Ementa
to junto ao sistema eletrônico PJe, para que constasse como apensado (associado) ao feito principal nº0918702-24.2024.8.19.0001. Instada a se manifestar, a defesa técnica, no id. 291271977, informou que não possuía mais interesse no pedido de quebra de sigilo de dados. O Ministério Público, no id. 292207163, opinou pela extinção do presente sem julgamento do mérito. Isso posto, acolho a judiciosa manifestação ministerial e, considerandoà sentença absolutória proferida em favor do acusadoo FABIANO nosautos principais n.º0918702-24.2024.8.19.0001, aliado à manifestação defensiva de id.291271977,extingo o feito, sem resolução de mérito,na forma do artigo 485, inciso VI, do C.P.C. c/c artigo 3º do C.P.P.. Sem custas. Ciência ao M.P.. Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 1204 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0966888-78.2024.8.19.0001 Classe:PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) REQUERENTE: FABIANO ZHENG WING YAN REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de medida cautelar com vistas ao deferimento da quebra de sigilo telemático do telefone IPhone XR,número de série DV6YR46EKXK6, IMEI 35 308110 051896 1, formulado pela defesa técnica do réu FABIANO ZHENG WING YAN no id. 162234068, em referência ao processo nº0918702-24.2024.8.19.0001. A presente medida cautelar foi, inicialmente, em 13/12/2024, distribuída à 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, na mesma data, determinou o encaminhamento do feito a este Juízo da 42ª Vara Criminal, sendo certo, contudo, que a efetiva redistribuição dos autos apenas se deu em 21/05/2026. Por despacho proferido por este Juízo, no id. 284135750, foi determinada a regularização da autuação do presente feito junto ao sistema eletrônico PJe, para que constasse como apensado (associado) ao feito principal nº0918702-24.2024.8.19.0001. Instada a se manifestar, a defesa técnica, no id. 291271977, informou que não possuía mais interesse no pedido de quebra de sigilo de dados. O Ministério Público, no id. 292207163, opinou pela extinção do presente sem julgamento do mérito. Isso posto, acolho a judiciosa manifestação ministerial e, considerandoà sentença absolutória proferida em favor do acusadoo FABIANO nosautos principais n.º0918702-24.2024.8.19.0001, aliado à manifestação defensiva de id.291271977,extingo o feito, sem resolução de mérito,na forma do artigo 485, inciso VI, do C.P.C. c/c artigo 3º do C.P.P.. Sem custas. Ciência ao M.P.. Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2026. LEONARDO RODRIGUES DA SILVA PICANÇO Juiz de Direito
