Ementa
Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em face de Neusa Soares Biesek. 2. O tipo penal previsto no art. 140 do Código Penal, está sujeito à decadência, caso o ofendido não ofereça queixa-crime no prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva. No caso em apreço, nota-se que o conhecimento se deu em 07/03/2026, de modo que a decadência se operou, sem que, contudo, tenha sido ajuizada queixa-crime em face da noticiada. Logo, é de rigor o reconhecimento da decadência. 2.1. Diante do acima exposto, em relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Neusa Soares Biesek, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 3. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis a espécie. Dispensada a intimação, nos termos do enunciado nº. 105 do FONAJE. 4. Quanto ao suposto crime de ameaça, abra-se vista ao Ministério Público. Dligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito