Marina de Lima Toffoli

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu PAULO FERNANDO KOJUNSKI BRUGER das imputações referentes aos crimes previstos no art. 155, caput (fato 01), e no art. 171, caput, por duas vezes (fatos 02 e 03), ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Advogado dativo. Fixo honorários advocatícios ao defensor nomeado por este juízo, Dr. GILBERTO CECCHIN JUNIOR OAB/PR n° 97.9706, no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), o que faço com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXIV; 133 e 134, todos da Constituição Federal e Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, os quais deverão ser suportados pelo Governo do Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca e da obediência ao princípio da ampla defesa. A presente SERVE COMO CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, para todos os fins, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR e Lei Estadual n. 18.664/2015. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu DIONATAN CAMARGO DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 129, §13 do Código Penal. IV. DA DOSIMETRIA. Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena. Circunstâncias judiciais. Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado é normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais. Conduta social e personalidade do agente: não há elemento nos autos que possibilite uma avaliação precisa de tais circunstâncias. Outrossim, no que tange à personalidade do réu, não há nos autos elementos suficientes para sua aferição. Motivos: o motivo do delito é o inerente ao tipo penal, o que não pode ser sopesado contra o réu. As circunstâncias não extrapolam o tipo penal. As consequências as consequências do delito, para fins de fixação de pena base, afiguram-se como o dano, causado a vítima ou a terceiros, que ultrapassa o resultado do próprio tipo penal praticado. No caso, são graves, mas decorrentes do próprio tipo penal, não devendo elevar a pena, pois já consideradas pelo legislador ao fixar o preceito secundário. Comportamento da vítima: os elementos dos autos indicam que a vítima nada contribuiu para o crime em questão. À vista de tais circunstâncias, e inexistindo circunstância desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, no montante de 1 (um) ano de reclusão. Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes. Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), haja vista a admissão extrajudicial da agressão perante a autoridade policial, nos termos da Súmula 545 do STJ. Deixo, contudo, de reduzir a reprimenda aquém do patamar mínimo, em observância à Súmula 231 do STJ, mantendo a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão. Causas de aumento e diminuição de pena Não milita em favor do réu nenhuma das causas de diminuição da pena. Da mesma forma, não há causas de aumento de pena na espécie, razão pela qual fixo a pena definitiva, para o crime em comento, no montante de 1 (um) ano de reclusão. Regime Inicial de Cumprimento da Pena. Considerando que o acusado não é reincidente e a pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 33, § 2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da reprimenda, cujas condições passo a fixar: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, bem como nos dias úteis das 20:00 às 06:00 horas do dia seguinte. b) exercer trabalho lícito e honesto; c) não frequentar bares, casas noturnas, salões de jogos, boates e estabelecimentos congêneres; d) não se ausentar dos limites territoriais da comarca do cumprimento da pena por mais de 07 (sete) dias, sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo; e) comparecimento p

DISPOSITIVO. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de: a) DECLARAR EXTINTA a punibilidade do acusado Osvaldo de Souza Farias em relação aos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, descrito no fato 02, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, descrito no fato 03, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. b) ABSOLVER o acusado Osvaldo de Souza Farias em relação aos crimes de roubo descritos nos fatos 11, 15 e 20 da denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência probatória. c) CONDENAR o acusado Osvaldo de Souza Farias, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo segundo, inciso II, do Código Penal, por quinze vezes, em relação aos fatos 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 21. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA. Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena. Registro que, considerando que as circunstâncias são idênticas, a individualização se dará de forma única. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Antecedentes: Verifica-se que o réu, à época dos fatos, possuía uma condenação nos autos número 0001290-72.2009.8.16.0112 pelo crime de tráfico de drogas, proferida em 22 de abril de 2009, anterior à data da prática do crime em análise, com trânsito em julgado em 17 de maio de 2010, caracterizando maus antecedentes. Quanto à conduta social e personalidade não há elementos nos autos que permitam a análise. Motivo são inerentes à espécie. As circunstâncias e as consequências são comuns aos delitos desta natureza. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime em tela, sendo, portanto, valorada como circunstância neutra. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser estabelecida acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, PARA CADA FATO. Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não incide causa de diminuição da pena. Presentes, contudo, as causas especiais de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, na redação vigente ao tempo dos fatos, em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Embora o Ministério Público tenha postulado a incidência do aumento em seu patamar máximo, entendo que a fração de 1/3 (um terço) mostra-se suficiente e proporcional à gravidade concreta da conduta. Com efeito, restou demonstrado que o delito foi praticado por três agentes que atuaram de forma coordenada e previamente ajustada, tendo embarcado no ônibus já munidos de arma de fogo e facão, aguardando o momento oportuno para a execução da empreitada crimi

