Adelmar de Sousa Martins

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, declaro a ação extinta COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos no artigo 487, I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), sujeita à suspensão pela eventual concessão da gratuidade judiciária concedida à parte autora (art. 98, §3º, do CPC). Condeno, ainda, a parte autora, pela litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente ao percentual de 2% sobre o valor da causa devidamente atualizado. P.R.I. TERESINA (PI), datada e assinada em meio digital por.

DISPOSITIVO Anote-se no sistema/distribuição a alteração do polo ativo para constar os herdeiros habilitados JULIANE DE SOUSA COSTA, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 604.576.553-21 SSP-PI e IVAN DE SOUSA COSTA, brasileiro, viúvo, portador do CPF nº 394.422.093-53 SSP-PI. Ante o acima exposto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar inexistente o contrato com proposta identificada pelo número 307227277-0, em nome da parte autora junto à parte ré; b) condenar a parte ré à restituição de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, de maneira simples, compensando adequadamente os valores recebidos pela parte autora, cujo valor deve ser atualizado com base nos mesmos parâmetros. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como dispõe o art. 405 do CC, enquanto para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30/08/2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em favor da parte autora. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como dispõe o art. 405 do CC, enquanto para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da Súmula nº 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.” Considerando ter a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a parte ré, integralmente, pelas despesas e honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC). Em sendo assim, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de um ano, arquivem-se os autos com a devida baixa.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, declaro a ação extinta COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos no artigo 487, I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), sujeita à suspensão pela eventual concessão da gratuidade judiciária concedida à parte autora (art. 98, §3º, do CPC). Condeno, ainda, a parte autora, pela litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente ao percentual de 2% sobre o valor da causa devidamente atualizado. P.R.I. TERESINA-PI, datada e assinada em meio digital por.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre os requerentes (ID 105306561), nos termos do art. 731 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial, na forma do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c o art. 354, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios. Atribuo a esta sentença, desde que devidamente assinada e acompanhada da certidão do trânsito em julgado e dos documentos pessoais das partes, FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser cumprido perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, independentemente da expedição de documento autônomo. Publique-se.

DISPOSITIVO Assim, tendo presentes as razões expostas, homologo o acordo de vontades dos requerentes, firmado no termo de ID 101743982, observado o disposto no art. 731, do CPC 2015, decretando-lhes a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, nos termos dos art. 2°, IV, e 40 da Lei 6.515/77 e art. 226, § 6º da Constituição Federal, bem como HOMOLOGO o acordo no que se refere aos alimentos, guarda e direito de visitas dos filhos menores que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo. Julgo, pois, extinto o procedimento com resolução de mérito, na forma do art. 354 c/c art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC 2015. Sem custas, por ausência de previsão legal, nem honorários. A presente sentença, devidamente assinada, serve de mandado e deverá ser cumprida para as devidas averbações independentemente de mandado autônomo, desde que acompanhada de certidão de trânsito em julgado e de documentos pessoais das partes. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, o qual se regerá pelas cláusulas e condições fixadas nos termos de ID 100944837, que passam a integrar esta decisão. Em consequência, nos termos do art. 731 do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de F. N. B. A. e L. R. D. A., o qual se dissolve por mútuo consentimento, determinando que a divorcianda volte a assinar o seu nome de solteira. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Esta sentença, devidamente assinada eletronicamente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos pessoais das partes, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para as devidas anotações à margem do assento de casamento. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre os requerentes (ID 105082750), nos termos do art. 731 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial, na forma do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. A requerente voltará a adotar o nome de solteira: MARINA LORRANE DA SILVA SOUSA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c o art. 354, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios. Atribuo a esta sentença, desde que devidamente assinada e acompanhada da certidão do trânsito em julgado e dos documentos pessoais das partes, FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser cumprido perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, independentemente da expedição de documento autônomo. Publique-se.

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo de vontades firmado pelos requerentes (ID 101775166 e ID 101960287), com fulcro no art. 731 do CPC, e, por conseguinte, DECRETO o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no referido instrumento, as quais passam a fazer parte integrante desta decisão. A requerida voltará a identificar-se civilmente pelo nome de solteira: ARIANA SOUSA SILVA. Homologo, ainda, o pedido de desistência relativo aos bens a partilhar. Julgo, pois, extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. A presente sentença, devidamente assinada eletronicamente, servirá como mandado de averbação, dispensada a expedição de documento autônomo. Fica assegurado às partes o direito de providenciar o cumprimento diretamente perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, desde que instruído com a certidão de trânsito em julgado e os documentos pessoais. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre os requerentes (ID 105066885), nos termos do art. 731 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial, na forma do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. A requerente voltará a adotar o nome de solteira: M. G. D. O.. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c o art. 354, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios. Atribuo a esta sentença, desde que devidamente assinada e acompanhada da certidão do trânsito em julgado e dos documentos pessoais das partes, FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser cumprido perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, independentemente da expedição de documento autônomo. Publique-se.