Jorge Cley Martins Vieira

te à homologação do presente acordo. A patrona da parte requerida manifestou-se favoravelmente à homologação do presente acordo. Em seguida, o MM. Juiz, diante do exposto, proferiu a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc. Em audiência, as partes celebraram acordo, nos termos constantes da ata, manifestando livremente sua vontade e compondo a lide de forma consensual. Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, cujas cláusulas passam a integrar a presente sentença para todos os fins de direito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A advogada dativa EMILLENY RODRIGUES MORAIS, OAB/PI nº 9.711-A, nomeada em 17/03/2026 (ID 92620574), apresentou contestação (ID 93242817) e acompanhou o feito até a composição. A nomeação decorreu da hipossuficiência do requerido e da atuação do único membro disponível da Defensoria Pública no polo adverso. Considerando o zelo profissional, a natureza da causa e os serviços prestados, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e nos arts. 185 e 186 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí, ARBITRO os honorários dativos em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a cargo do ESTADO DO PIAUÍ, observado o limite previsto no art. 5º, II, “a”, da Portaria PGE-PI/GAB nº 114/2026, vedada a cobrança da parte assistida. INTIME-SE a advogada dativa para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu CPF, endereço eletrônico e os dados completos de conta corrente de sua titularidade, mantida em banco oficial credenciado pelo Estado do Piauí, indicando a instituição financeira, a agência e o número da conta, com os respectivos dígitos verificadores, para fins de pagamento dos honorários. EXPEÇA-SE certidão de honorários, subscrita por este magistrado, com os elementos exigidos pelo art. 6º, § 2º, da referida Portaria. Discriminem-se os atos praticados e suas datas, distinguindo-se os anteriores e posteriores à publicação em 04/08/2026, observada a limitação temporal do pagamento administrativo prevista no art. 13, parágrafo único. Se necessário, intime-se a advogada para complementar os dados. Determino a intimação do Estado do Piauí (PGE) para ciência e providências, bem como a expedição de certidão/ato próprio para formação do título, se necessário. Proceda-se ao envio de cópia da presente sentença e da respectiva ata às partes, por meio da plataforma WhatsApp, valendo o ato como intimação pessoal. Verificado o interesse de menor, e em atendimento ao disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contado de forma simples, nos termos dos arts. 178, caput, e 180, § 2º, do CPC. Após a manifestação ministerial, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de procedimento cujo deslin

te à homologação do presente acordo. O patrono da parte requerida manifestou-se favoravelmente à homologação do presente acordo. Em seguida, o MM. Juiz, diante do exposto, proferiu a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc. Em audiência, as partes celebraram acordo, nos termos constantes da ata, manifestando livremente sua vontade e compondo a lide de forma consensual. Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, cujas cláusulas passam a integrar a presente sentença para todos os fins de direito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao envio de cópia da presente sentença e da respectiva ata às partes, por meio da plataforma WhatsApp, valendo o ato como intimação pessoal. Verificado o interesse de menor, e em atendimento ao disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contado de forma simples, nos termos dos arts. 178, caput, e 180, § 2º, do CPC. Após a manifestação ministerial, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de procedimento cujo deslinde ocorreu sob o pálio da transação.

cípio do melhor interesse dos menores.” O patrono da parte autora manifestou-se favoravelmente à homologação do presente acordo. Em seguida, o MM. Juiz, diante do exposto, proferiu a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc. Em audiência, as partes celebraram acordo, nos termos constantes da ata, manifestando livremente sua vontade e compondo a lide de forma consensual. Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, cujas cláusulas passam a integrar a presente sentença para todos os fins de direito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao envio de cópia da presente sentença e da respectiva ata às partes, por meio da plataforma WhatsApp, valendo o ato como intimação pessoal. Verificado o interesse de menor, e em atendimento ao disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contado de forma simples, nos termos dos arts. 178, caput, e 180, § 2º, do CPC. Após a manifestação ministerial, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de procedimento cujo deslinde ocorreu sob o pálio da transação.

e produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas passam a integrar a presente sentença para todos os fins de direito, independentemente de transcrição. Por conseguinte, RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL havida entre J. F. D. S., inscrita no CPF sob o nº 042.471.513-98, e A. C. R. F., inscrito no CPF sob o nº 046.490.683-04, desde o ano de 2009 até agosto de 2023, e DECLARO A SUA DISSOLUÇÃO. A homologação da partilha limita-se aos direitos detidos pelas partes sobre os bens descritos no acordo, resguardados eventuais direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao envio de cópia da presente sentença e da respectiva ata às partes, por meio da plataforma WhatsApp, para ciência, certificando-se nos autos o envio e o recebimento, observadas as formalidades aplicáveis às comunicações processuais. Verificado o interesse de menor, e em atendimento ao disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contado de forma simples, nos termos dos arts. 178, caput, e 180, § 2º, do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, incorporando à presente decisão as disposições constantes desta ata. Fica estabelecida a data de 28 de setembro de 2026 como termo inicial dos prazos restabelecidos, observadas as condições específicas pactuadas, especialmente quanto ao início da execução do PRAD, cujo prazo de 30 (trinta) dias será contado da aprovação pelo órgão ambiental competente. Com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução quanto às obrigações abrangidas pela composição, durante os respectivos prazos concedidos para seu cumprimento voluntário, preservada a possibilidade de adoção de providências urgentes. DETERMINO ao Município que, à medida que cumprir cada etapa do cronograma, informe o fato e apresente, nos presentes autos, documentação idônea comprobatória das providências realizadas, observando, igualmente, o dever de prestar as informações periódicas ao Ministério Público, conforme ajustado. À Secretaria, para anotação e controle dos prazos pactuados. Decorrido qualquer deles sem a correspondente comprovação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público, vindo os autos conclusos em seguida para apreciação do prosseguimento executivo quanto à obrigação inadimplida e das medidas cabíveis. Comprovado o cumprimento integral das obrigações objeto da execução e apreciadas as questões remanescentes, ouça-se o Ministério Público e retornem os autos conclusos para deliberação acerca da extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam os presentes intimados em audiência. Cumpra-se.

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao capítulo da obrigação de fazer consistente na ligação da rede de energia elétrica no imóvel rural do autor, ante a perda superveniente do objeto pelo seu cumprimento no curso da lide, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ÀS ASTREINTES oposta pela ré (ID 70975455, fls. 1-13) para declarar a inexigibilidade da multa diária executada, em razão da ausência de prévia intimação pessoal da devedora no período correspondente, com base na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, determinando a liberação da apólice de seguro garantia judicial juntada em ID 70975453 (fls. 1-6); c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na petição inicial, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de MANOEL ALVES DA SILVA, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do índice de correção monetária, nos moldes da Lei nº 14.905/2024) desde a citação válida; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e) INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo autor. Em face da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a concessionária ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandada (correspondente ao valor do pedido de dano material integralmente rejeitado), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado: Oficie-se à seguradora ou expeça-se certidão para liberação da apólice de seguro garantia de ID 70975453 (fls. 1-6) em favor da ré; Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias; Inertes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema informatizado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, para DECLARAR DESCONSTITUÍDA a paternidade registral de JOSÉ DA CRUZ FERREIRA DA COSTA, CPF nº 255.261.508-28, em relação a DAVI FERREIRA DA COSTA ABREU, e, concomitantemente, RECONHECER ANTÔNIO FELÍCIO DOS SANTOS como pai do menor, para todos os efeitos pessoais e registrais. Em consequência, DETERMINO A RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO correspondente à certidão de nascimento de DAVI FERREIRA DA COSTA ABREU juntada no Num. 11886678, fl. 13, devendo o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente excluir do campo destinado à filiação paterna o nome de JOSÉ DA CRUZ FERREIRA DA COSTA, bem como excluir os nomes dos ascendentes paternos que constem do assento em decorrência dessa paternidade registral. No mesmo assento deverá passar a constar, como PAI, ANTÔNIO FELÍCIO DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 1.658.677, inscrito no CPF nº 782.955.721-72, filho de JOSÉ MARIANO DOS SANTOS e ANTONIETA FELÍCIO DOS SANTOS, com endereço constante dos autos na QSC 19, Chácara 27, Conjunto E, Lote 03, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP 72016-190. A qualificação e a filiação de Antônio constam dos documentos processuais, assim como seu CPF e endereço. Num. 11886678, fl. 62, e Num. 22197942. Deverão, ainda, ser incluídos no assento, na qualidade de AVÓS PATERNOS, JOSÉ MARIANO DOS SANTOS, como avô paterno, e ANTONIETA FELÍCIO DOS SANTOS, como avó paterna, excluindo-se os ascendentes paternos vinculados exclusivamente à paternidade registral ora desconstituída. Num. 11886678, fl. 62. DETERMINO, igualmente, a alteração do nome do registrado de DAVI FERREIRA DA COSTA ABREU para DAVI FELICIO DA COSTA ABREU, passando esta a ser a denominação que deverá constar de seu assento de nascimento e das certidões dele extraídas. A filiação materna permanecerá inalterada, continuando a constar como genitora LUZIVANE DA COSTA ABREU, assim como permanecerão inalterados todos os demais dados do assento que não tenham sido expressamente modificados por esta sentença. Cumpridas as averbações determinadas, deverá o Registro Civil competente expedir nova certidão de nascimento atualizada, contendo o novo nome do registrado, a filiação paterna ora reconhecida e os respectivos avós paternos, sem prejuízo das demais informações constantes do assento originário que não tenham sido atingidas por esta decisão. A presente sentença tem força de mandado de averbação ao Registro Civil competente, ficando dispensada a expedição de mandado autônomo, ressaltando-se que o benefício da justiça gratuita abrange também os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta sentença, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo efetivamente contempla os emolumentos de registro e averbação necessário

Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o réu ao pagamento dos salários referente ao dias trabalhados e não pago (descrito na inicial), bem como ao recolhimento do FTGS referente à todo o período laborados e indicado na peça de ingresso (a serem apurado na fase executiva independentemente de liquidação), mas IMPROCEDENTE os demais pedidos. Sobre a condenação deverão incidir, como remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros compostos aplicados à caderneta de poupança (art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997), calculado na plataforma do Banco Central para fins de cumprimento de sentença (se houver). Defiro ao autor os beneficio da justiça gratuita. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários sucumbenciais, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, incidentes nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009), motivo pelo qual, caso não haja recurso voluntário no prazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença. Intimações e expedientes necessários. Assinado eletronicamente Jorge Cley Martins Vieira Juiz de Direito

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange à ré ORTOCLÍNICA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reparação por danos materiais e de indenização por danos morais deduzidos por IEUSA CRUZ MESQUITA e WILSON CAMPELO DA SILVA em desfavor de ELIAS FERREIRA BARBOSA e da CLÍNICA DE ACIDENTADOS SÃO LUCAS LTDA., resolvendo o mérito da causa com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suporte no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelos autores fica contudo suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Publique-se.

Ante o exposto, acolho a pretensão formulada pela parte autora e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE ALTOS ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço atinentes a todo o período de prestação de serviços comprovado nos autos, qual seja, de 1º de junho de 2019 a 30 de abril de 2021, tomando-se como base de cálculo as remunerações brutas mensalmente pagas e informadas nas fichas financeiras (IDs 59422984, 59422985, 59422986), cujo montante deverá ser diretamente pago ao promovente. No tocante aos consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, os valores devidos deverão ser atualizados observando-se a modulação temporal dos regimes jurídicos de regência. Para as parcelas anteriores a 8 de dezembro de 2021, a correção monetária incidirá desde a data em que cada depósito fundiário deveria ter sido efetuado (vencimento de cada competência), com aplicação do índice IPCA-E, e os juros de mora fluirão a partir da citação válida pela taxa de juros aplicada à caderneta de poupança. A partir de 9 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência exclusiva e unificada da taxa SELIC para fins de atualização monetária e remuneração de juros, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. Deixo de condenar o Município de Altos nas custas processuais em razão da isenção conferida à Fazenda Pública perante a Justiça Estadual do Piauí. A presente sentença não se submete ao reexame necessário, tendo em vista que o valor certo e líquido da condenação imposta ao ente municipal é notoriamente inferior ao limite de cem salários-mínimos estabelecido no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Piauí para o fim de: a) declarar a nulidade dos Contratos Administrativos nº 03/2021 e nº 04/2021, celebrados pelo Município de Altos com as réus Igor Martins e Advogados Associados e Cruz & Said Sociedade de Advogados, bem como de todos os seus respectivos termos aditivos, atos de prorrogação e de execução financeira decorrentes, determinando ao ente municipal que se abstenha de efetuar novos pagamentos ou renovações com base nos referidos instrumentos; b) Determinar a imediata suspensão dos contratos firmados com os escritórios de advocacia, ressalvada, exclusivamente, a continuidade da prestação dos serviços indispensáveis ao Município até o dia 31 de julho, prazo após o qual deverá cessar integralmente qualquer atuação, execução de atividades ou assunção de novas demandas