Adriana Karla Souza Mendonça de Oliveira

Ante o exposto, REJEITO as preliminares de perda do objeto e de ausência de interesse de agir, bem como a impugnação ao valor da causa, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência deferida (ID 242988120), CONDENAR o réu, ESTADO DE PERNAMBUCO, na obrigação de fazer consistente em assegurar ao autor, HORÁCIO LUIZ DA SILVA FILHO, a avaliação cardiológica pré-operatória e o tratamento cirúrgico ortopédico da perna esquerda, conforme indicação da equipe médica assistente. Declaro cumprida a obrigação, ante a comprovação da emissão do parecer cardiológico e da realização do procedimento cirúrgico em 15/06/2026 (IDs 244264335 e 244264337). Prejudicado o pedido de devolução de valores formulado pelo réu (ID 244264332), à míngua de notícia de qualquer bloqueio nos autos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC; ID 241848288) e a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003). Anote-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Ante o exposto: a) quanto à FUNAPE, reconheço sua ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) quanto ao ESTADO DE PERNAMBUCO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condená-lo a pagar ao autor indenização correspondente a 253 (duzentos e cinquenta e três) dias de licença-prêmio não gozada, calculada à razão de 1/30 da última remuneração do cargo efetivo de Médico, composta pelo vencimento e pelas vantagens de caráter permanente, excluídas as parcelas transitórias, eventuais ou indenizatórias; c) declarar a natureza indenizatória da verba, vedada a retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária; d) sobre o valor devido incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, a partir de 01/06/2026 até o efetivo pagamento (art. 3º da EC nº 113/2021); e) o valor da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, em razão da renúncia expressa ao excedente, sem prejuízo dos encargos posteriores. Após o trânsito em julgado, intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar a ficha financeira da competência de maio/2026 do vínculo nº 89099/02 (art. 524, § 3º, do CPC); em seguida, intime-se o autor para apresentar o demonstrativo do débito, observando-se, para o pagamento, o art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se.

Diante do exposto: a) REJEITO as preliminares de incompetência do Juizado, de ilegitimidade passiva da Fast Shop e de falta de interesse de agir, e AFASTO a prejudicial de decadência. b) Com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR RESOLVIDO o contrato de compra e venda do aparelho iPhone 16 Pro Max 256GB (IMEI 351366061758199, série J2CYH4GNV7, NF-e nº 194097); 2. CONDENAR as rés FAST SHOP S.A. e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, solidariamente, a restituir à autora R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). O valor terá correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, em 19/04/2025 (Súmula 43 do STJ; art. 389, parágrafo único, do CC), e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º, do Código Civil) desde a citação (arts. 405 e 406, § 1º, do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024); 3. DETERMINAR que, depois de comprovado o pagamento, a autora disponibilize o aparelho e seus acessórios às rés. As rés deverão retirá-lo, às suas expensas, no prazo de 30 dias a contar da intimação para esse fim. Se não o fizerem, a autora fica dispensada da devolução. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Não há condenação em custas e honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Anote-se no sistema a habilitação dos patronos das rés, para que as intimações sejam feitas em seus nomes (art. 272, § 5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, corrijo o erro material dos termos de audiência (IDs 230053320 e 230060957) e afasto a revelia. Indefiro o pedido de inclusão da Ativos S.A. Securitizadora no polo passivo (ID 230716450) e julgo prejudicada a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR extinto pelo pagamento e inexigível o débito do contrato nº 0020003476919, com vencimento em 09/11/2022 (IDs 204941399 e 213862945); b) DETERMINAR ao réu, em tutela de urgência, que, no prazo de cinco dias úteis contados da intimação, promova a baixa definitiva de qualquer restrição vinculada a esse contrato, inclusive comunicando a quitação à cessionária Ativos S.A. Securitizadora, e que se abstenha de nova cobrança ou inscrição pelo mesmo débito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00 (art. 537 do CPC); c) CONDENAR o réu a pagar ao autor R$ 8.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pela tabela do Encoge desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o MUNICIPIO DO RECIFE a pagar à parte autora, RICARDO DE AREA LEAO, a quantia de R$ 42.333,99 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), a título de indenização por licença-prêmio não gozada. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a contar da data da aposentadoria do autor (03/09/2024), até a data da citação. A partir da citação (19/05/2026), o montante deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Publique-se.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGO PREJUDICADA a impugnação ao valor da causa, que fica retificado para R$ 18.241,98, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que os réus, após o trânsito em julgado e mediante ofício (art. 12 da Lei nº 12.153/2009), cessem, no prazo de 30 (trinta) dias, o desconto da contribuição ao SASSEPE sobre o vínculo de menor remuneração da autora, mantendo-o apenas sobre o de maior remuneração; b) CONDENAR o IASSEPE e, subsidiariamente, o ESTADO DE PERNAMBUCO a restituir à autora, na forma simples, a quantia de R$ 14.006,93 (quatorze mil, seis reais e noventa e três centavos), referente às contribuições descontadas indevidamente até julho de 2026, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC a partir de agosto de 2026 até a expedição da RPV e, a partir de então, na forma da Emenda Constitucional nº 136/2025; c) CONDENAR o IASSEPE e, subsidiariamente, o ESTADO DE PERNAMBUCO a restituir à autora, na forma simples, as contribuições descontadas sobre o vínculo de menor remuneração a partir de agosto de 2026 até a efetiva cessação, atualizadas pelos mesmos critérios desde cada desconto, a serem apuradas por simples cálculo aritmético no cumprimento de sentença. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e de fixação prévia de multa diária. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, oficie-se para o cumprimento da obrigação de fazer e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), observado o art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 3.477,02, objeto da inscrição discutida nestes autos, imputado pela ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ao autor DEOCLECIANO MELO DO NASCIMENTO; b) DETERMINAR que a ré promova a exclusão definitiva da referida anotação dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Condeno, ainda, cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo praticado pelo DETRAN/PE que resultou no cancelamento/restrição da CNH definitiva do autor, PEDRO HENRIQUE ALVES DAMASCENO; b) DETERMINAR que o DETRAN/PE, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça a validade da CNH definitiva do autor em seus sistemas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fica ressalvado o direito de a autarquia ré, querendo, instaurar o devido processo administrativo para anulação da CNH, assegurando ao autor o contraditório e a ampla defesa. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor da causa e o trabalho realizado pelo patrono. Sem custas, em razão da isenção legal. Publique-se.

Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos corréus MUNICÍPIO DO RECIFE e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude do acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores das referidas edilidades, os quais fixo por equidade (artigo 85, § 8º, do CPC) no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada um, restando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao promovente. b) JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial em face da AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE – CTTU, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ratifico e torno definitivos os efeitos da tutela de urgência outrora concedida para o fim de DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA do Auto de Infração de Trânsito nº AC015127585, bem como da decisão administrativa eivada de nulidade exarada pela JARI, determinando à autarquia ré que promova o cancelamento definitivo da multa, a exclusão imediata de quaisquer pontuações lançadas no prontuário de habilitação do condutor autor e a baixa definitiva de todo e qualquer gravame ou restrição administrativa incidente sobre o veículo Fiat Toro, Placa QYJ1A22, que decorra especificamente deste ato ora anulado. Condeno a ré CTTU ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais conferida à autarquia por prerrogativa legal, ressalvadas eventuais despesas reembolsáveis. Sentença não submetida ao reexame necessário, por expressa vedação contida no artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR a ré, PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., a pagar à autora, ANGELA DO BOM PARTO DE CARVALHO, a quantia de R$ 742,30 (setecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), a título de danos materiais. Tal valor deverá ser atualizado pela tabela do Encoge, desde o evento danoso, e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação. 2. CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser atualizado pela tabela do Encoge, desde a data de seu arbitramento, e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar à autora, ELIZANGELA MARIA DOS SANTOS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), a qual já engloba juros de mora e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos reajustes anuais por sinistralidade aplicados ao contrato dos autores em julho de 2024 (21,98%) e julho de 2025 (15,98%); b) DETERMINAR que a ré recalcule as mensalidades do plano de saúde, a partir de julho de 2024, aplicando exclusivamente os percentuais máximos de reajuste anual autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais/familiares em cada período, devendo emitir os boletos futuros com os valores corrigidos, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré a restituir aos autores, de forma simples, a quantia correspondente à diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos após o recálculo determinado no item "b", desde julho de 2024 até a efetiva implementação da nova mensalidade. Sobre cada parcela paga a maior, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até a citação. A partir da citação, o montante total apurado (principal corrigido) será atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição e do proveito econômico futuro, correspondente a 12 parcelas da diferença de mensalidade), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, seguidamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, promovam-se as baixas de estilo no sistema. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no conjunto probatório colacionado aos autos, bem como na Tese fixada pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Caso haja recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, seguidamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, promovam-se as baixas de estilo no sistema. Publique-se.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição trienal das cobranças anteriores a 19/03/2021 e, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na exordial para: ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, que proceda à imediata readequação do prêmio mensal do plano de saúde titularizado pela autora, emitindo os boletos vincendos, a partir da intimação desta decisão, no importe de R$ 5.414,01 (cinco mil quatrocentos e quatorze reais e um centavo), sobre o qual incidirão doravante unicamente os índices oficiais autorizados anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais/familiares, sob pena de multa pecuniária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada boleto emitido em desacordo com este comando, até o limite de R$ 100.000,00 (art. 537 do CPC), sem prejuízo de majoração ou outras medidas coercitivas; DECLARAR a nulidade de pleno direito das cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária e indexação por Unidade de Serviço (itens 15, 15.1 e 16.3 das Condições Gerais do Produto 312), com o consequente expurgo de todos os reajustes etários incidentes sobre o plano da parte autora (notadamente os aplicados aos 56, 61 e 66 anos de idade e os aumentos anuais contínuos de 5% após os 72 anos), restando mantidos apenas os índices gerais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares; CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, todos os valores pagos a maior a título de reajuste por faixa etária no período compreendido entre 19/03/2021 até a efetiva implementação do valor recalculado nesta sentença, quantia a ser apurada em liquidação de sentença por mero cálculo aritmético. Sobre as parcelas pagas a maior incidirá unicamente correção monetária pelo IPCA, desde cada pagamento indevido até a data da citação da operadora ré nesta lide; a partir da citação, incidirá com exclusividade a taxa SELIC (abrangendo juros de mora e correção monetária), vedada a cumulação da SELIC com o IPCA. Em razão da sucumbência amplamente preponderante da demandada, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ser liquidado (proveito econômico obtido), com arrimo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, seguidamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, promovam-se as baixas de estilo no sistema. Publique-se.

Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, a pagar à autora, LUCIA MARIA APOLINARIO SIMOES DO NASCIMENTO, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora à taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), contados a partir da citação válida, tendo em vista tratar-se de responsabilidade contratual, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da sentença, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor a partir do dia 30/08/2024. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, seguidamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, promovam-se as baixas de estilo no sistema. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de TORNAR DEFINITIVA a reintegração de posse dos autores no imóvel descrito na exordial (Rua da Concórdia, nº 940, bairro de São José, Recife/PE), confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, seguidamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, promovam-se as baixas de estilo no sistema. Publique-se.