Ementa
DISPOSITIVO Satisfeitas as formalidades legais, e acorde com a manifestação ministerial, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de ID 100845183, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. Assim, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 354 c/c o art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC/15. Sem custas, por ausência de previsão legal, e nem honorários. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0805590-40.2026.8.18.0032 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO: [Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas] REQUERENTE: E. C. D. N., E. S. N. R. REQUERIDO: M. V. D. R. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: E. S. N. R. LUIZA GOMES DE MEDEIROS, 3, QUADRA 43, MORADA DO SOL, PICOS - PI - CEP: 64601-605 E. C. D. N. M. V. D. R. PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do DISPOSITIVO da sentença proferida nos autos. DISPOSITIVO Satisfeitas as formalidades legais, e acorde com a manifestação ministerial, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de ID 100845183, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. Assim, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 354 c/c o art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC/15. Sem custas, por ausência de previsão legal, e nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa. Picos (PI), datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito, Coordenador Adjunto do CEJUSC da Comarca de Picos/PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam . Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo PICOS-PI, 30 de setembro de 2026. KELLINE DE MOURA COSTA Secretaria do(a) Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos
