Ementa
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se.