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu JEFERSON DE GOES como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal. 4. Dosimetria da pena a) Circunstâncias Judiciais (Art. 59, CP): Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 330 do Código Penal, ou seja, pena de detenção de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal. Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. Antecedentes criminais: o réu ostenta antecedentes criminais, pois condenado nos autos 0002827-10.2021.8.16.0104, com trânsito em julgado em 20/03/2024 e nos autos 0001986-10.2024.8.16.0104, cujo trânsito em julgado se deu em 11/04/2025. A primeira será considerada como maus antecedentes e a última, na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência. Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, pois inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências do crime: as consequências são inerentes ao delito. Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para a consumação do delito. Nessas condições, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 17 (dezessete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. b) Das Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (Art. 61 e 65, CP): Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, conforme acima elencado. Assim, agravo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa. c) Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa. Atribuo para cada dia-multa o valor de um trigésimo do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato, considerando-se a condição econômica do réu. A pena de multa deverá ser corrigida monetariamente, desde a data da infração (artigo 49, §2° do Código Penal). d) Regime de Cumprimento da Pena: Diante do quantum acima fixado e da reincidência do réu, com base no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Pen

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CLAUDIMAR ALVES DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 e do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Em razão da condenação, passo à individualização da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. IV. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Do crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n.º 10.826/2003) Primeira fase A culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade normal do tipo. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não há elementos seguros para valorar negativamente a conduta social ou a personalidade. Os motivos, as circunstâncias e consequências não excedem, nesta fase, aquelas ordinariamente inerentes ao delito, e o comportamento da vítima é neutro. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Terceira fase Ausentes causas modificadoras, torno definitiva a reprimenda para este delito em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2. Do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) Primeira fase A culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade normal do tipo. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não há elementos seguros para valorar negativamente a conduta social ou a personalidade. Os motivos, as circunstâncias e consequências não excedem, nesta fase, aquelas ordinariamente inerentes ao delito, e o comportamento da vítima é neutro. Quanto aos vetores preponderantes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 (natureza e quantidade das substâncias entorpecentes), deixo de valorá-los nesta primeira etapa porquanto foram utilizados, em conjunto com o aparato logístico e a contabilidade apreendidos, para fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, na terceira fase, evitando-se, assim, a ocorrência de bis in idem (STF, Tema 712; STJ, Tema Repetitivo 1.139). Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Terceira fase Não incidem causas de aumento de pena. Deixo de aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, conforme amplamente fundamentado no item 2.4 desta sentença, haja vista a comprovação concreta da dedicação do réu às atividades criminosas (apreensão de 254g de cocaína e 7g de crack, três balanças de precisão, embalagens e caderneta com a contabilidade do tráfico). Torno definitiva a pena para o crime de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Do concurso material de crimes e do valor do dia-multa Tendo o acusado, mediante mais de uma ação/conduta autônoma e com desígnios distintos, praticado os delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo (tutelando b

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002801-90.2013.8.16.0104 Processo: 0002801-90.2013.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 30/03/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADEMIR TELLES Réu(s): ALTAIR ANTONIO FRANCESCHI 1. Homologo a desistência na oitiva de ELIO TRACZYNSKI (mov. 248.1 e 336.1). 2. Ciência às partes. 3. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

ON AUGUSTO PEREIRA Autor do Fato(s): LUCIMARA LEMIECHEK Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em face de Lucimara Lemiechek. Os tipos penais previstos no art. 139 e 140 do Código Penal, estão sujeitos à decadência, caso o ofendido não ofereça queixa-crime no prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva. No caso em apreço, nota-se que o conhecimento se deu em 08/03/2026, de modo que a decadência se operou, sem que, contudo, tenha sido ajuizada queixa-crime em face da noticiada. Logo, é de rigor o reconhecimento da decadência. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Lucimara Lemiechek, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis a espécie, arquivando-se, oportunamente, os presentes autos. Dispensada a intimação, nos termos do enunciado nº. 105 do FONAJE. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado CELSO ARAUJO SALLES pela prática do crime previsto no art. artigo 48, da Lei n.º 9.605/1998. 1. Da Dosimetria da Pena. Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pen, de forma única, ante a similaridade do delito e das circunstâncias. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade: o grau de culpabilidade é comum ao tipo penal. Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: não há elemento nos autos que possibilite uma avaliação precisa de tais circunstâncias. Outrossim, no que tange à personalidade do réu, não há nos autos elementos suficientes para sua aferição. Motivos: o motivo do delito é a inerente ao tipo penal, o que não pode ser sopesado contra a ré. As Circunstâncias: não extrapolam o tipo penal. As consequências as consequências do delito, para fins de fixação de pena base, afiguram-se como o dano, causado a vítima ou a terceiros, que ultrapassa o resultado do próprio tipo penal praticado. No caso, são graves, mas decorrentes do próprio tipo penal, não devendo elevar a pena, pois já consideradas pelo legislador ao fixar o preceito secundário. Comportamento da vítima: os elementos dos autos indicam que a vítima nada contribuiu para o crime em questão. À vista de tais circunstâncias, e inexistindo circunstância desfavorável, fixo a pena base acima do mínimo legal, no montante de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes. Inexistem atenuantes ou agravantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não milita em favor do réu nenhuma das causas de diminuição da pena. Da mesma forma, não há causas de aumento de pena na espécie, razão pela qual fixo a pena definitiva, para o crime em comento, no montante de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerando a situação econômica do acusado revelada nos autos, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado quando da execução. Da Forma de Execução da Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para eventual cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições: A) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; B) não mudar de residência ou da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; C) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo; D) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Porém, é possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Assim, com base no art. 44, § 2°, primeira parte, do Código Penal (pena igual ou inferior a 01 ano), substituo a pena privativa de liberdade o

Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado e aceito pelo indiciado, conforme mov. 50.3. 3. Nos termos da orientação contida na decisão nº 5523523 do procedimento SEI! nº 0067977-35.2020.8.16.6000 e Ofício-Circular n.º 119/2020 DCJ-DMAP, determino sejam adotadas as seguintes providências: a) ao Ministério Público para que tome as medidas necessárias para o início de sua execução perante a competência adequada no sistema PROJUDI (Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal); b) efetuem-se as comunicações de praxe; c) suspenda-se o feito pelo tempo de cumprimento do acordo ou até a comunicação, pelo Ministério Público, do seu cumprimento (hipótese em que os autos deverão vir conclusos para análise da extinção da punibilidade do indiciado); d) caso seja informado, pelo Ministério Público, o descumprimento do acordo nos termos do § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, os autos deverão vir imediatamente conclusos. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 5. Intime-se a advogada que participou do acordo de não persecução penal para que informe se foi nomeada para o ato, juntando lista dos plantonistas, ou junte procuração, caso tenha sido constituída. 6. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ADRIANO RIBEIRO DO NASCIMENTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passa-se, à luz do artigo 68 do Código Penal, à individualização da dosimetria da pena. Primeira fase A culpabilidade é normal à espécie, ínsita ao tipo penal. Não há elementos concretos, colhidos sob o crivo do contraditório, capazes de valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos vinculam‑se à obtenção de proveito econômico, próprios do delito, sem excederem a reprovabilidade típica. As consequências e circunstâncias não ultrapassam aquelas ordinariamente inerentes ao delito. O comportamento da vítima (saúde pública) é neutro. O acusado não possui maus antecedentes. No que toca à natureza da droga e quantidade: De acordo com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, “[...] como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.” No caso em concreto, apesar da pequena quantidade, a natureza da droga – cocaína – enseja em valoração negativa. Diante disso, partindo do mínimo legal da pena abstrata, e considerando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias‑multa. Segunda fase Inexistem atenuantes ou agravantes. Terceira fase Ausentes causas de aumento da pena. Presente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), que reclama, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. O acusado é primário e não ostenta maus antecedentes. Tampouco se produziu prova suficientemente segura de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Reconhecidos, portanto, todos os requisitos legais e inexistindo elemento autônomo e concretamente demonstrado que justifique a redução em patamar inferior, aplico a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços). Assim, a pena resulta em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, a qual torno definitiva. Diante da ausência de elementos concretos sobre a atual capacidade econômica do condenado, fixo o valor unitário do dia‑multa em 1/30 (um trigésimo) do salário‑mínimo vigente à época dos fatos, sujeito à atualização monetária na forma do art. 43 da Lei nº 11.343/2006. 4.1. Regime inicial. Considerando o quantum da pena aplicada (inferior a 04 anos), a primariedade do acusado e a inteligência do artigo 33, §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para cumprimento da

