lugar do crime, tempo de duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo réu quando da prática do delito), na hipótese em apreço, não extrapolam o normal do tipo penal; (g) as consequências do crime, a saber, o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico e extrapola as consequências naturais do crime, são normais à espécie e, finalmente, (h) a vítima, em nenhum momento, contribuiu à prática do delito, nada havendo a se valorar nesse ponto. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª fase: Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3ª fase: Não se encontram presentes causas de diminuição ou aumento de pena. Da pena definitiva Assim, fica o réu DAYWISON JOHN DA SILVA MERCEIS definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, segundo os fatos narrados na denúncia vista às fls. 03

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa-crime, a fim de absolver a querelada MARCIA MARIA PINHEIRO das imputações que lhe foram atribuídas na peça vestibular, com arrimo no que dispõe o artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Os querelantes formularam, com fundamento no artigo 387, IV, do C.P.P., pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos decorrentes das condutas imputadas ao querelado. Passa que, à evidência, a fixação da indenização prevista no dispositivo legal invocado pressupõe, necessariamente, a prolação de decreto condenatório, constituindo consequência acessória e indissociável da condenação penal, razão pela qual, uma vez absolvida a querelada, INDEFIRO o pedido de fixação de valor mínimo indenizatório. Sem custas. Dou a presente por publicada em mãos da Responsável pelo expediente. Registrada eletronicamente. Intimem-se.

egredo de justiça O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, a qual foi aceita pelo investigadoEm segredo de justiçae pela defesa técnica, conforme ata da audiência realizada em 27/11/2025, adunada no id. 247051234, mesma ocasião em que foi homologado o ANPP. Nos ids. 250334211 e 250334213, a defesa técnica apresentou os comprovantes de cumprimento do referido acordo. No id. 294792233, restou certificado pelo diligente cartório o cumprimento do ANPP. Isso posto, com arrimo no artigo 28-A, (sec) 13, do Código de Processo Penal,declaro extinta a punibilidade do investigadoEm segredo de justiça. Defiro a gratuidade de justiça ao investigado, no que diz com o pagamento das despesas processuais. Registrada eletronicamente. Ciência ao M.P.. Publique-se.

iminal da Comarca d a Capital, nos autos do processo nº 0853888-32.2026.8.19.0001. É o breve relato. Decido. Como é cediço, cuidando-se dehabeas corpusimpetrado contra ato imputado a Juiz de Direito, a competência para conhecer do presente incumbe a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal, conforme dispõe o art. 8º, I, "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Demais disso, consoante certidão cartorária vista no id. 294747658, "face a incomunicabilidade entre os sistemas da 1ª e 2ª instância, não há possibilidade de declinar o presente feito". Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do C.P.C. c/c o artigo 3º do C.P.P.. Sem custas. Intimem-se os impetrantes acerca da presente decisão, a fim de que promovam a correta distribuição do feito.

segredo de justiça 1.Id. 292784647: Dê-se ciência às partes sobre o acrescido pela autoridade policial da DRCI acerca dos bens apreendidos em relação ao querelado LEANDRO, para que se manifestem como entenderem pertinente. 2. Outrossim, reitere-se o determinado no item '2' da Decisão de id. 277349051. Oficie-se à DRCI - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática para que remeta a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o Laudo 027233/2025, devidamente acompanhado das 02 (duas) mídias em referência. O ofício deverá ser instruído com cópia da guia de remessa adunada no id. 276250891. 3. Homologo a desistência do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar em desfavor do querelado THIAGO MARINHO DE BARROS, tal como manifestada pela requerente no id. 276639185. Certifique corretamente o cartório se houve expedição de Carta Precatória com a finalidade de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão dos bens em endereço do querelado THIAGO (id. 179078673), uma vez que o certificado no id. 288679664 faz referência ao corréu LEANDRO. Caso tenha sido devidamente expedida a deprecata em relação ao querelado THIAGO, requisite-se a sua devolução independentemente de cumprimento, ante a homologação por este Juízo da desistência da medida cautelar pela pessoa jurídica requerente. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026. LEONARDO RODRIGUES DA SILVA PICANÇO Juiz de Direito

