Carlos Fernando Potyguara Pereira

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010. IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A EVOLUÇÃO FUNCIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ. PROMOÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ E PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA EM QUE FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, PARA RECONHECER O DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E REJEITAR O PEDIDO DE PROMOÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. O SERVIDOR PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO E O AFASTAMENTO DA ISENÇÃO MUNICIPAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. O MUNICÍPIO REQUER, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE VIABILIDADE FINANCEIRA E DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO, ALÉM DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO OU DETERMINA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NELE FIRMADA À CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MACAÉ; (II) ESTABELECER SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010 ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA; (III) DETERMINAR SE A PROMOÇÃO FUNCIONAL EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGA NA CLASSE SUPERIOR E A CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR DENTRO DO QUANTITATIVO DISPONÍVEL, E SE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DISPENSA ESSA COMPROVAÇÃO; (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE IDENTIFICA EQUIVOCADAMENTE A CARREIRA DO SERVIDOR NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA; E (V) DEFINIR A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO MUNICIPAL DE CUSTAS PROCESSUAIS E DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDA NA ORIGEM; (VI) SE A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA; E (VII) SE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVA O ART. 85, § 4º, II, DO CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL AFASTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PERMITE O EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS À LUZ DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INCIDENTE.

4. O PRECEDENTE QUALIFICADO, EMBORA TENHA POR OBJETO FORMAL A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, EXAMINA EXPRESSAMENTE AS CARREIRAS REGIDAS POR PLANOS ESPECÍFICOS, INCLUSIVE A GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ, E RECONHECE A IDENTIDADE MATERIAL DA DISCIPLINA JURÍDICA RELATIVA À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO FUNCIONAL.

5. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010 ESTABELECE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO A PROGRESSÃO NOS ARTS. 19 A 23 E A PROMOÇÃO NOS ARTS. 24 A 28, COM REQUISITOS PRÓPRIOS PARA CADA MODALIDADE.

6. A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE CUMPRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DE TRÊS ANOS, O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 365 DIAS NO PADRÃO SALARIAL E A EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

7. A REFERÊNCIA À VIABILIDADE FINANCEIRA CONSTANTE DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010 NÃO AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A IMPEDIR INDEFINIDAMENTE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 E COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

8. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS ASSEGURA A APLICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL, SEM CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO POR ISONOMIA OU CRIAR VANTAGEM FUNCIONAL NÃO PREVISTA EM LEI.

9. A PROMOÇÃO FUNCIONAL, DIFERENTEMENTE DA PROGRESSÃO, DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 24 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010, ESPECIALMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA CLASSE SUPERIOR, DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO, DA CLASSIFICAÇÃO NA AVALIAÇÃO FUNCIONAL, DA APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO E DA AUSÊNCIA DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES NOS PERÍODOS AVALIADOS.

10. O MERO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO ASSEGURA A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, UMA VEZ QUE A ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA CARREIRA ESTABELECE QUANTITATIVOS ESPECÍFICOS DE CARGOS E CONDICIONA A ASCENSÃO À DISPONIBILIDADE DE VAGAS NA CLASSE PRETENDIDA.

11. O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATRIBUI AO SERVIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À PROMOÇÃO, INCLUSIVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO.

12. A ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES FUNCIONAIS OU NA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕES NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NEM AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A PROMOVER DIRETAMENTE O SERVIDOR SEM PROVA DE SEU PREENCHIMENTO.

13. A INDICAÇÃO DA CARREIRA DE “AGENTE DE TRÂNSITO” NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIGURA ERRO MATERIAL MANIFESTO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO E OS ELEMENTOS DOS AUTOS IDENTIFICAM O AUTOR COMO GUARDA MUNICIPAL, IMPONDO-SE A RETIFICAÇÃO PARA QUE CONSTE A CARREIRA DE “GUARDA MUNICIPAL”.

14. A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE JUSTIFIQUEM REEMBOLSO.

15. A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPEDE A INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELO MUNICÍPIO.

16. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DEFINIDO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, OBSERVADAS AS FAIXAS DO § 3º, MATÉRIA PASSÍVEL DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

17. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA, RESSALVADA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO.

TESE DE JULGAMENTO:

O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 AFASTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS DE MACAÉ E PERMITE A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INCIDENTE, DIANTE DA IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS EXAMINADOS.

O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 19 A 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010 ASSEGURA AO GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ O DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA.

O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROGRESSÃO FUNCIONAL LEGALMENTE PREVISTA NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MACAÉ EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 24 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGA NA CLASSE SUPERIOR E A CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.

O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATRIBUI AO SERVIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO À PROMOÇÃO, E A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES FUNCIONAIS NÃO AUTORIZA A DISPENSA DOS REQUISITOS LEGAIS.

A INEXATIDÃO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMPORTA CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PRESERVA A DISCIPLINA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDA NA SENTENÇA.

8. EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OCORRER SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 41, CAPUT; CPC, ARTS. 373, I, E 932, IV, “C”; LC Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010, ARTS. 19 A 28; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, ARTS. 49 E 50, V; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/1998.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.075; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. DESOCUPAÇÃO SUPERVENIENTE DO IMÓVEL. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juízo a quo indeferiu tutela de urgência destinada à imissão liminar do autor na posse de imóvel.

2. Deferimento da tutela provisória recursal para determinar a imissão provisória do agravante na posse do imóvel.

3. Certidões do Oficial de Justiça que atestam a desocupação do imóvel pelos agravados.

4. Manifestação do agravante informando o exercício da posse direta do bem e requerendo o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal ou, subsidiariamente, a desistência do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL ACARRETAM A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE NO AGRAVO, DIANTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESISTÊNCIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A SATISFAÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO AFASTA A NECESSIDADE E A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, CONFIGURANDO PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

7. O ART. 998 DO CPC AUTORIZA A DESISTÊNCIA DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES.

8. A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE TORNAM PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “A SATISFAÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO RECURSAL AFASTA O INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO, QUE RESTA PREJUDICADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO RECORRENTE”.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 998.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. TAXA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. POLO ATIVO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. QUESTÕES PASSÍVEIS DE EXAME DIFERIDO NA FORMA DO ART. 1.009, §§ 1º E 2º, DO CPC. PRONUNCIAMENTO POSTERIOR MERAMENTE EXPLICITATIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO NO QUAL SE EXPLICITOU A FORMA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS QUANTO AO VALOR DA CAUSA, RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COMPROVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS PODEM SER REDISCUTIDAS MEDIANTE RECURSO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO POSTERIOR QUE APENAS EXPLICITOU A FORMA DE CUMPRIMENTO DE DECISÕES ANTERIORES E, AINDA, SE TAIS MATÉRIAS COMPORTAM AGRAVO DE INSTRUMENTO À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DO TEMA 988 DO STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NENHUMA DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, E NÃO SE VERIFICA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME FUTURO QUE AUTORIZE A INCIDÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA.

4. AS QUESTÕES RESOLVIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO COMPORTAM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO FICAM COBERTAS PELA PRECLUSÃO E PODEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §§ 1º E 2º, DO CPC.

5. SUBSIDIARIAMENTE, AINDA QUE SE ADMITISSE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO ÀS MATÉRIAS DISCUTIDAS, O EVENTO 23 NÃO VEICULOU CONTEÚDO DECISÓRIO MATERIALMENTE NOVO, LIMITANDO-SE A EXPLICITAR E OPERACIONALIZAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ANTERIORES, RAZÃO PELA QUAL INTEMPESTIVA A INSURGÊNCIA RECURSAL.

6. NESSA HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA — ISTO É, APENAS SE SE ENTENDESSE QUE AS DECISÕES ANTERIORES ERAM IMEDIATAMENTE AGRAVÁVEIS — A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO IMPEDIRIA A REABERTURA DA CONTROVÉRSIA MEDIANTE RECURSO DIRIGIDO AO PRONUNCIAMENTO MERAMENTE EXPLICITATIVO DO EVENTO 23.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. AS MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, AUSENTE A URGÊNCIA DEFINIDA NO TEMA 988 DO STJ, NÃO COMPORTAM AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA FASE DE CONHECIMENTO, PODEM SER SUSCITADAS NA FORMA DO ART. 1.009, §§ 1º E 2º, DO CPC, SEM PRECLUSÃO.

2. AINDA QUE SE RECONHECESSE A RECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS MATÉRIAS EM DECORRÊNCIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, O PRONUNCIAMENTO POSTERIOR QUE APENAS EXPLICITA A FORMA DE CUMPRIMENTO DE DECISÕES ANTERIORES, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO, NÃO REABRE PRAZO RECURSAL, SENDO INTEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 505, 507, 932, III, 1.009, §§ 1º E 2º, E 1.015.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT (TEMA 988); TJRJ, AI 0083722-53.2025.8.19.0000.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TEMA 1.414/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1414. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM VINCULANTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS A DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO TEMA 1.414 E, EM CASO NEGATIVO, QUAIS OS EFEITOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS DECORRENTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.414/STJ POSSUI CARÁTER VINCULANTE E CONSTITUI ORDEM DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS.

A SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM 26.05.2026, APÓS A PUBLICAÇÃO, EM 06.03.2026, DO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO NACIONAL DOS PROCESSOS RELATIVOS À MATÉRIA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE NATUREZA PÚBLICA E VINCULANTE.

A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA, IMPONDO-SE SUA ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO E POSTERIOR OBSERVÂNCIA DA TESE A SER FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.414.

IV. DISPOSITIVO E TESE

SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS VINCULADOS AO TEMA 1.414/STJ É NULA POR CONFIGURAR ERROR IN PROCEDENDO.

2. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM VINCULANTE DE SOBRESTAMENTO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO E DA FUTURA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.224.599/PE E OUTROS, TEMA REPETITIVO 1.414 (AFETAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL, INTERPOSTO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRA DECISÃO EM QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FOI INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO OU ANOTAÇÃO DE CONTROVÉRSIA SOBRE REGISTROS CONSTANTES DO SCR/REGISTRATO DO BANCO CENTRAL. EM GRAU RECURSAL, A AGRAVANTE REQUEREU GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INTEGRAL OU PARCIAL, ALEGANDO DIFICULDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REGULARMENTE INTIMADA, A AGRAVANTE PERMANECEU INERTE E NÃO REALIZOU O PREPARO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO, INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL E INTIMADA A PARTE PARA RECOLHER O PREPARO, A RECORRENTE DEIXA TRANSCORRER O PRAZO SEM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL IMPÕE À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL CORRESPONDENTE.

4 A INÉRCIA DA AGRAVANTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CARACTERIZA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

5. RECONHECIDA A DESERÇÃO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL E DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL, DEVE A PARTE RECORRENTE RECOLHER O PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS REGULAR INTIMAÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: “CPC, ARTS. 98, 99, 101, § 2º, 932, III, E 1.007, § 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; TJRJ, SÚMULA Nº 121.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICANDO A REGRA GERAL DO ART. 373 DO CPC. POSTERIORMENTE, FOI PROLATADA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO, NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO, OCORRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. APÓS DECISÃO EM QUE FOI DENEGADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, FOI PROLATADA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

4. A SUPERVENIÊNCIA DESSE FATO PROCESSUAL ESVAZIA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO NO AGRAVO, CONFIGURANDO PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

5. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO. ACORDO SUPERVENIENTE. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo locatário contra decisão, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios relativos a imóvel não residencial, foi deferida liminar para desocupação voluntária no prazo de 15 dias, condicionada ao depósito da caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991, e foi indeferida a utilização do próprio imóvel como caução. O agravante requereu a suspensão e a revogação da liminar e a concessão da gratuidade de justiça, ao argumento, entre outros, de que o contrato estaria garantido por fiança. No curso do recurso, as partes celebraram acordo para composição integral da controvérsia, abrangendo a desocupação e entrega do imóvel, o pagamento parcelado do débito e as consequências de eventual inadimplemento, e requereram sua homologação e a suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo superveniente celebrado pelas partes, relativo a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes da relação locatícia, reúne condições para homologação judicial; e (ii) estabelecer se a autocomposição integral da controvérsia acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e atribui ao Juízo de origem o acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A celebração de acordo destinado à composição integral da controvérsia acarreta a perda superveniente do objeto da pretensão recursal.

4. O relator pode homologar a autocomposição das partes, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil.

5. A validade do negócio jurídico pressupõe agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o art. 104 do Código Civil, e a transação é admitida quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, nos termos do art. 841 do Código Civil.

6. A transação celebrada pelas partes pode ser homologada porque versa sobre direitos patrimoniais disponíveis decorrentes de relação locatícia, as partes estão devidamente representadas e não se identifica impedimento à homologação.

7. O acordo contempla a composição das obrigações discutidas nos autos, inclusive quanto à desocupação e entrega do imóvel, ao pagamento parcelado do débito reconhecido e às consequências decorrentes de eventual inadimplemento.

8. O cumprimento das obrigações prolonga-se no tempo e justifica, conforme requerido pelas partes, a homologação da transação na instância recursal, a declaração de prejudicialidade do recurso e a baixa dos autos ao Juízo de origem, ao qual compete acompanhar o cumprimento do ajuste, deliberar sobre a suspensão do feito e eventual prosseguimento em caso de inadimplemento e, após a satisfação integral das obrigações, promover a extinção e o arquivamento do processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Acordo homologado e recurso prejudicado.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A AUTOCOMPOSIÇÃO SUPERVENIENTE DESTINADA À COMPOSIÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL.

2. O RELATOR PODE HOMOLOGAR ACORDO QUE VERSE SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTIR IMPEDIMENTO À TRANSAÇÃO. 3. HOMOLOGADO O ACORDO CUJO CUMPRIMENTO SE PROTRAI NO TEMPO, CABE AO JUÍZO DE ORIGEM ACOMPANHAR SUA EXECUÇÃO, DELIBERAR SOBRE A SUSPENSÃO E EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO E PROMOVER A EXTINÇÃO E O ARQUIVAMENTO APÓS A SATISFAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, III, “B”, 932, I, E 998.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGADO DESVIO DE ENERGIA ANTERIOR AO APARELHO MEDIDOR. “LIGAÇÃO DIRETA”. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. ART. 1.037, II, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM VINCULANTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE R$ 11.406,18 DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANO MORAL.

2. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, AO FUNDAMENTO DE QUE INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA CONSTATOU “LIGAÇÃO DIRETA”, MEDIANTE DESVIO DA ENERGIA ELÉTRICA SEM PASSAGEM PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO. INSURGE-SE, AINDA, CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

3. A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA EM 08/07/2026, APÓS A AMPLIAÇÃO, EM 23/06/2026, DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A VIGÊNCIA DE ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, QUANDO A CONTROVÉRSIA OBJETO DA DEMANDA SE ENCONTRA RELACIONADA AO TEMA Nº 1.436.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO STJ FOI AFETADO PARA DEFINIR, NAS AÇÕES ENVOLVENDO ALEGADO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA OCORRIDO ANTES DO APARELHO MEDIDOR: (I) A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DO DESVIO, APURAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR; (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ESTIMADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO EFETIVO NÃO REGISTRADO; E (III) A POSSIBILIDADE DE CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DO DÉBITO APURADO.

6. A ORDEM DE SUSPENSÃO, INICIALMENTE RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, FOI AMPLIADA EM 23/06/2026 PARA ALCANÇAR TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSASSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA E TRAMITASSEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.

7. A DEMANDA ENQUADRA-SE NO ÂMBITO OBJETIVO DO TEMA Nº 1.436, POIS DISCUTE ALEGADA “LIGAÇÃO DIRETA” COM DESVIO DE ENERGIA SEM PASSAGEM PELO MEDIDOR, A VALIDADE DO PROCEDIMENTO UTILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ESTIMADA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DO RESPECTIVO DÉBITO.

8. EVIDENCIADA A IDENTIDADE MATERIAL ENTRE AS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS E AQUELAS SUBMETIDAS AO JULGAMENTO REPETITIVO, O PROCESSO DEVERIA TER PERMANECIDO SOBRESTADO A PARTIR DA AMPLIAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL.

9. A SENTENÇA PROFERIDA EM 08/07/2026, QUANDO JÁ VIGENTE A DETERMINAÇÃO NACIONAL DE SUSPENSÃO, VIOLA O REGIME OBRIGATÓRIO DE SOBRESTAMENTO PREVISTO NO ART. 1.037, II, DO CPC E CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE A MARCHA PROCESSUAL SE ENCONTRAVA TEMPORARIAMENTE OBSTADA POR DETERMINAÇÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

10. A NULIDADE DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO CONSTITUI QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, E ANTECEDE LOGICAMENTE O EXAME DAS RAZÕES DE APELAÇÃO.

11. O EXAME DAS TESES RELATIVAS À REGULARIDADE DO TOI, À EXIGIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, À POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IMPLICARIA PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA APRECIAÇÃO DE CONTROVÉRSIA CUJA UNIFORMIZAÇÃO MOTIVOU A SUSPENSÃO NACIONAL.

12. IMPÕE-SE, PORTANTO, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUAL DEVERÃO PERMANECER SOBRESTADOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO STJ, SEM EMISSÃO DE JUÍZO ACERCA DO MÉRITO DA PRETENSÃO AUTORAL OU DAS RAZÕES RECURSAIS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO STJ.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ALCANÇADOS PELO SOBRESTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.

2. SUBMETE-SE AO TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO STJ A DEMANDA EM QUE SE DISCUTE ALEGADO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTERIOR AO APARELHO MEDIDOR, A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, A COBRANÇA ESTIMADA PARA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO E A INTERRUPÇÃO ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DO RESPECTIVO DÉBITO.

3. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL, EM PROCESSO MATERIALMENTE ABRANGIDO PELA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E ACARRETA A NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

4. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO, FICA PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE ORIGEM E PERMANECEREM SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO, APÓS O QUAL O PROCESSAMENTO DEVERÁ SER RETOMADO COM OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.037, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.436, RESP Nº 2.233.662/PE E RESP Nº 2.233.539/PE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A. CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, REJEITOU A PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E DECLAROU SANEADO O FEITO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL DA SEGURADORA LÍDER, SUA CONDIÇÃO DE ACIONISTA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, O MESMO NÚCLEO FÁTICO E A MESMA CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A COMPETÊNCIA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER APRECIADA DE OFÍCIO ANTES DO EXAME DA ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO RECURSAL.

A CONEXÃO SE CARACTERIZA PORQUE AS DEMANDAS DECORREM DO MESMO NÚCLEO FÁTICO, CONSISTENTE NAS GLOSAS PROMOVIDAS PELA SUSEP NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15414.604989/2020-92, DAS QUAIS SE ORIGINARAM AS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS APROVADAS PELAS SEGURADORAS CONSORCIADAS E AS RESPECTIVAS AÇÕES DE COBRANÇA.

EMBORA AS AÇÕES ENVOLVAM VALORES E RUBRICAS DISTINTAS, AMBAS CONSTITUEM DESDOBRAMENTOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL, POIS A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PRÓ-LABORE DESTINADOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA AS GLOSAS REPRESENTA CONSEQUÊNCIA DIRETA DA CONTROVÉRSIA ANTERIORMENTE INSTAURADA.

A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA TAMBÉM É SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICA, UMA VEZ QUE, EM AMBOS OS PROCESSOS, SE DISCUTE A INCIDÊNCIA DA MESMA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL, A CONDIÇÃO SOCIETÁRIA DA AGRAVANTE E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ.

A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO JÁ APRECIOU A MESMA CONTROVÉRSIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056660-72.2024.8.19.0000, RECONHECENDO A APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, DECISÃO POSTERIORMENTE MANTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRANSITADA EM JULGADO.

A COMPREENSÃO FIRMADA PELA 20ª CÂMARA IRRADIOU EFEITOS SOBRE A AÇÃO PARADIGMA E FOI REAFIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0968034-91.2023.8.19.0001, NA QUAL SE RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO AO ÓRGÃO PREVENTO PRESERVA A UNIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EVITA DECISÕES CONTRADITÓRIAS E CONCRETIZA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ESTABILIDADE E DA COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

PREVENÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

TESE DE JULGAMENTO:

A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR CONFIGURA-SE QUANDO RECURSO POSTERIOR DECORRE DE PROCESSO CONEXO ENVOLVENDO O MESMO NÚCLEO FÁTICO, A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL E IDÊNTICA CONTROVÉRSIA PROCESSUAL.

A IDENTIDADE SUBSTANCIAL DA CAUSA DE PEDIR E DA RELAÇÃO JURÍDICA PREVALECE SOBRE A DIVERSIDADE DOS VALORES OU DAS RUBRICAS OBJETO DAS AÇÕES PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO.

O RECONHECIMENTO PRÉVIO DA VALIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ENTRE AS MESMAS PARTES, EM PROCESSOS CONEXOS, REFORÇA A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA.

OS ARTS. 55 E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕEM A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO PREVENTO PARA ASSEGURAR COERÊNCIA, ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 485, VII, 507 E 930, PARÁGRAFO ÚNICO.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056660-72.2024.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0968034-91.2023.8.19.0001; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056660-72.2024.8.19.0000).

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RCC/RMC. TEMAS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SOBRESTAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GENIVAL CELESTINO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BANCO PAN S.A., NA QUAL O AUTOR ALEGOU TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUANDO PRETENDIA CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, A REVISÃO DOS ENCARGOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE VERSA SOBRE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS DECORRENTE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA (TEMAS 1.414 E 1.328 DOS RECURSOS REPETITIVOS).

4. A ORDEM DE SOBRESTAMENTO, POR POSSUIR NATUREZA OBRIGATÓRIA E DE ORDEM PÚBLICA, DEVERIA TER SIDO OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO, EM 06 DE MARÇO DE 2026.

5. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 24 DE MARÇO DE 2026, QUANDO O FEITO JÁ DEVERIA ESTAR SUSPENSO, CONFIGURANDO VÍCIO DE PROCEDIMENTO INSANÁVEL E IMPONDO A NULIDADE DO ATO DECISÓRIO.

6. A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM PROCESSO SUBMETIDO A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA POR TRIBUNAL SUPERIOR COMPROMETE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, A ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA, DEVENDO O FEITO RETORNAR À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO APLICÁVEL.

