Daiane de Fátima Soares Fontan

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pelo exequente Roberto Pereira Sousa (ID 107936877) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VIII, e no artigo 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo exequente, ex vi do artigo 90, caput, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita conferida, na forma do artigo 98, § 3º, da legislação processual civil. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais, haja vista a não formação da relação processual em face da executada. Preclusas as vias impugnativas e operado o trânsito em julgado desta decisão homologatória (CPC, art. 1.000, parágrafo único), proceda-se à respectiva baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo, com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e inciso II, do Código de Processo Civil: a) Acolho a prejudicial suscitada e reconheço a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias vencidas anteriormente a 08 de setembro de 2020, extinguindo o processo quanto a elas com resolução de mérito; b) No mérito, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: 1) Determinar ao MUNICÍPIO DE COCAL o cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação definitiva em folha de pagamento, em favor do autor WLADIMIR MACHADO DE ALBUQUERQUE, do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico (salário-base), no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidência de multa cominatória em caso de descumprimento; 2) Condenar o MUNICÍPIO DE COCAL ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas relativas ao adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico, devidas desde 08 de setembro de 2020 até a data da efetiva implantação em folha de pagamento, observados os percentuais devidos (25% de 08/09/2020 a 23/11/2021, e 30% a partir de 24/11/2021), com os devidos reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias; 3) Estabelecer que as parcelas retroativas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação mensal, com juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997) até 08/12/2021; entre 09/12/2021 e a vigência da EC nº 136/2025, incidirá unicamente a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021); e, a partir de então, incidirão os índices constitucionais disciplinados pela Emenda Constitucional nº 136/2025, retendo-se na fonte os tributos e encargos previdenciários devidos no momento oportuno. Em razão da sucumbência recíproca mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual incidente sobre o valor líquido da condenação será fixado quando da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 3º, e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O Município de Cocal é isento do pagamento de custas processuais remanescentes, ex vi da legislação estadual, ressalvado o reembolso de eventuais despesas antecipadas pela parte vencedora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, caso o proveito econômico obtido não alcance o limite de 100 (cem) salários-mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, a ser confirmado na fase de liquidação. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo réu e, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 103976195 e ID 108073127), e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao acordo ora homologado, fixam-se os seguintes parâmetros para cumprimento das obrigações: a) a implantação, em favor de Reginaldo Francisco Ferreira (CPF: 687.082.463-00), do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (espécie 31), na condição de segurado especial rural, com DIB em 01/03/2026, DII em 01/03/2026, DIP em 01/08/2026 e DCB em 28/02/2027; b) a garantia de que a parte autora poderá postular administrativamente o pedido de prorrogação do benefício nos últimos 15 (quinze) dias anteriores à DCB, caso persista sua incapacidade laborativa, hipótese em que a prestação será mantida até a realização de nova avaliação médico-pericial pela autarquia previdenciária; c) a obrigação de pagar, pelo réu, de 100% das parcelas vencidas entre a DIB (01/03/2026) e a DIP (01/08/2026), apuradas em fase de liquidação com dedução de eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no mesmo interstício; d) a incidência de correção monetária pelo INPC para o benefício previdenciário em comento e juros de mora calculados a partir da citação nos termos do artigo 406 do Código Civil (pela Taxa Selic deduzido o índice de correção monetária aplicável, conforme regramento da Emenda Constitucional nº 136/2025 incidente a partir de setembro de 2025); e) a quitação integral do principal e acessórios referentes à presente demanda, com renúncia mútua aos prazos recursais contra esta decisão homologatória; f) a expedição da correspondente requisição de pagamento (RPV), após a homologação dos cálculos a serem apresentados pelo INSS ou elaborados pela Contadoria do Juízo, respeitado o teto do Juizado Especial Federal na data do ajuizamento. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a expedição imediata da ordem de cumprimento para implantação automática do benefício pela Central Especializada de Alta Demanda (CEAB-DJ) através do sistema Prevjud, em atenção à Resolução CNJ nº 595/2024. Considerando a expressa renúncia das partes ao prazo recursal (ID 103976195), certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e implantar em favor de João Batista Marques de Araújo (CPF nº 040.605.223-92) o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 721.204.724-5), na condição de segurado especial rural, no valor de um salário mínimo mensal, fixando-se a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo em 01/05/2025; b) fixar a data de cessação do benefício (DCB) em 30 dias contados da efetiva implantação, assegurando-se ao segurado a possibilidade de requerer sua prorrogação administrativamente nesse período, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização da perícia de reavaliação e apreciação do pedido pelo INSS, conforme o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991 e o Tema 246 da TNU; c) condenar a autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB (01/05/2025) até a data da efetiva