Cláudio Márcio Pereira de Lima

Diante do exposto, e, tendo em vista os preceitos legais aplicáveis à espécie, e o coligido no bojo dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido na exordial, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO DE W. D. L. S., qualificado nos autos, declarando-a como relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente, na forma do art. 4º, III, c/c 1.775, ambos do Código Civil e, por conseguinte, nomeio-lhe curadora a senhora R. D. L. S. (art. 755, §1º, do CPC). Dessa forma, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Estatuto dos Ritos. Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus a nomeada. Em respeito ao art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o art. 755, §3°, do CPC, e inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cumprindo-se também o disposto no art. 107, §1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de 8 (oito) dias, deverá ser expedido mandado do registro de interdição para posterior encaminhamento ao Cartório de Registro Civil competente, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Sem custas ante a gratuidade outrora deferida. Intime-se a requerente para, em dez dias, acostar o documento solicitado pelo Ministério Público.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 921, § 5º, e art. 487, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte exequente. Atento ao princípio da causalidade e à regra contida no art. 921, § 5º, do CPC (redação dada pela Lei nº 14.195/2021), não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras, constrições ou restrições pendentes no processo. Em seguida, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diante do exposto, e, tendo em vista os preceitos legais aplicáveis à espécie, e o coligido no bojo dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido na exordial, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO DE F. G. D. A., qualificada nos autos, declarando-a como relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente, na forma do art. 4º, III, c/c 1.775, ambos do Código Civil e, por conseguinte, nomeio-lhe curadora a senhora M. E. G. B. (art. 755, §1º, do CPC). Dessa forma, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Estatuto dos Ritos. [...]. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MILCA ROCHA LOURENCO, o digitei e submeti à conferência e assinatura. ARCOVERDE, 4 de dezembro de 2025. Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Assinado eletronicamente por CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE LIMA 05/12/2025 07:27:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 25120507274179200000219025348

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação Monitória por GEORGE HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUSA em face de FABIANO DE OLIVEIRA VIANA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FRANKLIN SANTOS FREIRE em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para: RECONHECER o excesso de execução apontado na exordial no importe de R$ 26.689,70; DETERMINAR a readequação e o reajuste do saldo devedor na Ação de Execução de Título Extrajudicial apensa (Proc. nº 0004562-03.2024.8.17.2220), computando-se estritamente as amortizações e pagamentos comprovados nos extratos e relatórios analíticos dos autos; ACOLHER os demais fundamentos formulados pelo embargante no tocante à readequação dos encargos e ao recálculo do valor devido. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado/recorrigido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução apenso (Proc. nº 0004562-03.2024.8.17.2220). Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado (ID 248233321) em todos os seus termos, que passa a ser parte integrante deste decisório, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais a ser rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada litigante, sendo que em relação a parte autora, suspendo a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade judiciária. Sem condenação em verba sucumbencial diante da disposição do acordo homologado. Após o trânsito em julgado (Art. 1.000, CPC), recolhidas as custas processuais no prazo de dez dias, arquive-se os autos com as baixas necessárias. Em não sendo recolhidas as custas no prazo estabelecido, oficie-se o Comitê Gestor e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora MARIA THEREZA DE FATIMA LEITE RODRIGUES CHAVES em face de MARIA DO SOCORRO VENTURA DE MORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 6.750,00(Seis Mil Setecentos e Cinquenta Reais), devendo incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 240 do CPC), calculados da seguinte forma: a) Do termo inicial até a data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: correção monetária pela Tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; b) A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: correção monetária pela variação do IPCA e juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA acumulado no período (conforme o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela novel legislação). CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual fixo no montante razoável de R$ 10.000,00, cuja recomposição monetária e encargos moratórios observarão os seguintes parâmetros e marcos temporais: a) Correção Monetária: Incidirá a partir desta data de fixação (Súmula 362 do STJ), utilizando-se a Tabela do ENCOGE até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após tal marco, a variação exclusiva do IPCA; b) Juros de Mora: Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Computar-se-ão à razão de 1% ao mês desde o evento danoso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir deste marco legal, os juros observarão a taxa referencial SELIC deduzida da variação do IPCA. Condeno a ré, sucumbente, ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

Diante do exposto, e, tendo em vista os preceitos legais aplicáveis à espécie, e o coligido no bojo dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido na exordial, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO DE F. G. D. A., qualificada nos autos, declarando-a como relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente, na forma do art. 4º, III, c/c 1.775, ambos do Código Civil e, por conseguinte, nomeio-lhe curadora a senhora M. E. G. B. (art. 755, §1º, do CPC). Dessa forma, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Estatuto dos Ritos. [...]. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MILCA ROCHA LOURENCO, o digitei e submeti à conferência e assinatura. ARCOVERDE, 4 de dezembro de 2025. Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

e no artigo 226, § 6°, da constituição federal, homologo, por sentença, o acordo de ID nº 236264311 celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência: a) DECRETO o divórcio de S. D. S. F. SOLANO e A. J. D. S., extinguindo o vínculo matrimonial existente entre eles; b) HOMOLOGO integralmente as cláusulas referentes à partilha dos bens descritos no acordo apresentado nos autos, passa a integrar esta sentença para todos os fins de direito; c) HOMOGOLO os alimentos fixados em favor dos filhos menores, nos exatos termos convencionados pelas partes; d) HOMOLOGO as demais disposições constantes do acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais, que passam a fazer parte integrante desta decisão. Após o trânsito em julgado(Art. 1000, do CPC), expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil competente para que proceda às anotações necessárias junto ao assento de casamento das partes, em seguida, arquivem-se.

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER à autora J. M. D. S. a GUARDA UNILATERAL do menor E. S. D. J., nos termos dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil; b) CONFIRMAR em caráter definitivo a tutela provisória anteriormente deferida; c) ASSEGURAR à guardiã todos os poderes necessários à representação e assistência do menor perante instituições públicas e privadas, estabelecimentos de ensino, unidades de saúde, órgãos previdenciários e demais entidades necessárias à proteção dos interesses da criança; d) EXPEDIR, após o trânsito em julgado, o respectivo termo de guarda definitiva. Considerando a natureza da demanda e a inexistência de litigiosidade efetiva, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se.