TESE DE JULGAMENTO:

1. É NULA A SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE DEVERIA ESTAR SUSPENSO POR FORÇA DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

2. A ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL POSSUI NATUREZA OBRIGATÓRIA E DEVE SER OBSERVADA PELOS JUÍZOS E TRIBUNAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES.

3. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA, OS AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE PELO TRIBUNAL SUPERIOR.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.224.599/PE E OUTROS, TEMAS 1.414 E 1.328 DOS RECURSOS REPETITIVOS (AFETAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS).

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RCC/RMC. TEMAS REPETITIVOS DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SOBRESTAMENTO. NULIDADE DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE DISCUTIA A ALEGADA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA “RCC – RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO”.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE VERSA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DECORRENTE DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É VÁLIDA OU DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA (TEMAS 1.414 E 1.328 DOS RECURSOS REPETITIVOS).

4. A ORDEM DE SOBRESTAMENTO, POR POSSUIR NATUREZA OBRIGATÓRIA E DE ORDEM PÚBLICA, DEVERIA TER SIDO OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO, EM 06 DE MARÇO DE 2026.

5. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 01 DE JUNHO DE 2026, QUANDO O FEITO JÁ DEVERIA ESTAR SUSPENSO, CONFIGURANDO VÍCIO DE PROCEDIMENTO INSANÁVEL E IMPONDO A NULIDADE DO ATO DECISÓRIO.

6. A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM PROCESSO SUBMETIDO A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA POR TRIBUNAL SUPERIOR COMPROMETE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, A ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA, DEVENDO O FEITO RETORNAR À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO APLICÁVEL.

TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE DEVERIA ESTAR SUSPENSO POR FORÇA DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL POSSUI NATUREZA OBRIGATÓRIA E DEVE SER OBSERVADA PELOS JUÍZOS E TRIBUNAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. 3. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA, OS AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE PELO TRIBUNAL SUPERIOR.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.224.599/PE E OUTROS, TEMAS 1.414 E 1.328 DOS RECURSOS REPETITIVOS (AFETAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DA FÓRMULA NUTRICIONAL NEOCATE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL OU LEGAL, NÃO INCLUSÃO DO INSUMO NO ROL DA ANS, PERIGO DE DANO REVERSO, BEM COMO EXCESSO DO PRAZO E DO VALOR DAS ASTREINTES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO, POR VERSAR SOBRE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMO RELACIONADO À SAÚDE SUPLEMENTAR POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL ESPECIALIZADO INSTITUÍDO PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, INCIDINDO A DISCIPLINA DA LEI Nº 9.656/1998 E DAS NORMAS DA ANS.

4. O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERE-SE À LEGALIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL, BEM COMO À ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MATÉRIA DIRETAMENTE RELACIONADA AO DEVER DE COBERTURA E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO POR OPERADORA DE SAÚDE.

5. O ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 ATRIBUIU AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE RECURSOS QUE TRATEM DE FORNECIMENTO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR E DOMICILIAR, AUTORIZAÇÃO DE EXAMES, CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PEDIDOS DE REEMBOLSO, RESSALVADAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS.

6. O 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR JÁ SE ENCONTRAVA INSTALADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME ATO EXECUTIVO TJ Nº 70/2026, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA IMEDIATA DA DISCIPLINA ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA, INEXISTINDO PREVENÇÃO IDENTIFICADA NOS AUTOS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, COM REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE.

TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR PROCESSAR E JULGAR RECURSO QUE VERSE SOBRE FORNECIMENTO DE INSUMO OU TRATAMENTO RELACIONADO À COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 2. ESTANDO O NÚCLEO ESPECIALIZADO INSTALADO AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E INEXISTINDO PREVENÇÃO, IMPÕE-SE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA INTERNA PARA REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 300 E 537; LEI Nº 9.656/1998; ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026, ART. 2º; ATO EXECUTIVO TJ Nº 70/2026.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0905772-71.2024.8.19.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028286-75.2026.8.19.0000, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO CUSTEIO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PRESCRITOS À BENEFICIÁRIA. ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, VERIFICOU-SE A NECESSIDADE DE EXAME DA COMPETÊNCIA INTERNA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTROVÉRSIA, RELATIVA À AUTORIZAÇÃO DE EXAMES NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A DEMANDA VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE EXAMES POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR E ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA ESTABELECIDA NO ART. 2º DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026.