itos versam sobre os mesmos fatos. De fato, compulsando o feito em epígrafe, verifica-se tratar do IP n.º 018-04591/2024, o qual visa apurar a suposta prática do delito de difamaçãoprevisto no artigo 139 do Código Penal, pelo nacional Em segredo de justiça, peça IDÊNTICA ao processo distribuído sob o n.º 0061258-95.2026.8.19.0001, com distribuição em 18 de junho de 2026. Isso posto, acolhendo a judiciosa manifestação ministerial vista no id.292520390, considerando se tratar de distribuição de procedimentos emduplicidade, já tendooParquetse pronunciado no processo n.º 0061258-95.2026.8.19.0001,extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso V, segunda figura, do Código de Processo Civil., aplicável por analogia à espécie, de acordo com o disposto no artigo 3º, do Código de Processo Penal. Sem custas. Ciência ao M.P.. Uma vez ultrapassadas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

to junto ao sistema eletrônico PJe, para que constasse como apensado (associado) ao feito principal nº0918702-24.2024.8.19.0001. Instada a se manifestar, a defesa técnica, no id. 291271977, informou que não possuía mais interesse no pedido de quebra de sigilo de dados. O Ministério Público, no id. 292207163, opinou pela extinção do presente sem julgamento do mérito. Isso posto, acolho a judiciosa manifestação ministerial e, considerandoà sentença absolutória proferida em favor do acusadoo FABIANO nosautos principais n.º0918702-24.2024.8.19.0001, aliado à manifestação defensiva de id.291271977,extingo o feito, sem resolução de mérito,na forma do artigo 485, inciso VI, do C.P.C. c/c artigo 3º do C.P.P.. Sem custas. Ciência ao M.P.. Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se.

ifica-se que o prazo prescricional de 6 (seis) anos começou a fluir em29/09/2014e consumou-se integralmente em28/09/2020, sem que houvesse qualquer marco interruptivo previsto no artigo 117 do Código Penal. Nesse cenário, em que pese no presente momento, somente seja possível levar em consideração o prazo prescricional com base na pena máxima cominada, conforme disciplina o artigo 109, caput, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da falta do interesse de agir evidenciada pelo titular da ação penal, na forma exposta às fls. 143, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Desta forma, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal, ante a nítida falta de interesse de agir. Sem custas. Ciência ao M.P. e ao requerente. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações cabíveis. Ato contínuo,dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

usimpetrado contra ato imputado a Juiz de Direito, a competência para conhecer do presente incumbe a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal, conforme dispõe o artigo 51, I, "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A propósito disso, verifica-se que a peça inaugural resta dirigida a uma das Câmaras Criminais deste eg. Tribunal de Justiça, a evidenciar a distribuição equivocada a este Juízo. Isso, restando inviável a cancelamento da distribuição no sistema PJE, bem como em razão de a competência traduzir-se em pressuposto processual de validade da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do C.P.C. c/c o artigo 3º do C.P.P.. Sem custas. Intime-se o impetrante acerca da presente decisão.

8-83.2026.8.19.0605. É o breve relato. Decido. Como é cediço, cuidando-se dehabeas corpusimpetrado contra ato imputado a Juiz de Direito, a competência para conhecer do presente incumbe a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal, conforme dispõe o art. 8º, I, "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Demais disso, em consulta ao sítio do TJRJ, verificou este Magistrado que, nesta data, o mesmohabeas corpusfoi distribuído pelo impetrante perante a eg. Superior Instância sob o n.º0041695-21.2026.8.19.0000, em trâmite perante a 6ª Câmara Criminal. Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do C.P.C. c/c o artigo 3º do C.P.P.. Sem custas. Intime-se o impetrante acerca da presente decisão.

CAS, AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP Cuida-se de ação de indenização por dano material e moral em face de UNIMED FERJ (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas), sob os fundamentos vistos no id. 285465433. Verifica-se, contudo, que a peça inaugural resta dirigida ao JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, a evidenciar a distribuição equivocada a este Juízo. Isso, restando inviável o cancelamento da distribuição no sistema PJE, bem como em razão de a competência traduzir-se em pressuposto processual de validade da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do C.P.C. c/c o artigo 3º do C.P.P.. Sem custas. Intime-se a requerente acerca da presente decisão.