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR os réus LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA ROSA e EVERALDO FERREIRA DE MATOS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 06 c.c artigo 29 do Código Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENA. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da penal (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas aos acusados: - RÉU: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA ROSA 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. O réu apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 136.1. Conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, o acusado LUIZ HENRIQUE possui condenação definitiva nos autos nº 0005983-64.2025.8.16.0104, referente a fato ocorrido em 09/12/2025, cujo trânsito em julgado se deu em 19/08/2026. Embora o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido posteriormente à prática do delito ora apurado, tal circunstância não impede sua valoração negativa a título de maus antecedentes, uma vez que se trata de condenação definitiva por fato anterior ao crime objeto destes autos. Com efeito, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, pode ser considerada para fins de maus antecedentes, sendo a exigência de anterioridade do trânsito em julgado aplicável à caracterização da reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal (STJ, REsp nº 1.465.666/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; AgRg no HC nº 1.072.511/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11/06/2026, DJe 16/06/2026). Assim, valoro negativamente a circunstância judicial dos antecedentes. Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos do crime não devem ser valorados negativamente. As circunstâncias da infração não devem ser consideradas negativas. As consequências da infração não merecem ser valoradas negativamente. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva, devendo ser considerado neutro, até mesmo por se tratar de crime vago. No que toca à natureza e quantidade da droga, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, tais circunstâncias devem ser consideradas com preponderância sobre os vetores previstos no artigo 59 do Código Penal. No caso concreto, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam a elevação da pena-base, aumentando-se em 1/6 a pena acima do mínimo legal. Ante as circunstâncias judiciais supra, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena base em 06 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Ine

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 666 e 725, inciso VII, do Código de Processo Civil e nos artigos 1º e 2º da Lei n.º 6.858/1980, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar MARIA JANDIRA PRIOR a promover, junto ao Banco do Brasil S.A., o resgate e o levantamento integral dos valores existentes nos títulos de capitalização n.º 45176947 e 45176933, de titularidade do falecido JORDANO PRIOR, inscrito no CPF n.º 026.947.789-68, inclusive rendimentos, correção monetária e demais acréscimos incidentes até a data do efetivo pagamento; Esta sentença, acompanhada dos documentos pessoais da requerente, servirá como alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, competindo ao Banco do Brasil informar diretamente nos autos eventual impossibilidade de cumprimento, com a indicação precisa do motivo. Custas pela requerente, observando-se o recolhimento já realizado. Sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Ante o exposto, acolho como razão de decidir o parecer ministerial de mov. 28.1, a fim de se evitar desnecessária tautologia, e, em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos de Termo Circunstanciado, em relação ao crime previsto no art. 147 do CP, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal. 3. Por fim, o tipo penal previsto no art. 140 do CP, está sujeito à decadência, caso o ofendido não ofereça queixa-crime no prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva. No caso em apreço, nota-se que o conhecimento se deu em 21/03/2026, de modo que a decadência se operou, sem que, contudo, tenha sido ajuizada queixa-crime em face dos noticiados. Logo, é de rigor o reconhecimento da decadência. 3.1. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Denir Oliveira e Crislaine Oadak Ribeiro, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 4. Realizadas as necessárias comunicações e intimações, arquive-se os autos, oportunamente, observadas as cautelas legais. Publique-se.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em face de Neusa Soares Biesek. 2. O tipo penal previsto no art. 140 do Código Penal, está sujeito à decadência, caso o ofendido não ofereça queixa-crime no prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva. No caso em apreço, nota-se que o conhecimento se deu em 07/03/2026, de modo que a decadência se operou, sem que, contudo, tenha sido ajuizada queixa-crime em face da noticiada. Logo, é de rigor o reconhecimento da decadência. 2.1. Diante do acima exposto, em relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Neusa Soares Biesek, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 3. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis a espécie. Dispensada a intimação, nos termos do enunciado nº. 105 do FONAJE. 4. Quanto ao suposto crime de ameaça, abra-se vista ao Ministério Público. Dligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva a fim de ABSOLVER o acusado CAMILO JOSÉ MARTINS das sanções do artigo 330 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Fixo honorários em favor da Dra. Camila Yumi Matsuda Romaro (OAB/PR 101.276), os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) considerando-se o trabalho desenvolvido em conformidade com a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. Saliento que cópia desta decisão servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR a acusada RAYANE CRISTINA MELO SOARES como incursa nas sanções do artigo 33, §4º, c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais A culpabilidade é normal a espécie. A ré não apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 94.1. Quanto à conduta social e personalidade não há elementos nos autos que permitam a análise. O motivo não destoa do comum ao tipo. As circunstâncias do delito não devem ser valoradas negativamente. As consequências da infração são normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima. No que toca à natureza da droga e quantidade: De acordo com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, “[...] como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.” [1] No caso em concreto, a quantidade de droga apreendida (22,5 Kg) justifica a elevação da pena-base. Entretanto, as circunstâncias não devem ser valoradas negativamente em relação a quantidade da droga, considerando que será usada como justificativa na terceira fase da dosimetria para não reduzir a pena no máximo legal permitido (2/3), previsto pelo §4º do art. 33 da Lei n. º 11.343/06, sob pena de se incorrer em bis in idem. Dessa forma, ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Inexistem agravantes. Presente a circunstância atenuante previstas no art. 65, inciso III, alínea “d” (confissão espontânea), do Código Penal, pelo que a pena poderia ser atenuada em 1/3 (um terço). Entretanto, em observância à Súmula 231, do STJ, fixo a pena intermediária no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase: Causas especiais de aumento e diminuição Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, considerando que o tráfico ocorreu entre Estados da Federação (Paraná e Ceará), motivo pelo qual aumento a pena em 1/6 (um sexto). Assim, a pena passa de 5 (cinco) anos para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e de 500 (quinhentos) para 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Presente a causa de diminuição de pena prevista pelo §4º do art. 33 da Lei n. º 11.343/06. Entretanto, considerando a quantidade de droga apreendida, 22,5 Kg (art. 42 da Lei nº 11.343), deixo de reduzir a pena no máximo legal permitido (2/3). Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO D