em nome do ente municipal, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à regular transição dos serviços e à entrega dos processos, documentos e informações pertinentes. c) rejeitar o pedido de ressarcimento ao erário dos valores pagos aos escritórios réus no curso das avenças, bem como afastar a aplicação de qualquer sanção pecuniária, multa ou penalidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, ante a comprovação da efetiva prestação dos serviços jurídicos e a ausência de dolo ou superfaturamento; d) condenar os réus Cruz & Said Sociedade de Advogados e Igor Martins e Advogados Associados ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada qual, observada a isenção legal conferida ao Município de Altos e ao Ministério Público; e) condenar os réus sucumbentes, Cruz & Said Sociedade de Advogados e Igor Martins e Advogados Associados, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, registrando-se que os valores devidos serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) ou fundo estadual equivalente, voltado à reparação de direitos difusos; f) declarar que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a CURATELA de MARIA ALVES DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, com fulcro no art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, do Código Civil, c/c os arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. Em consequência, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida e NOMEIO DEFINITIVAMENTE seu filho, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, para exercer o encargo de seu CURADOR, com esteio no art. 1.775, § 1º, do Código Civil c/c o art. 755, inciso I, do Código de Processo Civil. A curatela ora decretada fica adstrita rigorosamente aos atos de conteúdo patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabendo ao curador a representação e assistência da curatelada para: a) administrar rendimentos, proventos previdenciários e eventuais benefícios sociais da curatelada; b) movimentar e gerir contas bancárias mantidas em nome da curatelada, efetuando saques, recebimentos e pagamentos estritamente vinculados à manutenção de sua subsistência, saúde e bem-estar; c) representar a curatelada perante órgãos públicos, autarquias federais e estaduais, instituições financeiras e empresas prestadoras de serviços públicos ou privados; d) praticar atos de mera administração de bens móveis e imóveis pertencentes à curatelada, sendo-lhe expressamente vedado alienar, onerar, dar em garantia ou transigir sobre bens imóveis sem prévia e expressa autorização judicial. Com base nas disposições legais pertinentes, assinalam-se as seguintes determinações formais e providências complementares: a) intime-se pessoalmente o curador nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo de compromisso definitivo no cartório deste Juízo; b) fica o curador advertido do dever legal de prestar contas anualmente de sua administração perante este Juízo, instruindo o balanço com os devidos comprovantes das despesas realizadas em prol da curatelada, consoante determina o art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; c) proceda-se à inscrição e averbação desta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente do local de registro do nascimento e casamento da curatelada, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 29, inciso V, da Lei nº 6.015/1973, expedindo-se o mandado averbatório competente; d) promova-se a publicação dos editais de interdição na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça por 6 (seis) meses, bem como na imprensa oficial por 3 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor das partes, ex vi do art. 98 do C

Ante o exposto, em consonância com o parecer lavrado pelo Ministério Público do Estado do Piauí (ID 101256325, p. 1-6), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a condenação em sucumbência em sede de ação civil de improbidade administrativa pressupõe a comprovação de má-fé, elemento não evidenciado nos autos, consoante o disposto no artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação atribuída pela Lei nº 14.230/2021. Publique-se.

