Ementa
te à homologação do presente acordo. A patrona da parte requerida manifestou-se favoravelmente à homologação do presente acordo. Em seguida, o MM. Juiz, diante do exposto, proferiu a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc. Em audiência, as partes celebraram acordo, nos termos constantes da ata, manifestando livremente sua vontade e compondo a lide de forma consensual. Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, cujas cláusulas passam a integrar a presente sentença para todos os fins de direito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A advogada dativa EMILLENY RODRIGUES MORAIS, OAB/PI nº 9.711-A, nomeada em 17/03/2026 (ID 92620574), apresentou contestação (ID 93242817) e acompanhou o feito até a composição. A nomeação decorreu da hipossuficiência do requerido e da atuação do único membro disponível da Defensoria Pública no polo adverso. Considerando o zelo profissional, a natureza da causa e os serviços prestados, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e nos arts. 185 e 186 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí, ARBITRO os honorários dativos em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a cargo do ESTADO DO PIAUÍ, observado o limite previsto no art. 5º, II, “a”, da Portaria PGE-PI/GAB nº 114/2026, vedada a cobrança da parte assistida. INTIME-SE a advogada dativa para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu CPF, endereço eletrônico e os dados completos de conta corrente de sua titularidade, mantida em banco oficial credenciado pelo Estado do Piauí, indicando a instituição financeira, a agência e o número da conta, com os respectivos dígitos verificadores, para fins de pagamento dos honorários. EXPEÇA-SE certidão de honorários, subscrita por este magistrado, com os elementos exigidos pelo art. 6º, § 2º, da referida Portaria. Discriminem-se os atos praticados e suas datas, distinguindo-se os anteriores e posteriores à publicação em 04/08/2026, observada a limitação temporal do pagamento administrativo prevista no art. 13, parágrafo único. Se necessário, intime-se a advogada para complementar os dados. Determino a intimação do Estado do Piauí (PGE) para ciência e providências, bem como a expedição de certidão/ato próprio para formação do título, se necessário. Proceda-se ao envio de cópia da presente sentença e da respectiva ata às partes, por meio da plataforma WhatsApp, valendo o ato como intimação pessoal. Verificado o interesse de menor, e em atendimento ao disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contado de forma simples, nos termos dos arts. 178, caput, e 180, § 2º, do CPC. Após a manifestação ministerial, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de procedimento cujo deslin
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0805039-82.2025.8.18.0036 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: M. D. N. F., S. D. N. F., M. E. D. N. F. REU: R. D. N. F. ASSENTADA - TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 (quatro) dias do mês de novembro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 10h00min, realizou-se, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, sob a presidência do Exmo. Sr. Dr. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA, Juiz De Direito da 2ª vara da comarca de Altos-Piauí. Aberta a audiência, por determinação do MM. Juiz, procedeu-se ao pregão das partes. Presente a genitora e representante dos menores, a Sra. DOMINGAS CAROLINE PINHEIRO NASCIMENTO - CPF: 075.423.503-31, Contato Telefônico:(86) 9 9591-3312; Presente a Defensora Pública Dra. DAYANA SAMPAIO MENDES MAGALHAES. Presente o requerido, o Sr. REGINALDO DO NASCIMENTO FERREIRA - CPF: 071.565.093-90, Contato Telefônico:(86) 9 9491-1943; presente a advogada dativa Dra. EMILLENY RODRIGUES MORAIS - OAB PI 9711-A. Declarada aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, o MM. Juiz determinou o início do ato, realizado de forma mista, por meio de videoconferência, nos termos do art. 8º da Portaria nº 2.121/2020 do TJPI. Enfatizando a importância da conciliação, o MM Juiz instigou as partes sobre a possibilidade de realização de acordo entre as litigantes do feito em epígrafe, cujo resultado foi frutífero. As partes, então, manifestaram-se favoravelmente à autocomposição, logrando êxito na celebração do acordo, cujos termos seguem abaixo. “VALOR DOS ALIMENTOS O Sr. REGINALDO DO NASCIMENTO FERREIRA, compromete-se a pagar, a título de pensão alimentícia em favor da menor, o equivalente a 19% (dezenove por cento) do salário mínimo vigente, valor que, na presente data, corresponde a R$ 307,99 (trezentos e sete reais e noventa e nove centavos), devendo referido montante ser automaticamente reajustado sempre que houver alteração do salário mínimo nacional. FORMA E MEIO DE PAGAMENTO O pagamento deverá ser efetuado mediante transferência via PIX para a conta bancária de titularidade