(TJPR - 1ª C. Criminal - 0027845-25.2019 .8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J . 01.08.2019) (TJ-PR - HC: 00278452520198160000 PR 0027845-25.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 01/08/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/08/2019) (grifei) Além disso, a defesa foi intimada de que a não indicação de endereço no prazo de 5 (cinco) dias seria considerado como desistência tácita (mov. 371.1). Portanto, tendo em vista que a defesa foi intimada (mov. 376.1) e não apresentou o endereço da testemunha, HOMOLOGO a desistência tácita da testemunha DANIEL ROCHA DE MOURA e INDEFIRO o pedido de busca de endereço (mov. 378.1). 3. Embora o réu tenha sido intimado por edital, sem prejuízo, intime-se o acusado via contato telefônico informado pela defesa (mov. 378.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR ANA KELLY TEODOSIO como incursa nas sanções do artigo 33, caput, art. 40, V da Lei nº 11.343/2006. IV – DOSIMETRIA DA PENA. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, e o princípio constitucional da individualização da penal (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas: 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade da agente não apresenta contornos especiais. A ré não apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 103.1. Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social a ré. Os motivos do crime não devem ser valorados negativamente. As circunstâncias da infração não devem ser consideradas negativas. As consequências da infração não merecem ser valoradas negativamente. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva, devendo ser considerado neutro, até mesmo por se tratar de crime vago. No que toca à natureza e quantidade da droga: De acordo com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006: “[...] como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.”. No caso concreto, a quantidade apreendida, de 23,900 kg (vinte e três quilogramas e novecentos gramas) de maconha, seria apta, em tese, a justificar a valoração negativa da referida circunstância na primeira fase da dosimetria. Todavia, opto por reservar a análise da natureza e da quantidade do entorpecente para a terceira fase, em que serão consideradas para a definição da fração de redução aplicável à causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, evitando-se, assim, dupla valoração da mesma circunstância. Ante as circunstâncias judiciais supra, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem agravantes. Vislumbra-se a atenuante da confissão (art. 65, III, “d” do Código Penal), o que impõe a atenuação em 1/6. Contudo, considerando-se que a pena base foi fixada no mínimo legal, não se revela possível proceder à redução de pena nessa segunda fase, sob pena de violação do enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Desse modo, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Presente a causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que restou comprovada a intenção de realizar o transporte do entorpecente entre o Estado do Paraná e o Estado do Ceará, caracterizando a interestadualidade do tráfico. Também incide a

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu MARCOS JOSÉ LIRIA como incurso nas sanções do artigo 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41, no contexto da Lei nº 11.340/06. IV – DOSIMETRIA DA PENA. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado: 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente merece ser valorada negativamente, uma vez que o crime foi praticado na presença do filho menor, no sentido da manifestação ministerial em alegações finais (mov. 95.2), em consonância com a jurisprudência do E. STJ: “Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade foi valorada negativamente pelo fato de que as ameaças foram lançadas quando a vítima se encontrava com seu filho menor de idade, circunstância que revela maior desvalor na conduta do acusado.” (STJ; AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.964.508; Relator: MINISTRO RIBEIRO DANTAS; Disponibilização: 31/03/2022) O réu não apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 97.1. Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos da infração não devem ser valorados negativamente. As circunstâncias da infração devem ser consideradas negativas, tendo em vista que o agente praticou a infração penal sob influência do álcool, havendo maior potencial de perigo. Nesse sentido: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005245-74.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.07.2023, nos termos da manifestação do Parquet. As consequências da infração não merecem ser valoradas negativamente. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva, devendo ser considerado neutro. Ante as circunstâncias judiciais supra, e atendendo aos critérios de necessidade e suficiência, aumento a pena em 1/6 para cada circunstância negativa, e estabeleço a pena base em 19 (dezenove) dias de prisão simples. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem agravantes e atenuantes. Deixo de acolher a tese ministerial de que a conduta teria sido praticada por motivo torpe (mov. 95.2), uma vez que não restou suficientemente demonstrada nos autos motivação de natureza vil ou abjeta apta a caracterizar a torpeza. Conforme se extrai da prova produzida, a discussão teve origem na intenção do acusado de levar consigo a criança, circunstância que, embora tenha desencadeado o desentendimento, não permite, por si só, concluir pela existência de motivo torpe. Desse modo, fixo a pena intermediária em 19 (dezenove) dias de prisão simples. 3ª fase: causas gerais ou especiais de aumento e de diminuição das penas Não há causa geral ou especial de diminuição de pena. Presente a causa especial de aumento de pena prevista no art. 21, § 2º, do Decreto-lei nº 3.688/1941, posto que a contravenção foi pratica