Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA AFETADA AOS TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MANTER A CONTRATAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E, APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE AUTORA ALEGOU TER PRETENDIDO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS TER SIDO INDUZIDA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL; E (II) DEFINIR SE, DIANTE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AOS TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414/STJ, DEVE SER SUSPENSO O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ A FIXAÇÃO DAS TESES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO EVENTUAL PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA E ÀS CONSEQUÊNCIAS DA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL FOI AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TEMAS 1.328 E 1.414.
4. A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA EM TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.
5. O RECURSO EXAMINADO VERSA EXATAMENTE SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS PARADIGMAS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO SOBRESTADO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DOS TEMAS 1.328 E 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVEM SER SUSPENSOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A VALIDADE, EVENTUAL ABUSIVIDADE E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO PRESENTES QUESTÕES ABRANGIDAS PELOS TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414/STJ. 2. A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO STJ IMPEDE O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DEVER DE INFORMAÇÃO, CONVERSÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 927, 1.036 E 1.037, II; CDC, ARTS. 6º, 14 E 22; LEI Nº 10.820/2003.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.224.599/PE E CORRELATOS (TEMAS 1.414 E 1.328), REL. MIN. RAUL ARAÚJO; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816711-76.2024.8.19.0042, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX, J. 23.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801823-76.2025.8.19.0007, REL. DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, J. 17.03.2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800720-20.2023.8.19.0002, REL. DES. TERESA DE ANDRADE, J. 23.03.2026.