Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos de direito. Custas e despesas processuais: pela parte Demandada, ante a sentença anteriormente prolatada. À contadoria de custas para cálculo e intimação da parte demandada para recolhimento em 10 dias. Acaso não recolhidas, oficie-se ao Comitê Gestor e arquivem-se os autos.
homologacao
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001720-79.2026.8.17.2220 AUTOR(A): ANA JULIA ALVES SANTINO RÉU: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... ANA JÚLIA ALVES SANTINO e SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA., qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus respectivos advogados, peticionaram conjuntamente informando a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a sua respectiva homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos (Id. 252459732). O instrumento de transação acostado aos autos preenche todos os requisitos de validade dos negócios jurídicos (art. 104 do Código Civil), sendo celebrado por partes capazes, envolvendo direito patrimonial disponível e manifestado de forma livre e consciente, no exercício da autonomia privada. Destaca-se que o presente acordo contempla o pagamento total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) pela requerida, divididos entre a autora e seu patrono, além de estipular cláusula penal para o caso de inadimplemento e prever a quitação geral quanto ao objeto da demanda. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos de direito. Custas e despesas processuais: pela parte Demandada, ante a sentença anteriormente prolatada. À contadoria de custas para cálculo e intimação da parte demandada para recolhimento em 10 dias. Acaso não recolhidas, oficie-se ao Comitê Gestor e arquivem-se os autos. Cumpridas as formalidades legais, com o recolhimento das custas processuais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arcoverde/PE, 27 de agosto de 2026. Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz de Direito