O 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR ENCONTRAVA-SE REGULARMENTE INSTALADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INCIDINDO A DISCIPLINA ADMINISTRATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO TRIBUNAL.

A ESPECIALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPÕE A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, AO QUAL CABERÁ APRECIAR O MÉRITO RECURSAL E O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. AS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À AUTORIZAÇÃO DE EXAMES, TRATAMENTOS E DEMAIS PRESTAÇÕES INSERIDAS NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR SUBMETEM-SE À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026. 2. CONSTATADA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO, IMPÕE-SE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA INTERNA ANTES DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998; ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026, ART. 2º; ATO EXECUTIVO TJ Nº 70/2026.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905772-71.2024.8.19.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 21.05.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028286-75.2026.8.19.0000, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, J. 06.05.2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA AFETADA AOS TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MANTER A CONTRATAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E, APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE AUTORA ALEGOU TER PRETENDIDO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS TER SIDO INDUZIDA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL; E (II) DEFINIR SE, DIANTE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AOS TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414/STJ, DEVE SER SUSPENSO O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ A FIXAÇÃO DAS TESES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO EVENTUAL PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA E ÀS CONSEQUÊNCIAS DA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL FOI AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TEMAS 1.328 E 1.414.

4. A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA EM TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.

5. O RECURSO EXAMINADO VERSA EXATAMENTE SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS PARADIGMAS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. RECURSO SOBRESTADO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DOS TEMAS 1.328 E 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVEM SER SUSPENSOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A VALIDADE, EVENTUAL ABUSIVIDADE E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO PRESENTES QUESTÕES ABRANGIDAS PELOS TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414/STJ. 2. A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO STJ IMPEDE O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DEVER DE INFORMAÇÃO, CONVERSÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 927, 1.036 E 1.037, II; CDC, ARTS. 6º, 14 E 22; LEI Nº 10.820/2003.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.224.599/PE E CORRELATOS (TEMAS 1.414 E 1.328), REL. MIN. RAUL ARAÚJO; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816711-76.2024.8.19.0042, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX, J. 23.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801823-76.2025.8.19.0007, REL. DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, J. 17.03.2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800720-20.2023.8.19.0002, REL. DES. TERESA DE ANDRADE, J. 23.03.2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SAÚDE SUPLEMENTAR. 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA MATERIAL E TEMPORAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO O DIREITO DA BENEFICIÁRIA AO REEMBOLSO DE VALORES DESEMBOLSADOS COM SERVIÇOS DE ANESTESIA E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA RELACIONADOS A PROCEDIMENTOS DE COLOCAÇÃO E RETIRADA DE CATETER DUPLO J PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA OPERADORA.

A RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DE REEMBOLSO, INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATUAIS PARA RESSARCIMENTO E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO, DISTRIBUÍDO APÓS A INSTALAÇÃO DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIALIZADO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 ATRIBUI AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS RELACIONADOS A FORNECIMENTO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR E DOMICILIAR, CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PEDIDOS DE REEMBOLSO NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR.

A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS SUPORTADAS POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO ENQUADRA-SE NA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO.

O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ATO NORMATIVO, POIS NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL DE MENSALIDADES NEM INCLUSÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

A INSTALAÇÃO DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ATRAI A APLICAÇÃO DA DISCIPLINA ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELOS ATOS EXECUTIVOS TJ Nº 13/2026 E Nº 70/2026.

A AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS AFASTA A RESSALVA PREVISTA NO ART. 2º DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 E IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

TESE DE JULGAMENTO:

COMPETE AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR PROCESSAR E JULGAR RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS SUA INSTALAÇÃO QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVER PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE PLANO DE SAÚDE.

O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS POR BENEFICIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO ENQUADRA-SE NA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO EM SAÚDE SUPLEMENTAR.

A INEXISTÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ATO ADMINISTRATIVO E A AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DETERMINAM A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO NÚCLEO COMPETENTE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026, ART. 2º; ATO EXECUTIVO TJ Nº 70/2026.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036140-54.2025.8.19.0001, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 26.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905772-71.2024.8.19.0001, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028286-75.2026.8.19.0000, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2026.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a ré custeasse a transferência da autora para unidade hospitalar apta à realização da cirurgia ortopédica indicada, bem como o tratamento médico-hospitalar decorrente do acidente.