implantação, com dedução de eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável, mediante compensação competência por competência, observado o limite do valor devido em cada mês, conforme o Tema 1.207 do Superior Tribunal de Justiça; d) determinar que as parcelas vencidas sejam acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando-se os critérios específicos aplicáveis aos benefícios previdenciários previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 990/2026, da seguinte forma: até agosto de 2025, incidência exclusiva da taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; a partir de setembro de 2025, correção monetária pelo INPC, desde o mês de competência de cada prestação, e juros de mora pela taxa legal, correspondente à Selic deduzida do INPC, a partir da citação, observada a metodologia estabelecida no referido Manual, vedada a cumulação indevida de índices; e) conceder a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (arts. 300 e 497 do CPC), determinando ao réu que implante o auxílio por incapacidade temporária em favor do demandante no prazo de 15 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento injustificado. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando exclusivamente as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Sem custas processuais a cargo da autarquia ré, diante da isenção legal conferida à Fazenda Pública no âmbito da Justiça Estadual (art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 4.254/1988). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, por ser o proveito econômico infe

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO C6 S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito. Em face da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo do profissional e a complexidade ordinária da lide. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (ID 91229735). Publicada eletronicamente. Registrada no sistema. Intimem-se as partes na forma da lei.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID 105432354) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora, observando-se que as despesas iniciais já se encontram satisfeitas (IDs 104065314 e 104389619), conforme o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de citação e de triangularização da relação jurídica processual. Determino à Secretaria que: a) recolha incontinenti eventual mandado de busca e apreensão ou de citação que tenha sido expedido; b) proceda ao levantamento de eventuais restrições judiciais porventura inseridas nestes autos via sistema Renajud, caso existentes; c) certifique o trânsito em julgado imediato, ante a preclusão lógica decorrente da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil); d) arquivem-se definitivamente os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora (ID 107715418) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa por força da concessão da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma processual. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de triangularização processual. Considerando que a desistência constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se de imediato o trânsito em julgado com esteio no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 105680395 e ID 106373614), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, fixando os seguintes parâmetros: a) concessão em favor de Francisco Cardoso de Brito do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (espécie 31), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 27/08/2026, Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/09/2026 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 27/02/2027 (ID 105680395), ressalvada a possibilidade de prorrogação administrativa a ser requerida pelo segurado nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB junto aos canais do INSS; b) pagamento de cem por cento das parcelas devidas entre a DIB (27/08/2026) e a DIP (01/09/2026), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora calculados nos termos da legislação de regência e das cláusulas do acordo homologado, descontando-se eventuais valores inacumuláveis já percebidos no período (ID 105680395); c) fixação dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor dos atrasados apurados até a data da proposta de acordo, nos moldes da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, conforme ajustado (ID 105680395); d) expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, após a liquidação e homologação dos cálculos pelo juízo, para adimplemento do montante pretérito incontroverso (ID 105680395); e) dispensa das custas processuais remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observada, ainda, a concessão da justiça gratuita à parte autora (ID 101697494). Considerando que a celebração do acordo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Central Especializada de Alta Demanda e Análise de Benefícios do INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo legal, via sistema integrado. Cumpridas as formalidades legais e quitadas as obrigações pecuniárias, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre o autor FRANCISCO VIEIRA DE PINHO e o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (IDs 104767627 e 106263931), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao acordo homologado, fixam-se as seguintes balizas: a) determino o restabelecimento em favor da parte autora do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31, NB 724.987.612-1), com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/07/2026, Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/09/2026 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 13/02/2027; b) caberá ao segurado, caso persistam os sintomas incapacitantes ao término do período concedido, apresentar pedido administrativo de prorrogação junto ao INSS nos quinze dias que antecederem a DCB ora estipulada; c) a autarquia previdenciária procederá ao pagamento de 100% dos valores atrasados devidos entre a DIB (01/07/2026) e a DIP (01/09/2026), observando-se a dedução de parcelas inacumuláveis porventura quitadas no período correlato, a ser satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório; d) sobre