da genitora e responsável legal, DOMINGAS CAROLINE PINHEIRO NASCIMENTO, utilizando-se a chave PIX CPF: 075.423.503-31, mantida junto ao banco Caixa Tem. DATA DE VENCIMENTO O valor acordado deverá ser quitado em duas parcelas mensais: a primeira, no valor de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), até o dia 15; e a segunda, no valor de R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), até o dia 30 de cada mês. DIREITO DE VISITAS Fica assegurado ao genitor o direito de visitas livres, a serem exercidas de forma ampla e consensual, observando-se sempre o melhor interesse do menor e a necessidade de prévia comunicação entre os genitores, de modo a preservar a rotina, o bem-estar e a estabilidade da criança. DA GUARDA A guarda dos menores será exercida unilateralmente pela genitora, a quem competirá a tomada das decisões inerentes à sua criação, educação, saúde e bem-estar, sem prejuízo do exercício do poder familiar pelo genitor. DISPOSIÇÕES FINAIS As partes declaram, para os devidos fins legais, que estão cientes e plenamente de acordo com todas as cláusulas ora pactuadas, comprometendo-se ao fiel e integral cumprimento do presente ajuste, em observância ao princípio do melhor interesse dos menores.” A Defensoria Pública manifestou-se favoravelmente à homologação do presente acordo. A patrona da parte requerida manifestou-se favoravelmente à homologação do presente acordo. Em seguida, o MM. Juiz, diante do exposto, proferiu a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc. Em audiência, as partes celebraram acordo, nos termos constantes da ata, manifestando livremente sua vontade e compondo a lide de forma consensual. Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, cujas cláusulas passam a integrar a presente sentença para todos os fins de direito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A advogada dativa EMILLENY RODRIGUES MORAIS, OAB/PI nº 9.711-A, nomeada em 17/03/2026 (ID 92620574), apresentou contestação (ID 93242817) e acompanhou o feito até a composição. A nomeação decorreu da hipossuficiência do requerido e da atuação do único membro disponível da Defensoria Pública no polo adverso. Considerando o zelo profissional, a natureza da causa e os serviços prestados, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e nos arts. 185 e 186 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí, ARBITRO os honorários dativos em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a cargo do ESTADO DO PIAUÍ, observado o limite previsto no art. 5º, II, “a”, da Portaria PGE-PI/GAB nº 114/2026, vedada a cobrança da parte assistida. INTIME-SE a advogada dativa para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu CPF, endereço eletrônico e os dados completos de conta corrente de sua titularidade, mantida em banco oficial credenciado pelo Estado do Piauí, indicando a instituição financeira, a agência e o número da conta, com os respectivos dígitos verificadores, para fins de pagamento dos honorários. EXPEÇA-SE certidão de honorários, subscrita por este magistrado, com os elementos exigidos pelo art. 6º, § 2º, da referida Portaria. Discriminem-se os atos praticados e suas datas, distinguindo-se os anteriores e posteriores à publicação em 04/08/2026, observada a limitação temporal do pagamento administrativo prevista no art. 13, parágrafo único. Se necessário, intime-se a advogada para complementar os dados. Determino a intimação do Estado do Piauí (PGE) para ciência e providências, bem como a expedição de certidão/ato próprio para formação do título, se necessário. Proceda-se ao envio de cópia da presente sentença e da respectiva ata às partes, por meio da plataforma WhatsApp, valendo o ato como intimação pessoal. Verificado o interesse de menor, e em atendimento ao disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contado de forma simples, nos termos dos arts. 178, caput, e 180, § 2º, do CPC. Após a manifestação ministerial, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de procedimento cujo deslinde ocorreu sob o pálio da transação. Todos saem intimados em audiência. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeçam-se os expedientes necessários.” CONFORME MIDIA EM ANEXO. Nada mais. Encerrou-se a audiência. Do que para constar, lavrei o presente Termo que, após lido e achado conforme, vai assinado unicamente pelo MMo. Juiz, na forma do art. 62, do Provimento Conjunto TJPI nº 11, de 16 de setembro de 2016, tendo sido, por fim, o ato processual realizado por videoconferência, conforme mídia anexada aos autos, que deles fica fazendo parte integrante e inseparável. Eu, Luan Lucas Silva Ferreira, perante este Juízo, o digitei. Link da audiência disponível no sistema PJe Mídias - https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=MoegSvuR1NYZ5CJyHd8b ALTOS-PI, data da assinatura digital. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
