Ante o exposto, com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO
PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR o JOSÉPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE GRANDES RIOS
GRACIANO DA CRUZ como incurso nas disposições do artigo 129, §7º e § 9º (Fato 01);
art. 140, § 3º (Fato 02); e art. 331 (Fato 03), todos na forma do artigo 69, caput,
todos do Código Penal.
Passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68, do Código Penal.
- Fato 1 (LESÃO CORPORAL):
a) 1ª Fase - Das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP):
(a) Culpabilidade: A culpabilidade é normal ao tipo.
(b) Antecedentes criminais: Conforme o extrato do Sistema Oráculo, constante
no mov. 142.1, o réu ostenta condenação definitiva nos autos nº 0000131-
58.2021.8.16.0085, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23/05/2022. Contudo, tal
condenação será considerada unicamente para fins de reincidência, a fim de não
incidir em bis in idem.
(c) Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos autos.
(d) Motivos determinantes do delito: os motivos são normais ao tipo.
(e) Circunstâncias: defluem do próprio fato delituoso.
(f) Consequências: as consequências não merecem valoração negativa.
(g) Comportamento da vítima: não há provas concretas de que, no momento
do fato, o comportamento da vítima contribuiu para o delito.
Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas,
considerando a presença de nenhuma circunstância negativa, impõe-se a fixação da
pena-base no mínimo legal, qual seja: 2 (dois) anos de reclusão.PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARANÁ
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b) 2ª Fase - Das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP):
Não se verificam circunstâncias atenuantes.
Por sua vez, aplicável a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do
Código Penal), tendo em vista que o réu possui condenação no processo condenação
nos autos nº 0000131-58.2021.8.16.0085 (trânsito em julgado 23/05/2022).
A condição de idoso da vítima será sopesada apenas na terceira fase da
dosimetria, sob pena de bis in idem.
Desta forma, considerando a existência de uma circunstância agravante, fixo a
pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
c) Das causas de aumento e de diminuição de pena.
Inexistem causas de diminuição de pena.
Incide a causa de aumento do § 7º do art. 129 do CP, pela agressão contra
pessoa idosa, assim, aumento a pena em 1/3 (um terço).
Portanto, estabeleço a pena definitiva em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses de
reclusão.
- Fato 2 (INJÚRIA PRECONCEITUOSA):
a) 1ª Fase - Das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP):
(a) Culpabilidade: A culpabilidade é normal ao tipo.
(b) Antecedentes criminais: Conforme o extrato do Sistema Oráculo, constante
no mov. 142.1, o réu ostenta condenação definitiva nos autos nº 0000131-
58.2021.8.16.0085, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23/05/2022. Contudo, talPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARANÁ
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condenação será considerada unicamente para fins de reincidência,