o débito pretérito incidirá correção monetária com base no INPC e juros de mora conforme a disciplina prevista no acordo e na legislação incidente; e) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante apurado na proposta de acordo, observados os parâmetros da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais dispensadas nos moldes do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da gratuidade da justiça já deferida à parte autora (ID 100795831) e da isenção legal conferida à autarquia federal. Considerando a expressa concordância das partes e a renúncia ao prazo recursal formalizada no termo da transação (ID 104767627), certifique-se o trânsito em julgado incontinenti. Oficie-se à Central de Análise de Benefício competente (CEAB-DJ) para imediato cumprimento da obrigação de fazer mediante os fluxos automatizados cabíveis. Após, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculo do montante retroativo devido, no prazo de trinta dias, ou remetam-se os autos à Contadoria Judicial se necessário. Com o cumprimento integral das obrigações e a expedição da respectiva requisição de pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação judicial formalizada entre as partes (ID 105549817 e ID 106842671), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fixando os seguintes comandos judiciais: a) determino ao réu, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o imediato restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.809.582-9, espécie 31) em favor de MARIA ANA PEREIRA (CPF 092.187.567-37), com data de início do benefício/restabelecimento (DIB) fixada em 29/04/2026, data de início do pagamento (DIP) em 01/09/2026 e data de cessação do benefício (DCB) fixada em 28/02/2027, assegurado à segurada o direito de requerer prorrogação administrativa nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB perante a autarquia previdenciária; b) para fins de cumprimento da obrigação de fazer, requisite-se a implantação/reativação do benefício diretamente à Central Especializada de Alta Demanda de Demandas Judiciais (CEAB-DJ) via sistema integrado (Prevjud), nos termos da avença e dos regulamentos vigentes; c) condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças financeiras pretéritas devidas entre o marco inicial do restabelecimento (29/04/2026) e a DIP (01/09/2026), observada a dedução de eventuais benefícios inacumuláveis recebidos pelo regime próprio ou geral no intervalo correspondente, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios calculados nos exatos termos delineados na avença homologada; d) fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) incidentes sobre as parcelas vencidas decorrentes da presente transação até a data da apresentação da proposta de acordo, com amparo no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; e) a satisfação do débito pretérito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais dar-se-á exclusivamente mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o montante liquidado; f) ficam as partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, ex vi do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da gratuidade da justiça já deferida à autora (artigo 98 do CPC); g) homologo a renúncia expressa das partes ao prazo recursal relativamente a este provimento judicial homologatório, operando-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID 105633222 e ID 106263915) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao acordo homologado, determino: a) a intimação da Gerência Executiva do INSS e da Central Especializada de Alta Demanda (CEAB-DJ), via sistema eletrônico/Prevjud, para que proceda à imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (NB a ser gerado, espécie 31), em benefício de MARIA DO CARMO VIEIRA BRITO (CPF nº 035.743.043-31), na condição de segurada especial, com DIB em 01/04/2026, DII em 01/04/2026, DIP em 01/09/2026 e DCB em 29/12/2026, cientificando-se a parte autora de que eventual pedido de prorrogação administrativa deverá ser formulado nos últimos quinze dias anteriores à DCB, nos canais de atendimento da autarquia; b) apresentada a conta de liquidação das parcelas em atraso pelo INSS ou decorrido o prazo legal, intime-se a parte autora para manifestação e, havendo concordância, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório para pagamento do valor principal devido e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o montante do acordo, nos moldes ajustados; c) sem custas remanescentes, ante a isenção legal conferida à autarquia federal e a concessão da gratuidade da justiça deferida à autora (ID 96364341); d) certifique-se desde logo o trânsito em julgado, considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal constante do termo da transação. Cumpridas as formalidades legais e quitados os valores devidos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 105449426 e ID 106843606), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: a) determino a implantação, em favor do autor IVANILDO RODRIGUES VIEIRA (CPF nº 049.265.663-03), do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (Espécie 31), na condição de segurado especial, com Data de Início do Benefício (DIB) em 12/05/2026, Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/09/2026 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 29/04/2027, assegurado à parte autora o direito de postular a prorrogação administrativa do benefício nos últimos 15 (quinze) dias que antecederem a DCB pelos canais oficiais do INSS; b) condeno o réu ao pagamento de 100% (cem por cento) dos valores em atraso compreendidos entre a DIB (12/05/2026) e a DIP (01/09/2026), observada a prescrição quinquenal e abatidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório; c) fixo os consectários legais incidentes sobre as parcelas vencidas nos termos ajustados na transação, observada a incidência da Taxa Selic deduzida do índice de correção monetária (INPC), nos termos do artigo 406 do Código Civil e das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025; d) homologo a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta de acordo, com observância da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; e) consigno