eiro Comarca da Capital 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 1204 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0829912-30.2025.8.19.0001 Classe:SEQÜESTRO (329) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIS EDUARDO DA COSTA CARVALHO, LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OCTÁVIO EGAS DE OLIVEIRA, ALAIDES FRANCISCO DE OLIVEIRA, ADRIANO ROBERTO TOZO, CLAUDIO EGAS DE OLIVEIRA, JOSE ANGELO AGNER MAIA, EDUARDO EGAS DE OLIVEIRA 1. De início, homologo a desistência do recurso de apelação formulada pela d. defesa técnica do réu ADRIANO no id. 287019379. 2. No mais, façam-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de revogação das medidas cautelares formulado pela defesa do réu ADRIANO, no id. 287112457, como entender pertinente. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2026. LEONARDO RODRIGUES DA SILVA PICANÇO Juiz de Direito

EL (7) AUTOR: ANA PAULA ALVES DA SILVA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Cuida-se de ação de obrigação de fazer de danos morais em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., sob os fundamentos vistos no id. 286007289. Verifica-se, contudo, que a peça inaugural resta dirigida ao JUIZADO ESPECIAL do NÚCLEO DE JUSTIÇA DE SAÚDE PRIVADA/RJ, a evidenciar a distribuição equivocada a este Juízo. Isso, restando inviável o cancelamento da distribuição no sistema PJE, bem como em razão de a competência traduzir-se em pressuposto processual de validade da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do C.P.C. c/c o artigo 3º do C.P.P.. Sem custas. Intime-se a requerente acerca da presente decisão.

UTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: PAULO MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A Cuida-se de ação ordinária de responsabilidade civil por danos materiais e morais, sob os fundamentos vistos no id. 284740910. Verifica-se, contudo, que a peça inaugural resta dirigida ao Juízo da Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, a evidenciar a distribuição equivocada a este Juízo. Isso, restando inviável o cancelamento da distribuição no sistema PJE, bem como em razão de a competência traduzir-se em pressuposto processual de validade da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do C.P.C. c/c o artigo 3º do C.P.P.. Sem custas. Intime-se a requerente acerca da presente decisão.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, a fim de condenar o réu PAULO CESAR MENDONÇA JUNIOR como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal. Da dosimetria Prosseguindo, passo a dosar a penas a serem aplicadas ao réu PAULO CESAR MENDONÇA JUNIOR, na moldura do que preconiza o artigo 68 do Estatuto Repressivo: 1ª fase: Em análise das diretrizes do artigo 59, do Estatuto Repressivo Penal, observo que: (a) a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada havendo a valorar nesse ponto; (b) ao que se extrai dos documentos de ids. 207 e 234, o acusado ostenta contra si UMA sentença condenatória com DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR ao cometimento do delito ora em berlinda, mas que diz respeito a FATO ANTERIOR, razão pela qual, não obstante não se preste a caracterizar reincidência delitiva, será considerada a título de maus antecedentes, na esteira da fundamentação acima expendida; (c) poucos elementos foram coletados acerca de sua conduta social, entendida como o comportamento do agente no seio familiar, em seu ambiente de trabalho e nos relacionamentos com os demais integrantes da sociedade, razão pela qual deixo de valorá-la; (d) não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, o que diz respeito ao seu temperamento, as características do seu caráter, os fatores hereditários e socioambientais que moldaram as experiências e suas características enquanto indivíduo, razão pela qual também deixo de valorá-la; (e) o motivo do crime identifica-se com a vontade de vantagem econômica indevida, o qual é punido pela própria tipicidade e pela previsão do delito; (f) as circunstâncias do crime - entendidas estas como elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, têm o condão de influenciar a quantidade da pena, para abrandá-la ou atenuá-la (lugar do crime, tempo de duração, a atitude assumida pelo réu quando da prática do delito) - se encontram relatadas nos autos, nada havendo a valorar nesse sentido; (g) as consequências do crime são normais à espécie e, finalmente, (h) a vítima, em nenhum momento, contribuiu à prática do delito, nada havendo a se valorar nesse ponto. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3ª fase: Não se encontram presentes causas de diminuição ou aumento de pena. Da pena definitiva Assim, fica o réu PAULO CESAR MENDONÇA JUNIOR definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, segundo os fatos narrados na denúncia vista no id. 01. Do valor do dia-multa De acordo com o artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal, o valor do