2. Posteriormente, foi certificado nos autos o acordo entre as partes acerca da matéria discutida no recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO SUPERVENIENTE ENTRE AS PARTES, RESTA CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O ACORDO ENTRE AS PARTES REVELA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA REMANESCENTE, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO DETERMINADO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DECLARAR ABUSIVA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DO CRÉDITO ROTATIVO EM PATAMAR SUPERIOR AO ADMITIDO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO INSS, DETERMINAR A READEQUAÇÃO DA DÍVIDA, O RECÁLCULO DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. A AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNA A READEQUAÇÃO DA DÍVIDA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVE SER DECLARADO NULO; (II) ESTABELECER SE A READEQUAÇÃO DA DÍVIDA DETERMINADA NA SENTENÇA ENCONTRA AMPARO JURÍDICO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS; E (IV) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM DOBRO. PREVIAMENTE, IMPÕE-SE VERIFICAR OS EFEITOS DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA REPETITIVO 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE, AO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO E ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NOS RESP 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E 2.215.853/GO, FORMALIZANDO O TEMA 1.414.

O RELATOR DO TEMA 1.414 DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

A AMPLIAÇÃO DA SUSPENSÃO BUSCA ASSEGURAR ESTABILIDADE, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTAURADOS EM DIVERSOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

O CASO CONCRETO VERSA EXATAMENTE SOBRE AS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JULGAMENTO REPETITIVO, ABRANGENDO A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O DEVER DE INFORMAÇÃO, AS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL INVALIDAÇÃO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI CARÁTER VINCULANTE, IMPEDINDO O JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

SOBRESTAMENTO DO RECURSO DETERMINADO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ ALCANÇA OS PROCESSOS QUE DISCUTEM A VALIDADE, A ABUSIVIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. O ÓRGÃO JULGADOR DEVE SOBRESTAR O RECURSO QUANDO A CONTROVÉRSIA ESTIVER INTEGRALMENTE ABRANGIDA PELA MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. O JULGAMENTO DO MÉRITO DEVE AGUARDAR A DEFINIÇÃO DA TESE VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 927, 1.036 E 1.037, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROPOSTA DE AFETAÇÃO NOS RESP 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E 2.215.853/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO (TEMA REPETITIVO 1.414); TJRJ, AI 0026842-07.2026.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0800720-20.2023.8.19.0002, REL. DES. TERESA DE ANDRADE, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO.

I CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FEITO QUE QUESTIONA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA AFETAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, QUE VERSA SOBRE A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA.

III RAZÕES DE DECIDIR

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E AO CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO RESP 2.224.599/PE E OUTROS, FORMANDO O TEMA 1.414.

O RELATOR DO TEMA REPETITIVO DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC, A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA.

A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIZ RESPEITO EXATAMENTE À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE EVENTUAL NULIDADE, MATÉRIA ABRANGIDA PELO TEMA 1.414.

A SUSPENSÃO DO PROCESSO VISA ASSEGURAR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA, DEVENDO O RECURSO PERMANECER SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA PELO STJ.

IV DISPOSITIVO

RECURSO COM JULGAMENTO SUSPENSO.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816711-76.2024.8.19.0042, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/3/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0890614-73.2024.8.19.0001. REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/3/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801823-76.2025.8.19.0007, REL. DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, J. 17/3/2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA.

NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU A DECISÃO IMPUGNADA E DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO, NO CURSO DO PROCESSO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDERA A DECISÃO AGRAVADA E DEFERE O PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O INTERESSE RECURSAL EXIGE UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, CONFIGURANDO-SE A PERDA SUPERVENIENTE QUANDO FATO POSTERIOR TORNA INÚTIL O EXAME DO RECURSO.

4. A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SATISFAZ INTEGRALMENTE A PRETENSÃO RECURSAL, ESVAZIANDO O OBJETO DO AGRAVO.

5. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC, QUE AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU PREJUDICADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIALMENTE INDEFERIDO, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 932, III.

DECISÃO MONOCRÁTICA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO RECURSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.328 DO STJ.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INVALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AVENÇA, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA INVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PRESENTE RECURSO DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O TEMA REPETITIVO Nº 1.328 PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO CONTRATO.

EM DECISÃO SUPERVENIENTE, PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA JURÍDICA, MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA.

VERIFICADA A IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NA PRESENTE APELAÇÃO E A SUBMETIDA AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS PARADIGMAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO SUSPENSO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVEM PERMANECER SUSPENSOS EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.328. 2. A SUSPENSÃO NACIONAL PREVISTA NO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVALECE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS PARADIGMAS.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 927, 1.036 E 1.037, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.145.244/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 01.04.2025 (TEMA REPETITIVO Nº 1.328); DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PUBLICADA EM 17.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800720-20.2023.8.19.0002, REL. DES. TERESA DE ANDRADE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2026.