a dispensa das custas processuais remanescentes, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se a concessão da justiça gratuita à parte autora (ID 96360155) e a isenção conferida à autarquia ré. Requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer diretamente à Central Especializada de Alta Demanda e Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ) através do sistema competente, para a devida implantação do benefício previdenciário concedido. Preclusas as vias impugnativas diante da renúncia recursal manifestada pelas partes na avença (ID 105449426), certifique-se o trânsito em julgado imediato (ID 105449426). Cumpridas as formalidades legais e expedida a requisição de pagamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 105609346 e ID 106840096), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, fixando os seguintes parâmetros: a) concessão em favor de VERONICA DA SILVA MACHADO (CPF 069.452.713-07) do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (espécie 31), na condição de segurada especial rural, com Data de Início da Incapacidade (DII) e Data de Início do Benefício (DIB) fixadas em 29/12/2025, Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/09/2026 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 29/12/2026 (ID 105609346, p. 1-2), ressalvada a possibilidade de prorrogação administrativa a ser requerida pela segurada nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB junto aos canais oficiais do INSS; b) pagamento de cem por cento das parcelas devidas entre a DIB (29/12/2025) e a DIP (01/09/2026), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora calculados nos termos da legislação de regência e das cláusulas do acordo homologado, descontando-se eventuais valores inacumuláveis já percebidos no período (ID 105609346, p. 3); c) ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o rito da Lei nº 9.099/1995 e as cláusulas acordadas (ID 105609346, p. 3); d) expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), após a regular conferência ou liquidação dos cálculos pelo juízo, observando-se o limite legal (ID 105609346, p. 3); e) dispensa de custas processuais, ante a assistência judiciária gratuita outorgada (ID 96359264). Considerando que a celebração do acordo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Central Especializada de Alta Demanda e Análise de Benefícios do INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo legal, via sistema integrado. Cumpridas as formalidades legais e quitadas as obrigações pecuniárias, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre CEZARINA VIEIRA VERAS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 101668066 e ID 101669116), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao acordo homologado, determino: a) a implantação pelo INSS do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (espécie 31), na categoria de segurada especial, em benefício de Cezarina Vieira Veras (CPF: 020.200.423-63), com DIB em 17/03/2026, DII em 07/02/2026, DIP em 01/07/2026 e DCB em 07/05/2027, ressalvada a faculdade de prorrogação administrativa mediante requerimento da parte segurada nos últimos 15 (quinze) dias anteriores à DCB (ID 101668066); b) a expedição de requisição para pagamento diretamente à CEAB-DJ ou pelo sistema cabível (Prevjud), com a intimação do órgão autárquico para adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento da obrigação de fazer no prazo legal; c) a elaboração da conta de liquidação correspondente a 100% dos valores atrasados compreendidos entre a DIB (17/03/2026) e a DIP (01/07/2026), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme estipulado na proposta (ID 101668066), abatendo-se eventuais importâncias inacumuláveis percebidas no interregno; d) a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, em observância à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, conforme pactuado pelas partes (ID 101668066). Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observada ainda a gratuidade da justiça já concedida à autora (ID 93160182) e a isenção legal conferida ao réu. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal da decisão homologatória da avença (ID 101668066), certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Após o cumprimento das formalidades de estilo e a quitação integral das obrigações mediante o pagamento dos respectivos requisitórios, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 105714274 e ID 106841821), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, fixando os seguintes parâmetros: a) concessão em favor de FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO (CPF 038.346.423-47) do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (espécie 31), com Data de Início da Incapacidade (DII) e Data de Início do Benefício (DIB) fixadas em 13/05/2026, Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/09/2026 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 28/11/2026 (ID 105714274), ressalvada a possibilidade de prorrogação administrativa a ser requerida pelo segurado nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB junto aos canais de atendimento do INSS; b) pagamento de cem por cento das parcelas devidas entre a DIB (13/05/2026) e a DIP (01/09/2026), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora calculados nos termos da legislação de regência e das cláusulas do acordo homologado, descontando-se eventuais valores inacumuláveis já percebidos no período (ID 105714274); c) fixação dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor dos atrasados apurados até a data da proposta de acordo, nos moldes da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, conforme ajustado (ID 105714274); d) expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, após a liquidação e homologação dos cálculos pelo juízo, para adimplemento do montante pretérito incontroverso (ID 105714274); e) dispensa das custas processuais remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observada, ainda, a concessão da justiça gratuita à parte autora (ID 99337413). Considerando que a celebração do acordo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Central Especializada