Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do
interesse processual decorrente da remissão integral da dívida e da consequente quitação
do contrato objeto da demanda.
Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios,
considerando a extinção decorrente da adesão ao programa legal de remissão, reconhecida
pela própria credora.
Custas processuais remanescentes a cargo da parte requerida, observado eventual
benefício da gratuidade da justiça.
Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE GRANDES RIOS
SENTENÇA.
Vistos.
I. RELATÓRIO.
Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de
posse ajuizada pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, fundada no
inadimplemento das obrigações decorrentes de contrato de financiamento habitacional.
Sobreveio manifestação da parte autora (mov. 297.1), informando a adesão da
parte requerida ao Programa Estadual de Remissão de Dívidas, instituído pela Lei Estadual
nº 22.659/2025, com a juntada do respectivo Termo de Confissão, Aceite e Remissão de
Dívida (mov. 297.2), requerendo o arquivamento do feito em razão da perda superveniente
do objeto.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
Conforme informado pela parte autora, a parte requerida aderiu ao Programa
Estadual de Remissão de Dívidas, instituído pela Lei Estadual nº 22.659/2025, tendo a
COHAPAR reconhecido o enquadramento do contrato nº 093945-5 nos benefícios previstos
na legislação estadual.
O Termo de Confissão, Aceite e Remissão de Dívida juntado ao mov. 297.2 registra
expressamente a concessão de remissão integral do débito, no valor de R$ 8.222,97, bem
como a quitação do contrato de financiamento habitacional.
A remissão constitui causa extintiva da obrigação, nos termos do art. 385 do Código
Civil. No caso concreto, a própria credora reconheceu a extinção do débito que
fundamentou o ajuizamento da demanda, tornando desnecessário o prosseguimento da
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Desse modo, considerando a quitação contratual superveniente e a manifestação
expressa da parte autora pelo encerramento do feito, verifica-se a perda superveniente do
interesse processual, diante da ausência de utilidade e necessidade do provimento
jurisdicional originalmente pretendido.
Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do
art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, considerado o fato superveniente, na forma
do art. 493 do mesmo diploma legal.
III. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do
interesse processual decorrente da remissão integral da dívida e da consequente quitação
do contrato objeto da demanda.
Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios,
considerando a extinção decorrente da adesão ao programa legal de remissão, reconhecida
pela própria credora.
Custas processuais remanescentes a cargo da parte requerida, observado eventual
benefício da gratuidade da justiça.
Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado do Paraná, naquilo que aplicável, e, oportunamente, certificado o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas e comunicações
necessárias.
Grandes Rios, datado digitalmente.
FELIPE DE SOUZA PEREIRAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
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Juiz de Direito