ou estabelecido nos seguintes termos: a) finais de semana alternados, com início aos sábados, às 9h, e término aos domingos, às 18h; b) feriados e datas comemorativas, compreendendo o Dia das Mães, o Dia dos Pais, o Dia das Crianças, os aniversários, o Natal e o Ano-Novo, em alternância anual entre os genitores. No que concerne aos alimentos e ao regime de guarda do menor, não houve composição, razão pela qual a tentativa conciliatória restou parcialmente infrutífera. Em seguida, o MM. Juiz, diante do exposto, proferiu a seguinte DECISÃO: “À vista da composição parcial alcançada pelas partes, HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência, nos exatos termos consignados nesta ata, exclusivamente no que concerne ao regime de convivência paterna, abrangidos os finais de semana alternados, bem como os feriados e as datas comemorativas, cuja ordem de alternância anual será estabelecida de comum acordo pelos genitores. Por conseguinte, RESOLVO PARCIALMENTE O MÉRITO quanto à convivência paterna, com fundamento nos arts. 356 e 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Remanescendo controvertidos o regime de guarda e o valor dos alimentos, determino o regular prosseguimento do feito quanto a tais matérias. Concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, a contar na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, notadamente quanto às preliminares eventualmente suscitadas e aos documentos porventura colacionados, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos assinalados, com ou sem manifestação, certifique a Secretaria o que for pertinente e, após, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Saem os presentes devidamente intimados em audiência. Cumpra-se.

tes abrangeu o reconhecimento e a dissolução da união estável, os alimentos em favor do filho menor, a fixação da guarda e a regulamentação do direito de convivência, remanescendo controvérsia apenas quanto à partilha de bens do ex-casal. A autocomposição deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário, notadamente nas ações de família, por constituir instrumento legítimo de pacificação social e de adequada solução do conflito, sobretudo quando livremente ajustada pelas partes e formalizada perante o Juízo. Assim, com fundamento nos arts. 356, I, e 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO, o acordo parcial celebrado pelas partes em audiência, nos exatos termos constantes desta ata, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A presente decisão constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Considerando o interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público acerca do acordo homologado, na forma do art. 178, II, do Código de Processo Civil. QUANTO AO PONTO CONTROVERTIDO REMANESCENTE, consistente na partilha de bens do ex-casal, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Decorrido o prazo da parte autora, intime-se a parte requerida para, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. Após, voltem os autos conclusos para julgamento da questão remanescente. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO IBIAPINA NOGUEIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida; b) determinar que os requeridos adotem todas as providências administrativas necessárias para que o autor RONALDO IBIAPINA NOGUEIRA deixe de constar como responsável por quaisquer débitos de IPVA, multas, licenciamento e demais encargos administrativos relativos ao veículo PEUGEOT/206 16 PRESENCE FX, placa MOO-5149, RENAVAM 86521317-8, posteriores a 17/03/2017, data do leilão; c) determinar que sejam suspensos, em relação ao autor, todos os débitos de IPVA, multas, licenciamento e demais encargos administrativos vinculados ao veículo RENAVAM 86521317-8 posteriores a 17/03/2017, vedada a cobrança, protesto, inscrição em dívida ativa, restrição cadastral, impedimento administrativo ou qualquer imputação de responsabilidade em nome do autor por tais débitos; d) determinar que os requeridos promovam, se ainda não realizado, as comunicações necessárias à SEFAZ/PI, ao DETRAN/PI e aos demais órgãos de trânsito ou arrecadação competentes, para cumprimento integral desta sentença; e) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 2.000,00. O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, observados os índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, o Tema 905 do STJ e, a partir de sua vigência, a EC nº 113/2021. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, se cabíveis, e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário apenas se configurada alguma das hipóteses legais dos arts. 496 e seguintes do Código de Processo Civil, observados os limites legais de dispensa. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Por consequência, mantenho a validade das cláusulas contratuais impugnadas e rejeito os pedidos de revisão contratual, limitação de juros remuneratórios, afastamento da capitalização, exclusão de comissão de permanência, descaracterização da mora, abstenção de inscrição em cadastros restritivos, manutenção de posse fundada na revisão, compensação e repetição de indébito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.