de Alta Demanda e Análise de Benefícios do INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo legal, via sistema integrado. Cumpridas as formalidades legais e quitadas as obrigações pecuniárias, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 105634031, ID 105637768 e ID 106373636), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, fixando os seguintes parâmetros: a) concessão em favor de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (CPF 045.319.943-70) do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (espécie 31), na condição de segurado especial, com Data de Início da Incapacidade (DII) e Data de Início do Benefício (DIB) fixadas em 01/06/2026, Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/09/2026 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 19/06/2027 (ID 105634031), ressalvada a possibilidade de prorrogação administrativa a ser requerida pelo segurado nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB junto aos canais do INSS; b) pagamento de cem por cento das parcelas devidas entre a DIB (01/06/2026) e a DIP (01/09/2026), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora calculados nos termos da legislação de regência e das cláusulas do acordo homologado, descontando-se eventuais valores inacumuláveis já percebidos no período (ID 105634031); c) fixação dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor dos atrasados apurados até a data da proposta de acordo, nos moldes da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, conforme ajustado (ID 105634031); d) expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, após a liquidação e homologação dos cálculos pelo juízo, para adimplemento do montante pretérito incontroverso (ID 105634031); e) dispensa das custas processuais remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observada, ainda, a concessão da justiça gratuita à parte autora (ID 96154886). Considerando que a celebração do acordo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Central Especializada de Alta Demanda e Análise de Benefícios do INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo legal, via sistema integrado. Cumpridas as formalidades legais e quitadas as obrigações pecuniárias, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 105452902 e ID 105586832), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, fixando os seguintes parâmetros: a) concessão em favor de Onofre Alves Vieira do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 13/09/2025, Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/09/2026 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 13/02/2027 (ID 105452902), ressalvada a possibilidade de prorrogação administrativa a ser requerida pelo segurado nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB junto aos canais do INSS; b) pagamento de cem por cento das parcelas devidas entre a DIB (13/09/2025) e a DIP (01/09/2026), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora calculados nos termos da legislação de regência e das cláusulas do acordo homologado, descontando-se eventuais valores inacumuláveis já percebidos no período (ID 105452902); c) fixação dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor dos atrasados apurados até a data da proposta de acordo, nos moldes da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, conforme ajustado (ID 105452902); d) expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, após a liquidação e homologação dos cálculos pelo juízo, para adimplemento do montante pretérito incontroverso (ID 105452902); e) dispensa das custas processuais remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observada, ainda, a concessão da justiça gratuita à parte autora (ID 88188188 e ID 100788757). Considerando que a celebração do acordo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Central Especializada de Alta Demanda e Análise de Benefícios do INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo legal, via sistema integrado. Cumpridas as formalidades legais e quitadas as obrigações pecuniárias, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (IDs 89734207 e 98202839), para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, observados os seguintes termos da avença: a) a concessão em favor de Francisca Cardoso Vieira do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31), com data de início do benefício (DIB) e data de início da incapacidade (DII) fixadas em 01/10/2025; b) fixação da data de início do pagamento (DIP) em 01/01/2026 e data de cessação do benefício (DCB) em 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva implantação, ressalvado à segurada o direito de formulação de pedido de prorrogação administrativa perante o INSS nos últimos quinze dias de vigência do benefício; c) pagamento de 100% (cem por cento) das diferenças pretéritas devidas entre a DIB (01/10/2025) e a DIP (01/01/2026), com o abatimento de eventuais importâncias inacumuláveis percebidas no interregno, incidindo atualização monetária pelo INPC e juros de mora segundo o art. 406 do Código Civil, em decorrência da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025; d) arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da demandante no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta de acordo, apurado até a transação, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; e) expedição de ordem de implantação do benefício à Central Executiva da Demanda Judicial (CEAB-DJ) por intermédio da plataforma do Prevjud, conforme preconiza o art. 3º da Resolução nº 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Custas processuais dispensadas em relação às partes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da gratuidade da justiça já deferida à autora (ID 81950176) e da isenção legal aplicável à autarquia federal. Considerando que a celebração do acordo implica preclusão lógica e renúncia tácita ao prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após a formalização da implantação da prestação previdenciária e a expedição da respectiva requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório para quitação das verbas pretéritas e honorárias, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.