Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026085-78.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 256172524, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. CORINTHO ENGENHARIA LTDA e LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA GONÇALVES, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., igualmente qualificada. Em síntese, narram os autores que mantêm com a ré contrato de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, o qual, contudo, atende exclusivamente a um restrito núcleo familiar. Sustentam que se trata de "falso contrato coletivo", utilizado pela operadora para se esquivar da regulação de reajustes anuais imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aos planos individuais. Alegam a aplicação de reajustes anuais por sinistralidade em percentuais abusivos, de 21,98% em julho de 2024 e 15,98% em julho de 2025, muito superiores aos tetos da ANS para planos individuais. Requereram, em sede de tutela de urgência, a readequação do valor da mensalidade e a abstenção de cancelamento do plano. Ao final, pedem a confirmação da tutela, a declaração de nulidade dos reajustes, a revisão do contrato para aplicação dos índices da ANS e a condenação da ré à repetição em dobro dos valores pagos a maior. A tutela de urgência foi indeferida (ID 235382951). Citada, a ré apresentou contestação (ID 238326171), arguindo, em preliminar, impugnação ao valor da causa e prescrição trienal da pretensão de ressarcimento. No mérito, defendeu a legalidade do contrato coletivo empresarial, a regularidade dos reajustes anuais por sinistralidade, baseados em mecanismo de agrupamento de contratos (pool de risco) previsto em norma da ANS, e a inaplicabilidade das regras dos planos individuais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 243081187). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial atuarial (ID 247232138), ao passo que a parte autora, em sua réplica, já havia postulado pela juntada de documentos pela ré. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à decisão. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, analiso as questões processuais pendentes. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído à causa pelos autores, correspondente à soma de doze parcelas vincendas do benefício econômico pretendido com o valor da repetição de indébito pleiteada, observa estritamente a sistemática do art. 292, incisos V e VI, do CPC. A ré, por sua vez, limita-se a uma impugnação genérica, sem apresentar o valor que entende correto ou a base de cálculo para tanto, o que impede o acolhimento de sua tese. A ré sustenta a aplicação do prazo prescricional de três anos (Tema 610/STJ) à pretensão de repetição de indébito. A prejudicial não prospera. A pretensão revisional de um contrato de trato sucessivo, que visa a modificar a relação jurídica para o futuro, não se sujeita a prazo prescricional. Quanto à pretensão de restituição dos valores pagos a maior, aplica-se, de fato, o prazo trienal. Contudo, o primeiro reajuste impugnado ocorreu em julho de 2024 e a presente ação foi ajuizada em 2026. Logo, não há qualquer parcela atingida pela prescrição. Rejeito, portanto, a prejudicial (art. 487, II, CPC). Superadas as questões processuais, adentro ao mérito. A controvérsia central cinge-se a definir a natureza jurídica do contrato de plano de saúde firmado entre as partes e, consequentemente, a legalidade dos reajustes anuais aplicados. Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré. A questão fundamental — a caracterização do contrato como "falso coletivo" — é matéria de direito, a ser dirimida pela análise da estrutura contratual e do vínculo entre os beneficiários, o que se faz por meio da prova documental já existente. A análise da abusividade dos reajustes, por sua vez, depende da apresentação, pela operadora, da nota técnica atuarial que lhes deu suporte, cujo ônus lhe competia (art. 373, II, CPC), não sendo a perícia o meio adequado para suprir tal omissão. A prova é, portanto, desnecessária e protelatória. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 608 do STJ, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A análise dos autos revela que o contrato, embora formalmente intitulado "coletivo empresarial", foi estipulado pela pessoa jurídica Corintho Engenharia Ltda para beneficiar um número extremamente reduzido de vidas, todas pertencentes ao mesmo núcleo familiar do sócio Luiz Antônio Teixeira Gonçalves. Tal arranjo configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam "falso coletivo": um contrato que, a despeito da intermediação de uma pessoa jurídica, não possui a característica essencial da coletividade, servindo apenas como artifício para afastar a aplicação das regras mais protetivas dos planos individuais e familiares, notadamente os limites anuais de reajuste fixados pela ANS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que tais contratos devem ser equiparados aos planos individuais para fins de controle de reajustes, dada a vulnerabilidade do consumidor e a ausência de paridade na negociação. Nesse sentido: "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (STJ, AgInt no REsp 1.880.442/SP). A caracterização do "falso coletivo" decorre de uma análise objetiva da estrutura contratual, sendo prescindível a prova de fraude ou simulação. A realidade dos fatos (primazia da realidade) se sobrepõe à forma. Declaro, portanto, a natureza de plano familiar/individual do contrato para fins de aplicação dos índices de reajuste anual. Uma vez estabelecida a aplicabilidade das regras dos planos individuais, os reajustes anuais por variação de custos (sinistralidade) devem observar os tetos máximos divulgados pela ANS. A ré aplicou reajustes de 21,98% em 2024 e 15,98% em 2025, percentuais que superam em mais de três vezes os índices máximos autorizados pela ANS para planos individuais nos respectivos períodos (6,91% e 6,06%). A operadora, embora instada, não trouxe aos autos a nota técnica atuarial ou qualquer outro documento que justificasse, de forma transparente e pormenorizada, a necessidade de tais aumentos. A mera alegação de que os índices decorrem de um "pool de risco" é insuficiente, pois desacompanhada da demonstração de sua composição e metodologia de cálculo. A ré não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A desproporção dos índices aplicados, aliada à ausência de justificativa técnica, evidencia a abusividade dos reajustes, em violação ao art. 51, IV e X, do CDC. Devem, pois, ser declarados nulos os reajustes anuais por sinistralidade, devendo as mensalidades ser recalculadas, desde julho de 2024, com a aplicação exclusiva dos índices máximos autorizados pela ANS para planos individuais. Outrossim, a parte autora faz jus à restituição dos valores pagos a maior. Entretanto, a restituição deve se dar na forma simples. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a caracterização de má-fé ou dolo qualificado na cobrança. No caso concreto, as cobranças derivaram de interpretação e aplicação de cláusulas atuariais em contrato de seguro coletivo complexo, o que afasta a má-fé exigida para a incidência da sanção do pagamento em dobro, impondo-se o ressarcimento de forma simples. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos reajustes anuais por sinistralidade aplicados ao contrato dos autores em julho de 2024 (21,98%) e julho de 2025 (15,98%); b) DETERMINAR que a ré recalcule as mensalidades do plano de saúde, a partir de julho de 2024, aplicando exclusivamente os percentuais máximos de reajuste anual autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais/familiares em cada período, devendo emitir os boletos futuros com os valores corrigidos, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré a restituir aos autores, de forma simples, a quantia correspondente à diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos após o recálculo determinado no item "b", desde julho de 2024 até a efetiva implementação da nova mensalidade. Sobre cada parcela paga a maior, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até a citação. A partir da citação, o montante total apurado (principal corrigido) será atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição e do proveito econômico futuro, correspondente a 12 parcelas da diferença de mensalidade), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, seguidamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, promovam-se as baixas de estilo no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data de validação. Adriana Karla Souza Mendonça de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo Mutirão – Justiça Eficiente" RECIFE, 6 de outubro de 2026. HI MEET SHIUE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0026085-78.2026.8.17.2001
