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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Embargos de Declaração Cível 0039535-96.2013.4.01.3400

Órgão julgador
13ª Turma
Publicação
DJEN 01/06/2026
Número único (CNJ)
0039535-96.2013.4.01.3400
Inteiro teor

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE RECONHECIDA. OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, embora tenha reconhecido a legitimidade passiva exclusiva da União Federal e afastado a do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), não explicitou a proporção da responsabilidade da Fazenda Nacional quanto à restituição dos valores indevidamente recolhidos. 3. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 2.172.469/SP (Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJEN 25/03/2026), a Lei 11.457/2007 centralizou a arrecadação na União Federal, sendo as entidades terceiras meras destinatárias da subvenção econômica. 4. Com isso, cabe à União Federal responder integralmente pela restituição das contribuições a título de salário-educação reconhecidas como indevidas, nos termos da Lei 11.457/2007 e IN RFB 2.055/2021. 5. Omissão sanada para declarar que a União Federal deve responder por 100% (cem por cento) da restituição do indébito tributário reconhecido nos autos. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.