Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal e-mail: - Fone: ( ) Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800029-27.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AUTOR: CECILIA SILVA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por CECILIA SILVA DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A parte autora narra, em sua petição inicial, ser servidora pública aposentada e titular de conta individualizada vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob o número 1.703.617.465-8, administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao longo da relação, o banco réu falhou na prestação do serviço, realizando desfalques, saques indevidos e deixando de aplicar a correta atualização monetária e os rendimentos legais sobre o saldo (ID 68906958). Afirma que, ao se aposentar, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, deparando-se com valor irrisório, muito aquém do que razoavelmente se esperava. Aponta prejuízo material que alcança o montante de R$ 1.670,63, já deduzido o valor recebido, cujo ressarcimento pleiteia, acrescido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 68906958). O requerido apresentou contestação (ID 86945714). Em sede de preliminares, arguiu sua ilegitimidade passiva quanto aos índices de correção, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e impugnou a concessão da justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição decenal da pretensão autoral com base no Tema 1.150 do STJ. No mérito, sustentou a regularidade da gestão da conta, afirmando a estrita observância das normas regulamentares e dos índices de valorização do Fundo PIS-PASEP, a regularidade dos débitos e saques de rendimentos e a inexistência de danos materiais ou morais, juntando extratos e microfichas. A parte autora apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais e rechaçando as teses defensivas (ID 89035320). É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar as questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas na contestação. Preliminarmente Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual O banco réu alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atua como mero operador do PASEP, sendo a gestão do fundo de responsabilidade de um Conselho Diretor vinculado à União, o que atrairia a competência da Justiça Federal. A preliminar não merece acolhida. A causa de pedir da presente ação não reside em um questionamento sobre as normas e os índices de remuneração estabelecidos pelo órgão gestor do Fundo, mas sim na alegação de uma suposta falha na prestação do serviço a cargo da instituição financeira, que inclui a má gestão da conta individual, a ocorrência de desfalques e saques indevidos. A responsabilidade do banco administrador em tais casos foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.150), que pacificou o seguinte entendimento: Tese Repetitiva 1150 i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Vê-se, portanto, que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação originária, na qual se discute, justamente, a ocorrência de falha na prestação dos serviços relacionados à gestão da conta vinculada ao PASEP. Como consequência, fica definida a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da causa, uma vez que, sendo o requerido sociedade de economia mista, esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionais de atração da competência da Justiça Federal. Pelo exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência deste juízo. Da Impugnação à Justiça Gratuita O requerido impugnou a gratuidade judiciária concedida ou requerida pela autora, sustentando ausência de comprovação de hipossuficiência. Contudo, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e comprovou sua condição de aposentada com modesta remuneração. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos elementos concretos aptos a ilidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O réu argumenta que a pretensão da autora está fulminada pela prescrição, aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A pretensão de reparação civil, de fato, prescreve em dez anos, conforme a tese fixada no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial para a contagem desse prazo, por sua vez, é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques, senão veja-se: Tese Repetitiva 1150 [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Contudo, a controvérsia reside na fixação do termo inicial da contagem desse prazo. Pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que nasce a pretensão, o que se dá com a ciência da lesão ao direito. No presente caso, a autora defende que o prazo deve ser computado da ciência dos fatos ou da aposentadoria. Todavia, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.387, estabeleceu: Tese Repetitiva 1387 O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. No caso concreto, o extrato da conta PASEP juntado pela própria parte autora (ID 68906968) e confirmado pelos documentos do réu (ID 86945715) demonstra expressamente que o pagamento/saque integral da conta por aposentadoria no valor de R$ 200,99 ("PGTO APOSENTADORIA AG:1777"), com saldo zerado, ocorreu em 16 de junho de 2014 (ID 68906968). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada somente em 08 de janeiro de 2025. Desta forma, entre o marco inicial da pretensão (saque integral em 16/06/2014) e o ajuizamento da ação (08/01/2025), transcorreram mais de 10 (dez) anos, superando o prazo decenal aplicável previsto no artigo 205 do Código Civil. A pretensão da autora encontra-se, portanto, irremediavelmente prescrita. Com o acolhimento da prejudicial de mérito, que leva à extinção do processo com resolução de mérito, torna-se despiciendo prosseguir com o saneamento do feito, pois a análise do mérito da causa resta inteiramente prejudicada pela prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo réu e, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COCAL-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal
