Lei nº 13.575, de 03/11/2026
Cria as Juntas Administrativas de Recursos e Infrações de Trânsito - JARI II e JARI III no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT.
- Assinatura
- 03/11/2026
- Origem
- Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Fonte oficial: www.al.mt.gov.br· capturada em 05/11/2026
Texto original
O texto original desta norma não está disponível.